Justiça nega recurso de víuva de vencedor da Mega-Sena morto em 2007

14 de janeiro de 2014

Justiça



Justiça nega recurso de víuva de vencedor da Mega-Sena morto em 2007
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-14/justica-nega-recurso-de-viuva-de-vencedor-da-mega-sena-morto-em-2007
Jan 14th 2014, 22:44

Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou, por unanimidade, o recurso impetrado pela cabeleireira Adriana Ferreira Almeida, viúva de Renné Senna, que venceu um prêmio da Mega-Sena em 2005, morto em 2007, em Rio Bonito, no interior do estado do Rio. A defesa de Adriana tentou anular o processo a partir de uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), que denuncia a cabeleireira por falsidade ideológica.
No processo, o Ministério Público questiona a compra por Adriana de uma cobertura na cidade de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, sem o conhecimento de Renné Senna. Os dois se casaram em janeiro de 2006. Quase um ano depois, a ré teria comprado a cobertura. No entanto, na assinatura do documento, Adriana não declarou ser casada com o ex-lavrador. Adriana também foi apontada como mandante do assassinato de Renné, mas foi absolvida pelo Tribunal do Júri em 2011.
Renné Senna foi morto em 7 de janeiro de 2007, dois anos depois de ter ganho sozinho um prêmio de R$ 52 milhões na Mega-Sena, quando estava em um bar em Rio Bonito, sem seguranças, tomando cerveja com amigos. Dois homens encapuzados desceram de uma moto e o carona atirou em Renné, que morreu na hora, sem chance de defesa. A vítima em consequência do diabetes foi obrigado a amputar as duas pernas e andava pela cidade montado em um quadriciclo.

Edição: Fábio Massalli
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Atualizada - Justiça determina construção de presídios no Maranhão em 60 dias

Justiça



Atualizada - Justiça determina construção de presídios no Maranhão em 60 dias
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-14/atualizada-justica-determina-construcao-de-presidios-no-maranhao-em-60-dias
Jan 14th 2014, 21:18


Andreia Verdélio*

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A justiça maranhense determinou que o governo do estado construa novos presídios no prazo de 60 dias. Na decisão de ontem (13) o juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), estabeleceu que as construções sejam preferencialmente no interior do estado e que tenham vagas suficientes para atender à demanda atual.
A ação foi proposta em 31 de maio de 2011 pela Promotoria Especializada na Defesa da Cidadania, do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) na tentativa de conter a violação de direitos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
O magistrado também determinou que no prazo de 60 dias sejam realizadas reformas e adaptações nos estabelecimentos penais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Além disso, fixou prazo de 30 dias para a nomeação dos aprovados para o cargo de agente penitenciário no concurso de 2013.
A decisão prevê que sejam feitos novos concursos públicos para o fortalecimento do sistema penitenciário estadual para cargos administrativos, técnicos, de vigilância e de custódia. No caso do descumprimento das decisões, o governo deverá pagar multa diária de R$ 50 mil para cada medida descumprida.
O relatório do Ministério Público anexado à ação aponta que em 2004, já havia sido foi constatado, através de inspeção da Vigilância Sanitária, que o sistema prisional encontrava-se em péssimo estado de uso e conservação. Em 2010, o órgão ratificou que os problemas de insalubridade persistiam.
Em 2005, o MP-MA encaminhou relatório à Procuradoria-Geral do Estado e à Corregedoria Geral do Ministério Público Estadual elencando as providências que deveriam ser tomadas pelo governo para melhoria da estrutura física e regularização do quadro de pessoal do Complexo de Pedrinhas. Apesar do relatório ter sido elaborado há quase nove anos, o Ministério Público deixa claro na ação que as sugestões permanecem atuais, em face do descaso do estado e da crise que se instalou no sistema prisional do Maranhão.
A decisão judicial proferida ontem vai ao encontro das medidas elaboradas no Plano de Emergência de Ações, apresentado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney, na última quinta-feira (9) para o enfrentamento à violência nos presídios do Maranhão.
Para o promotor de Justiça Reginaldo Carvalho, que acompanhou o processo, a decisão fará com que toda a infraestrutura de Pedrinhas seja reformada. "O estado vai ter que alocar os presos em outros lugares [durante o período de reformas]. Vai ter que ser feito um levantamento de outras unidades do interior do estado, inclusive presídios que possam receber esses presos temporariamente", explicou.
Pedrinhas vem sendo o pivô de uma crise no sistema prisional do Maranhão, depois que ataques a ônibus, ordenados por presos de dentro da cadeia, resultaram na morte de uma criança em São Luís. Além disso, o alto índice de detentos mortos – alguns decapitados – e casos de violência sexual contra parentes dentro do presídio levaram a cobranças por parte de organizações de direitos humanos.
Para Carvalho, os mutirões para a libertação de presos que já cumpriram as penas, como o que iniciará amanhã (15), também devem melhorar a situação no complexo penitenciário, pois reduz "problemas como brigas de facção, por exemplo".
Em nota, o governo do Maranhão garantiu hoje (14) que tem cumprido os prazos determinados em lei para a construção, ampliação e reforma de presídios. Entre as novas unidades, com obras em andamento, estão a de Imperatriz, com 250 novas vagas; a de Coroatá, que terá 306 vagas; a do presídio de segurança máxima de São Luís, com 220 vagas; e a reforma e ampliação da Casa de Detenção, que terá mais 300 vagas, além das 500 existentes.
"Todas as medidas que já foram tomadas para dar solução aos problemas do sistema penitenciário são de conhecimento do Poder Judiciário, bem como de todas as entidades que participam do Comitê de Gestão Integrada de Pacificação das Prisões, criado na última sexta-feira (10)", conclui o texto.

*Colaborou Mariana Jungmann

Edição: Denise Griesinger e Carolina Pimentel
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Presidente do TSE defende revisão de norma que limita investigação do Ministério Público Eleitoral

Justiça



Presidente do TSE defende revisão de norma que limita investigação do Ministério Público Eleitoral
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-14/presidente-do-tse-defende-revisao-de-norma-que-limita-investigacao-do-ministerio-publico-eleitoral
Jan 14th 2014, 20:21


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio, defendeu hoje (14) a revisão da decisão do tribunal que aprovou, em dezembro do ano passado, uma resolução que limita o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) nas eleições de outubro. O ministro foi o único a votar contra a mudança nas regras para investigação de crimes eleitorais durante a sessão plenária que decidiu a questão.
Em nota divulgada no site do tribunal, Marco Aurélio reafirmou sua posição sobre a questão e disse que acredita na "evolução da decisão". "Eu acredito no direito posto. A atuação do TSE, editando resoluções, não é a atuação como legislador, mas como órgão que regulamenta o direito posto pelo Congresso Nacional. No caso concreto, o Código de Processo Penal prevê que o inquérito pode ser instaurado de ofício, pela Polícia Federal, por requerimento de órgão judiciário, ou pelo Ministério Público", afirmou.
O presidente também defendeu que o pedido de reconsideração feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, seja aceito pelo TSE. Marco Aurélio disse que acredita na "sensibilidade do relator [Dias Toffoli] e do colegiado quanto ao acolhimento do pedido de reconsideração, feito pelo Ministério Público, evitando-se um desgaste maior, considerada a possível ação por inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal".
A Resolução 23.396/2013, do TSE, foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral. Segundo o ministro Dias Toffoli, relator das instruções das eleições, o poder de polícia deve ser exercido pelo juiz. Atualmente, a Polícia Federal também deve pedir autorização à Justiça Eleitoral para fazer investigação.
Associações de vários setores do Ministério Público Federal (MPF) divulgaram hoje nota de repúdio à decisão do TSE. Segundo as entidades, a norma é inconstitucional.
Edição: Davi Oliveira
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Associações criticam decisão que limitou investigação do Ministério Público Eleitoral

Justiça



Associações criticam decisão que limitou investigação do Ministério Público Eleitoral
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-14/associacoes-criticam-decisao-que-limitou-investigacao-do-ministerio-publico-eleitoral
Jan 14th 2014, 18:50


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Associações de vários setores do Ministério Público Federal (MPF) divulgaram hoje (14) nota de repúdio contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aprovou uma resolução que limita o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) nas eleições de outubro. Segundo as entidades, a norma é inconstitucional.
As associações entendem que a resolução afronta os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. "A omissão da legitimidade do Ministério Público para a requisição destes inquéritos é inconstitucional, exótica, opaca em seus propósitos, imprevisível em suas consequências e atentatória à transparência do pleito e à própria democracia", diz a nota.
Os representantes do Ministério Público também ressaltam que o poder de investigação do órgão é imprescindível para garantir a transparência das eleições. "A tentativa da aposição de obstáculos pretensamente normativos à atuação do Ministério Público no processo eleitoral constitui inequívoco estímulo a crimes como a corrupção eleitoral, o uso indevido da máquina administrativa, fraudes no alistamento eleitoral e outros delitos", relatam as entidades.
A nota é assinada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
A Resolução 23.396/2013, do TSE, foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral. Segundo o ministro Dias Toffoli, relator das instruções das eleições, o poder de polícia deve ser exercido pelo juiz. Atualmente, a Polícia Federal também deve pedir autorização à Justiça Eleitoral para fazer investigação.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a alteração da resolução do TSE. Procuradores eleitorais também divulgaram uma moção a favor da mudança na regra.


Edição: Aécio Amado
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Justiça determina multa de R$ 370 mil para ex-tesoureiro do PL

Justiça



Justiça determina multa de R$ 370 mil para ex-tesoureiro do PL
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Jan 14th 2014, 18:22

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal determinou hoje (14) que o ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas pague multa de R$ 370 mil pela condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Conforme decisão da Justiça, Lamas tem dez dias para pagar o débito.
O valor da multa aumentou em relação à quantia definida no julgamento do processo do mensalão, em 2012. A multa passou de R$ 260 mil para R$ 370 mil devido a correções monetárias. De acordo com Código Penal, o valor final da multa deve ser corrigido monetariamente o após fim do processo.
Na semana passada, a VEP definiu o valor da muita que cinco condenados no processo do mensalão devem pagar até o dia 20 de janeiro. O ex-deputado José Genoino tem de pagar à Justiça R$ 667,5 mil; Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, ex-sócios do publicitário Marcos Valério, terão de pagar, respectivamente, R$ 3,96 milhões e R$ 2,65 milhões. O ex-deputado federal Valdemar Costa Neto foi multado em R$ 1,6 milhão. A multa de Valério também foi reajustada, mas o valor não foi divulgado.
Edição: Nádia Franco
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PGR pede revisão de norma que limita investigação do Ministério Público Eleitoral

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PGR pede revisão de norma que limita investigação do Ministério Público Eleitoral
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Jan 14th 2014, 16:14


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (14) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a alteração da resolução do TSE que trata da investigação de crimes eleitorais nas eleições de outubro. Segundo o procurador, a norma limita o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE). Procuradores eleitorais também divulgaram uma moção a favor da mudança na regra.
De acordo com o procurador, se o TSE não revisar a resolução, uma ação para declarar a norma inconstitucional será impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de garantir o poder do Ministério Público para investigar crimes eleitorais.
Na moção divulgada contra a decisão do tribunal, procuradores eleitorais relatam que o TSE restringiu à Justiça Eleitoral o poder de determinar a abertura de inquérito policial. Para os integrantes do MPE, a limitação prejudica a agilidade da apuração dos crimes.
"Criar embaraços para o Ministério Público (MP) é dificultar a apuração de graves ilícitos eleitorais, como a compra de votos, as fraudes no alistamento eleitoral e na coleta dos votos e o uso da máquina administrativa em prol de candidatos. É em nome do eleitor que o MPE atua. É dele, o eleitor, o maior interesse em eleições limpas e transparentes. A resolução do TSE fecha, desnecessariamente, uma porta que até hoje se encontra aberta para o cidadão votante", dizem os procuradores.
A Resolução 23.396/2013, do TSE, foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral. Segundo o ministro Dias Toffoli, relator das instruções das eleições, o poder de polícia é exercido pelo juiz. Atualmente, a Polícia Federal também deve pedir autorização à Justiça Eleitoral para fazer investigação.

Edição: Aécio Amado
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Justiça determina construção de presídios no Maranhão em 60 dias

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Jan 14th 2014, 13:41

Andreia Verdélio

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Brasília – A justiça maranhense determinou que o governo do estado construa novos presídios no prazo de 60 dias. Na decisão de ontem (13) o juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), estabeleceu que as construções sejam preferencialmente no interior do estado e que tenham vagas suficientes para atender à demanda atual.
A ação foi proposta em 31 de maio de 2011 pela Promotoria Especializada na Defesa da Cidadania, do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) na tentativa de conter a violação de direitos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
O magistrado também determinou que no prazo de 60 dias sejam realizadas reformas e adaptações nos estabelecimentos penais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Além disso, fixou prazo de 30 dias para a nomeação dos aprovados para o cargo de agente penitenciário no concurso de 2013.
A decisão prevê que sejam realizados novos concursos públicos para o fortalecimento do sistema penitenciário estadual para cargos administrativos, técnicos, de vigilância e de custódia. No caso do descumprimento das decisões, o governo deverá pagar multa diária de R$ 50 mil para cada medida descumprida.
O relatório do Ministério Público anexado à ação aponta que em 2004, já havia sido foi constatado, através de inspeção da Vigilância Sanitária, que o sistema prisional encontrava-se em péssimo estado de uso e conservação. Em 2010, o órgão ratificou que os problemas de insalubridade persistiam.
Em 2005, o MP-MA encaminhou relatório à Procuradoria-Geral do Estado e à Corregedoria Geral do Ministério Público Estadual elencando as providências que deveriam ser tomadas pelo governo para melhoria da estrutura física e regularização do quadro de pessoal do Complexo de Pedrinhas. Apesar do relatório ter sido elaborado há quase nove anos, o Ministério Público deixa claro na ação que as sugestões permanecem atuais, em face do descaso do estado e da crise que se instalou no sistema prisional do Maranhão.
A decisão proferida ontem vai ao encontro das medidas elaboradas no Plano de Emergência de Ações, apresentado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney, na última quinta-feira (9) para o enfrentamento à violência nos presídios do Maranhão.

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