Justiça determina que pessoas presas provisoriamente não tenham imagem ou foto divulgadas

13 de janeiro de 2014

Justiça



Justiça determina que pessoas presas provisoriamente não tenham imagem ou foto divulgadas
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-13/justica-determina-que-pessoas-presas-provisoriamente-nao-tenham-imagem-ou-foto-divulgadas
Jan 13th 2014, 21:19

Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A Justiça do Rio determinou que pessoas presas provisoriamente não poderão mais ter a imagem ou foto do acusado divulgada. A medida diz que o estado do Rio, por meio de seus agentes públicos – delegados de polícia, policiais militares, agentes da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), entre outros –, somente divulgue, em princípio, o nome do acusado, a descrição dos seus atributos físicos juntamente com o fato imputado, sem qualquer divulgação de imagem ou foto.
A decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital - em caráter liminar - dispõe, ainda, que, caso não opte pela divulgação nos termos indicados acima, o Estado deverá motivar previamente as razões para a exibição do encarcerado provisório.
A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sob a alegação de que ocorrem inúmeros equívocos cometidos pelo Estado ao expor pessoas presumidamente inocentes e que tiveram seus rostos divulgados, observando que policiais militares, se acusados de prática criminosa, recebem tratamento diverso por força de diploma legal.
Em sua defesa, o estado do Rio sustentou que a eventual divulgação de imagem de indiciados é importante para levar ao público a notícia da suspeita sobre determinado indivíduo, criando a possibilidade para que eventuais testemunhas reconheçam o efetivo envolvimento daquela pessoa nos crimes investigados pela Polícia Civil. O Estado informa ainda que, nesses casos, é assegurado o necessário respeito à dignidade e à imagem dos indiciados.

Edição: Fábio Massalli
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