Justiça do Rio condena ex-prefeita de São Gonçalo por improbidade administrativa

9 de janeiro de 2014

Justiça



Justiça do Rio condena ex-prefeita de São Gonçalo por improbidade administrativa
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-09/justica-do-rio-condena-ex-prefeita-de-sao-goncalo-por-improbidade-administrativa
Jan 9th 2014, 21:11



Paulo Virgilio

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a ex-prefeita do município de São Gonçalo, Maria Aparecida Panisset (PDT), por improbidade administrativa e dano ao Erário. A decisão da 20ª Câmara Cível do tribunal, divulgada hoje (9) manteve a sentença de primeira instância e determinou a suspensão dos direitos políticos de Panisset pelos próximos oito anos.
O TJRJ também aplicou à ex-prefeita multa equivalente a 20 vezes o valor do salário que Aparecida Panisset recebia como prefeita à época dos fatos narrados na petição inicial. Ela administrou o município, localizado na região metropolitana do Rio e o segundo mais populoso do estado, por dois mandatos, de 2005 a 2012.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual, em 2008, e alegou que Aparecida, quando prefeita de São Gonçalo, fez convênio ilegal com a instituição religiosa Templo Pentecostal Casa do Saber, por meio do projeto CreSer. O Tribunal de Contas do Estado constatou que foram efetuados repasses de verbas públicas e que o procedimento licitatório obrigatório não foi cumprido.



Ficou comprovado, ainda, que além de não haver prestação de contas, não houve sequer a comprovação da realização dos cursos e atendimentos clínicos a serem mantidos pelo CreSer. O contrato entre o município de São Gonçalo e o Templo Casa do Saber previa repasses mensais de R$ 25 mil.
De acordo com a relatora da ação, a desembargadora Letícia Sardas, as irregularidades tiveram início já no ato da celebração do convênio. "O que ocorreu foi a delegação de um serviço público, o que, segundo a doutrina publicista moderna, não é possível por meio de convênios. A mesma doutrina sustenta a impossibilidade de existirem obrigações recíprocas em um convênio", diz a magistrada em sua decisão.
Ainda segundo a desembargadora, vários ofícios remetidos à ex-prefeita, no decorrer do processo, não tiveram atendidas quaisquer das requisições, "demonstrando inequívoca má-fé, além do intuito de esconder seus atos escusos".


Edição: Aécio Amado
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Famílias ocupam uma área batizada de Nova Palestina na zona sul de São Paulo

Justiça



Famílias ocupam uma área batizada de Nova Palestina na zona sul de São Paulo
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Jan 9th 2014, 15:20

São Paulo - Cerca de 7700 famílias ocupam, desde novembro de 2013, uma área batizada de Nova Palestina em terreno na zona sul de São PauloSão Paulo - Cerca de 7700 famílias ocupam, desde novembro de 2013, uma área batizada de Nova Palestina em terreno na zona sul de São PauloSão Paulo - Cerca de 7700 famílias ocupam, desde novembro de 2013, uma área batizada de Nova Palestina em terreno na zona sul de São PauloSão Paulo - Cerca de 7700 famílias ocupam, desde novembro de 2013, uma área batizada de Nova Palestina em terreno na zona sul de São PauloSão Paulo - Cerca de 7700 famílias ocupam, desde novembro de 2013, uma área batizada de Nova Palestina em terreno na zona sul de São PauloSão Paulo - Cerca de 7700 famílias ocupam, desde novembro de 2013, uma área batizada de Nova Palestina em terreno na zona sul de São PauloSão Paulo - Cerca de 7700 famílias ocupam, desde novembro de 2013, uma área batizada de Nova Palestina em terreno na zona sul de São PauloSão Paulo - Cerca de 7700 famílias ocupam, desde novembro de 2013, uma área batizada de Nova Palestina em terreno na zona sul de São PauloSão Paulo - Cerca de 7700 famílias ocupam, desde novembro de 2013, uma área batizada de Nova Palestina em terreno na zona sul de São PauloSão Paulo - Cerca de 7700 famílias ocupam, desde novembro de 2013, uma área batizada de Nova Palestina em terreno na zona sul de São Paulo



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Procon autua nove escolas do Distrito Federal

Justiça



Procon autua nove escolas do Distrito Federal
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Jan 9th 2014, 14:15

Da Agência Brasil
Brasília – Os fiscais do Procon do Distrito Federal que participam da Operação Passa Régua, autuaram, desde ontem (8), nove de 13 escolas fiscalizadas, por apresentarem irregularidades como a falta do plano de execução obrigatório, que determina a forma como será usado o material escolar durante o ano letivo. Eles pesquisarão, até terça-feira (14), os preços de materiais das listas distribuídas pelas instituições de ensino no início do ano.
De acordo com o vice-diretor do Procon, Marcos Lopes, as escolas terão dez dias para apresentar a defesa, acompanhada do plano de execução que deveria ser apresentado junto com a lista de matérias entregues aos pais. "A escola que não apresenta a lista de matérias acompanhada do plano de execução será autuada pelo Procon e posteriormente será instaurado um processo administrativo onde a empresa poderá ser multada" disse.
A lei distrital que disciplina as escolas prevê multa que varia de R$ 414,67 a R$ 6,2 milhões dependendo do porte econômico da empresa. Pode haver, também, a interdição do estabelecimento e até a proibição das atividades, em casos extremos. As listas recolhidas nas escolas serão analisadas pela diretoria jurídica do Procon. "Eles vão analisar lista por lista, minuciosamente, e eles que vão dizer que material é abusivo naquela lista", destacou Marcos Lopes.
O Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Leonardo Bessa, acompanhou a ação dos fiscais uma vez que existe inquérito em tramitação no órgão que trata da abusividade cometida pelas escolas nas exigências de material.
Edição: Marcos Chagas
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