STF abre inscrições para audiência pública a fim de discutir Lei dos Direitos Autorais

8 de janeiro de 2014

Justiça



STF abre inscrições para audiência pública a fim de discutir Lei dos Direitos Autorais
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-08/stf-abre-inscricoes-para-audiencia-publica-fim-de-discutir-lei-dos-direitos-autorais
Jan 8th 2014, 21:22


Da Agência Brasil
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inscrições para quem desejar participar de audiência pública, no dia 17 de março, a fim de discutir a Lei 12.853/2013, que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais.
Os interessados devem enviar pedidos de inscrição até o dia 14 de fevereiro de 2014, às 20h, para o e-mail: [email protected]. Cada participante terá até dez minutos para falar.
As informações prestadas pelos debatedores servirão para embasar a decisão dos ministros em duas ações impetradas pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) que contestam a constitucionalidade da lei, publicada no dia 15 de agosto no Diário Oficial da União e que passa a valer em 120 dias, a partir da publicação.
A norma altera a maneira como o Ecad repassará os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade por um órgão específico.
A taxa administrativa de 25% cobrada atualmente pelo Ecad será reduzida gradativamente, até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito autoral recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, a entidade arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões em direitos autorais.
De acordo com o ministro Luiz Fux, relator dos processos, a audiência pública é importante para municiar a Corte com informações que vão ajudar os ministros a decidir a questão. "A oitiva de titulares de direito autoral, entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer questões técnicas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento da gestão coletiva de direitos autorais, sobretudo à luz da experiência internacional sobre a matéria", disse o ministro.

Edição: Aécio Amado
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Justiça autoriza ex-deputado Pedro Henry a trabalhar em hospital

Justiça



Justiça autoriza ex-deputado Pedro Henry a trabalhar em hospital
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Jan 8th 2014, 21:00

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Justiça de Mato Grosso concedeu hoje (8) pedido do ex-deputado federal Pedro Henry para sair da prisão durante o dia e trabalhar no Hospital Santa Rosa, em Cuiabá, capital do estado. O ex-parlamentar foi condenado a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
Conforme decisão do juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Henry cumprirá expediente das 7h às 17h e deverá retornar diretamente à Penitenciária Central do Estado (Polinter) após o fim do horário de trabalho. O juiz impôs outras restrições a Henry, como proibição de frequentar lugares inapropriados (casas de prostituição e de jogos); não portar armas e não ingerir bebidas alcoólicas. O ex-deputado também terá de usar tornozeleira eletrônica de monitoramento, quando o objeto for implantado no estado.
De acordo com a Lei de Execução Penal, detentos condenados em regime semiaberto podem pedir à Justiça para trabalhar durante o dia. "O trabalho externo do penitente é de suma relevância no processo de sua reeducação e ressocialização, elevando-se à condição de instrumento de afirmação de sua dignidade, ventilando-se que, dada a natureza de sua profissão e a escassez de médicos no sistema penitenciário, de extrema utilidade e retribuição seria a oferta de seu labor", afirmou o juiz Fidelis Neto.
Edição: Nádia Franco
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PM acompanha reintegração de posse de prédio histórico em SP

Justiça



PM acompanha reintegração de posse de prédio histórico em SP
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Jan 8th 2014, 11:34





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