TSE determina que Solidariedade entre no rateio de fatia maior do Fundo Partidário

13 de janeiro de 2014

Justiça



TSE determina que Solidariedade entre no rateio de fatia maior do Fundo Partidário
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-13/tse-determina-que-solidariedade-entre-no-rateio-de-fatia-maior-do-fundo-partidario
Jan 13th 2014, 19:46

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio, determinou que o Partido Solidariedade (SDD) seja incluído no rateio de 95% do Fundo Partidário, recursos que todas as legendas têm direito, e que varia de acordo com a votação obtida na Câmara dos Deputados. Os 5% restantes são recebidos por todos os partidos igualitariamente.
De acordo com decisão do presidente, o valor deve ser correspondente ao número de parlamentares que migraram para o novo partido, criado oficialmente em setembro de 2013. No entanto, a quantia, que ainda não foi calculada oficialmente pelo TSE, ficará bloqueada até decisão final do tribunal.
Após obter registro no TSE, o SDD fez um pedido de liminar ao tribunal para que fosse garantido acesso aos repasses do fundo. O partido alegou prejuízo financeiro irreparável, e pediu o bloqueio dos recursos, que continuaram a ser pagos a outras legendas após a migração dos parlamentares. O Solidariedade tem 22 deputados federais, além de dois que não estão exercendo o mandato.
Apesar de deferir a liminar, o presidente do TSE, Marco Aurélio, disse que a Lei 12.875/2013, que inibe a criação de partidos políticos, gera "ambiguidade" sobre a questão do acesso de novas legendas a recursos financeiros do Fundo Partidário.
De acordo com lei, os deputados que mudarem de partido durante o mandato não poderão levar os votos para a nova sigla, para contagem de tempo de propaganda e no fundo. "Ante o quadro e porque pendente a constitucionalidade da lei nova, defiro a liminar pleiteada. Proceda-se ao rateio considerados os valores respectivos até decisão final", decidiu o ministro.


Edição: Aécio Amado
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