Justiça manda União definir recursos para construção de depósito de lixo atômico das usinas de Angra

4 de dezembro de 2013

Justiça



Justiça manda União definir recursos para construção de depósito de lixo atômico das usinas de Angra
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/justica-manda-uniao-definir-recursos-para-construcao-de-deposito-de-lixo-atomico-das-usinas-de-angra
Dec 4th 2013, 21:58


Cristina Indio do Brasil

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A Justiça Federal atendendo a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis, determinou a União, a Cnen e a Eletrobras a definirem, em orçamento, os recursos que devem ser aplicados para a projeção, construção e instalação de depósitos que receberão os rejeitos radioativos das usinas nucleares Angra 1, Angra 2 e Angra 3, que integram a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.
Por entender, que a escolha do local para o depósito definitivo depende de estudos prévios e análise técnica, a Cnem informou, por meio de nota, que recorreu da decisão, logo após ser intimada da sentença de 2012, referente aos autos da ação civil pública. De acordo com informações da Procuradoria Federal que atua na Cnen, o recurso está sob análise do Ministério Público Federal e, como ainda não foi apreciado, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o prazo de um ano definido na decisão judicial não está em vigor.
A Eletronuclear, também por meio de nota, explicou que a sentença da Vara Federal de Angra dos Reis foi definida no dia 2 de julho de 2012. A empresa entrou com recurso de apelação na Vara Federal de Angra dos Reis, no dia 14 de agosto de 2012. Ainda de acordo com a empresa, na segunda-feira (2) passada, o Ministério Público Federal devolveu o processo para que a Vara Federal de Angra se manifestando sobre os recursos interpostos em agosto do ano passado. Hoje (4) a Vara Federal remeteu o processo para a 2ª região do TRF processar e julgar. A Eletronuclear informou ainda que o processo está em julgamento e a sentença foi suspensa porque o juiz federal acatou o recurso de 14 de agosto com efeito suspensivo.
A Cnen explicou que antes mesmo da determinação, já vinha fazendo estudos há mais de quatro anos, em diversas áreas para escolher o local mais adequado, do ponto de vista técnico, para instalar o depósito definitivo. A comissão esclareceu, na nota, que alguns critérios devem ser observados antes da construção do depósito: pré-seleção do local, elaboração dos estudos de impacto ambiental e obtenção de licença prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo a Cnen, somente após cumprir essas etapas será possível calcular o volume de recursos necessários para cumprir a decisão da Justiça.
A sentença obriga ainda a Cnen a encaminhar relatórios bimestrais ao Ministério Público sobre o andamento da escolha do local para o armazenamento do lixo nuclear das usinas de Angra.
Até agora, os rejeitos de baixo e médio níveis de radiação permanecem em três depósitos da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. Eles são licenciados pelo Ibama e pela Cnen. De acordo com a Eletronuclear, os depósitos têm capacidade para armazenar de forma segura, isolados do público e do meio ambiente, todos os rejeitos de baixo e médio níveis de radiação produzidos pela operação e manutenção das usinas Angra 1, Angra 2 e Angra 3 até 2020. Já o combustível usado é armazenado em uma piscina instalada no edifício da própria central nuclear.

Edição: Aécio Amado
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/bb/D46FjC

Procurador-geral defende rejeição de recursos de condenada no mensalão

Justiça



Procurador-geral defende rejeição de recursos de condenada no mensalão
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/procurador-geral-defende-rejeicao-de-recursos-de-condenada-no-mensalao
Dec 4th 2013, 20:24


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra os recursos apresentados por Simone Vasconcelos, condenada a dez anos e dez meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ela está presa na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.
A manifestação foi feita em relação aos embargos infringentes, recurso que prevê novo julgamento para os condenados que obtiveram quatro votos pela absolvição. Ela obteve quatro votos a favor nos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Esta fase do processo será julgada no ano que vem.
A defesa de Simone, ex-funcionária do publicitário Marcos Valério, considerou as condenações desproporcionais em relação aos demais condenados, e alegou que as penas deveriam ser diminuídas porque ela obedecia às ordens de Valério.
No parecer, Janot relata que as penas de Simone devem ser mantidas porque ela atuava como peça fundamental no esquema, pois era responsável pelo repasse do dinheiro. "O STF entendeu como absolutamente correta a aplicação da metade do acréscimo pela continuidade delitiva quando presentes apenas oito práticas criminosas. A compatibilidade é plena como o que se defende para indeferir a pretensão recursal da embargante, que praticou 46 delitos de lavagem de dinheiro e 53 condutas de evasão de divisas.", diz o procurador.

Edição: Aécio Amado
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/bb/D46FjC

Tribunal de Justiça do Rio consegue mais de 350 acordos na semana de conciliação

Justiça



Tribunal de Justiça do Rio consegue mais de 350 acordos na semana de conciliação
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/tribunal-de-justica-do-rio-consegue-mais-de-350-acordos-na-semana-de-conciliacao
Dec 4th 2013, 19:06

Da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Mais de 600 audiências foram feitas e 350 acordos fechados na 8ª Semana Nacional de Conciliação na capital fluminense. A semana de conciliação, coordenada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) vai até sexta-feira (6). A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país tem o objetivo de fazer resolver os processos de pequenas causas. As conciliações ocorrem em todas as comarcas do Rio.
Para o advogado Jonatas Luiz Santos, a conciliação tem o objetivo de encurtar o processo. "É feito um acordo entre as partes e que se resolve bem rápido, sem que o processo tenha que ir a julgamento, também não tem nenhuma instrução. Quando dá para resolver assim e as partes chegam em um acordo, o processo é bem mais rápido", disse.
No primeiro dia de conciliação, a Justiça fluminense alcançou um índice de 80% de acordos. Ao todo, foram feitas 317 audiências e firmados 227 acordos referentes a 292 jurisdicionados. No segundo dia, a porcentagem foi 52,8%, e as audiências voltadas para atender exclusivamente conciliações com bancos. Foram 295 audiências e firmados 131 acordos.
Na conciliação de hoje (4), foram atendidas ações relativas a empresas de varejo.


Edição: Aécio Amado
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/bb/D46FjC

Janot apresenta parecer contra recursos de José Dirceu

Justiça



Janot apresenta parecer contra recursos de José Dirceu
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/janot-apresenta-parecer-contra-recursos-de-jose-dirceu
Dec 4th 2013, 19:54

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (4) ao Supremo TRibunal Federal (STF) parecer contra os recursos apresentados pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado por corrupção e formação de quadrilha na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Janot manifestou-se nos embargos infringentes, recurso que prevê novo julgamento para os condenados que obtivam quatro votos pela absolvição. Essa fase do processo será julgada no ano que vem.
O ex-ministro cumpre pena inicial de sete anos e 11 meses de prisão pelo crime de corrupção, no qual ele não obteve quatro votos pela absolvição. No crime de formação de quadrilha, a votação ficou em 6 a 4. Dirceu está preso no Presídio da Papuda, no Distrito Federal.
No recurso apresentado ao Supremo, a defesa de Dirceu sustenta que não houve formação de uma quadrilha, mas coautoria dos fatos, e pede redução das penas. Os advogados também pediram que prevaleçam os votos vencidos dos ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Todos absolveram Dirceu do delito de quadrilha.
Segundo o procurador, depoimentos colhidos na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República demonstraram que os pagamentos não eram feitos de forma isolada e que houve pariticipação de Dirceu. "O embargante [Dirceu] tinha o poder de mando central de todas as práticas delitivas, cabendo a ele, sim, o verdadeiro controle das ações que seriam praticadas pelos demais integrantes da organização", disse Janot.
Edição: Nádia Franco
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil




You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/bb/D46FjC

Procurador-geral pede prisão imediata de Valdemar Costa Neto

Justiça



Procurador-geral pede prisão imediata de Valdemar Costa Neto
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/procurador-geral-pede-prisao-imediata-de-valdemar-costa-neto
Dec 4th 2013, 17:44


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão imediata do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado a sete anos e dez meses, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Janot faz um aditamento à manifestação apresentada ao STF ontem (3).
Também nessa terça-feira,, em outro parecer enviado ao Supremo, o procurador declarou que as penas de Valdemar não podem ser modificadas porque ele foi condenado de forma unânime no crime de corrupção e com um voto a favor da absolvição no crime de lavagem de dinheiro. No entanto, Janot não pediu a prisão imediata. Para ter direito aos embargos infringentes, próxima fase de recursos, os condenados devem ter pelo menos quatro votos pela absolvição.
No mesmo parecer, Janot também defendeu a perda automática do mandato parlamentar, conforme decisão do plenário do STF, mas admite que a questão poderá ser analisada novamente porque Valdemar obteve quatro votos contra a perda imediata. "A função jurisdicional de processar e julgar os parlamentares federais nas infrações penais comuns, conferida constitucionalmente ao STF, é plena, e nessa medida comporta não só o decreto de condenação, mas também a natural e consequente aplicação da pena, em todos os seus aspectos", relatou.

Edição: Aécio Amado
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/bb/D46FjC

Juiz nega prioridade ao estudo que avalia proposta de trabalho de Dirceu

Justiça



Juiz nega prioridade ao estudo que avalia proposta de trabalho de Dirceu
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/juiz-nega-prioridade-ao-estudo-que-avalia-proposta-de-trabalho-de-dirceu
Dec 4th 2013, 17:02


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O juiz Vinícius Santos Silva, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, negou pedido de tramitação prioritária do estudo para avaliar a proposta de emprego apresentada pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Dirceu foi contratado para trabalhar como gerente administrativo do Hotel Saint Peter, em Brasília. De acordo com o contrato de trabalho assinado pelo ex-ministro, ele deve receber salário de R$ 20 mil. Dirceu está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.
O ex-ministro foi condenado a sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto. De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.
O pedido de tramitação prioritária foi feito pela defesa de Dirceu, na semana passada, por ele ter mais de 60 anos. Segundo o juiz, a VEP analisa com rapidez todas as propostas de trabalho para garantir que os condenados não percam as oportunidades de emprego. "Cumpre observar, ainda, que o sentenciado que apresenta proposta de emprego encontra-se já em situação de vantagem sobre os demais, vez que a maioria da massa carcerária aguarda oportunidade de trabalho externo por meio de convênio firmados pela Funap [Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso]. Nesses casos, a implementação demora meses, considerando que o número de postos de trabalho oferecidos é sabidamente inferior ao número de internos que aguardam a oportunidade do referido benefício externo", disse o magistrado.
Segundo o contrato de trabalho assinado pelo ex-ministro, se o pedido for aceito, ele deverá cumprir horário de trabalho das 8h às 17h e terá uma hora de almoço. Na ficha de solicitação de emprego, Dirceu disse que se candidatou ao emprego "por necessidade e por apreciar hotelaria e a área administrativa".


Edição: Aécio Amado
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/bb/D46FjC

CNJ pode ampliar uso de formulário criado para viagens de crianças durante a Copa

Justiça



CNJ pode ampliar uso de formulário criado para viagens de crianças durante a Copa
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/cnj-pode-ampliar-uso-de-formulario-criado-para-viagens-de-criancas-durante-copa
Dec 4th 2013, 16:19

Thais Araujo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O formulário padronizado definido hoje (4) durante encontro do Fórum Nacional das Ações do Poder Judiciário para a Copa do Mundo de 2014, criado para simplificar a autorização de viagens de crianças e adolescentes no território nacional, em companhia de adultos que não seus pais, durante o evento esportivo, poderá ser estendido para todo o país e valer em qualquer época do ano.
Se isso ocorrer, na avaliação do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Bruno Matos, ajudará a evitar o excesso de burocracia e a exigência demasiada de documentos. Atualmente, a viagem nessa circunstância exige autorização judicial.
"O CNJ [Conselho Nacional de Justiça] já tem um regramento para crianças e adolescentes que viajam para o exterior nesta condição, mas até agora não temos uma padronização da autorização dessas viagem pelo Brasil. O formulário que estamos definindo será de fácil leitura para ser aceito por companhias aéreas e empresas de transporte terrestre", explicou o juiz.
De acordo com a explicação, o novo documento só terá valor se acompanhado das cópias simples dos documentos de quem assina e da criança e por prazo limitado. "Vindo a funcionar, ele poderá ser divulgado para que todos os juízes da infância do Brasil possam aderir a essa sistemática e o CNJ, caso ache cabível, poderá baixar uma resolução para padronizá-lo", informou.
Matos lembrou que, nos casos de criança que viaja totalmente desacompanhada - sem os pais ou qualquer acompanhante - continuará sendo necessária a autorização judicial. Ele informou que a recomendação do CNJ, que contém o modelo de formulário, deverá ser assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, no próximo dia 11. A partir daí, será disponibilizado no site do próprio conselho e da Federação Internacional de Futebol (Fifa).
No formulário constarão dados da criança ou do adolescente (como nome e idade), do acompanhante e do responsável (pais ou representante legal). A recomendação, que deve ser apresentada ao plenário do CNJ no dia 17, também traz um modelo de autorização para hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados de adultos que não os pais e para atuação dos menores em eventos promocionais da Copa.
Para o conselheiro Paulo Teixeira, que preside o Fórum Nacional das Ações do Poder Judiciário para a Copa do Mundo de 2014, a padronização ajudará a evitar problemas verificados durante a Copa das Confederações, este ano. "Esse modelo vai permitir que os estados onde vai haver jogos editem suas portarias ou resoluções obedecendo à padronização do CNJ. Isso facilitará o trânsito dessas pessoas e evitará que uma criança consiga ingressar em um estádio de determinado estado e não consiga em outro, por ter adotado padrões diferentes", disse.
De acordo com a Fifa, além da participação como espectador dos jogos, está prevista a atuação de aproximadamente 4 mil crianças e adolescentes, de vários países, em atividades promocionais da Copa. Selecionados pelos patrocinadores do evento, eles atuarão como gandulas, porta-bandeiras, acompanhantes de jogadores e amigos da mascote do evento, o Fuleco.
Edição: Davi Oliveira
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/bb/D46FjC

PF aguarda notificação judicial para transferir presas do mensalão para Belo Horizonte

Justiça



PF aguarda notificação judicial para transferir presas do mensalão para Belo Horizonte
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/pf-aguarda-notificacao-judicial-para-transferir-presas-do-mensalao-para-belo-horizonte
Dec 4th 2013, 13:46

Alex Rodrigues

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Polícia Federal (PF) informou hoje (4) que está esperando ser oficialmente notificada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal sobre a transferência da ex-diretora da agência de publicidade SMP&B Simone Vasconcelos e da ex-presidenta do Banco Rural Kátia Rabello de Brasília para Belo Horizonte.
Condenadas na Ação Penal 470, o processo do mensalão, Simone e Kátia cumprem pena na Penitenciária Feminina da Colmeia, a cerca de 50 quilômetros do centro de Brasília. As duas se entregaram à Superintendência da PF em Minas Gerais no último dia 15, mas foram transferidas para Brasília com mais nove condenados cuja prisão foi decretada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.
Ex-funcionária da agência do empresário e operador do mensalão, Marcos Valério, Simone, foi condenada a dez anos e dez meses de prisão. Kátia pegou 14 anos e cinco meses de prisão. Em conformidade com a Lei de Execução Penal, as duas pediram para cumprir a pena em Belo Horizonte para ficar perto da família. Barbosa autorizou a transferência segunda-feira (2), mas só ontem (3), encaminhou o comunicado oficial ao juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Bruno Ribeiro.
Ribeiro agora deve notificar a Polícia Federal, que levará Simone e Kátia à capital mineira em aviões oficiais. Até há pouco, a documentação oficial necessária para a transferência das presas não ainda não tinha chegado à PF. A assessoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou que os documentos ainda não foram expedidos.
Também não chegaram à PF os mandados de prisão do ex-diretor do Banco Rural Vinicius Samarane e dos ex-deputados federais Pedro Corrêa e Bispo Rodrigues. Na segunda-feira, o STF negou os recursos apresentados pelos três, decretando o trânsito em julgado do processo, ou seja, o fim da ação penal para os três. Rodrigues foi condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e Corrêa, a sete anos e dois meses.
Ontem, os advogados de Corrêa e de Rodrigues ajuizaram pedidos de habeas corpus preventivo para evitar a prisão imediata de seus clientes. Os pedidos ainda não foram julgados pela relatora, ministra Rosa Weber.
Edição: Nádia Franco
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil





You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/bb/D46FjC

CNJ padronizará regras de participação de menores na Copa do Mundo

Justiça



CNJ padronizará regras de participação de menores na Copa do Mundo
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/cnj-padronizara-regras-de-participacao-de-menores-na-copa-do-mundo
Dec 4th 2013, 13:04

Thais Araujo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Padronizar as regras para a participação de crianças e de adolescentes em eventos da Copa do Mundo de 2014 e unificar os procedimentos dos juizados da infância e da juventude nos locais onde haverá jogos é fundamental para evitar dificuldades burocráticas tanto para brasileiros como para estrangeiros que assistirão às partidas. Com esse objetivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está discutindo hoje (4) uma recomendação que deverá ser editada por magistrados da área que atuam nas cidades-sede. O CNJ espera que isso ocorra até o dia 19, antes do recesso do Judiciário. As recomendações serão analisadas pelo plenário do conselho no dia 17.
O texto em análise traz regras sobre hospedagem de menores de 18 anos sem a presença dos pais, sua entrada e permanência nos estádios e a participação em eventos promocionais da Copa. Juízes e coordenadores da infância e da juventude dos tribunais de Justiça dos 12 estados que receberão jogos e representantes da Federação Internacional de Futebol (Fifa) estão reunidos no CNJ para tratar do assunto.
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Bruno Matos, é fundamental definir e oficializar essas regras o mais cedo possível para garantir a ampla divulgação pelas autoridades brasileiras e pela Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa).
"A ideia é que possamos uniformizar os requisitos para crianças e adolescentes na Copa, porque, entre outras coisas, deve ser difícil para os estrangeiros entenderem por que as regras funcionam de forma diferente em cada lugar. Nós não temos, por exemplo, padronização de autorizações de viagens dentro do país", disse, enfatizando que a recomendação do CNJ estará em total acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Matos ressaltou que a medida se mostrou necessária a partir da experiência brasileira na Copa das Confederações, neste ano, quando ficou bastante evidente a "diversidade de normas dos juizados dos locais onde houve jogos".
A mesma opinião foi manifestada pelo advogado da Fifa Julian Chediak. Segundo ele, foram observadas diversas dificuldades operacionais ligadas à participação de crianças e de adolescentes na Copa das Confederações em razão, por exemplo, de diferentes exigências de documentação e de idade mínima para a entrada, nos estádios, de crianças e de adolescentes com acompanhante.
"Percebemos uma série de problemas operacionais por falta dessa padronização que, felizmente, foram contornados. Mas imagino que se não tivermos isso, os problemas vão aumentar quando passarmos de seis cidades-sede para12 [na Copa do Mundo]", destacou.
Chediak lembrou que, além da participação como espectadores das partidas, está prevista a atuação de aproximadamente 4 mil crianças e adolescentes, de vários países, em atividades promocionais do evento. Selecionados pelos patrocinadores da Copa, eles atuarão como gandulas, porta-bandeiras, acompanhantes de jogadores e amigos do mascote do evento, o Fuleco.
Edição: Marcos Chagas
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil





You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/bb/D46FjC

Mello: pedido de Dirceu para trabalhar em hotel pode não ser favorável

Justiça



Mello: pedido de Dirceu para trabalhar em hotel pode não ser favorável
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/mello-pedido-de-dirceu-para-trabalhar-em-hotel-pode-nao-ser-favoravel
Dec 4th 2013, 11:55

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Tentando evitar uma declaração conclusiva sobre o pedido do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, que aguarda uma autorização da Justiça para trabalhar no Hotel Saint Peter, em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello antecipou que o resultado da consulta pode não ser favorável a Dirceu. Segundo ele, há, hoje, uma confusão entre regime aberto e regime semiaberto de prisão.
"No regime aberto há o direito do reeducando no sentido de trabalhar durante o dia e pernoitar a noite. No regime semiaberto as saídas dependem de autorização e não podem ser saídas continuadas de forma linear", explicou.
Dirceu foi condenado a sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele está preso na Penitenciária da Papuda, na capital federal.
Marco Aurélio Mello ainda acrescentou que a Justiça não pode analisar a situação de Dirceu sem que seja provocada. Ele lembrou que o caso não está retratado no processo e destacou: "como cidadão, eu não vejo com bons olhos".
Para o ministro do STF, Dirceu deve explicações à sociedade. "Todos devemos contas à sociedade e cada qual adota a postura que entender conveniente", completou. Em relação à expectativa de prisão de outros condenados no mesmo processo, Mello resumiu: "Os atos são praticados de forma homeopática".
Edição: Marcos Chagas
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil





You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/bb/D46FjC



Explore o MAXX

Notícias
Nacional

Internacional
Finanças
Política
Justiça
Segundo Caderno
Esportes


Educação
Inovação

Serviços
Barra de Ferramentas

Buscador
Previsão do Tempo
Tradutor
Viagens

Entretenimento
Cultura

Famosos
MAXX FM
Música
Sobre Rodas
Stations (Busca Rádios)

Estilo de vida
Homem

Mulher

Chat
Amizade

Encontros
Livre
Paquera
Sexo (+ 18 anos)
Webmasters
Outras salas

Fale conosco
Atendimento Virtual
Avalie-nos
E-mail

Fone Fácil
Fórum
Reclame Aqui
Redes Sociais

Copyright 2008 - 2017 © Ouni - Todos os direitos reservados.
"O uso desse website significa que você aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade, em especial no que tange ao uso de cookies."

Informações Importantes | Política de Privacidade | Termos de Uso

Vá para o Ouni