Justiça decide que tenente condenado pela morte da juíza Patrícia Acioli deve ficar em presídio federal

20 de dezembro de 2013

Justiça



Justiça decide que tenente condenado pela morte da juíza Patrícia Acioli deve ficar em presídio federal
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-20/justica-decide-que-tenente-condenado-pela-morte-da-juiza-patricia-acioli-deve-ficar-em-presidio-feder
Dec 20th 2013, 20:03

Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A Justiça do Rio negou pedido da defesa do tenente da Polícia Militar Daniel Benitez, um dos acusados de participação na morte da juíza Patrícia Acioli, em agosto de 2011, com a finalidade de revogar a decisão que decretou a transferência do acusado para penitenciária federal, em outro estado da Federação. O tenente Benitez foi condenado a 36 anos de prisão, em julgamento no dia 6 deste mês.
A juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, disse no despacho, que "apesar de a defesa pleitear o encerramento da instrução, alegando que o julgamento do militar se encerrou neste Juízo com a condenação do réu, as testemunhas de defesa Ana Cláudia e Ricardo Henrique afirmaram que temiam possíveis represálias de Daniel Benitez, sobressaindo dessa forma a necessidade de manutenção da custódia do acusado na penitenciária federal".
O Ministério Público informou que o deferimento do pedido da defesa poderia influir no julgamento do tenente-coronel Cláudio Luiz de Oliveira e dos militares, Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Sammy dos Santos Quintanilha e Handerson Lents Henrique da Silva, cinco dos 11 acusados do crime que ainda não foram julgados.
A pedido do Ministério Público, a Justiça havia renovado por mais 180 dias, em novembro passado, a prisão do tenente, bem como a do tenente-coronel da Polícia Militar Claudio Luiz da Silva Oliveira, também envolvido no assassinato de Patrícia Acioli, no Presídio Federal de Porto Velho, em Rondônia.
Edição: Davi Oliveira
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Não houve melhorias em presídio maranhense, diz conselho do Ministério Público

Justiça



Não houve melhorias em presídio maranhense, diz conselho do Ministério Público
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Dec 20th 2013, 20:37

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) informou hoje (20) que não houve melhorias nas condições do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, capital do Maranhão, após a primeira inspeção realizada pelo órgão, em outubro. Uma nova inspeção foi realizada quarta-feira (17), após novas mortes causadas por brigas entre facções rivais que atuam dentro do presidio. Neste ano, 41 presos morreram.
De acordo com o presidente da Comissão de Sistema Prisional do CNMP, Alexandre Saliba, de outubro para cá, não houve mudança em relação às condições de superlotação e aos constantes assassinatos de presos. "A situação em nada se alterou em relação ao verificado em outubro. Não houve qualquer progresso ou melhoria nas condições do complexo penitenciário", afirmou Saliba.
O conselheiro esteve com a governadora do estado, Roseana Sarney, para discutir os problemas encontrados na penitenciária. Saliba entregou à governadora o pedido de informações feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre as condições dos presídios do estado. Roseana disse que responderá aos questionamentos até terça-feira (24). As informações prestadas poderão subsidiar um eventual pedido de intervenção federal no estado devido à situação dos presídios.
Por causa dos assassinatos ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), pediu que o Brasil adote medidas efetivas para evitar a morte de presos na instituição, a redução imediata da superlotação das penitenciárias e investigação dos homicídios ocorridos.

Edição: Nádia Franco
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José Dirceu recebe nova proposta de trabalho

Justiça



José Dirceu recebe nova proposta de trabalho
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Dec 20th 2013, 18:54

Da Agência Brasil

Brasília – A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a sete anos e 11 meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, anunciou hoje (20) que entrou com novo pedido autorização de trabalho na Justiça do Distrito Federal. Segundo os advogados, Dirceu recebeu proposta para trabalhar em um escritório de advocacia. Se o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) autorizar, o ex-ministro receberá salário de R$ 2.100.
No pedido, o advogado José Gerardo Grossi, dono do escritório, diz que o ex-ministro poderá trabalhar na biblioteca da empresa, atuando na pesquisa de jurisprudência de processos e ajudando na parte administrativa. O horário de trabalho é das 8h às 18h, com uma hora de almoço.
Segundo a defesa de Dirceu, ele preenche todos os requisitos legais para obter autorização de trabalho externo. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados que cumprem penas inferiores a oito anos em regime semiaberto podem sair do presídio para trabalhar durante o dia, mas devem retornar à penitenciaria no início da noite.
No dia 5 de dezembro, o ex-ministro desistiu da primeira proposta de emprego, apresentada pelo Hotel Saint Peter, em Brasília. Os advogados disseram que "o clima de linchamento midiático instalado contra José Dirceu e contra a empresa" fez o ex-ministro abrir mão da proposta.

Edição: Nádia Franco
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Tribunal de Contas do Rio recomenda que prefeitura não aumente passagem de ônibus

Justiça



Tribunal de Contas do Rio recomenda que prefeitura não aumente passagem de ônibus
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Dec 20th 2013, 18:07

Akemi Nitahara

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro recomendou que a prefeitura do Rio não reajuste o valor das passagens de ônibus, enquanto o órgão analisa a auditoria feita nas empresas de transporte.
Em nota, o tribunal informa que "a comissão especial criada para investigar os contratos feitos pela prefeitura com as empresas de ônibus já finalizou sua parte, mas falta agora o relatório ser votado em plenário". A comissão especial foi criada em setembro para "promover ampla apuração no sistema de transporte público por ônibus incluindo a correlação tarifas cobradas x qualidade do serviço x receitas auferidas".
No memorando, o conselheiro Ivan Moreira dos Santos reconhece o mérito do Poder Público, que fez uma licitação em 2010. Mas diz haver uma "caixa-preta" na prestação de contas das empresas. "Não me parece possível negar que há irregularidades e obscurantismo, no caso dessa modalidade de serviço público, quando se verifica que até a integrantes dos consórcios é negada transparência aos reais números do faturamento desse bilionário setor".
Entre os problemas citados pelo conselheiro estão a dificuldade na obtenção de dados, demora no encaminhamento, falta de padronização nas metodologias de coleta de informações, ausência de série histórica dos dados e remessa de grande volume de documentação não solicitada.
A prefeitura informou que ainda não foi notificada pelo tribunal e que, por enquanto, não irá se manifestar sobre a questão.
Ontem (19), o secretário municipal de Transporte, Carlos Roberto Osorio, disse que "a prefeitura não tem posição oficial sobre o aumento de passagem. Não temos nada confirmado".


Edição: Carolina Pimentel
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Barbosa autoriza transferência de mais dois condenados no processo do mensalão

Justiça



Barbosa autoriza transferência de mais dois condenados no processo do mensalão
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Dec 20th 2013, 17:22

Da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, autorizou hoje (20) a transferência de mais dois réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. De acordo com Lei de Execução Penal, os ex-deputados Pedro Correa e Pedro Henry podem cumprir as penas em presídios localizados em regiões onde os parentes residem.
Os ex-parlamentares foram condenados a sete anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Atualmente eles estão presos na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Henry será transferido para o estado de Mato Grosso. Correa ficará preso em Pernambuco.
Na quarta-feira (18), o presidente do Supremo havia autorizado a transferência de dois condenados no processo: Romeu Queiroz, ex-deputado federal, condenado a seis anos e seis meses de prisão; e José Roberto Salgado, ex-dirigente do Banco Rural, que recebeu pena de a oito anos e dois meses. Eles foram cumprir pena em presídio da capital mineira.
No dia 2 de dezembro, Barbosa também autorizou a transferência de Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, condenadas no processo do mensalão, para Belo Horizonte. As condenadas apresentaram-se à Polícia Federal, na capital mineira, no dia 15 de novembro, mas tinham sido transferidas para Brasília com mais nove condenados que tiveram a prisão decretada por Barbosa. Elas foram levadas para Belo Horizonte no dia 9 deste mês.

Edição: Aécio Amado
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Supremo rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para liberar aumento do IPTU

Justiça



Supremo rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para liberar aumento do IPTU
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Dec 20th 2013, 15:14

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou hoje (20) pedido da prefeitura de São Paulo para liberar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. Barbosa entendeu que a questão deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que suspendeu o aumento no dia 11 de dezembro.
Segundo a prefeitura, o reajuste representa aumento médio do IPTU de 14,1%, em 2014. Considerando apenas os imóveis residenciais, a média ficará em torno de 10,7%. Dos cerca de 3 milhões de contribuintes, o número de isentos ficará estável em cerca de 1 milhão.

Edição: Juliana Andrade
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MP e Polícia Militar prendem nove pessoas e apreendem três menores em operação no RJ

Justiça



MP e Polícia Militar prendem nove pessoas e apreendem três menores em operação no RJ
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Dec 20th 2013, 13:40

Da Agência Brasil
Rio de Janeiro – Pelo menos nove pessoas foram presas e três menores de 18 anos apreendidos durante uma ação deflagrada hoje (20) pelo Ministério Público do Estado (MP-RJ) para desarticular uma quadrilha que traficava drogas na comunidade pacificada do Morro dos Prazeres, em Santa Teresa, centro do Rio. A Operação Concórdia visava cumprir dez mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão expedidos pela Justiça e recebeu o apoio da Polícia Militar. Entre os presos, três foram em flagrante, que não estavam entre os procurados.
Os suspeitos são acusados pelos crimes de associação e tráfico de drogas na comunidade. Os policiais apreenderam uma pistola com a numeração raspada, R$ 601 em espécie, 1.221 sacolés de cocaína, 20 pedras de crack, seis celulares e material para preparar drogas. Segundo a polícia, a quadrilha arrecadava cerca de R$ 8 mil por dia.
O chefe da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar, tenente-coronel Antonio Goulart, explicou que apesar de a comunidade estar pacificada há aproximadamente um ano, "não significa que não exista mais tráfico de drogas". Ainda segundo Goulart, os traficantes atuam escondidos, sem carregar armas pesadas, como fuzis.
Cerca de 150 policiais militares, do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e do Batalhão de Cães, participam da Operação Concórdia, comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP-RJ.
O Ministério Público do estado informou que as investigações começaram depois que um policial militar lotado na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), do Morro dos Prazeres, instalou uma câmera em uma localidade conhecida como Beco do Agnaldo. As imagens mostram os denunciados vendendo drogas como haxixe, maconha, cocaína e crack no local. Segundo o Ministério Público, a operação ainda está em andamento.
Edição: Marcos Chagas
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Polícia prende 19 suspeitos de envolvimento em confronto na Arena Joinville

Justiça



Polícia prende 19 suspeitos de envolvimento em confronto na Arena Joinville
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Dec 20th 2013, 11:23

Da Agência Brasil
Rio de Janeiro – Dezenove pessoas foram presas por participar da briga entre torcedores do Vasco da Gama e do Atlético Paranaense, na arquibancada da Arena Joinville, em Santa Catarina, em 8 de dezembro. As prisões foram efetuadas durante a operação Cartão Vermelho, da Polícia Civil de Santa Catarina, com o apoio das polícias civis do Paraná e Rio de Janeiro.
A ação ocorreu ontem (19) e objetivava cumprir 29 mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça e três mandados de busca e apreensão. A assessoria de imprensa da Polícia Civil de Santa Catarina chegou a informar, ontem à tarde, que o número de presos chegava a 20 mas, hoje (20), o delegado responsável pela operação, Dirceu Augusto, da Delegacia Regional de Joinville (SC), corrigiu para 19.
O delegado enfatizou que a operação continuará enquanto houver mandados de prisão a serem cumpridos. "Não há intenção de esperar que esses acusados se apresentem na delegacia. Nós continuaremos procurando os envolvidos enquanto houver mandados". Ontem, ele declarou que a intenção da polícia de Santa Catarina, com a colaboração das polícias do Rio e do Paraná, é que se possa "responsabilizar, senão todos os torcedores, o maior número de pessoas envolvidas naquela situação".
No Rio, cerca de 20 policiais do Núcleo de Apoio aos Grandes Eventos, da Delegacia Especial de Apoio ao Turismo, prenderam em Manguinhos, na zona norte do Rio, um torcedor do Vasco suspeito de estar envolvido no confronto. Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos em sedes da torcida organizada Força Jovem Vasco. Ainda no Rio, a polícia procura o presidente da torcida Força Jovem, pois as investigações feitas com base nas imagens da briga na Arena Joinville apontam a participação dele.
Em Curitiba (PR), 16 torcedores do Atlético foram detidos. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na sede da torcida organizada Os Fanáticos, do Atlético Paranaense. O ex-vereador de Curitiba, Juliano Borghetti, que aparece nas imagens da briga entre as torcidas e foi considerado foragido se apresentou na Delegacia Móvel de Atendimento ao Futebol e Eventos. Em Santa Catarina, duas pessoas foram presas suspeitas de participarem do confronto entre as torcidas. As prisões aconteceram nas cidades de Blumenau e Joinville.
Segundo o delegado Dirceu Augusto, dez torcedores continuam foragidos da Justiça. Sete no Rio de Janeiro (RJ), um em Curitiba (PR), um em Goiás e um no interior do Paraná. O Ministério Público de Santa Catarina informou que 28 pessoas foram denunciadas à Justiça por formação de quadrilha, dano ao patrimônio público e por crime previsto no Estatuto do Torcedor - incitação e prática à violência. Quatro deles também responderão por tentativa de homicídio e poderão ir à júri popular.
A confusão aconteceu durante o último jogo do Campeonato Brasileiro de 2013, no dia 8 de dezembro, e paralisou a partida por mais de uma hora. Os torcedores do Atlético e do Vasco se enfrentaram na arquibancada da Arena Joinville, em Santa Catarina, e protagonizaram cenas de violência. O confronto entre as torcidas deixou quatro pessoas feridas.
Edição: Marcos Chagas
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Revogada prisão de manfestante acusado de participar de atos de vandalismo no centro do Rio

Justiça



Revogada prisão de manfestante acusado de participar de atos de vandalismo no centro do Rio
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Dec 19th 2013, 23:27


Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A Justiça do Rio revogou hoje (19), a prisão preventiva de Jair Seixas Rodrigues, o Baiano. Acusado de formação de quadrilha ou bando, Baiano foi flagrado liderando atos de vandalismo durante as manifestações de rua no centro da capital fluminense em outubro deste ano e estava preso à disposição do Judiciário.
O acusado é militante da Frente Internacionalista dos Sem Teto (Fist) e único manifestante ainda preso do total de 190 detidos durante o protesto de 15 de outubro. Desse número, 59 foram enquadrados na Lei de Organização Criminosa e levados para um presídio de segurança máxima em Bangu.
Em sua decisão, o juiz da 14ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, Marcello Baptista, relatou que a decretação da prisão cautelar de Baiano foi amparada em face da possibilidade de haver risco à ordem pública. Com o término dos movimentos de rua, o juiz entendeu que os motivos cessaram e foi deferida, então, a expedição do alvará de soltura.
"Observa-se que no presente momento, não mais estão sendo efetivadas manifestações na cidade do Rio de Janeiro. Desta forma, os ilegítimos atos de vandalismo, que estavam sendo praticados, indevidamente, atrelados às manifestações legítimas praticadas no exercício das atividades inerentes à democracia, não mais se encontram como presentes, deixando de haver o risco à ordem pública, que motivou a prisão do acusado", diz o magistrado.
Baiano deverá comparecer mensalmente ao juízo até o dia 10 de cada mês para informar sobre suas atividades ou mudança de endereço. Também não poderá sair da cidade do Rio de Janeiro sem ordem judicial nem participar de atos em locais públicos, em que haja reunião de pessoas, exceto em ações exclusivamente voltadas para o lazer.

Edição: Aécio Amado
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