Ministério Público discorda de valor cobrado por consultoria na recuperação judicial da OGX

11 de dezembro de 2013

Justiça



Ministério Público discorda de valor cobrado por consultoria na recuperação judicial da OGX
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-11/ministerio-publico-discorda-de-valor-cobrado-por-consultoria-na-recuperacao-judicial-da-ogx
Dec 11th 2013, 20:27

Nielmar de Oliveira

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas encaminhou parecer hoje (11) à Justiça contrário ao valor estipulado pela consultoria Deloitte Touche Tohmstsu para atuar como administradora no processo de recuperação judicial das empresas do grupo OGX, do empresário Eike Batista. A consultoria propôs valor de R$ 25 milhões. Já a promotoria sugeriu remuneração de R$ 8,5 milhões e convocação imediata de uma assembleia geral de credores para deliberar sobre o pagamento do administrador.
No parecer, a promotoria argumenta que, apesar da importância da recuperação judicial da empresa para o mercado, o processo envolvendo a OGX Petróleo e Gás Participações, a OGX Petróleo e Gás, a OGX International e a OGX Áustria é simples, o que torna o valor sugerido "desproporcional".
"Comparado a outros processos em trâmite nas varas empresariais desta comarca, não temos a menor dúvida de que o processo de recuperação das sociedades empresárias do grupo OGX, apesar dos valores envolvidos e da sua importância para o mercado, pode ser considerado como um dos mais simples".
No entendimento do promotor de Justiça, Marcos Lima Alves, "não existem ativos espalhados pelo país, grande número de funcionários, multiplicidade de processos judiciais, diversidade de atividades, interesses de consumidores, pendências tributárias ou qualquer outro aspecto que mereça um esforço incomum do administrador judicial".
O parecer, assinado também pelos promotores Leonardo Marques e Marcio Guimarães, destaca que, nos processos de recuperação judicial, o administrador atua como fiscal do devedor na execução das atividades, mas o devedor continua no gerenciamento dos bens e negócios.
"Cabe ao administrador consolidar o quadro geral de credores, informar ao juízo sobre as atividades do devedor e, finalmente, em caso de homologação judicial do plano de recuperação, se ele está sendo cumprido".
Outro argumento é que há uma quantidade pequena de créditos (cerca de 250) e de credores, aproximadamente 200. Além disso, "não há credores trabalhistas nem fiscais, o que facilita o trabalho do administrador", sustentam os promotores.
A promotoria compara as recuperações judiciais da OGX e da Varig, que teve mais de 20 mil créditos habilitados, sendo 15 mil trabalhistas.
O promotor Marcos Lima destaca que, ao decidir, o Judiciário deve observar o princípio da preservação da empresa e lembrar que as sociedades empresárias passam por sérios problemas financeiros. "As recuperandas, segundo anunciaram, para desespero dos seus credores, estão passando por uma profunda crise de liquidez, especialmente porque muitos dos seus poços não lhe renderam o petróleo esperado", diz.


Edição: Carolina Pimentel
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Procurador é a favor de trabalho externo para ex-deputado condenado no mensalão

Justiça



Procurador é a favor de trabalho externo para ex-deputado condenado no mensalão
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Dec 11th 2013, 20:53

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (11) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do pedido de trabalho externo feito pelo ex-deputado federal Romeu Queiroz, condenado a seis anos e seis meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
A defesa do ex-parlamentar pediu ao STF autorização para que Queiroz saia do presídio para trabalhar durante o dia na RQ Participações S.A., onde exerce a função de diretor-presidente. A análise do pedido será feita pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.
No parecer enviado ao STF, Janot manifestou-se a favor do pedido de Queiroz. "Estando o condenado a cumprimento de pena em regime semiaberto, em tese, há direito ao trabalho externo, desde que compatível com os requisitos essenciais da execução penal, notadamente o horário que se impõe para o recolhimento ao estabelecimento prisional."
Por ter sido condenado a cumprir pena abaixo de oito anos, o ex-deputado tem direito de trabalhar. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.
Ontem (10), o procurador enviou outro parecer ao STF a favor do pedido de transferência de Queiroz para Belo Horizonte.
Edição: Nádia Franco
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MPRJ ajuiza ação contra secretário de Transportes por acidente com bonde em Santa Teresa

Justiça



MPRJ ajuiza ação contra secretário de Transportes por acidente com bonde em Santa Teresa
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Dec 11th 2013, 20:26

Paulo Virgilio

Repórter da Agência Brasil



Brasília – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou hoje (11), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ação civil pública contra o secretário estadual de Transportes, Júlio Lopes, o presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Central), Carlos Eduardo Carneiro Macedo, e a diretora de Engenharia e Operação da empresa, Ana Carolina Vasconcelos, por improbidade administrativa.
Para o MPRJ, eles são responsáveis pelo acidente ocorrido com um dos bondes do bairro de Santa Teresa, em agosto de 2011. O acidente resultou na morte de seis pessoas e deixou 57 feridas e motivou a paralisação, que permanece até hoje, dos tradicionais bondes, meio de transporte dos moradores e atração turística do bairro.
"Tratava-se de tragédia anunciada, pois, ao longo dos anos, o que se verificou foi a paulatina degradação das atividades e equipamentos empregados no serviço de transporte prestado pelo sistema de bondes operado no bairro de Santa Teresa", diz o promotor Alberto Flores Camargo em trecho da ação, na qual requer o ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, estimado em R$ 6 milhões e 312 mil, e dos danos morais coletivos.
A ação também propõe a perda da função pública dos acusados e a suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.
Edição: Nádia Franco
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Fux e Barbosa votam pelo fim das doações de empresas para campanhas eleitorais

Justiça



Fux e Barbosa votam pelo fim das doações de empresas para campanhas eleitorais
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Dec 11th 2013, 19:39

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (11) a favor da proibição de doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. Conforme o voto, os candidatos às eleições do ano que vem não poderão receber doações de empresas privadas. Após o voto de Fux, o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, seguiu voto do relator. A sessão foi suspensa e será retomada amanhã (12).
De acordo com o entendimento de Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário. Fux também definiu que o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, uma nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá criar uma norma temporária.
O Supremo julga a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A OAB contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições que autorizam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas de partidos e candidatos.
De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. As pessoas físicas podem doar quantias limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior.
O ministro considerou inconstitucionais as regras que permitem as doações de empresas para candidatos e partidos por entender que o modelo atual de financiamento privado desequilibra a igualdade política entre os candidatos e legendas, ao favorecer quem recebe mais recursos. "Esse cenário se agrava quando se constata que as empresas privadas são as principais doadoras de partidos políticos. As pessoas jurídicas são as grandes protagonistas das doações eleitorais", disse Fux.
Segundo o ministro, as campanhas políticas são financiadas por um número restrito de 20 mil empresas, que correspondem a 0,5% do número total de empresas em todo o país. Para ele, pessoas jurídicas não podem participar do processo eleitoral. "Autorizar que pessoas jurídicas participem da vida política seria contra a essência do regime democrático."
No início da sessão, a maioria das entidades que participam do julgamento manifestou-se a favor da proibição das contribuições.
O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, adiantou voto e seguiu o entendimento de Fux. Segundo Barbosa, o atual modelo de financiamento "viola o princípio republicano por enfraquecer a separação entre o espaço publico e o espaço privado". "Proteger a normalidade legitimada das eleições contra a influência do poder econômico significa que o resultado das eleições seja norteado pelo dinheiro."
Edição: Nádia Franco
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Ministra do STJ reduz pena de pilotos condenados pelo acidente com avião da Gol

Justiça



Ministra do STJ reduz pena de pilotos condenados pelo acidente com avião da Gol
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Dec 11th 2013, 20:09

Da Agência Brasil
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir as penas dos pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paladino, condenados pelo acidente entre o jato Legacy, da empresa Excelaire, e o Boeing da Gol, que provocou a morte de 154 pessoas, em 2006.
De acordo com decisão da ministra Laurita Vaz, as penas foram reduzidas de três anos, um mês e dez dias para dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto. Eles foram condenados por atentado contra a segurança do transporte aéreo.
A ministra aceitou os argumentos apresentados pelos pilotos, que recorreram contra a condenação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A defesa alegou que as penas foram calculadas indevidamente em relação às causas de aumento. Segundo os advogados, o fato de os pilotos terem violado os deveres técnico-profissionais foi levados em conta duas vezes para definir a pena.
"Assiste razão aos recorrentes, uma vez que não houve indicação alguma de circunstância que configurasse a majorante, além do que já fora considerado para o reconhecimento do próprio tipo culposo", disse a ministra.
Edição: Nádia Franco
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Processo penal sobre agentes da ditadura encerra fase de depoimentos de testemunhas de acusação

Justiça



Processo penal sobre agentes da ditadura encerra fase de depoimentos de testemunhas de acusação
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Dec 11th 2013, 18:33


Bruno Bocchini

Repórter da Agência Brasil
São Paulo – A Justiça ouviu hoje (11) as últimas testemunhas de acusação na ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que acusa o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, o delegado aposentado de polícia Alcides Singillo e o ex-investigador de polícia Carlos Alberto Augusto, hoje delegado, pelo sequestro qualificado de Edgar de Aquino Duarte, ocorrido em 1973, durante a ditadura militar (1964-1985). Duarte continua desaparecido.
Os ex-presos políticos Maria Amélia de Almeida Teles e o advogado Virgílio Egydio Lopes Enei depuseram na presença de dois dos três acusados. Ustra, mais uma vez, não compareceu, e é considerado réu revel. A Justiça decidiu que o processo vai seguir à revelia. Ele comandou o Destacamento de Operações de Informações–Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) de São Paulo no período de 1970 a 1974.
Maria Amélia Teles confirmou que Ustra e o delegado Singillo tinham conhecimento da captura e prisão ilegal de Edgar no DOI-Codi e posteriormente no Departamento de Ordem Política e Social (Dops). "Eu que estava presa sabia [da presença dele]. Não tinha ninguém lá que não soubesse", disse. "Ustra entrava nas celas [do DOI-Codi] e pedia para os torturadores fazer tais e tais perguntas. O Singillo era o delegado do Dops e cuidava de tudo lá", destacou. Amélia disse ainda acreditar que Duarte tenha sido morto pelos agentes da ditadura, já que viu um oficial dizer a Edgar que ele "sabia um segredo de Etado e, por isso, iria morrer".
Segundo o MPF, Duarte ficou preso ilegalmente nas dependências do DOI-Codi e, depois, no Dops até meados de 1973. Ele era amigo de José Anselmo dos Santos, o Cabo Anselmo, que tinha acabado de retornar de Cuba e com quem passou a dividir um apartamento no centro de São Paulo. A tese do Ministério Público é que Duarte foi sequestrado pelos agentes da ditadura porque conhecia a verdadeira identidade de Cabo Anselmo, que passara a atuar como informante dos órgãos de repressão.
O MPF defende no processo penal que Duarte foi sequestrado e permanece desaparecido, caracterizando que o crime não prescreveu e não está protegido pela Lei de Anistia. Para o Ministério Público Federal, enquanto não se souber o paradeiro da vítima e o corpo não for encontrado, o crime de sequestro perdura pelo tempo. A Lei de Anistia não se aplica ao caso porque o crime continua a ser cometido após a aprovação da lei, em 1979.
"Eles falam que existe um crime permanente. Hoje ficou provado que a pessoa está morta, segundo a última testemunha. Se a pessoa está morta, não é crime permanente. Mesmo se fosse crime permanente, tecnicamente, como eu poderia manter por 40 anos uma pessoa em cativeiro?", disse o acusado Carlos Alberto Augusto.
"A posição do MPF é de que, enquanto não se encontrar o corpo, ele [Edgar Duarte] está desaparecido. É óbvio que todo mundo tem essa suspeita de que ele foi morto, os parentes têm essa suspeita porque uma pessoa que nunca mais é vista, a suspeita é de que está morta. O que a Amélia disse foi a opinião dela, mas isso não comprova que houve a morte do Edgar. Não há corpo, não há restos mortais, não há elementos concretos", rebateu o procurador da República, e um dos autores da ação, Andrey Borges de Mendonça.
Segundo o procurador, já há, inclusive, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para casos similares. "O STF já decidiu nesse sentido em diversas extradições, dizendo que enquanto não houver o corpo, provas concretas, há ainda pendente um crime de sequestro".
Ele ressaltou ainda que as testemunhas comprovaram que Duarte estava sob a responsabilidade dos órgãos de repressão, e de que esteve no DOI-Codi e no Dops sob a responsabilidade dos acusados. O ex-delegado Singillo e o advogado de Ustra não quiseram falar com a imprensa.
Foram agendadas para 27 de março, 1º e 2 de abril os depoimentos das testemunhas de defesa. Os advogados dos acusados arrolaram, entre outros, Paulo Maluf e o vice-presidente Michel Temer.
Esta é a primeira ação penal aceita pela Justiça em que agentes do Estado estão sendo acusados de crimes. Eles poderão ser responsabilizados criminalmente, e não apenas civilmente, como já ocorreu em junho do ano passado com Ustra, condenado em primeira instância a pagar indenização de R$ 100 mil pelas torturas que mataram o jornalista Luiz Eduardo Merlino em 1971, durante a ditadura militar.

Edição: Aécio Amado
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STF julga Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento de campanhas eleitorais

Justiça



STF julga Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento de campanhas eleitorais
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Dec 11th 2013, 19:05

Brasília – Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento público de campanhas eleitorais, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Brasília – Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento público de campanhas eleitorais, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na foto, o advogado-geral da União, Luís Inácio AdamsBrasília – Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento público de campanhas eleitorais, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na foto, os ministros do STF, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de MelloBrasília – Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento público de campanhas eleitorais, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na foto, os ministros do STF, Rosa Weber e Luís Roberto BarrosoBrasília – Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento público de campanhas eleitorais, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na foto, o presidente da Corte, ministro Joaquim BarbosaBrasília – Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento público de campanhas eleitorais, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na foto, os ministros do STF, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente da Corte, ministro Joaquim BarbosaBrasília – Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento público de campanhas eleitorais, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na foto, o procurador-geral da República, Rodrigo JanotBrasília – Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento público de campanhas eleitorais, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na foto, os ministros do STF, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de MelloBrasília – Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento público de campanhas eleitorais, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.



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Maioria das entidades é a favor da proibição da doações de empresas para campanhas políticas

Justiça



Maioria das entidades é a favor da proibição da doações de empresas para campanhas políticas
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Dec 11th 2013, 17:09

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A maioria das entidades que participam hoje (11) do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos manifestou-se a favor da proibição das contribuições. Após as sustentações orais, a fase de debates do julgamento, a sessão foi interrompida para o intervalo e será retomada com o voto do relator do processo, ministro Luiz Fux.
O plenário do Supremo julga a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A OAB contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições que autorizam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas de partidos e candidatos.
Durante a sustentação oral, o presidente da OAB, Marco Vinicius Furtado Coêlho, sustentou que são inconstitucionais as doações das empresas e a participação de pessoas físicas e jurídicas no processo eleitoral. Segundo a OAB, a empresas não se enquadram no conceito de povo e, por isso, não podem participar da vida política do país.
Coêlho também destacou que o atual modelo de financiamento impede a fiscalização dos recursos ilegais. Segundo ele, as doações lícitas encobrem a origem dos recursos não declarados devido ao alto custo das campanhas eleitorais. "A melhor forma de fiscalizar o caixa 2 é impedir o financiamento de campanhas eleitorais porque a campanha ficaria ostensiva, verificável e punível pela Justiça Eleitoral."
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu o atual modelo de financimento por entender que cabe ao Congresso Nacional definir as normas do processo eleitoral e corrigir ou eliminar as distorções. "O processo político pressupõe uma dinâmica em que o Congresso deve exercer a organização efetiva desse processo regulando não apenas o financiamento. O Congresso aprovou a Lei da Ficha Limpa e tem condições de debater e aprovar regulações melhores de campanha", ressaltou Adams.
Para o representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Cesar Britto, os dois artigos das leis das Eleições e dos Partidos Políticos que autorizam as doações de empresas privadas são inconstitucionais, por estimularem o poder econômico no processo eleitoral. "Há uma clara relação de influência do poder econômico no processo eleitoral. É isso que Constituição quis coibir. Cabe a esta Casa, como tem feito na sua história, dizer que a politica é para homens de bem e não para homens de bens", disse Britto.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que as regras são inconstitucionais porque as empresas não podem custear diretamente as campanhas políticas. O procurador disse que empresas poderiam fazer, por exemplo, doações contemplativas, com esperança de contrapartida de vantagem política ou econômica. "Não há fundamento para que pessoas jurídicas tenham a possiblidade de interferência direta no processo eleitoral, de maneira a potencializar o desequilíbrio", defendeu Janot.

Edição: Juliana Andrade
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Justiça suspende aumento do IPTU em São Paulo

Justiça



Justiça suspende aumento do IPTU em São Paulo
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Dec 11th 2013, 16:48


Daniel Mello

Repórter da Agência Brasil
São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu hoje (11) o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. A liminar deixa sem eficácia, até julgamento do mérito das ações, a Lei Municipal 15.889/13, sancionada no dia 6 de novembro pelo prefeito Fernando Haddad. As ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foram apresentadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB.
O aumento também foi questionado judicialmente pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo e o Ministério Público chegou a conseguir suspender a aprovação do projeto votado em sessão extraordinária pela Câmara dos Vereadores. Na ocasião, promotor Mauricio Antonio Ribeiro Lopes criticou a tramitação da proposta.
Segundo a prefeitura, o projeto aprovado representa um aumento médio geral do IPTU de 14,1%, em 2014. Considerando apenas os imóveis residenciais, a média ficará em torno de 10,7%. Dos cerca de 3 milhões de contribuintes, o número de isentos permanecerá estável em cerca de 1 milhão. O governo destaca que o novo cálculo proporciona uma redução do imposto em 25 dos 96 distritos da capital.
A Fiesp diz que, pela proposta, o aumento pode chegar a 35% em alguns casos. Na avaliação da entidade, a elevação não é razoável e excede a capacidade de parte dos contribuintes. A prefeitura ainda não se manifestou sobre a decisão de hoje.

Edição: Aécio Amado
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José Eduardo Cardozo lança o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas

Justiça



José Eduardo Cardozo lança o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas
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Dec 11th 2013, 15:25

Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lança o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp)Brasília - O presidente do Serpro, Marcos Manzoni, participa do lançamento do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp)Brasília - A secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, participa do lançamento do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp)Brasília - A secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, participa do lançamento do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). E/D: (sentados) o presidente do Serpro, Marcos Manzoni, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, André Garcia, representando os demais secretários Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lança o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). E/D: (sentados) o presidente do Serpro, Marcos Manzoni, a ecretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, e o secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, André Garcia, representando os demais secretários Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lança o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp)



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Supremo inicia julgamento da validade de doações para campanhas eleitorais

Justiça



Supremo inicia julgamento da validade de doações para campanhas eleitorais
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Dec 11th 2013, 14:50

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou sessão de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. Além da OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e o PSTU, entre outros, farão sustentação oral para apresentar argumentos contrários e favoráveis às doações. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
A ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema chegou ao STF em 2011. A OAB questiona a Lei dos Partidos Políticos, de 1995, e a Lei das Eleições, de 1997, argumentando que o modelo atual resulta em influência "excessiva e deletéria" do poder econômico. A entidade também questiona os limites de doações permitidos por lei, baseados em rendimentos obtidos no ano anterior.
Para a OAB, o critério reforça a desigualdade representativa. "A excessiva infiltração do poder econômico nas eleições gera graves distorções. Em primeiro lugar, ela engendra desigualdade política, na medida em que aumenta exponencialmente a influência dos mais ricos sobre o resultado dos pleitos eleitorais, e, consequentemente, sobre a atuação do próprio Estado", acrescenta a entidade.
Edição: Juliana Andrade
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STF começa a julgar validade de doações para campanhas eleitorais

Justiça



STF começa a julgar validade de doações para campanhas eleitorais
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-11/stf-comeca-julgar-validade-de-doacoes-para-campanhas-eleitorais
Dec 11th 2013, 05:59

Da Agência Brasil
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (11) a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A OAB contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.
A ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema chegou ao STF em 2011. A entidade questiona a Lei dos Partidos Políticos, de 1995, e a Lei das Eleições, de 1997, argumentando que o modelo atual resulta em influência "excessiva e deletéria" do poder econômico. "Prejudicados, por óbvio, são os candidatos mais pobres e os que não desfrutam da mesma intimidade com as elites econômicas ou não têm identidade com os seus interesses e bandeiras, e que acabam sem o mesmo acesso aos recursos de campanha, o que compromete gravemente a igualdade de oportunidades na competição eleitoral. Sem falar daqueles que, pelas mesmas razões, desistem de se candidatar, pela absoluta falta de condições financeiras para competir no pleito eleitoral", argumenta a OAB.
A entidade também questiona os limites de doações permitidos por lei, baseados em rendimentos obtidos no ano anterior. Para a OAB, o critério reforça a desigualdade representativa. "A excessiva infiltração do poder econômico nas eleições gera graves distorções. Em primeiro lugar, ela engendra desigualdade política, na medida em que aumenta exponencialmente a influência dos mais ricos sobre o resultado dos pleitos eleitorais, e, consequentemente, sobre a atuação do próprio Estado", acrescenta a entidade.
Edição: Graça Adjuto
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