TST determina que 80% dos aeronautas continuem trabalhando em caso de greve

18 de dezembro de 2013

Justiça



TST determina que 80% dos aeronautas continuem trabalhando em caso de greve
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-18/tst-determina-que-80-dos-aeronautas-continuem-trabalhando-em-caso-de-greve
Dec 18th 2013, 22:16

Marcelo Brandão

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Uma liminar concedida hoje (18) pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho, determina que 80% dos aeronautas (pilotos, copilotos e comissários de voo) devem continuar trabalhando se a categoria entrar em greve. No texto da liminar, o ministro diz que a categoria têm uma atividade "essencial à livre locomoção de pessoas e bens, com reflexos relevantes na economia do país e no bem-estar de dezenas de milhares de pessoas em todo o Brasil".
Caso a decisão seja descumprida, os trabalhadores terão de pagar multa de R$ 100 mil por dia. A liminar foi concedida a partir de um pedido impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Já o sindicato que representa os trabalhadores pode recorrer da decisão.
O governo federal tenta evitar a greve e procura um consenso entre patrões e empregados. O ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Moreira Franco, recebeu hoje representantes do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) - que representa pilotos, copilotos e comissários de voo - para buscar um entendimento entre as partes.
De acordo com o vice-presidente do SNA, José Adriano Castanho, o maior impasse está na negociação das cláusulas sociais, especialmente sobre o aproveitamento das horas disponíveis dos aeronautas e as condições em que eles ficam nos aeroportos.
Os aeronautas pedem um reajuste de 8% nas cláusulas econômicas, além de avanços sociais, como aumento de folgas e a possibilidade de o tripulante se locomover em aeronaves de outras empresas. A proposta apresentada pelas empresas prevê reajuste do piso salarial em 7%, aumento de 5,6 % dos salários de até R$ 10 mil e, em valor fixo, elevação de R$ 560 dos salários acima de R$ 10 mil, além de aumento de 8% no vale-refeição. O reajuste proposto para o vale-alimentação e demais cláusulas econômicas é 5,6%.

Edição: Carolina Pimentel
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Justiça manda Kassab devolver parte do salário recebido como prefeito

Justiça



Justiça manda Kassab devolver parte do salário recebido como prefeito
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Dec 18th 2013, 20:01

Daniel Mello

Repórter da Agência Brasil

São Paulo – A 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que ex-prefeito da capital paulista Gilberto Kassab devolva parte do salário recebido durante sua gestão. A decisão afeta também a ex-vice-prefeita Alda Marco Antônio.
O juiz Aluísio Moreira Bueno acatou os argumentos do Ministério Público e considerou ilegal o decreto editado em fevereiro de 2011, no qual Kassab elevou o próprio salário de R$ 12,3 mil para R$ 20 mil e o da vice-prefeita, de R$ 10 mil para R$ 21,7 mil.
"Notadamente, houve a clara intenção na violação dos princípios que regem a administração pública, pela qual foi causada lesão ao patrimônio público, já que agiram contra os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade", diz o juiz na decisão.
A diferença dos valores deverá ser paga com correção monetária e juros de 1% ao mês. O valor da ação está estimado em R$ 228 mil. Segundo a sentença de primeira instância, o salário do prefeito só poderia ter sido aumentado pela Câmara Municipal para o exercício seguinte.

Edição: Nádia Franco
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Lobão diz que governo vai recorrer da decisão que determinou paralisação de Belo Monte

Justiça



Lobão diz que governo vai recorrer da decisão que determinou paralisação de Belo Monte
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Dec 18th 2013, 19:42

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse nesta quarta-feira (18) que o governo está preocupado com a possibilidade de mais uma paralisação do canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA). Segundo ele, o governo recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que determinou a suspensão das obras. "Isso sempre preocupa. Estamos recorrendo", disse.
O TRF1 aceitou apelação do Ministério Público Federal no Pará, que questionou a emissão de licença parcial para os canteiros de obras da usina, alegando que a licença contraria pareceres técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Com o licenciamento anulado, as obras devem ser paralisadas enquanto as condicionantes não forem cumpridas. Em caso de descumprimento da decisão, haverá multa de R$ 500 mil por dia.
O Consórcio Construtor Belo Monte, responsável pela construção da usina, informou que ainda não foi notificado da decisão, por isso a obra continua sendo tocada normalmente.
Edição: Fernando Fraga
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Barbosa autoriza transferência de dois condenados no mensalão para Belo Horizonte

Justiça



Barbosa autoriza transferência de dois condenados no mensalão para Belo Horizonte
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Dec 18th 2013, 18:26

Da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, autorizou hoje (18) a transferência de Romeu Queiroz e José Roberto Salgado, condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, para Belo Horizonte. Queiroz foi condenado a seis anos e seis meses de prisão; e Salgado, a oito anos e dois meses.
O pedido de transferência foi feito pela defesa dos condenados, que estão presos na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. De acordo com a Lei de Execução Penal, os réus condenados podem pedir para cumprir a pena perto de parentes.
No dia 2 de dezembro, Barbosa também autorizou a transferência de Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, condenadas no processo do mensalão, para Belo Horizonte. As condenadas apresentaram-se à Polícia Federal, na capital mineira, no dia 15 de novembro, mas foram transferidas para Brasília com os outros nove condenados que tiveram a prisão decretada por Barbosa.
Romeu Queiroz cumprirá regime semiaberto e será transferido para a Penitenciária José Maria de Alkmin, na capital mineira. Salgado cumprirá regime fechado, e vai para o Presídio Nelson Hungria.

Edição: Carolina Pimentel
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STJ nega pedido de Cacciola para sair do país

Justiça



STJ nega pedido de Cacciola para sair do país
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Dec 18th 2013, 17:48


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do ex-banqueiro Salvatore Cacciola para sair do país sem autorização judicial. Em 2011, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu liberdade condicional a Cacciola, condenado a 13 anos de prisão por gestão fraudulenta e desvio de dinheiro público. Ele tem cidadania italiana.
De acordo com a defesa da Cacciola, como a pena que o ex-banqueiro deveria cumprir foi extinta, não há mais impedimento para que ele possa sair do país.
Na decisão, a desembargadora convocada Marilza Maynard entendeu que Cacciola não pode deixar o país. Ela disse que ainda está pendente de análise pelo governo de Mônaco um pedido de ampliação da extradição devido a outros processos que o ex-banqueiro responde no Brasil. "Tendo o paciente cidadania italiana, sua fuga para o referido país impossibilitaria qualquer tentativa de nova extradição, ficando impune todos os outros crimes supostamente cometidos", declarou.
O ex-dono do Banco Marka foi preso pela primeira vez em 2000, um ano após o escândalo da ajuda do Banco Central (BC) ao banqueiro após a maxidesvalorização do real. A operação causou prejuízo de R$ 1,5 bilhão à autoridade monetária. Em janeiro de 1999, quando o BC elevou o teto da cotação do dólar de R$ 1,22 para R$ 1,32, o então presidente da instituição, Francisco Lopes, disse ter emprestado o dinheiro aos bancos Marka e FonteCindam, que estavam expostos no mercado futuro de câmbio, para evitar uma crise no sistema financeiro nacional.
Após a prisão, em 2000, Cacciola conseguiu um habeas corpus, concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello. Aproveitando-se do benefício, ele fugiu para a Itália, onde tem cidadania. O habeas corpus foi cassado pelo próprio STF, mas o ex-banqueiro não retornou ao Brasil e passou a ser considerado foragido da Justiça brasileira.
Em 2008, Cacciola viajou para o Principado de Mônaco, onde foi reconhecido, preso e extraditado para o Brasil. O ex-banqueiro cumpriu pena em um presídio de segurança máxima no Complexo de Bangu, no Rio de Janeiro.

Edição: Aécio Amado
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Ministério Público pode recorrer contra registros de candidaturas deferidos, diz STF

Justiça



Ministério Público pode recorrer contra registros de candidaturas deferidos, diz STF
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Dec 18th 2013, 16:56

Da Agência Brasil
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que o Ministério Público (MP) pode recorrer à Justiça Eleitoral para impugnar registro de candidaturas, caso não tenha impugnado o registro inicial. O plenário julgou uma ação do MP, que questionou uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limitava a atuação do órgão. A regra valerá para as eleições do ano que vem.



De acordo com Súmula 11 do TSE, no processo de registro de candidatos, a parte interessada (partido, candidato ou MP) que não pedir a anulação inicial, no período estipulado pela Lei Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que concedeu o registro.
Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o poder do Ministério Público para impugnar o registro de candidatura, por entender que é função constitucional do MP recorrer contra concessão de registro não impugnados ou contra cassações que podem ter ocorrido. "A decisão do TSE amputa função constitucional do Ministério Público, criando uma espécie de atuação pela metade", explicou Janot.

Edição: Nádia Franco
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STJ mantém suspenso aumento do IPTU em São Paulo

Justiça



STJ mantém suspenso aumento do IPTU em São Paulo
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Dec 18th 2013, 16:20

Da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, negou pedido da prefeitura de São Paulo para autorizar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. Fischer decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu o reajuste. Ele entendeu que o pedido é incabível por motivos processuais. Em nota, a prefeitura afirmou que estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com decisão do presidente do STJ, o pedido de liminar feito pelos representantes da prefeitura não é o meio adequado para questionar a constitucionalidade do aumento.
No recurso impetrado no STJ, a prefeitura de São Paulo alegou que a suspensão do aumento gera prejuízo de R$ 800 milhões, além de impedir que o município possa atualizar a base de cálculo do imposto. A prefeitura também considerou a decisão do TJSP ilegal, por não permitir que os procuradores do município fizessem sustentações orais durante o julgamento que suspendeu a cobrança.
O aumento do imposto está suspenso desde o dia 11 de dezembro. Segundo a prefeitura, o reajuste representa um aumento médio geral do IPTU de 14,1%, em 2014. Considerando apenas os imóveis residenciais, a média ficará em torno de 10,7%. Dos cerca de 3 milhões de contribuintes, o número de isentos ficará estável em cerca de 1 milhão. O governo destaca que o novo cálculo proporciona uma redução do imposto em 25 dos 96 distritos da capital.
Em nota divulgada à imprensa, a prefeitura afirmou que pretende recorrer ao STF. "O STJ considerou a matéria como constitucional, de responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF). A prefeitura estuda agora recorrer à Suprema Corte".

Edição: Juliana Andrade
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Janot dará prioridade ao combate à corrupção e ao caixa 2 em 2014

Justiça



Janot dará prioridade ao combate à corrupção e ao caixa 2 em 2014
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Dec 18th 2013, 13:36

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse hoje (18) que o combate à corrupção e ao caixa 2 na campanha eleitoral serão prioridades em 2014. Ele informou que uma norma será editada no início do ano que vem para estipular prazos para a conclusão de todos os processos que chegam ao gabinete, inclusive os criminais. O procurador participou de café da manhã com jornalistas.
Para cumprir o objetivo de combater a corrupção, Janot propôs ao Conselho Superior do Ministério Público mudanças estruturais na Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele defende a criação de câmaras internas na PGR para autuar especificamente em processos criminais.
Janot também pretende dar agilidade à tramitação dos processos que chegam ao gabinete, com a fixação de prazos para a tomada de decisões. A medida deve entrar em vigor no início do ano que vem. O procurador pretende evitar insinuações de que estaria dando privilégios aos investigados. "A nossa meta é não trabalhar com acervo. Se eu tenho um acervo de processos de qualquer natureza e esses processos têm um padrão de tempo diferente, isso pode dar interpretações variadas, inclusive interpretação de que a atuação está dirigida".
Sobre o combate ao caixa 2 na campanha eleitoral, o procurador lembrou que as normas que balizarão a atuação do Ministério Público nas eleições serão definidas em fevereiro. Segundo ele, as ações serão focadas no financiamento privado das campanhas eleitorais para identificar os desvios de conduta.
Em fevereiro, um Portal da Transparência deve ser criado pela PGR para permitir o acesso aos processos que estão em tramitação, exceto os que estejam em segredo de Justiça. Os dados poderão ser pesquisados por classe processual e o por tempo médio de tramitação.
Edição: Graça Adjuto
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TSE decide que voto em trânsito valerá para cidades com mais de 200 mil eleitores

Justiça



TSE decide que voto em trânsito valerá para cidades com mais de 200 mil eleitores
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Dec 17th 2013, 23:35


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) hoje (17) que o voto em trânsito passará a valer nas eleições do ano que vem nas cidades com mais de 200 mil eleitores. No último pleito, o eleitor podia votar em trânsito apenas nas capitais. A mudança faz parte das novas regras aprovadas, na sessão desta noite, pelo plenário do tribunal. As normas serão aplicadas nas eleições do ano que vem.
O voto em trânsito foi adotado no país pela primeira vez nas eleições de 2010. A regra permite que, nas eleições presidenciais, os eleitores que estejam, no dia da votação, fora de seu domicílio eleitoral façam o pedido em algum cartório eleitoral para votar. No entanto, ele só poderá votar para eleger o presidente da República.



Os ministros também decidiram que os nomes de todos os candidatos escolhidos por meio das convenções partidárias deverão constar nas pesquisas eleitorais, a partir do dia 10 de julho. O tribunal também definiu que o voto não será mais obrigatório para presos provisórios. A regra foi aplicada nas eleições do ano passado. O TSE também também proibiu que enquetes sobre a preferência do eleitor sejam divulgadas na internet.
As medidas foram aprovadas por meio de sete resoluções apresentadas pelo ministro Dias Toffoli, com objetivo de disciplinar as regras para as eleições do ano que vem.


Edição: Aécio Amado
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