Justiça determina que pessoas presas provisoriamente não tenham imagem ou foto divulgadas

13 de janeiro de 2014

Justiça



Justiça determina que pessoas presas provisoriamente não tenham imagem ou foto divulgadas
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-13/justica-determina-que-pessoas-presas-provisoriamente-nao-tenham-imagem-ou-foto-divulgadas
Jan 13th 2014, 21:19

Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A Justiça do Rio determinou que pessoas presas provisoriamente não poderão mais ter a imagem ou foto do acusado divulgada. A medida diz que o estado do Rio, por meio de seus agentes públicos – delegados de polícia, policiais militares, agentes da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), entre outros –, somente divulgue, em princípio, o nome do acusado, a descrição dos seus atributos físicos juntamente com o fato imputado, sem qualquer divulgação de imagem ou foto.
A decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital - em caráter liminar - dispõe, ainda, que, caso não opte pela divulgação nos termos indicados acima, o Estado deverá motivar previamente as razões para a exibição do encarcerado provisório.
A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sob a alegação de que ocorrem inúmeros equívocos cometidos pelo Estado ao expor pessoas presumidamente inocentes e que tiveram seus rostos divulgados, observando que policiais militares, se acusados de prática criminosa, recebem tratamento diverso por força de diploma legal.
Em sua defesa, o estado do Rio sustentou que a eventual divulgação de imagem de indiciados é importante para levar ao público a notícia da suspeita sobre determinado indivíduo, criando a possibilidade para que eventuais testemunhas reconheçam o efetivo envolvimento daquela pessoa nos crimes investigados pela Polícia Civil. O Estado informa ainda que, nesses casos, é assegurado o necessário respeito à dignidade e à imagem dos indiciados.

Edição: Fábio Massalli
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Prazo para eleitor tirar ou transferir título termina em maio

Justiça



Prazo para eleitor tirar ou transferir título termina em maio
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Jan 13th 2014, 21:00

Da Agência Brasil
Brasília – O prazo para o eleitor pedir à Justiça Eleitoral a emissão do título ou a transferência de domicílio termina no dia 7 de maio. Para resolver a pendência, basta procurar o Cartório Eleitoral mais próximo. O primeiro turno das eleições ocorrerá no dia 5 de outubro.
No site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também é possível fazer o pré-atendimento antes de procurar os cartórios. O eleitor pode acessar o site Título Net, do TSE, ferramenta disponível para agilizar atendimento final, feito nos cartórios eleitorais. Após preencher os campos de identificação, o usuário deve comparecer ao cartório com a documentação exigida para concluir o atendimento e receber o documento.
Para transferir o título de eleitor, nos casos de mudança de cidade ou de país, o cidadão deve comparecer ao cartório com documento de identificação com foto, título de eleitor e comprovante de residência. Quem mora no exterior, deve procurar as embaixadas do Brasil.

Edição: Aécio Amado
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Justiça autoriza ex-tesoureiro condenado no mensalão a trabalhar

Justiça



Justiça autoriza ex-tesoureiro condenado no mensalão a trabalhar
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Jan 13th 2014, 20:25

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O juiz Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, autorizou hoje (13) o ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas a trabalhar durante o dia. Lamas foi condenado a cinco de prisão por lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão. No entanto, o juiz rejeitou pedido para que o condenado possa estudar fisioterapia fora da prisão, por não ter cumprido um sexto da pena.
Por ter sido condenado a cumprir pena abaixo de oito anos, Lamas têm direito a trabalhar. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio ou externamente em uma empresa que contrate detentos. Segundo o juiz da VEP, o benefício é fundamental para a ressocialização do condenado. "Não é muito lembrar que a concessão do beneplácito neste momento constitui uma possibilidade de se avaliar a disciplina, autodeterminação e responsabilidade do reeducando antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado", afirmou.
Lamas foi contratado para trabalhar como assistente administrativo na Mísula Engenharia, empresa com sede em Brasília. De acordo com o contrato de trabalho, ele receberá salário de R$ 1.250, vale-transporte e vale-refeição no valor de R$ 11 por dia. O horário de trabalho será das 8h às 18h. Ele vai auxiliar nas atividades administrativas e financeiras da empresa, como controlar as contas a pagar, emitir notas fiscais e elaborar relatórios financeiros. Após o horário de expediente, Lamas deverá voltar ao presídio.
Na carta de trabalho, a empresa informou que Lamas foi aceito para trabalhar pela grande experiência na área financeira. "Foi fundamental para a nossa escolha a sua grande experiência nessa área, destacando-se sua pró-atividade, boa comunicação, saber lidar com números, saber trabalhar sob pressão, capacidade de organização, dinamismo e metodologia", diz a empresa.

Edição: Fábio Massalli
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TSE determina que Solidariedade entre no rateio de fatia maior do Fundo Partidário

Justiça



TSE determina que Solidariedade entre no rateio de fatia maior do Fundo Partidário
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Jan 13th 2014, 19:46

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio, determinou que o Partido Solidariedade (SDD) seja incluído no rateio de 95% do Fundo Partidário, recursos que todas as legendas têm direito, e que varia de acordo com a votação obtida na Câmara dos Deputados. Os 5% restantes são recebidos por todos os partidos igualitariamente.
De acordo com decisão do presidente, o valor deve ser correspondente ao número de parlamentares que migraram para o novo partido, criado oficialmente em setembro de 2013. No entanto, a quantia, que ainda não foi calculada oficialmente pelo TSE, ficará bloqueada até decisão final do tribunal.
Após obter registro no TSE, o SDD fez um pedido de liminar ao tribunal para que fosse garantido acesso aos repasses do fundo. O partido alegou prejuízo financeiro irreparável, e pediu o bloqueio dos recursos, que continuaram a ser pagos a outras legendas após a migração dos parlamentares. O Solidariedade tem 22 deputados federais, além de dois que não estão exercendo o mandato.
Apesar de deferir a liminar, o presidente do TSE, Marco Aurélio, disse que a Lei 12.875/2013, que inibe a criação de partidos políticos, gera "ambiguidade" sobre a questão do acesso de novas legendas a recursos financeiros do Fundo Partidário.
De acordo com lei, os deputados que mudarem de partido durante o mandato não poderão levar os votos para a nova sigla, para contagem de tempo de propaganda e no fundo. "Ante o quadro e porque pendente a constitucionalidade da lei nova, defiro a liminar pleiteada. Proceda-se ao rateio considerados os valores respectivos até decisão final", decidiu o ministro.


Edição: Aécio Amado
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Justiça mantém prisão de 13 envolvidos em briga de torcida em Joinville

Justiça



Justiça mantém prisão de 13 envolvidos em briga de torcida em Joinville
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Jan 13th 2014, 17:33

Da Agência Brasil
Brasília – A Justiça de Santa Catarina negou pedido de revogação de prisão de 13 envolvidos na briga entre torcedores do Atlético Paranaense e do Vasco da Gama, ocorrida em dezembro do ano passado, na última rodada do Campeonato Brasileiro da Série A, no Estádio Arena Joinville. Com a decisão, os acusados vão continuar respondendo ao processo no estado.
De acordo com decisão da juíza Luciana Lampert Malgarim, da Comarca de Joinville (SC), os acusados devem continuar presos porque podem influenciar as testemunhas do processo. Mesmo considerando que alguns réus não têm antecedentes criminais, a juíza entendeu que não há fato novo que justifique a revogação das prisões. "Ao menos por ora, a prisão preventiva continua a ser necessária para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e, em especial, para assegurar a aplicação da lei penal, pelos fundamentos registrados na decisão que a decretou", disse a magistrada.
A confusão ocorreu durante o último jogo do Campeonato Brasileiro de 2013, no dia 8 de dezembro, e paralisou a partida por mais de uma hora. Os torcedores do Atlético e do Vasco se enfrentaram na arquibancada da Arena Joinville, em Santa Catarina, e protagonizaram cenas de violência. O confronto entre as torcidas deixou quatro pessoas feridas.
Após o confronto, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) condenou o Atlético Paranaense à perda de 12 mandos de campo e o Vasco da Gama, de oito. O time paranaense também terá que pagar multa de R$ 120 mil e o time de São Januário, de R$ 80 mil.


Edição: Carolina Pimentel
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