Ministra do TSE suspende afastamento da governadora do Rio Grande do Norte

12 de dezembro de 2013

Justiça



Ministra do TSE suspende afastamento da governadora do Rio Grande do Norte
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Dec 12th 2013, 22:15

Da Agência Brasil
Brasília – A ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que afastou a governadora do estado, Rosalba Ciarlini, por abuso de poder econômico e político.
Rosalba Ciarlini, do DEM, é acusada de ter usado, no ano passado, o avião oficial do estado para viajar a Mossoró e participar da campanha eleitoral para a prefeitura, na qual apoiou a candidata de seu partido, Cláudia Regina, que foi eleita. No último mês de campanha, Rosalba teria usado 56 vezes o avião do governo para ir a Mossoró.

A ministra decidiu que a governadora deve continuar no cargo até a decisão final do TSE. "Tudo recomenda a necessidade de suspensão do acórdão do tribunal, a fim de evitar a perda, ainda que temporária, do exercício do mandato eletivo, o que encontra respaldo na jurisprudência deste tribunal superior, segundo a qual as sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo devem ser evitadas, porquanto geram insegurança jurídica e descontinuidade administrativa", decidiu a ministra.

Edição: Carolina Pimentel
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Barbosa pede informações a presídios do RJ antes de decidir sobre prisão de Jefferson

Justiça



Barbosa pede informações a presídios do RJ antes de decidir sobre prisão de Jefferson
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Dec 12th 2013, 22:11

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, determinou hoje (12) que o sistema prisional do Rio de Janeiro informe se poderá cumprir as recomendações médicas sugeridas pela junta médica do Instituto Nacional do Câncer (Inca), do Rio de Janeiro, ao presidente licenciado do PTB Roberto Jefferson. O pedido de informações foi solicitado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Somente após obter as informações e analisá-las, Janot vai emitir parecer sobre o pedido de prisão domiciliar feito ao STF por Jefferson, condenado a sete anos e 14 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A decisão final será do presidente do Supremo.
Segundo Janot, o presídio em que Jefferson cumprirá a pena deverá esclarecer se tem condições de cumprir as recomendações médicas. "Embora exista uma conclusão inicial do laudo médico da junta designada no sentido de que não há imprescindibilidade de que o tratamento seja feito na residência ou mediante internação em unidade hospitalar, o procurador-geral da República entende essencial que seja feita diligência na unidade prisional para que informe, com a máxima urgência possível, se aquele local tem condições de permitir que o apenado cumpra rigorosamente com o atendimento médico recomendado".
Em petição encaminhada hoje ao STF, a defesa de Jefferson voltou a pedir que ele cumpra prisão domiciliar. Na petição, os advogados anexaram a dieta que Jefferson deve seguir. A dieta prescrita pelos médicos e nutrólogos inclui, no café da manhã, banana com canela, geleia real e pão preto. No almoço, o prato deve ter salada, arroz integral, carne ou salmão defumado e, no jantar, sopa de legumes.
Após perícia médica feita na semana passada, a pedido do ministro Joaquim Barbosa, os médicos do Inca concluíram que o estado de saúde de Jefferson não indica necessidade de cumprimento da pena em casa ou no hospital. Segundo os médicos, o ex-deputado deve usar regularmente medicamentos e seguir dieta prescrita por nutricionista. No ano passado, Jefferson fez uma cirurgia para retirada de um tumor no pâncreas.


Edição: Carolina Pimentel
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Barbosa mantém decisão que suspendeu a venda de 212 planos de saúde

Justiça



Barbosa mantém decisão que suspendeu a venda de 212 planos de saúde
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Dec 12th 2013, 20:59

Da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu manter a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que determinou a suspensão, por três meses, da venda de 212 planos de saúde. Barbosa negou pedido de liminar feito pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), entidade que representa as empresas.
A decisão de Barbosa mantém o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu liminares concedidas pela Justiça Federal a favor das operadoras e decidiu pela manutenção do sistema da ANS usado para avaliar os planos de saúde, baseado em reclamações de consumidores.
Barbosa entendeu que a decisão do STJ deve ser mantida devido ao grande número de reclamações contra os planos de saúde. Segundo o ministro, pelo menos 79% dos consumidores tiveram problema com as operadoras de plano nos últimos dois anos, em São Paulo. "Diante dessa situação, a cautela recomenda a manutenção do ato da agência interessada, ao menos nesse momento de exame inicial", disse Barbosa.

Edição: Nádia Franco
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Roberto Jefferson volta a pedir prisão domiciliar

Justiça



Roberto Jefferson volta a pedir prisão domiciliar
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Dec 12th 2013, 20:09

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A defesa do presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, voltou a pedir hoje (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele cumpra prisão domiciliar, por causa de problemas de saúde. Na petição enviada ao STF, os advogados anexaram a dieta que Jefferson deve seguir. A decisão sobre a prisão domiciliar será do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa.
A dieta prescrita pelos médicos e nutrólogos inclui, no café da manhã, banana com canela, geleia real e pão preto. No almoço, o prato deve ser ter salada, arroz integral, carne ou salmão defumado e, no jantar, sopa de legumes.
Na manifestação enviada ao STF, a defesa de Jefferson reafirmou que ele não pode cumprir no presídio a pena de sete anos e 14 dias de prisão, definida na Ação Penal 470, o processo do mensalão. "Parece claro, pois, que o sistema prisional não terá condições de prover todo o acompanhamento nutricional necessário para a manutenção da vida do requerente, com alimentação especial e extremamente regrada, em intervalos pequenos de tempo, e hidratação constante, tudo como se vê nas prescrições médica e dietética em anexo", diz a defesa do ex-deputado.
Após perícia médica feita na semana passada, a pedido do ministro Joaquim Barbosa, os médicos do Inca concluíram que o estado de saúde de Jefferson não indica necessidade de cumprimento da pena em casa ou no hospital. Segundo os médicos, o ex-deputado deve usar regularmente medicamentos e seguir dieta prescrita por nutricionista. No ano passado, Jefferson fez uma cirurgia para retirada de um tumor no pâncreas.
Na terça-feira, em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o sistema prisional informe se poderá cumprir as recomendações médicas sugeridas pela junta médica do Instituto Nacional do Câncer (Inca).
Edição: Nádia Franco
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STJ decide que planos de saúde não podem restringir tipos de tratamento médico

Justiça



STJ decide que planos de saúde não podem restringir tipos de tratamento médico
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Dec 12th 2013, 19:07


Da Agência Brasil
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde podem fixar nos contratos as doenças que serão cobertas, mas não podem estipular tipo de tratamento que será utilizado pelo médico. O caso foi decidido em um processo em que empresa Itauseg Saúde S/A negou-se a autorizar procedimento que usa um robô para tratar um paciente com câncer.
De acordo com informações do processo, a empresa cancelou a autorização para uma cirurgia após constatar que o procedimento seria feito com o auxílio de robô. Segundo o medico da paciente, o tipo de tratamento era indispensável para a evitar a evolução da doença.
De acordo com a ministra Isabel Gallotti, relatora do processo na Quarta Turma do STJ, as operadoras não podem negar acesso a procedimentos mais modernos para fazer o tratamento.
"Sendo certo que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor da ação, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização da técnica mais moderna disponível no hospital credenciado pelo convênio e indicado pelo médico que assiste o paciente, nos termos da consolidada jurisprudência deste tribunal sobre o tema", diz a ministra.


Edição: Aécio Amado
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Fim de doações de empresas para campanhas políticas tem quatros votos no STF

Justiça



Fim de doações de empresas para campanhas políticas tem quatros votos no STF
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Dec 12th 2013, 19:31

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Um pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Na sessão de hoje (12), os ministros Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso votaram a favor do fim das doações privadas para candidatos e partidos. Com o resultado parcial da sessão de ontem, o placar está em 4 votos a favor do fim das doações. Faltam os votos de sete ministros.
O Supremo julga a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A OAB contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições que autorizam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas de partidos e candidatos.
De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. As pessoas físicas podem doar quantias limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior.
Toffoli e Barroso seguiram o voto do relator do processo, ministro Luiz Fux, e do presidente do STF, Joaquim Barbosa. De acordo com o entendimento de Fux, formado na sessão de ontem (11), as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.
Fux também definiu que o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, uma nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá criar uma norma temporária.
Segundo Dias Toffoli, não há justificativa constitucional para a participação de empresas no processo eleitoral brasileiro porque elas não podem receber votos e concorrer às eleições. "O financiamento público de campanha surge como a única alternativa de maior equilíbrio e lisura das eleições. Permitir que pessoas jurídicas participem do processo eleitoral é abrir um flanco para desequilíbrio da dicotomia público-privada. O voto não é exercido por pessoa jurídica. Ela não pode votar, não pode ser votada", afirmou o ministro.
O ministro Luis Roberto Barroso também entendeu que as regras que permitem as doações para empresas são inconstitucionais por considerar o modelo antidemocrático. "O papel do direito é procurar minimizar o impacto do dinheiro na criação de desigualdade na sociedade e acho que temos uma fórmula que potencializa a desigualdade em vez de neutralizá-la", disse Barroso.

Edição: Juliana Andrade
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Inquérito que investiga cartel em licitações do Metrô de SP chega ao Supremo

Justiça



Inquérito que investiga cartel em licitações do Metrô de SP chega ao Supremo
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Dec 12th 2013, 17:35

André Richter*

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O inquérito da Justiça Federal que investiga o suposto esquema de fraudes em licitações no sistema de trens e metrô de São Paulo chegou hoje (12) ao Supremo Tribunal Federal e será relatado pela ministra Rosa Weber. A investigação foi remetida ao Supremo devido à inclusão do nome do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) no inquérito. Como o parlamentar tem foro privilegiado, as acusações só podem ser analisadas pelo STF. Além de Jardim, pelo menos nove envolvidos são investigados, entre eles três secretários do estado de São Paulo. A ministra Rosa Weber terá que decidir se há indícios para abertura da investigação no Supremo.
Constam também no inquérito os nomes de José Anibal (secretário de Energia de São Paulo); Edson Aparecido dos Santos (secretário da Casa Civil do governo de São Paulo) e Rodrigo Garcia (secretário de Desenvolvimento Social de São Paulo). Todos são deputados federais licenciados.
Os nomes de três ex-diretores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) também aparecem na investigação: João Roberto Zaniboni, Ademir Venâncio de Araújo e Oliver Hossepian Salles de Lima. Duas pessoas ligadas a Zaniboni também tiveram os nomes incluídos, assim como Arthur Gomes Teixeira.
No processo, são apurados os crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações apontam que as empresas que concorriam nas licitações do transporte público paulista combinavam os preços, formando um cartel para elevar os valores cobrados, com a anuência de agentes públicos.
Em novembro, atendendo a uma solicitação da Polícia Federal (PF), a Justiça Federal determinou o bloqueio de cerca de R$ 60 milhões em bens de suspeitos de participar do esquema, como forma de garantir o ressarcimento dos valores desviados. Foram afetadas pela decisão três pessoas jurídicas e cinco pessoas físicas, incluindo três ex-diretores da CPTM. A solicitação foi feita após a PF após tomar conhecimento de que autoridades suíças, que também investigam as suspeitas de corrupção, encaminharam um pedido de cooperação internacional ao Brasil.
A combinação de preços entre as empresas que participaram de licitações para obras, fornecimento de carros e manutenção de trens e do metrô também é alvo de investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
O cartel é investigado pela Operação Linha Cruzada, feita pelo Cade em conjunto com a Polícia Federal. A investigação teve início a partir de um acordo de leniência da empresa Siemens com o conselho, que permitiu que a empresa denunciasse as ilegalidades. Documentos e cópias de e-mails trocados entre funcionários da Siemens estão sendo analisados pelo Cade e pela Justiça.
Edição: Juliana Andrade
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Presidente do Supremo manda prender mais um condenado no processo do mensalão

Justiça



Presidente do Supremo manda prender mais um condenado no processo do mensalão
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Dec 12th 2013, 17:34

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou hoje (12) a prisão de Rogério Tolentino, ex-advogado de Marcos Valério. O mandado de prisão foi expedido e encaminhado para a Polícia Federal. A decisão foi tomada após Barbosa determinar o fim da Ação Penal 470, o processo do mensalão, para Tolentino.
Barbosa entendeu que as penas devem ser executadas imediatamente, porque não cabem mais recursos contra a condenação. Tolentino foi condenado a seis anos e dois meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a transferência antecipada de Rogério Tolentino para Belo Horizonte, mesmo antes de o réu ter sido preso. O pedido de transferência antecipada foi feito nesta semana ao STF.
De acordo com Janot, o condenado pode cumprir a pena em um presídio próximo aos parentes. "Ausente o motivado interesse da administração em contrário, o princípio da ressocialização na execução da pena e o direito do preso à assistência familiar impõem que seja concedido o cumprimento em local que possibilite o convívio familiar", disse o procurador.
Dos 25 condenados no processo do mensalão, 15 estão presos, três vão cumprir penas alternativas e um eles, Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, está foragido.
Edição: Nádia Franco
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Barbosa decreta fim do processo do mensalão para mais dois réus

Justiça



Barbosa decreta fim do processo do mensalão para mais dois réus
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Dec 12th 2013, 15:49

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou hoje (12) o fim da Ação Penal 470, o processo do mensalão, para o deputado Pedro Henry (PP-MT) e Rogério Tolentino, ex-advogado de Marcos Valério. Com a decisão, os mandados de prisão poderão ser expedidos para a Polícia Federal a qualquer momento. Assim como os ex-deputados José Genoino e Valdemar Costa Neto, Henry também poderá renunciar ao mandato para escapar do processo de cassação por ter sido condenado.
Barbosa determinou o fim do processo para Henry e Tolentino por entender que as penas devem ser executadas imediatamente porque não cabem mais recursos contras a condenação. Pedro Henry foi condenado a sete anos e dois meses, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e Rogério Tolentino, a seis anos e dois meses de prisão, pelos mesmos crimes.
Dos 25 condenados no processo do mensalão, 15 estão estão presos, três vão cumprir penas alternativas e Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, está foragido.
Edição: Nádia Franco
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Comissão Nacional da Verdade convoca delegado para depor em audiência pública

Justiça



Comissão Nacional da Verdade convoca delegado para depor em audiência pública
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Dec 12th 2013, 14:47

São Paulo - José Carlos Dias e Pedro Dallari, membros da Comissão Nacional da Verdade. A Comissão Nacional da Verdade convocou o delegado aposentado da Polícia Civil de São Paulo, Aparecido Laertes Calandra, para depor em audiência pública, em São Paulo. Segundo vítimas da repressão e testemunhas, Calandra utilizava o apelido de Capitão Ubirajara e é acusado de tortura e mortes no Doi-Codi de São Paulo, o maior centro de repressão política brasileira.São Paulo - Maria Amélia Teles, ex-presa política, depõe na Comissão Nacional da Verdade. A Comissão Nacional da Verdade convocou o delegado aposentado da Polícia Civil de São Paulo, Aparecido Laertes Calandra, para depor em audiência pública, em São Paulo. Segundo vítimas da repressão e testemunhas, Calandra utilizava o apelido de Capitão Ubirajara e é acusado de tortura e mortes no Doi-Codi de São Paulo, o maior centro de repressão política brasileira.São Paulo - Maria Amélia Teles, ex-presa política, depõe na Comissão Nacional da Verdade. A Comissão Nacional da Verdade convocou o delegado aposentado da Polícia Civil de São Paulo, Aparecido Laertes Calandra, para depor em audiência pública, em São Paulo. Segundo vítimas da repressão e testemunhas, Calandra utilizava o apelido de Capitão Ubirajara e é acusado de tortura e mortes no Doi-Codi de São Paulo, o maior centro de repressão política brasileira.São Paulo - O vereador Gilberto Natalini, ex-preso político, depõe na Comissão Nacional da Verdade. A Comissão Nacional da Verdade convocou o delegado aposentado da Polícia Civil de São Paulo, Aparecido Laertes Calandra, para depor em audiência pública, em São Paulo. Segundo vítimas da repressão e testemunhas, Calandra utilizava o apelido de Capitão Ubirajara e é acusado de tortura e mortes no Doi-Codi de São Paulo, o maior centro de repressão política brasileiraSão Paulo - A Comissão Nacional da Verdade convocou o delegado aposentado da Polícia Civil de São Paulo, Aparecido Laertes Calandra, para depor em audiência pública, em São Paulo. Segundo vítimas da repressão e testemunhas, Calandra utilizava o apelido de Capitão Ubirajara e é acusado de tortura e mortes no Doi-Codi de São Paulo, o maior centro de repressão política brasileira.São Paulo - José Carlos Dias e Pedro Dallari, membros da Comissão Nacional da Verdade. A Comissão Nacional da Verdade convocou o delegado aposentado da Polícia Civil de São Paulo, Aparecido Laertes Calandra, para depor em audiência pública, em São Paulo. Segundo vítimas da repressão e testemunhas, Calandra utilizava o apelido de Capitão Ubirajara e é acusado de tortura e mortes no Doi-Codi de São Paulo, o maior centro de repressão política brasileira.São Paulo - A Comissão Nacional da Verdade convocou o delegado aposentado da Polícia Civil de São Paulo, Aparecido Laertes Calandra, para depor em audiência pública, em São Paulo. Segundo vítimas da repressão e testemunhas, Calandra utilizava o apelido de Capitão Ubirajara e é acusado de tortura e mortes no Doi-Codi de São Paulo, o maior centro de repressão política brasileira.São Paulo - A Comissão Nacional da Verdade convocou o delegado aposentado da Polícia Civil de São Paulo, Aparecido Laertes Calandra, para depor em audiência pública, em São Paulo. Segundo vítimas da repressão e testemunhas, Calandra utilizava o apelido de Capitão Ubirajara e é acusado de tortura e mortes no Doi-Codi de São Paulo, o maior centro de repressão política brasileiraSão Paulo - A Comissão Nacional da Verdade convocou o delegado aposentado da Polícia Civil de São Paulo, Aparecido Laertes Calandra, para depor em audiência pública, em São Paulo. Segundo vítimas da repressão e testemunhas, Calandra utilizava o apelido de Capitão Ubirajara e é acusado de tortura e mortes no Doi-Codi de São Paulo, o maior centro de repressão política brasileira



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STF retoma julgamento sobre doações de empresas para campanhas políticas

Justiça



STF retoma julgamento sobre doações de empresas para campanhas políticas
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Dec 12th 2013, 14:39

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta tarde o julgamento sobre a constitucionalidade de doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A sessão é retomada com o voto do ministro Dias Toffoli. A votação não deverá ser finalizada na sessão desta quinta-feira devido a um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. No entanto, os demais ministros poderão adiantar os votos.
Ontem (11) o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, e o ministro Luiz Fux, relator do processo, votaram a favor da proibição das doações de empresas privadas para campanhas políticas. De acordo com o entendimento de Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário. Ainda faltam os votos de nove ministros.
Fux também definiu que o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, uma nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá criar uma norma temporária.
Durante as sustentações orais, a maioria das entidades que participam do julgamento manifestou-se a favor da proibição das contribuições.

Edição: Juliana Andrade
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