Juíza da Infância do Rio orienta pais a não deixarem filhos participar de “rolezinho”

18 de janeiro de 2014

Justiça



Juíza da Infância do Rio orienta pais a não deixarem filhos participar de "rolezinho"
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Jan 18th 2014, 13:08


Akemi Nitahara

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – Diante da polêmica em torno dos "rolezinhos", grandes reuniões marcadas por jovens em shoppings, a Juíza Ivone Ferreira Caetano, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, divulgou nota aos pais e responsáveis para que eles "orientem seus filhos para que não compareçam aos locais onde tais eventos ocorrerão", diante dos "riscos que poderão advir da participação de seus filhos nas reuniões anunciadas".
A juíza considera os fatos ocorridos em Belo Horizonte e São Paulo, onde houve tumulto e repressão policial na semana passada e a diversidade de pessoas envolvidas "com os mais diversos objetivos e intenções".
Em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, a juíza Nathalia Calil Miguel Magluta, da 9ª Vara Cível, indeferiu o pedido de liminar do Plaza Shopping que pretendia proibir o "rolezinho" marcado para hoje (18) no estabelecimento. No pedido, havia a alegação de que o movimento promove arruaça e tumulto, mas a juíza diz, na decisão, que "nada há no procedimento a justificar a restrição ao direito de reunião e manifestação pacíficas".
A página do evento nas redes sociais já tem cerca de 800 pessoas confirmadas e informa que o evento é pacífico e antirracista. "Neo-abolicionismo: libertar os negros e seus descendentes de seus últimos grilhões [econômicos, sociais, invisíveis]", diz a página.
Outro pedido de liminar, do Shopping Tijuca, foi negado pela juíza Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, da 3ª Vara Cível. O "rolezinho" está marcado para amanhã (19) no estabelecimento, segundo a decisão da juíza, porém a página do evento não foi encontrada.
A juíza argumenta que os precedentes de atos violentos em São Paulo não justificam uma proibição no Rio. "Nem quanto ao periculum in mora inverso, procede a pretensão liminar, pois também os jovens têm o direito constitucional de locomoção, a abranger o de circulação, deferido às demais pessoas da sociedade, e não há como, antecipadamente, vetar tal direito pela possibilidade de que dele resultem condutas ilícitas"
Também está marcado para amanhã (19) um "rolezinho" no Shopping Leblon, que já tem quase 9 mil pessoas confirmadas pelas redes sociais.

Edição: Aécio Amado
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Marta Suplicy vai recorrer de condenação por improbidade administrativa

Justiça



Marta Suplicy vai recorrer de condenação por improbidade administrativa
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Jan 18th 2014, 11:53

Alex Rodrigues

Repórter Agência Brasil
Brasília - A ministra da Cultura, Marta Suplicy, vai recorrer da condenação por improbidade administrativa. Caso a medida não seja revertida, a ex-senadora perderá os direitos políticos por três anos e ainda terá que multa de cinco vezes o valor atualizado do salário que recebia entre os anos de 2001 e 2005, quando era prefeita de São Paulo.
Segundo a assessoria do Ministério da Cultura, Marta e seus advogados particulares já estão discutindo a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, publicada no Diário da Justiça estadual do último dia 10.
A decisão do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho proíbe a ministra de assinar contratos com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária. A proibição também tem validade de três anos.
A denúncia por improbidade administrativa foi apresentada pelo Ministério Público estadual. Segundo o documento, a prefeitura de São Paulo contratou a organização não governamental (ONG) Grupo de Trabalho e Pesquisa em Orientação Sexual sem licitação quando era prefeita da capital paulista.
No mesmo processo, também foi condenada a ex-secretária de Educação Maria Aparecida Perez. Ela foi condenada às mesmas penas que Marta. Já a ONG foi condenada a pagar multa de 10% do valor do contrato original firmado com a prefeitura de São Paulo (R$ 373.119,19, em 2002), quantia que deve ser atualizada, além de estar proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.
A Agência Brasil não conseguiu localizar Maria Aparecida. Na ONG, ninguém atendeu aos telefones de contato.
Edição: Talita Cavalcante
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CNJ terá em fevereiro novo relatório sobre o sistema carcerário do Maranhão

Justiça



CNJ terá em fevereiro novo relatório sobre o sistema carcerário do Maranhão
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Jan 18th 2014, 10:56


Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Um novo relatório sobre as condições do sistema penitenciário do Maranhão deverá ser divulgado no início de fevereiro. O novo retrato está sendo feito pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do estado. Ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo é responsável por acompanhar as condições dos presídios, coordenar os mutirões carcerários e desenvolver projetos de ressocialização dos detentos.
De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luiz Carlos Rezende e Santos, após os últimos acontecimentos no Maranhão, é necessária uma apuração das medidas que têm sido tomadas para resolver problemas como superlotação e violência. Segundo Luiz Carlos, os juízes que compõem o grupo maranhense foram notificados para que acompanhem as atividades promovidas na resolução dos problemas carcerários.
"Estou aguardando a movimentação do grupo para o início de fevereiro. Precisamos saber o que está acontecendo para que possamos desenvolver um projeto de acompanhamento daqui para adiante, já que é uma situação diferenciada do resto do Brasil", disse, em entrevista à Agência Brasil.
Para Luiz Carlos, após a criação pelo CNJ do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), em 2009, os grupos de acompanhamento estaduais passaram a monitorar de perto a condição dos presídios no Brasil. "O Judiciário tem como obrigação principal a boa condução dos processos judiciais e ao Executivo compete a estrutura física, cuidar e melhorar as estruturas. Com o tempo, o grupo também passou a ter legitimidade de levar ao Executivo preocupação sobre as imperfeições físicas do sistema", explicou o juiz.
Foi assim que, em fevereiro de 2011, após rebelião que deixou seis presos mortos, foi instituído mais um grupo, desta vez para apurar casos de abuso de autoridade, tortura e qualquer tipo de violência de agentes públicos contra detentos no estado. O relatório, assinado em conjunto por representantes do CNJ e do Tribunal de Justiça do Maranhão, diagnosticou a precariedade e superlotação dos presídios e delegacias do estado e a falta de agentes penitenciários qualificados.
O documento contém recomendações para a construção de pequenas unidades prisionais em diferentes cidades e realização de concurso público para suprir a administração penitenciária. As propostas foram encaminhadas à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, aos seus secretários, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça do estado e ao Tribunal de Justiça do Maranhão.
Luiz Carlos disse que o grupo de monitoramento do sistema carcerário tem também outras missões, como promover mutirões carcerários, que revisam as penas de presos definitivos e provisórios, e o Programa Começar de Novo, que oferece oportunidades de educação e capacitação profissional aos detentos.
O cumprimento dos objetivos no Maranhão, porém, foi dificultado pela falta de estrutura. "Como vamos capacitar pessoas em presídios superlotados, onde o Estado não está presente, onde quem manda são as facções criminosas?", indaga. Para ele, isso fez com que os projetos "não estejam deslanchando como poderiam".
Luiz Carlos é favorável à tese de que a construção de presídios em diversas cidades do Maranhão é importante para que os condenados cumpram pena próximos de suas famílias. "Estamos convencidos que essa distância dos presos de suas famílias é sempre algo prejudicial no trabalho de recolocação na sociedade. Tudo isso contribui para um embrutecimento do presidiário", avaliou.
No âmbito nacional, os juízes e desembargadores que compõem os grupos estaduais se reúnem periodicamente com membros do CNJ. "Eles sempre se mostram preocupados com o excessivo número de detentos e com a situação da pessoa que tem problema mental e está presa, sendo que deveria estar em tratamento", destacou o juiz. O objetivo dos encontros é compartilhar experiências boas e más do sistema carcerário de cada estado, no intuito de melhorar as condições dos presídios e dos detentos, prestando melhor serviço à sociedade.

Edição: Aécio Amado
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Juízes tentam driblar falta de recursos para garantir direitos de presos

Justiça



Juízes tentam driblar falta de recursos para garantir direitos de presos
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Jan 18th 2014, 09:48


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – As condições desumanas que vieram à tona com a situação precária do sistema carcerário do Maranhão também são vivenciadas diariamente por juízes e promotores das Varas de Execuções Penais (VEPs) de outros estados. Eles são responsáveis pela concessão de benefícios aos detentos, como trabalho externo e progressão de pena, além de fiscalizar as condições dos presídios.
Na maioria dos casos, os pedidos sequer chegam às mãos dos juízes devido à burocracia, inerente ao Judiciário, ou à falta de assistência jurídica, que deve ser prestada pelo Poder Executivo, por meio das defensorias públicas. Dessa forma, os presos ficam mais tempo do que deviam nos presídios, gerando superlotação e insatisfação nas cadeias.
No entanto, algumas práticas isoladas de juízes têm ajudado a criar vagas no sistema carcerário e a garantir os direitos dos detentos. O juiz Thiago Colnago Cabral, da Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares (MG), resolveu acabar com a burocracia para julgar a concessão de benefícios, sem gastar nenhum recurso a mais. No ano passado, a prática foi premiada pelo Prêmio Innovare, destinado a destacar soluções inovadoras para melhorar o serviço prestado pelo Judiciário.
O juiz passou a fazer audiências para julgar a concessão de benefícios com a presença de todas as partes envolvidas no processo, como a Defensoria Pública, a promotoria e o condenado. Dessa forma, tudo é decidido no mesmo dia, e o detento sai da audiência sabendo se terá ou não seu direito garantido, sem a necessidade de aguardar a manifestação das partes, feita em papel. Com a medida, ninguém está preso na cidade de forma irregular.
"Cheguei a identificar presos pendentes de julgamento de seis meses. O detento tem a documentação que indica que ele tem o direito, mas o juiz não consegue julgar. Agora, o sentenciado é apresentado na audiência com todas as partes. Uma coisa que demorava 60 dias, não demora 15 minutos", disse o juiz.
Em Pernambuco, o promotor da Vara de Execuções Penais (VEP), Marcellus Ugiette, participou de um mutirão carcerário em 2009 que envolveu as promotorias de Justiça do estado para identificar os presos provisórios, detentos que aguardam julgamento, maioria entre a população cercerária. Apesar dos esforços, não houve mudança na situação de superlotação, devido à falta de investimentos e vagas no sistema penitenciário. "O mutirão foi importante, e, depois, vieram outras práticas. Mas, acho que mutirão é sinal de incompetência. Penso que as boas práticas devem ser sempre para que o preso passe a receber tratamento definido pela Constituição. É preciso acabar com a filosofia de encarceramento", disse Ugiette.
O promotor aposta no tratamento digno ao preso como forma de garantir a ressocialização e evitar a reincidência nos crimes. Segundo ele, o índice de reincidência dos presos que cumprem penas alternativas é 8%, enquanto os detentos de regime fechado o número sobe para 80%. Ugiette defende, por exemplo, incentivos fiscais para empresas que contratam ex-detentos. "A empresa privada trabalha com os presos [dentro do presídio], com mão de obra barata, fruto de convênio, o detento tem dedicação exclusiva, mas quando o detento sai, as empresas não querem contratar. Existem presas que não queriam a extinção da pena porque iriam ficar passando fome", declarou.
Desde 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também percorre os presídios dos estados em busca de presos irregulares.Mais de 400 mil processos foram analisados e 80 mil benefícios concedidos. Mais de 45 mil presos foram soltos porque já tinham cumprido

a pena, mas continuavam encarcerados.

Edição: Aécio Amado



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Marta Suplicy é condenada por improbidade administrativa e perde direitos políticos

Justiça



Marta Suplicy é condenada por improbidade administrativa e perde direitos políticos
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Jan 17th 2014, 23:49

Da Agência Brasil
Brasília - A ministra da Cultura Marta Suplicy foi condenada por improbidade administrativa pela Justiça de São Paulo e perdeu seus direitos políticos por três anos e terá que pagar uma multa no valor de cinco vezes o valor do salário que a ministra recebia quando era prefeita de São Paulo (2001-2005), valor que deve ser atualizado até a data de pagamento. A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública.
Segundo a decisão, Marta também foi "proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária. A proibição também tem validade de três anos".
A decisão foi tomada no último dia 9 de janeiro e publicada no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 10 de janeiro.
O juiz acatou uma denúncia do Ministério Público que moveu um ação de improbidade administrativa com a justificativa de que houve direcionamento para a contratação do Grupo de Trabalho e Pesquisa em Orientação Sexual (GTPOS), que foi contratado sem licitação.
Também foi condenada Maria Aparecida Perez, que era secretaria de Educação de Marta Suplicy na prefeitura de São Paulo. Maria Aparecida recebeu as mesmas penas que a ministra da Cultura.
O GTPOS foi condenado a pagar multa civil de 10% do contrato original firmado com a prefeitura de São Paulo (R$ 373.119,19, em 2002), valor que deve ser atualizado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.
A decisão cabe recurso.

Edição: Fábio Massalli
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Juiz define prazo para apresentação de condições de reassentamento após desintrusão de terra indígena

17 de janeiro de 2014

Justiça



Juiz define prazo para apresentação de condições de reassentamento após desintrusão de terra indígena
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Jan 17th 2014, 21:03

Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Com o objetivo de tornar mais transparente o processo de desintrusão da Terra Indígena Awá-Guajá, no Maranhão, onde todos os não índios devem ser retirados nas próximas semanas, o juiz José Carlos do Vale Madeira determinou que o governo dê garantias de que os planos de reassentamentos serão cumpridos. A intimação foi feita ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria-Geral da Presidência da República, que fazem parte do grupo de trabalho que cuida da questão.
Segundo o juiz, o prazo termina no próximo dia 27, quando deverão ser discriminadas as medidas já adotadas e as que serão tomadas para o assentamento dos produtores rurais que desocuparão a terra indígena. A entrega das notificações aos moradores da área começou na última quarta-feira (15). Depois que receber o documento, cada família tem até 40 dias para deixar o local de forma voluntária.
No dia 29, o juiz vai discutir o caso com representantes dos órgãos responsáveis pelo reassentamento. "Pretendo receber informações prestadas de 25 a 27 [de janeiro]. Pedi que eles tragam documentos para que possamos analisar na reunião o que está sendo adotado para o reassentamento", informou Madeira em entrevista à Agência Brasil. "Espero do Incra respostas objetivas", disse o juiz, referindo-se a dados como quais terras podem ser adquiridas para receberem os produtores rurais.
Até ontem (16), 98 notificações já haviam sido entregues. A Justiça trabalha com a estimativa de que haja de 300 a 500 ocupações e imóveis no território, que tem área total de 116 mil hectares. A região compreende os municípios de Centro Novo do Maranhão, Governador Newton Bello, Zé Doca e São João do Caru.
Madeira teme que o Incra não consiga cumprir a decisão judicial no que diz respeito ao reassentamento dos pequenos produtores. Na semana passada, o Incra criou grupo de trabalho para dialogar com sindicatos de trabalhadores rurais sobre o andamento do processo.
Desde antes da entrega das notificações, o Incra já havia preparado a estrutura para promover o cadastramento das famílias que deixarão o local. Só serão reassentadas os pequenos produtores que atenderem aos critérios de reforma agrária definidos pelo Incra. Não podem ser beneficiários, por exemplo, agricultores e posseiros que têm renda de atividades não agrícola superior a três salários mínimos, além de proprietários de grandes áreas.
Além dessa questão, a reunião do dia 29 vai discutir a situação do comitê criado para fiscalizar e orientar a desintrusão e preparar um balanço da entrega das notificações, para saber se todas foram recebidas, se há alguma pendência, como anda o cadastro do Incra.
Edição: Nádia Franco
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Torcida Força Jovem do Vasco está proibida de frequentar estádios de futebol durante um ano

Justiça



Torcida Força Jovem do Vasco está proibida de frequentar estádios de futebol durante um ano
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Jan 17th 2014, 20:47

Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A Justiça do Rio proibiu hoje (17) a torcida organizada Força Jovem do Vasco (FJV) de frequentar jogos de futebol e eventos esportivos durante um ano. A decisão do juiz da 1ª Vara Empresarial da Capital, Luiz Roberto Ayoub, passa a valer já na estreia do Vasco no Campeonato Carioca, neste sábado (18), às 19h30, na partida contra o Boavista, no Estádio São Januário.
A decisão foi tomada com base em uma ação ajuizada pelo Ministério Público (MP) do Rio após os atos de violência cometidos por integrantes da FJV na partida do Vasco contra o Atlético Paranaense na última rodada do Campeonato Brasileiro de Futebol, no ano passado. O jogo ocorreu em Joinville, em Santa Catarina.
Ayoub também determinou que os integrantes da Força Jovem e outros denunciados pelo MP compareçam à delegacia mais próxima da residência, ou outro local indicado pelo Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (Gepe), 15 minutos antes dos jogos. Eles só poderão deixar o local 30 minutos após o término da partida. Se descumprirem a decisão, cada réu terá que pagar multa de R$ 2 mil por ocorrência. A medida ainda cabe recurso.
Caso descumpra a decisão, a FJV terá que pagar multa de R$ 10 mil (jogos de futebol) e R$ 5 mil (eventos esportivos). O integrante da torcida que desobedecer será retirado de forma compulsória do local e vai responder pelo crime de desobediência.
A Força Jovem do Vasco também foi intimada a entregar um cadastro com a relação de todos os associados. O objetivo é cruzar esses dados com a relação de denunciados pelo MP. A torcida tem cinco dias para entregar a lista com os nomes.


Edição: Aécio Amado
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Defesa diz que José Dirceu não usou celular na prisão

Justiça



Defesa diz que José Dirceu não usou celular na prisão
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Jan 17th 2014, 16:59


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu divulgou hoje (17) nota à imprensa na qual nega que ele tenha conversado por telefone celular com James Correia, secretário da Indústria, Comércio e Mineração do governo da Bahia.
Segundo reportagem publicada hoje no jornal Folha de S.Paulo, José Dirceu, condenado a sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e preso desde novembro do ano passado, conversou por telefone, na semana passada, com Correia. Segundo a matéria, a conversa ocorreu por intermédio de uma terceira pessoa que visitou Dirceu no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, e que portava um celular.
"O ex-ministro José Dirceu nega enfaticamente que tenha conversado por telefone celular na semana passada com James Correia, secretário da Indústria, Comércio e Mineração do governo da Bahia. Meu cliente afirma também que tampouco recebeu qualquer visita que tenha usado o telefone celular em sua presença no interior da Papuda, o que violaria as regras para visitas no presídio, e que estuda tomar medidas judiciais cabíveis para reparação da verdade no caso", disse o advogado José Luís Oliveira Lima.
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal abriu processo administrativo para investigar o caso. Em nota, o órgão diz que o resultado da investigação deve ser apresentado em 30 dias e encaminhado à Vara de Execuções Penais (VEP).

Edição: Aécio Amado
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Conselho de bibliotecários manifesta-se contra proposta de emprego para Dirceu

Justiça



Conselho de bibliotecários manifesta-se contra proposta de emprego para Dirceu
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Jan 17th 2014, 15:58

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Federal de Biblioteconomia enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de emprego feita ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a sete anos e 11 meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. No documento, a entidade afirma que Dirceu não pode trabalhar na biblioteca de um escritório de advocacia porque não é profissional da área. O posionamento do conselho não faz parte do processo que avaliará o pedido de emprego.
Dirceu recebeu proposta para trabalhar em um escritório de advocacia. Se o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal autorizar, o ex-ministro receberá salário de R$ 2.100. No pedido, o advogado José Gerardo Grossi, dono do escritório, diz que o ex-ministro poderá trabalhar na biblioteca da empresa, atuando na pesquisa de jurisprudência de processos e ajudando na parte administrativa. O horário de trabalho é das 8h às 18h, com uma hora de almoço.
Em nota divulgada no final do ano passado, o Conselho Federal emitiu o mesmo posicionamento sobre a proposta de emprego e ameaçou entrar na Justiça para questionar a legalidade do serviço. "Informamos que o exercício da profissão de bibliotecário é privativo do bacharel em biblioteconomia, conforme a legislação vigente determina. Como se trata de profissão regulamentada, aos leigos que venham a atuar na área serão aplicadas penalidades, devido ao exercício ilegal da profissão", afirmou a entidade na época.
A defesa de Dirceu diz que ele preenche todos os requisitos legais para obter autorização de trabalho externo. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados que cumprem penas inferiores a oito anos em regime semiaberto podem sair do presídio para trabalhar durante o dia, mas devem retornar à penitenciaria no início da noite.
No dia 5 de dezembro, Dirceu desistiu da primeira proposta de emprego, feita por um hotel de Brasília. "O clima de linchamento midiático instalado contra José Dirceu e contra a empresa" fez o ex-ministro abrir mão da proposta, disseram os advogados.
Edição: Nádia Franco
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Secretaria apura se José Dirceu usou celular na prisão

Justiça



Secretaria apura se José Dirceu usou celular na prisão
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Jan 17th 2014, 15:52

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Secretaria de Segurança Pública abriu hoje (17) processo administrativo para investigar denúncia de que o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu usou um telefone celular na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, José Dirceu, condenado a sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e preso desde novembro do ano passado, conversou por telefone, na semana passada, com James Correia, secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia.
Em nota, a secretaria diz que o resultado da investigação deve ser apresentado em 30 dias e encaminhado à Vara de Execuções Penais.


Edição: Beto Coura

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Justiça sobe multa de Delúbio Soares para R$ 466,8 mil

Justiça



Justiça sobe multa de Delúbio Soares para R$ 466,8 mil
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Jan 17th 2014, 15:52

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal determinou hoje (17) que o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares pague multa de R$ 466,8 mil pela condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Delúbio tem dez dias para pagar a multa. Se o valor não for pago, o débito será inscrito na Dívida Ativa da União.
Durante o julgamento do processo, a multa de Delúbio foi fixada em R$ 325 mil. No entanto, de acordo com o Código Penal, o valor final da multa deve ser corrigido monetariamente após o fim do processo. Os crimes praticados pelo ex-tesoureiro ocorreram em 2003.
A Justiça do Distrito Federal também determinou que mais quatro condenados no processo paguem multas até o dia 20 de janeiro. Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, ex-sócios do publicitário Marcos Valério, terão de pagar, respectivamente, R$ 3,96 milhões e R$ 2,65 milhões. O ex-deputado federal Valdemar Costa Neto foi multado em R$ 1,6 milhão. A multa de Valério também foi reajustada, mas o valor não foi divulgado.
O ex-deputado José Genoino terá que pagar multa de R$ 667,5 mil. A família de Genoino criou um site para arrecadar doações para pagar a multa. Segundo os parentes, o ex-deputado não tem dinheiro para quitar o débito.



Edição: Carolina Pimentel
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MP recorre para condenar Sebastião Curió por crimes na Guerrilha do Araguaia

16 de janeiro de 2014

Justiça



MP recorre para condenar Sebastião Curió por crimes na Guerrilha do Araguaia
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-16/mp-recorre-para-condenar-sebastiao-curio-por-crimes-na-guerrilha-do-araguaia
Jan 16th 2014, 19:54

Da Agência Brasil

Brasília – A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) entrou com recurso na Justiça Federal contra a decisão que arquivou ação penal contra o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, acusado pelo sequestro e desaparecimento de cinco militantes na guerrilha do Araguaia, em 1979.
No ano passado, o TRF concordou com o argumentos apresentados pela defesa de Curió e entendeu que, mais de 30 anos após os fatos terem ocorrido, o coronel da reserva não pode ser punido porque os crimes prescreveram.
A procuradora da República Raquel Branquinh, porém, ressalta que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não levou em conta que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei da Anistia não pode ser aplicada nos casos de sequestro e cárcere privado. No entendimento da procuradora, como os corpos dos desaparecidos não foram encontrados, os fatos não podem ser entendidos como homicídios.
"Enquanto não se souber o paradeiro das vítimas, sem que haja provas diretas ou indiretas dos restos mortais, remanesce a privação ilegal da liberdade. Portanto, não caberia falar em incidência da causa extintiva de punibilidade, uma vez que o crime em apreço estaria em franca consumação, já que se trata de delito permanente", afirma a procuradora.
Na terça-feira (14), em outra decisão que envolve crimes durante o período da ditadura, a Justiça Federal em São Paulo considerou extinta a punibilidade do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e do delegado aposentado Alcides Singillo. Ambos eram acusados de ocultação de cadáver pelo desaparecimento do estudante de medicina Hirohaki Torigoe em 1972. À época, Ustra era comandante do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna de São Paulo (DOI-Codi), um dos maiores centros de tortura da ditadura militar.



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Justiça autoriza Delúbio Soares a trabalhar na CUT

Justiça



Justiça autoriza Delúbio Soares a trabalhar na CUT
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Jan 16th 2014, 20:18


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O juiz Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, autorizou hoje (16) o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares a deixar a prisão durante o dia para trabalhar na sede CUT (Central Única dos Trabalhadores), em Brasília. Na decisão, o juiz validou a proposta de emprego e entendeu que o trabalho externo é fundamental para ressocialização do condenado. Delúbio está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Ele foi condenado a seis anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
Delúbio receberá salário de R$ 4,5 mil. De acordo com a carta de emprego assinada pelo presidente da CUT, Vagner Freitas, o condenado foi contratado por ter experiência na área sindical. O horário de expediente será das 9h às 18h. Após o serviço, ele deverá retornar ao presídio. O ex-tesoureiro atuará no assessoramento da direção nacional da entidade, fazendo elaboração de estudos e projetos relacionados com a área sindical, como educação profissional e emprego.
Por ter sido condenado a cumprir pena abaixo de oito anos, Delúbio tem direito a deixar o presídio durante o dia para trabalhar. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.
Na decisão que autorizou o trabalho externo, o juiz Bruno André que relatou que os condenados no processo do mensalão não estão cumprindo regime fechado. A afirmação tem sido feita por pessoas ligadas aos condenados. "Inicialmente, registro que o sentenciado, diversamente do que se tem equivocadamente propalado, não se encontra em situação de regime fechado, mas sim recolhido em estabelecimento prisional adequado, destinado a condenados em regime semiaberto ainda sem benefícios externos autorizados pela Justiça, ou seja, tudo perfeitamente condizente com a sua situação processual", diz o juiz.

Edição: Aécio Amado
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Decisão do Tribunal do Rio de desobrigar terno e gravata para advogados causa polêmica

Justiça



Decisão do Tribunal do Rio de desobrigar terno e gravata para advogados causa polêmica
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Jan 16th 2014, 19:47

Cristina Indio do Brasil

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A decisão da presidenta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva de permitir que advogados possam despachar em primeira instância e transitar nas dependências dos fóruns do estado do Rio sem usar paletó e gravata entre os dias 21 de janeiro e 21 de março está causando polêmica entre os advogados e magistrados.
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) vai pedir a extensão da medida às audiências no primeiro grau e lembra que, de acordo com o aviso, no segundo grau de jurisdição, continua a obrigatoriedade do uso de terno e gravata.
O entendimento de alguns profissionais da área de direito é que a medida, divulgada por meio de aviso conjunto, causa diferença entre os profissionais que trabalham em instâncias diferentes. "O calor que faz na primeira instância é similar ao calor que faz na segunda, ainda mais funcionando no mesmo prédio", disse o juiz da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da capital, João Batista Damasceno.
Damasceno foi mais longe e aboliu a necessidade de terno e gravata durante todo o ano. Ele explicou que a primeira análise que fez, para publicar uma portaria sobre o assunto na segunda-feira (13), se relaciona à saúde dos profissionais. "O calor altera o metabolismo da pessoa e pode causar danos a saúde. Na Itália, em alguns lugares, foi abolida a gravata", analisou.
O juiz argumentou que os tribunais não têm competência para determinar o tipo de roupa que os profissionais devem usar. Ele acrescentou que a lei existente define que cabe apenas à OAB dispor sobre a indumentária dos advogados. "Quem fiscaliza o exercício da advocacia é o órgão próprio da advocacia que é a OAB. Assim como o do médico são os conselhos Federal e Estadual de Medicina", completou.
No aviso, a presidenta do Tribunal e o corregedor-geral explicam que levaram em consideração a temperatura neste período do ano no Rio de Janeiro, que tem ultrapassado os 40 graus Celsius (ºC) e a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que definiu ser de competência dos tribunais locais a regulamentação dos trajes usados nas suas dependências. Eles lembraram, ainda, que houve uma campanha da OAB-RJ e da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj) pedindo que o terno fosse abolido no verão.
O aviso esclarece que os profissionais devem usar roupas compatíveis "com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário". A presidenta e o corregedor informam que os advogados devem vestir calça social e camisa social devidamente fechada e que a medida não se aplica à segunda instância. "Nos atos relativos à segunda instância e audiências em geral, no entanto, deve ser mantido o uso de terno e gravata, que, segundo o Ato Conjunto nº 01/2014, se mostra indispensável nestes casos", indicam.
O juiz da Vara Única de Mangaratiba, na região da Costa Verde, Marcelo Borges Barbosa, se antecipou à decisão do Tribunal e na quinta-feira (9) assinou uma portaria permitindo que os advogados deixem de usar paletó e gravata. Marcelo Borges Barbosa estendeu a medida a qualquer área da comarca de Mangaratiba e para todas as instâncias. "Em qualquer ato, inclusive nas audiências, está liberado do terno e gravata. Acho que é o correto. É humano. O advogado não está no fórum o tempo todo. Muitas vezes vem de longe. É um absurdo que se obrigue uma pessoa a se deslocar no Rio de Janeiro de terno e gravata com o calor de 40 graus", disse o magistrado.
Para o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, ainda que bem intencionado, o ato gera grande insegurança porque dispensa apenas o traje para despachar e transitar nas dependências do fórum. "O ato pode até significar um retrocesso, quando já estávamos obtendo a concordância de juízes em todo o estado para que audiências fossem feitas sem o paletó e a gravata", disse.
O presidente Caarj destacou que é preciso considerar, ainda, que muitos profissionais fazem apenas audiências, às vezes, durante todos os dias da semana. Ocasionalmente os advogados são surpreendidos com pedidos de colegas para substituí-los ou, ainda, com pedidos urgentes de clientes que obrigam os profissionais a despacharem com desembargadores. "Nossa campanha prossegue, portanto, com o objetivo de abolir a necessidade de uso do paletó e da gravata em quaisquer atos no TJ", disse Marcello Oliveira.

Edição: Fábio Massalli
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MPF denuncia 14 pessoas por fraudes em convênios com Ministério do Trabalho

Justiça



MPF denuncia 14 pessoas por fraudes em convênios com Ministério do Trabalho
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Jan 16th 2014, 19:14

Bruno Bocchini

Repórter da Agência Brasil
São Paulo – O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo denunciou à Justiça Federal 14 pessoas por participação em um esquema de desvio de recursos públicos de dois convênios do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O esquema, que envolvia a organização não governamental (ONG) Centro de Apoio ao Trabalhador (Ceat), foi desbaratado em setembro de 2013 durante a Operação Pronto Emprego. A ação penal corre em segredo de Justiça.
Entre os anos de 2009 e 2013, segundo a Polícia Federal, foram comprovadas irregularidades no repasse de R$ 47,5 milhões para a ONG. A entidade recebia os recursos do ministério, por meio dos convênios, para criar centros públicos de emprego e qualificação de trabalhadores. No entanto, com o dinheiro recebido, a ONG contratava – por meio de cotações irregulares – empresas de propriedade do próprio responsável pela ONG. As empresas não executavam os serviços contratados.
De acordo com o MPF, entre os denunciados está a presidente do Ceat, que não teve o nome revelado, denunciada pelo crime de corrupção ativa. Ela é acusada de oferecer vantagem indevida a um assessor da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTE para que fosse emitido parecer favorável a aditivos nos convênios. O assessor, que recebeu propina, também foi denunciado por corrupção passiva, tráfico de influência e advocacia administrativa. Os bens da quadrilha foram bloqueados para o ressarcimento ao erário.
O Ceat é uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que atua na intermediação de mão de obra do sistema público federal de empregos e tem dez unidades de atendimento ao trabalhador, sete na cidade de São Paulo e três no Rio de Janeiro.

Edição: Fábio Massalli
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Justiça do Rio libera advogados da obrigatoriedade do uso de paletó e gravata

Justiça



Justiça do Rio libera advogados da obrigatoriedade do uso de paletó e gravata
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Jan 16th 2014, 18:29

Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A presidenta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva, liberaram os advogados da obrigatoriedade do uso de paletó e gravata na primeira instância para despachar e transitar nas dependências dos fóruns de todo o estado.
A medida, que estará vigente no período de 21 de janeiro a 21 de março, se deve às altas temperaturas registradas no período de verão no Rio de Janeiro, com a temperatura média em torno dos 38 graus Celsius (ºC) e sensação térmica acima de 43 (ºC).
Considerando que a vestimenta no exercício das funções deve ser adequada e compatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário, os advogados devem trajar calça social e camisa social devidamente fechada. Nos atos relativos à segunda instância e audiências em geral, no entanto, deve ser mantido o uso de terno e gravata, que, segundo o Ato Conjunto nº 01/2014, se mostra indispensável nestes casos.

Edição: Fábio Massalli
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Começa entrega de notificações para retirada de não índios de terra no Maranhão

Justiça



Começa entrega de notificações para retirada de não índios de terra no Maranhão
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Jan 16th 2014, 16:01

Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os oficiais da Justiça Federal no Maranhão iniciaram a entrega das notificações aos não índios que ocupam a Terra Indígena Awá-Guajá. No primeiro dia de trabalho, 45 famílias receberam o documento e têm 40 dias para desocupar a área de forma voluntária.
Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), o cumprimento da decisão do juiz José Carlos do Vale Madeira começou ontem (15), na parte sul da região, próximo ao município de São João do Caru. O território compreende ainda os municípios de Centro Novo do Maranhão, Governador Newton Bello e Zé Doca.
A Justiça trabalha com a estimativa de que haja entre 300 e 500 ocupações e imóveis no território, que tem área total de 116 mil hectares. O número exato de famílias a serem notificadas, no entanto, só será conhecido após a entrega de todas as notificações.
A Funai informou que o prazo para o término do trabalho dos oficiais de Justiça varia de dez a 15 dias, mas pode aumentar caso as condições climáticas atrapalhem o sobrevoo da região. Além disso, uma equipe que percorria os povoados e áreas rurais encontrou uma ponte destruída por manifestantes, contrários à desintrusão, que tentaram impedir a entrada dos oficiais de Justiça.
Na decisão, o juiz Madeira determinou o apoio da União aos agricultores e pequenos criadores alvo da desintrusão. O governo deve se articular com as prefeituras dos municípios de destino dos lavradores para que eles forneçam produtos para a merenda de estudantes em escolas públicas.
Arnaldo Lacerda trabalha como lavrador em São João do Caru e discorda da maneira como o governo tem conduzido a questão, pois durante o prazo de 40 dias será difícil promover o reassentamento das famílias. "Devia ter sido levado em consideração que não tinha um plano pronto para retirar esse povo. Estamos aguardando a expulsão para ser jogados no meio da rua", disse na última sexta-feira (10). Segundo ele, como o processo de litígio da terra começou em 1992, as soluções para a realocação das famílias já deveriam ter sido aplicadas.
Na última sexta-feira, também foi criado um grupo de trabalho para acompanhar o assentamento das famílias notificadas. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) trabalha na base de operações montada em São João do Caru para cadastrar as pessoas notificadas e selecionar as que atendam os critérios para serem reassentadas. Não podem ser beneficiários do programa agricultores e posseiros que têm renda de atividades não agrícola superior a três salários mínimos, além de proprietários de grandes áreas.
O juiz Madeira disse que está atento à questão. "Minha maior preocupação é que os lavradores, que preencham requisitos [para o cadastro], não sejam colocados às margens da BR [rodovia], não sejam marginalizados", disse na semana passada.

Edição: Talita Cavalcante
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Alagoas recorre ao STF para suspender decisão que determinou melhorias nos presídios

Justiça



Alagoas recorre ao STF para suspender decisão que determinou melhorias nos presídios
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Jan 16th 2014, 05:42

André Richter


Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo de Alagoas entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender medida que determinou a adoção de melhorias nos presídios. O estado alega que o Poder Judiciário não pode interferir na forma como as políticas públicas do Executivo são cumpridas. O pedido de liminar foi impetrado na terça-feira (14).
O objetivo é derrubar a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que determinou a construção de uma penitenciária de segurança máxima, a reforma de celas depredadas após rebeliões e a contratação de funcionários. O tribunal atendeu ao pedido do Ministério Público estadual.
Na ação, o governo informou que está tomando medidas para melhorar a situação nos presídios. No entanto, alega que, ao fixar prazo para o cumprimento, a decisão do tribunal ignorou as ações que estão sendo tomadas, "Por serem as necessidades infinitas e, do outro lado, os recursos financeiros finitos, torna-se impossível a prática de todos esses direitos. O efeito cascata da decisão judicial em apreço é fatal ao equilíbrio das contas públicas de Alagoas, notadamente quando o cumprimento da liminar importará incalculável impacto financeiro para um estado carente de recursos", alegou o governo.
Durante Mutirão Carcerário feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre novembro e dezembro do ano passado, 448 presos foram libertados por terem cumprido a pena, mas continuavam detidos. O número é equivalente a 15% do total de 2.898 processos analisados. O CNJ também constatou superlotação nas cadeias e recomendou a criação de mais de mil vagas. Segundo o conselho, existem 1.924 vagas, mas a população carcerária é formada por 3.171 pessoas.
Edição: Graça Adjuto
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Justiça do Rio mantém Fluminense na Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol

15 de janeiro de 2014

Justiça



Justiça do Rio mantém Fluminense na Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol
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Jan 15th 2014, 19:33

Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A Justiça do Rio concedeu liminar nesta quarta-feira (15) determinando que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) cumpra a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), que no fim do ano passado rebaixou a Portuguesa para a Série B do Campeonato Brasileiro. O clube foi punido com a perda de 4 pontos por ter escalado o meia-atacante Héverton, que estava suspenso, na partida contra o Grêmio. Na mesma decisão, o Clube de Regatas Flamengo também perdeu 4 pontos por ter escalado o jogador André Santos, de forma irregular, na partida contra o Cruzeiro. Com a medida, o Fluminense Futebol Clube permanece na Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol.
A decisão, em primeira instância, é do Juizado Especial do Torcedor e de Grandes Eventos e foi movida pelo torcedor Alexandre Correa Geoffroy. A juíza Romanzza Roberta Neme relata em sua decisão: "Considerando-se que compete inicialmente à Justiça Desportiva a apreciação do mérito referente à eventual infração ao regulamento, tendo esta determinado pela punição dos clubes, impõe-se, a princípio, a observância desta decisão. Desta forma, reputo presentes os requisitos autorizados para a concessão da tutela pretendida no tocante ao cumprimento do determinado pelo STJD".
Na última sexta-feira (10), a Justiça de São Paulo suspendeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) que rebaixou a Associação Portuguesa de Desportos para a segunda divisão do Campeonato Brasileiro de Futebol. A decisão liminar foi concedida pelo juiz Marcello do Amaral Perino da 42ª Vara Cível, em ação impetrada por um torcedor. Com a decisão, o Fluminense jogaria na segunda divisão.
O Juizado Especial do Torcedor de Grandes Eventos marcou audiência de conciliação, com base no Artigo 277 do Código de Processo Civil, para o dia 12 de fevereiro, às 14h50, na sede do juizado, na Ilha do Governador, zona norte da capital fluminense.


Edição: Aécio Amado
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Delegados da PF pedem revisão de decisão que limita investigação de crimes eleitorais

Justiça



Delegados da PF pedem revisão de decisão que limita investigação de crimes eleitorais
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Jan 15th 2014, 19:48


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) defendeu hoje (15) a revisão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aprovou, em dezembro do ano passado, resolução que limita o poder de investigação de crimes eleitorais pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e da Polícia Federal (PF). Segundo a associação, depender de autorização de um juiz para investigar pode gerar impunidade.
A entidade entende que os delegados da PF devem ter liberdade e independência para apurar os crimes eleitorais, sem autorização prévia do juiz eleitoral. Mesmo antes da publicação da norma do TSE, a PF já estava impedida de abrir inquéritos eleitorais sem autorização judicial.
"A criminalidade eleitoral, quando praticada, é bastante complexa, podendo haver forte vinculação aos crimes de corrupção pública. Assim, torna-se necessário uma pronta ação policial com a instauração imediata de procedimento adequado e o devido acompanhamento do Poder Judiciário e do Ministério Público, sendo fundamental a estrita observância dos princípios do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana", diz a associação.
A norma do TSE também provocou reações no Ministério Público Eleitoral (MPE), principal órgão atingido pela decisão da corte. Ontem (14), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao tribunal a alteração da resolução. O presidente do TSE, Marco Aurélio, também defendeu a revisão da decisão. O ministro foi o único a votar contra a mudança nas regras para investigação de crimes eleitorais durante a sessão plenária que decidiu a questão.
A Resolução 23.396/2013, do TSE, foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral. Segundo o ministro Dias Toffoli, relator das instruções das eleições, o poder de polícia na Justiça Eleitoral deve ser exercido pelo juiz.

Edição: Aécio Amado
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Justiça concede liberdade a quatro sem-teto presos durante protesto em São Paulo

Justiça



Justiça concede liberdade a quatro sem-teto presos durante protesto em São Paulo
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Jan 15th 2014, 10:25

Flávia Albuquerque

Repórter da Agência Brasil
São Paulo - A Justiça concedeu liberdade a quatro sem-teto que foram presos no dia 20 de dezembro na capital, depois de um protesto por melhores condições para o albergue municipal que frequentavam, o Centro de Acolhida Estação Vivência, no bairro do Pari. Segundo a Defensoria Pública de São Paulo, responsável pela ação, os quatro sem-teto relataram o estado precário de banheiros, corredores alagados e alimentação imprópria. O trânsito de uma rua próxima foi fechado com colchões e madeiras em fogo.
Após a intervenção da Polícia Militar, eles foram detidos e presos em flagrante, acusados de associação criminosa (formação de quadrilha), dano qualificado e resistência. O pedido de liberdade provisória e habeas corpus foram formulados pela Defensoria Pública durante o plantão judiciário de final de ano. Naquele período, os pedidos foram negados pela Justiça.



O novo pedido de liberdade, aceito pelo judiciário, foi protocolado na sexta-feira (10), pela Defensoria Pública, sob o argumento de que os quatro sem-teto foram presos de modo indiscriminado, entre mais de 20 pessoas que protestavam, sem qualquer individualização de conduta. A Defensoria Pública considerou ainda "ser descabida a tipificação de associação para o cometimento de crimes por conta de uma reivindicação de caráter público".



Os quatro sem-teto que tiveram a liberdade concedida ontem (14) responderão às acusações em liberdade, mas terão que comparecer a cada dois meses no fórum e não poderão deixar a cidade sem autorização.
Edição: Talita Cavalcante
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Justiça obriga concessionária que atende à Região dos Lagos a fornecer água à população

Justiça



Justiça obriga concessionária que atende à Região dos Lagos a fornecer água à população
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Jan 14th 2014, 23:40

Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A concessionária Prolagos, que presta serviço de abastecimento de água em cinco cidades da Região dos Lagos, terá de pagar multa diária de R$ 10 mil, a partir do momento em que for intimada, caso não cumpra os itens da ação movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).



Com a publicação da decisão do juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública Antônio Augusto de Toledo de Gaspar no Diário Oficial desta quarta-feira (15), os mandados de citação e intimação já poderão ser expedidos. Segundo o juiz, a concessionária sabe que, nesta fase do ano, tais problemas são recorrentes, mas "pelo que se depreende", não adota as medidas necessárias para solucioná-los, "o que beira o descaso".
O objetivo da ação é obrigar a empresa a fornecer água potável de forma contínua, eficiente e adequada, ou garantir o fornecimento de outra forma, por meio de carros-pipa, por exemplo. A comissão da Alerj tomou conhecimento do problema por meio de reclamações dos consumidores dos municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Búzios e Iguaba Grande, que são atendidos pela concessionária.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT), centenas de ligações telefônicas de consumidores que não sabem como proceder chegaram ao colegiado. "É fundamental que os serviços atendam as necessidades básicas da população", disse Martins.
A Prolagos informou, em nota, que ampliou em 25% o fornecimento de água à população da Região dos Lagos no passado, com o objetivo de se preparar para este verão. No entanto, rompimentos em uma de suas principais tubulações da Estação de Tratamento de Água Juturnaíba, nos dias 31 de dezembro e 10 de janeiro, prejudicaram a regularidade do fornecimento d'água, que está sendo retomado gradativamente. A nota diz que a concessionária trabalha 24 horas por dia para regularizar o fornecimento.
Edição: Nádia Franco
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Justiça nega recurso de víuva de vencedor da Mega-Sena morto em 2007

14 de janeiro de 2014

Justiça



Justiça nega recurso de víuva de vencedor da Mega-Sena morto em 2007
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Jan 14th 2014, 22:44

Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou, por unanimidade, o recurso impetrado pela cabeleireira Adriana Ferreira Almeida, viúva de Renné Senna, que venceu um prêmio da Mega-Sena em 2005, morto em 2007, em Rio Bonito, no interior do estado do Rio. A defesa de Adriana tentou anular o processo a partir de uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), que denuncia a cabeleireira por falsidade ideológica.
No processo, o Ministério Público questiona a compra por Adriana de uma cobertura na cidade de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, sem o conhecimento de Renné Senna. Os dois se casaram em janeiro de 2006. Quase um ano depois, a ré teria comprado a cobertura. No entanto, na assinatura do documento, Adriana não declarou ser casada com o ex-lavrador. Adriana também foi apontada como mandante do assassinato de Renné, mas foi absolvida pelo Tribunal do Júri em 2011.
Renné Senna foi morto em 7 de janeiro de 2007, dois anos depois de ter ganho sozinho um prêmio de R$ 52 milhões na Mega-Sena, quando estava em um bar em Rio Bonito, sem seguranças, tomando cerveja com amigos. Dois homens encapuzados desceram de uma moto e o carona atirou em Renné, que morreu na hora, sem chance de defesa. A vítima em consequência do diabetes foi obrigado a amputar as duas pernas e andava pela cidade montado em um quadriciclo.

Edição: Fábio Massalli
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Atualizada - Justiça determina construção de presídios no Maranhão em 60 dias

Justiça



Atualizada - Justiça determina construção de presídios no Maranhão em 60 dias
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-14/atualizada-justica-determina-construcao-de-presidios-no-maranhao-em-60-dias
Jan 14th 2014, 21:18


Andreia Verdélio*

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A justiça maranhense determinou que o governo do estado construa novos presídios no prazo de 60 dias. Na decisão de ontem (13) o juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), estabeleceu que as construções sejam preferencialmente no interior do estado e que tenham vagas suficientes para atender à demanda atual.
A ação foi proposta em 31 de maio de 2011 pela Promotoria Especializada na Defesa da Cidadania, do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) na tentativa de conter a violação de direitos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
O magistrado também determinou que no prazo de 60 dias sejam realizadas reformas e adaptações nos estabelecimentos penais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Além disso, fixou prazo de 30 dias para a nomeação dos aprovados para o cargo de agente penitenciário no concurso de 2013.
A decisão prevê que sejam feitos novos concursos públicos para o fortalecimento do sistema penitenciário estadual para cargos administrativos, técnicos, de vigilância e de custódia. No caso do descumprimento das decisões, o governo deverá pagar multa diária de R$ 50 mil para cada medida descumprida.
O relatório do Ministério Público anexado à ação aponta que em 2004, já havia sido foi constatado, através de inspeção da Vigilância Sanitária, que o sistema prisional encontrava-se em péssimo estado de uso e conservação. Em 2010, o órgão ratificou que os problemas de insalubridade persistiam.
Em 2005, o MP-MA encaminhou relatório à Procuradoria-Geral do Estado e à Corregedoria Geral do Ministério Público Estadual elencando as providências que deveriam ser tomadas pelo governo para melhoria da estrutura física e regularização do quadro de pessoal do Complexo de Pedrinhas. Apesar do relatório ter sido elaborado há quase nove anos, o Ministério Público deixa claro na ação que as sugestões permanecem atuais, em face do descaso do estado e da crise que se instalou no sistema prisional do Maranhão.
A decisão judicial proferida ontem vai ao encontro das medidas elaboradas no Plano de Emergência de Ações, apresentado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney, na última quinta-feira (9) para o enfrentamento à violência nos presídios do Maranhão.
Para o promotor de Justiça Reginaldo Carvalho, que acompanhou o processo, a decisão fará com que toda a infraestrutura de Pedrinhas seja reformada. "O estado vai ter que alocar os presos em outros lugares [durante o período de reformas]. Vai ter que ser feito um levantamento de outras unidades do interior do estado, inclusive presídios que possam receber esses presos temporariamente", explicou.
Pedrinhas vem sendo o pivô de uma crise no sistema prisional do Maranhão, depois que ataques a ônibus, ordenados por presos de dentro da cadeia, resultaram na morte de uma criança em São Luís. Além disso, o alto índice de detentos mortos – alguns decapitados – e casos de violência sexual contra parentes dentro do presídio levaram a cobranças por parte de organizações de direitos humanos.
Para Carvalho, os mutirões para a libertação de presos que já cumpriram as penas, como o que iniciará amanhã (15), também devem melhorar a situação no complexo penitenciário, pois reduz "problemas como brigas de facção, por exemplo".
Em nota, o governo do Maranhão garantiu hoje (14) que tem cumprido os prazos determinados em lei para a construção, ampliação e reforma de presídios. Entre as novas unidades, com obras em andamento, estão a de Imperatriz, com 250 novas vagas; a de Coroatá, que terá 306 vagas; a do presídio de segurança máxima de São Luís, com 220 vagas; e a reforma e ampliação da Casa de Detenção, que terá mais 300 vagas, além das 500 existentes.
"Todas as medidas que já foram tomadas para dar solução aos problemas do sistema penitenciário são de conhecimento do Poder Judiciário, bem como de todas as entidades que participam do Comitê de Gestão Integrada de Pacificação das Prisões, criado na última sexta-feira (10)", conclui o texto.

*Colaborou Mariana Jungmann

Edição: Denise Griesinger e Carolina Pimentel
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Presidente do TSE defende revisão de norma que limita investigação do Ministério Público Eleitoral

Justiça



Presidente do TSE defende revisão de norma que limita investigação do Ministério Público Eleitoral
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-14/presidente-do-tse-defende-revisao-de-norma-que-limita-investigacao-do-ministerio-publico-eleitoral
Jan 14th 2014, 20:21


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio, defendeu hoje (14) a revisão da decisão do tribunal que aprovou, em dezembro do ano passado, uma resolução que limita o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) nas eleições de outubro. O ministro foi o único a votar contra a mudança nas regras para investigação de crimes eleitorais durante a sessão plenária que decidiu a questão.
Em nota divulgada no site do tribunal, Marco Aurélio reafirmou sua posição sobre a questão e disse que acredita na "evolução da decisão". "Eu acredito no direito posto. A atuação do TSE, editando resoluções, não é a atuação como legislador, mas como órgão que regulamenta o direito posto pelo Congresso Nacional. No caso concreto, o Código de Processo Penal prevê que o inquérito pode ser instaurado de ofício, pela Polícia Federal, por requerimento de órgão judiciário, ou pelo Ministério Público", afirmou.
O presidente também defendeu que o pedido de reconsideração feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, seja aceito pelo TSE. Marco Aurélio disse que acredita na "sensibilidade do relator [Dias Toffoli] e do colegiado quanto ao acolhimento do pedido de reconsideração, feito pelo Ministério Público, evitando-se um desgaste maior, considerada a possível ação por inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal".
A Resolução 23.396/2013, do TSE, foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral. Segundo o ministro Dias Toffoli, relator das instruções das eleições, o poder de polícia deve ser exercido pelo juiz. Atualmente, a Polícia Federal também deve pedir autorização à Justiça Eleitoral para fazer investigação.
Associações de vários setores do Ministério Público Federal (MPF) divulgaram hoje nota de repúdio à decisão do TSE. Segundo as entidades, a norma é inconstitucional.
Edição: Davi Oliveira
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Associações criticam decisão que limitou investigação do Ministério Público Eleitoral

Justiça



Associações criticam decisão que limitou investigação do Ministério Público Eleitoral
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2014-01-14/associacoes-criticam-decisao-que-limitou-investigacao-do-ministerio-publico-eleitoral
Jan 14th 2014, 18:50


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Associações de vários setores do Ministério Público Federal (MPF) divulgaram hoje (14) nota de repúdio contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aprovou uma resolução que limita o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) nas eleições de outubro. Segundo as entidades, a norma é inconstitucional.
As associações entendem que a resolução afronta os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. "A omissão da legitimidade do Ministério Público para a requisição destes inquéritos é inconstitucional, exótica, opaca em seus propósitos, imprevisível em suas consequências e atentatória à transparência do pleito e à própria democracia", diz a nota.
Os representantes do Ministério Público também ressaltam que o poder de investigação do órgão é imprescindível para garantir a transparência das eleições. "A tentativa da aposição de obstáculos pretensamente normativos à atuação do Ministério Público no processo eleitoral constitui inequívoco estímulo a crimes como a corrupção eleitoral, o uso indevido da máquina administrativa, fraudes no alistamento eleitoral e outros delitos", relatam as entidades.
A nota é assinada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
A Resolução 23.396/2013, do TSE, foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral. Segundo o ministro Dias Toffoli, relator das instruções das eleições, o poder de polícia deve ser exercido pelo juiz. Atualmente, a Polícia Federal também deve pedir autorização à Justiça Eleitoral para fazer investigação.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a alteração da resolução do TSE. Procuradores eleitorais também divulgaram uma moção a favor da mudança na regra.


Edição: Aécio Amado
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Justiça determina multa de R$ 370 mil para ex-tesoureiro do PL

Justiça



Justiça determina multa de R$ 370 mil para ex-tesoureiro do PL
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Jan 14th 2014, 18:22

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal determinou hoje (14) que o ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas pague multa de R$ 370 mil pela condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Conforme decisão da Justiça, Lamas tem dez dias para pagar o débito.
O valor da multa aumentou em relação à quantia definida no julgamento do processo do mensalão, em 2012. A multa passou de R$ 260 mil para R$ 370 mil devido a correções monetárias. De acordo com Código Penal, o valor final da multa deve ser corrigido monetariamente o após fim do processo.
Na semana passada, a VEP definiu o valor da muita que cinco condenados no processo do mensalão devem pagar até o dia 20 de janeiro. O ex-deputado José Genoino tem de pagar à Justiça R$ 667,5 mil; Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, ex-sócios do publicitário Marcos Valério, terão de pagar, respectivamente, R$ 3,96 milhões e R$ 2,65 milhões. O ex-deputado federal Valdemar Costa Neto foi multado em R$ 1,6 milhão. A multa de Valério também foi reajustada, mas o valor não foi divulgado.
Edição: Nádia Franco
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PGR pede revisão de norma que limita investigação do Ministério Público Eleitoral

Justiça



PGR pede revisão de norma que limita investigação do Ministério Público Eleitoral
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Jan 14th 2014, 16:14


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (14) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a alteração da resolução do TSE que trata da investigação de crimes eleitorais nas eleições de outubro. Segundo o procurador, a norma limita o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE). Procuradores eleitorais também divulgaram uma moção a favor da mudança na regra.
De acordo com o procurador, se o TSE não revisar a resolução, uma ação para declarar a norma inconstitucional será impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de garantir o poder do Ministério Público para investigar crimes eleitorais.
Na moção divulgada contra a decisão do tribunal, procuradores eleitorais relatam que o TSE restringiu à Justiça Eleitoral o poder de determinar a abertura de inquérito policial. Para os integrantes do MPE, a limitação prejudica a agilidade da apuração dos crimes.
"Criar embaraços para o Ministério Público (MP) é dificultar a apuração de graves ilícitos eleitorais, como a compra de votos, as fraudes no alistamento eleitoral e na coleta dos votos e o uso da máquina administrativa em prol de candidatos. É em nome do eleitor que o MPE atua. É dele, o eleitor, o maior interesse em eleições limpas e transparentes. A resolução do TSE fecha, desnecessariamente, uma porta que até hoje se encontra aberta para o cidadão votante", dizem os procuradores.
A Resolução 23.396/2013, do TSE, foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral. Segundo o ministro Dias Toffoli, relator das instruções das eleições, o poder de polícia é exercido pelo juiz. Atualmente, a Polícia Federal também deve pedir autorização à Justiça Eleitoral para fazer investigação.

Edição: Aécio Amado
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Justiça determina construção de presídios no Maranhão em 60 dias

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Justiça determina construção de presídios no Maranhão em 60 dias
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Jan 14th 2014, 13:41

Andreia Verdélio

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A justiça maranhense determinou que o governo do estado construa novos presídios no prazo de 60 dias. Na decisão de ontem (13) o juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), estabeleceu que as construções sejam preferencialmente no interior do estado e que tenham vagas suficientes para atender à demanda atual.
A ação foi proposta em 31 de maio de 2011 pela Promotoria Especializada na Defesa da Cidadania, do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) na tentativa de conter a violação de direitos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
O magistrado também determinou que no prazo de 60 dias sejam realizadas reformas e adaptações nos estabelecimentos penais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Além disso, fixou prazo de 30 dias para a nomeação dos aprovados para o cargo de agente penitenciário no concurso de 2013.
A decisão prevê que sejam realizados novos concursos públicos para o fortalecimento do sistema penitenciário estadual para cargos administrativos, técnicos, de vigilância e de custódia. No caso do descumprimento das decisões, o governo deverá pagar multa diária de R$ 50 mil para cada medida descumprida.
O relatório do Ministério Público anexado à ação aponta que em 2004, já havia sido foi constatado, através de inspeção da Vigilância Sanitária, que o sistema prisional encontrava-se em péssimo estado de uso e conservação. Em 2010, o órgão ratificou que os problemas de insalubridade persistiam.
Em 2005, o MP-MA encaminhou relatório à Procuradoria-Geral do Estado e à Corregedoria Geral do Ministério Público Estadual elencando as providências que deveriam ser tomadas pelo governo para melhoria da estrutura física e regularização do quadro de pessoal do Complexo de Pedrinhas. Apesar do relatório ter sido elaborado há quase nove anos, o Ministério Público deixa claro na ação que as sugestões permanecem atuais, em face do descaso do estado e da crise que se instalou no sistema prisional do Maranhão.
A decisão proferida ontem vai ao encontro das medidas elaboradas no Plano de Emergência de Ações, apresentado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney, na última quinta-feira (9) para o enfrentamento à violência nos presídios do Maranhão.

Edição: Denise Griesinger

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