Ministério Público quer reduzir valor cobrado por consultoria para atuar na recuperação judicial da OSX

17 de dezembro de 2013

Justiça



Ministério Público quer reduzir valor cobrado por consultoria para atuar na recuperação judicial da OSX
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-17/ministerio-publico-quer-reduzir-valor-cobrado-por-consultoria-para-atuar-na-recuperacao-judicial-da-o
Dec 17th 2013, 20:41

Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas emitiu hoje (17) parecer contrário à proposta financeira da empresa de consultoria Deloitte Touche Tohmstsu para ser a administradora no processo de recuperação judicial da OSX Brasil S.A, OSX Construção Naval S.A e OSX Serviços Operacionais Ltda. Para os promotores, o valor de quase R$ 15 milhões é desproporcional, visto que o processo não apresenta grandes dificuldades.
O texto do parecer assinado pelos promotores de Justiça Márcio Souza Guimarães, Marcos Lima Alves e Leonardo Araújo Marques, destaca que o Poder Judiciário "deve ser extremamente comedido ao indicar, sob as expensas de empresários em aguda crise de caixa, um administrador judicial, especialmente porque sua remuneração é tratada como despesa extraconcursal, ou seja, é paga com preferência absoluta em relação a qualquer outro credor".
O Ministério Público requereu à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro a fixação provisória dos honorários em R$ 6 milhões até a deliberação do comitê de credores. As empresas pertencem ao Grupo OGX, do empresário Eike Batista. O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) aceitou no mês passado o pedido de recuperação judicial ajuizado pelas empresas.
De acordo com o Ministério Público, nos processos de recuperação judicial, o administrador atua como fiscal do devedor empresário na execução de suas atividades, mas o devedor continua na administração dos seus bens e negócios. Cabe ao administrador consolidar o quadro geral de credores, informar ao juízo sobre as atividades do devedor e, finalmente, em caso de homologação judicial do plano de recuperação, verificar se o mesmo está sendo cumprido.
Na última quarta-feira (11), a 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas já havia encaminhado parecer contrário a outra proposta apresentada pela Deloitte Touche Tohmstsu para atuar como administradora no processo de recuperação judicial de empresas do Grupo OGX. A consultoria propôs valor de R$ 25 milhões. Já a promotoria sugeriu remuneração de R$ 8,5 milhões e convocação imediata de uma assembleia geral de credores para deliberar sobre o pagamento do administrador.
No parecer, a promotoria argumentou que, apesar da importância da recuperação judicial da empresa para o mercado, o processo envolvendo a OGX Petróleo e Gás Participações, a OGX Petróleo e Gás, a OGX International e a OGX Áustria é simples, o que torna o valor sugerido "desproporcional".
"Comparado a outros processos em trâmite nas varas empresariais desta comarca, não temos a menor dúvida de que o processo de recuperação das sociedades empresárias do grupo OGX, apesar dos valores envolvidos e da sua importância para o mercado, pode ser considerado como um dos mais simples".
No entendimento do promotor de Justiça Marcos Lima Alves, "não existem ativos espalhados pelo país, grande número de funcionários, multiplicidade de processos judiciais, diversidade de atividades, interesses de consumidores, pendências tributárias ou qualquer outro aspecto que mereça um esforço incomum do administrador judicial".
Edição: Davi Oliveira
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Fux convoca audiência pública para discutir Lei dos Direitos Autorais

Justiça



Fux convoca audiência pública para discutir Lei dos Direitos Autorais
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Dec 17th 2013, 20:07


Da Agência Brasil
Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia de 17 de março de 2014 audiência pública para discutir a Lei 12.853/2013, que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais.
As informações prestadas pelos debatedores servirão para embasar a decisão dos ministros em duas ações impetradas pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) que contestam a constitucionalidade da lei
Para participar da audiência, os interessados devem enviar pedidos de inscrição até o dia 14 de fevereiro de 2014, às 20h, para o e-mail: [email protected]. Cada participante terá até dez minutos para falar.
A lei foi publicada no dia 15 de agosto no Diário Oficial da União e passa a valer em 120 dias, a partir da publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassará os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade por um órgão específico.
A taxa administrativa de 25% cobrada atualmente pelo Ecad será reduzida gradativamente, até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, a entidade arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões em direitos autorais.
De acordo com o ministro Fux, a audiência pública é importante para municiar a Corte com informações que vão ajudar os ministros a decidir a questão. "A oitiva de titulares de direito autoral, entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer questões técnicas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento da gestão coletiva de direitos autorais, sobretudo à luz da experiência internacional sobre a matéria", disse o ministro.

Edição: Aécio Amado
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Justiça Federal suspende obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte

Justiça



Justiça Federal suspende obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte
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Dec 17th 2013, 18:59


Da Agência Brasil
Brasília – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a suspensão das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (PA). O tribunal decidiu aceitar apelação do Ministério Público Federal no Pará, que questionou a emissão de licença parcial para os canteiros de obras da usina.
De acordo com o Ministério Público, a licença ambiental contraria pareceres técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Com o licenciamento anulado, as obras devem ser paralisadas enquanto as condicionantes não forem cumpridas. Em caso de descumprimento da decisão, haverá multa de R$ 500 mil por dia. A paralisação impede que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) repasse recursos para a obra.
Segundo o MPF, não foram cumpridas condições relacionadas à qualidade da água; educação e saneamento; navegabilidade do Rio Xingu; e condicionantes indígenas como demarcação de terras e retirada de não índios de terras demarcadas.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa da Norte Energia, empresa responsável pelas obras, e aguarda retorno.


Edição: Juliana Andrade
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Justiça de São Paulo retifica atestado de óbito de estudante morto durante ditadura militar

Justiça



Justiça de São Paulo retifica atestado de óbito de estudante morto durante ditadura militar
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Dec 17th 2013, 18:06


Elaine Patricia Cruz

Repórter da Agência Brasil
São Paulo – A Justiça de São Paulo determinou a retificação da causa da morte do estudante Alexandre Vannuchi Leme, morto durante a ditadura militar (1964-1985). O pedido da retificação da morte do estudante foi feito pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) e encaminhado à Justiça paulista, após solicitação de irmãos da vítima que queriam a alteração do atestado de óbito.
Em sua decisão, a juíza Renata Mota Maciel Madeira Dezem, da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, acolheu a manifestação da comissão e ordenou a retificação do atestado de óbito do estudante. Com isso, o novo documento irá retirar a causa da morte como provocada por "lesão traumática crânio-encefálica" causada por atropelamento e passará a atestar que Vannucchi foi morto por lesões decorrentes de torturas e maus-tratos sofridos quando estava nas dependências do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), em São Paulo.
Além de estudar na Universidade de São Paulo (USP), Vannucchi militava na Ação Libertadora Nacional (ALN). Ele foi morto em 17 de março de 1973, aos 22 anos, após ser preso na Cidade Universitária. O estudante foi torturado e assassinado nas dependências do DOI-Codi e teve o corpo enterrado na Vala de Perus, em um buraco forrado de cal para acelerar a decomposição.
Em março deste ano, durante cerimônia na capital paulista, a Caravana da Anistia concedeu a Vannucchi uma anistia post mortem, reconhecendo-o como anistiado político.

Edição: Aécio Amado
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CNJ recomenda criação de juizados para grandes eventos esportivos

Justiça



CNJ recomenda criação de juizados para grandes eventos esportivos
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Dec 17th 2013, 17:53


Da Agência Brasil
Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (17) uma recomendação para que todos os tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal criem, em 30 dias, juizados do Torcedor e de Grandes Eventos. Segundo o CNJ, a medida tem objetivo de melhorar a atuação do Poder Judiciário na prevenção da violência nos eventos esportivos, como a Copa de Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
De acordo com a recomendação do CNJ, os tribunais também deverão criar coordenadorias, que deverão instalar bancos de dados com os nomes de torcedores proibidos de frequentar estádios de futebol, após decisão judicial. Segundo o conselheiro Paulo Teixeira, os tribunais não são obrigados a criar os juizados. "A lei faculta, não obriga, aos tribunais a criação de unidades judiciárias. O tribunal de Justiça estadual tem autonomia sobre sua organização judiciária", disse.
No dia 8 de dezembro, na última rodada do Campeonato Brasileiro, uma briga ocorrida, em Joinville (SC), durante o jogo entre o Atlético Paranaense e o Vasco da Gama terminou com três torcedores do clube carioca detidos. Após a confusão, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) puniu o Atlético Paranaense com a perda de 12 mandos de campo e oito para o Vasco.

Edição: Aécio Amado
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Novo presidente da AMB diz que pressões do mensalão não abalam Supremo

Justiça



Novo presidente da AMB diz que pressões do mensalão não abalam Supremo
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Dec 17th 2013, 15:27

Jorge Wamburg

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O juiz João Ricardo Costa, que toma posse hoje (17) à noite na presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), disse em entrevista coletiva que os protestos e ataques dos réus condenados na Ação Penal 470 (conhecida como mensalão) e do PT ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao seu presidente, ministro Joaquim Barbosa, não vão abalar a Corte "pois os juízes estão acostumados às pressões causadas por suas decisões, que sempre desagradam a alguém".
"É evidente que cabe à AMB defender a soberania do Judiciário, mas essas pressões fazem parte do cotidiano dos juízes. Sempre há alguém que acha que eles cederam a pressões ou não entenderam os argumentos apresentados no processo. Por isso, não acho que os protestos contra o julgamento do mensalão representem uma ameaça ao Supremo, pois na justiça todos perdem e ganham", disse João Ricardo, que defendeu como prioridades de sua gestão o diálogo com a sociedade e a democratização do Poder Judiciário.
O novo presidente da associação foi eleito pela chapa de oposição Unidade e Valorização no dia 23 de novembro com 59% dos votos dos associados da AMB, a maior entidade da categoria com 14 mil membros entre juízes estaduais, trabalhistas, federais e militares. A posse será hoje à noite em Brasília e, segundo João Ricardo Costa, Joaquim Barbosa confirmou presença na solenidade.
Um dos principais objetivos de sua gestão será a democratização do judiciário e, para isso, João Ricardo defende a reforma do sistema por meio de um projeto apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil para tornar a justiça mais ágil e útil à sociedade. O juiz também defendeu a reforma eleitoral, com fim do financiamento de campanhas políticas por empresas privadas.
"O financiamento de campanhas políticas deve ser restrito a pessoas físicas e direcionado ao Fundo Partidário. Quando uma empresa financia campanha política, acaba sendo beneficiada por isenções fiscais, o que significa que quem está pagando o financiamento é a população, com dinheiro público. E depois [a empresa] procurará influir no Legislativo sobre a atuação de seu financiado, o que é indesejável para a democracia e a sociedade", disse o presidente da AMB.
João Ricardo considera importante o diálogo com outras instituições que influenciam o desempenho do Judiciário e a interlocução com a sociedade por meio de uma política de comunicação que divulgue os interesses da magistratura, tais como eleições diretas para presidentes dos tribunais, como forma de democratizar o Poder. Outra medida defendida por ele é a atualização da Lei Orgânica da Magistratura, que data de 1979, antes da redemocratização do país com o fim do regime militar.
O novo presidente da AMB tem 53 anos de idade e 23 de magistratura. Ele é titular do 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, professor de Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura (ESM), além de membro do Tribunal Permanente dos Povos.
Edição: Denise Griesinger

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Defesa diz que presídio deve garantir recomendações médicas sobre dieta de Jefferson

Justiça



Defesa diz que presídio deve garantir recomendações médicas sobre dieta de Jefferson
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Dec 17th 2013, 16:56


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A defesa do presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, pediu hoje (17) que o sistema carcerário do Rio de Janeiro informe se pode garantir ao condenado as recomendações nutricionais prescritas pelos médicos. Segundo os advogados, é "imprescindível à sua sobrevivência" que Jefferson siga a dieta recomendada e tome os medicamentos prescritos. O pedido foi feito ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Jefferson foi condenado a sete anos e 14 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele solicitou ao STF para cumprir prisão domiciliar devido ao estado de saúde. No ano passado, Jefferson fez uma cirurgia para retirada de um tumor no pâncreas, e faz tratamento de recuperação.
De acordo com a defesa de Jefferson, o sistema penitenciário do Rio deve informar se tem condições de fornecer ao condenado a dieta prescrita, os suplementos vitamínicos e as enzimas pancreáticas que são necessárias ao tratamento. "Não se trata, no seu caso, apenas de tratamento médico, que pode ou não ser obtido em sede prisional, mas, sim, de lhe ser assegurado o acompanhamento nutricional necessário para a manutenção da vida do requerente", disse a defesa.
Ontem (17), a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro informou ao Supremo que o sistema carcerário do estado pode cumprir as recomendações médicas sugeridas pela junta médica do Instituto Nacional do Câncer (Inca) a Roberto Jefferson. O pedido de informações foi solicitado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e servirá para embasar a decisão final do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, sobre o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do condenado.
Somente após obter as informações e analisá-las, Janot vai emitir parecer sobre o pedido de prisão domiciliar feito ao STF. Na semana passada, a defesa de Jefferson voltou a solicitar ao Supremo que ele cumpra prisão domiciliar, por causa de problemas de saúde. Na petição enviada ao STF, os advogados anexaram a dieta que Jefferson deve seguir. A dieta prescrita pelos médicos e nutrólogos inclui, no café da manhã, banana com canela, geleia real e pão preto. No almoço, o prato deve ser ter salada, arroz integral, carne ou salmão defumado e, no jantar, sopa de legumes.
Após perícia médica feita a pedido do ministro Joaquim Barbosa, os médicos do Inca concluíram que o estado de saúde de Jefferson não indica necessidade de cumprimento da pena em casa ou no hospital. Segundo os médicos, o ex-deputado deve usar regularmente medicamentos e seguir dieta prescrita por nutricionista.

Edição: Aécio Amado
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CNJ abre investigação contra três juízes acusados de fraudes em precatórios

Justiça



CNJ abre investigação contra três juízes acusados de fraudes em precatórios
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Dec 17th 2013, 14:42

Da Agência Brasil
Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (17) abrir processo disciplinar contra três juízes de Rondônia acusados do pagamento indevido de R$ 500 milhões em precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Os três magistrados já estavam afastados por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em função do inquérito criminal que apura os supostos desvios.
Por unanimidade, o CNJ decidiu abrir processo disciplinar contra o desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, e os juízes trabalhistas Domingos Sávio Gomes dos Santos e Isabel Carla Piacentini. No processo administrativo, a punição máxima que os magistrados podem receber é a aposentadoria compulsória, com o pagamento dos salários.

De acordo com o conselho, o valor de R$ 500 milhões em precatórios foi pago de forma irregular para advogados e outras pessoas que não eram credores dos papéis.
A defesa dos acusados informou ao CNJ que eles não tiveram participação nas irregularidades do pagamento. O desembargador Vulmar de Araújo afirmou que as acusações são fantasiosas, e foram feitas em represália à sua atuação na corregedoria do tribunal. Domingos Sávio disse que sempre exerceu suas funções de forma correta. A juíza Isabel Carla declarou que foi vítima do "esquema fraudulento envolvendo advogados e membros do TRT".

Edição: Carolina Pimentel
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