Novas regras para demarcação de terras indígenas devem sair segunda-feira

28 de novembro de 2013

Justiça



Novas regras para demarcação de terras indígenas devem sair segunda-feira
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-28/novas-regras-para-demarcacao-de-terras-indigenas-devem-sair-segunda-feira
Nov 28th 2013, 20:13

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Ministério da Justiça deve divulgar na próxima semana as novas instruções para o processo de demarcação de terras indígenas. A minuta do documento será apresentada segunda-feira (2) a lideranças indígenas integrantes da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI).
O texto estabelece instruções para execução do procedimento administrativo de demarcação previsto no Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996. Na avaliação do Ministério da Justiça, que desde abril vem falando sobre a possibilidade de mudança, as normas vão trazer mais transparência para o processo e minimizar os conflitos entre índios e ocupantes das áreas reivindicadas como territórios tradicionais indígenas.
Uma das principais alterações previstas é que o Ministro da Justiça poderá determinar a instauração de procedimento de mediação em qualquer fase do processo de demarcação das terras, em busca de soluções pacíficas para os conflitos. Outra proposta é que a Fundação Nacional do Índio (Funai) dê prioridade a processos de identificação e delimitação de terras indígenas onde existir situação de vulnerabilidade social dos índios.
Haverá também prioridade nos casos de inexistência de terra demarcada para a mesma comunidade ou etnia na região; quando houver previsão de empreendimento público de interesse da União na área reivindicada; estudo ou proposta do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de criação de projetos de assentamento ou de reconhecimento de território quilombola na área reivindicada; ou quando houver estudo ou proposta de órgãos ambientais para criação de unidade de conservação ambiental na área reivindicada.



O texto também abre possibilidade de participação de membros da comunidade científica, de entidades civis e outros interessados no "acompanhamento do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, desde que não interfiram de modo a perturbar ou impedir o seu regular processamento".
Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), tais alterações não vão contribuir para resolver os conflitos em torno dos processos de demarcação, pois podem facilitar a ação de fazendeiros, por meio de suas associações. "A mudança quer dar voz para aqueles que sempre se opõem ao reconhecimento das terras indígenas. Isso vai fazer com que os processos nunca cheguem a uma conclusão. Por isso, repudiamos essa portaria", disse à Agência Brasil o coordenador da Apib, Lindomar Terena.
Além da possibilidade de participação de entidades civis, o texto traz para o processo de demarcação a participação de diferentes órgãos do governo federal, como os ministérios da Agricultura, das Cidades, de Minas e Energia e dos Transportes, e dos estados e municípios em que se localizem áreas em estudo para demarcação.
Para o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, a portaria cria mais obstáculos no processo, pois traz a possibilidade de participação de sujeitos diametralmente opostos à demarcação, criando uma celeuma no procedimento administrativo. "Em vez de resolver, vai perpetuar os conflitos", afirmou.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Funai para comentar a proposta, mas, até o fechamento da reportagem, não obteve retorno.
Edição: Nádia Franco
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Advogado de Genoino diz que laudo da Câmara foi divulgado de “maneira pouco transparente"

Justiça



Advogado de Genoino diz que laudo da Câmara foi divulgado de "maneira pouco transparente"
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Nov 28th 2013, 18:54

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O advogado do deputado federal licenciado José Genoino (PT-SP), Luiz Fernando Pacheco, disse hoje (28) que o relatório da junta médica da Câmara dos Deputados que avaliou o parlamentar foi divulgado de "maneira pouco transparente". Ontem (27), a junta concluiu que Genoino não é portador de cardiopatia grave. O laudo faz parte do processo de aposentadoria por invalidez aberto por Genoino na Câmara.
Os médicos determinaram que, após 90 dias, seja feita nova perícia para avaliar a capacidade laboral do deputado. A perícia, assinada por quatro médicos da Câmara dos Deputados, diz que, após a cirurgia de correção da dissecção da aorta, em julho, o quadro clínico de Genoino melhorou, do ponto de vista cardiovascular. Mas, com a prisão dele, no último dia 15, houve piora na pressão arterial e na coagulação sanguínea, o que, conforme os médicos, pode evoluir para um quadro de cardiopatia grave.
Em nota divulgada à imprensa, o advogado disse que o resultado do laudo médico foi mutilado e divulgado de forma propositalmente resumida, ocultando fatos relevantes sobre a saúde de Genoino. "Não é necessário ser médico para, sem manobras vernaculares, ter por bastante claro que a situação físico-clínica de Genoino demanda atenção e cuidados especiais neste momento. Disto, por certo, decorre a conclusão da junta no sentido de reavaliar sua evolução nos próximos 90 dias", disse o advogado.
Segundo Pacheco, os médicos concluíram que o retorno às atividades parlamentares pode trazer riscos de descontrole da pressão arterial e aumentar o risco de "eventos cardíacos e cerebrais". "A defesa de José Genoino não compactua e nem barganha com a dignidade e a vida de um homem que por três décadas, no Parlamento, marcou sua atuação como representante do povo livre do Brasil com absoluta transparência, espírito democrático e extremada honradez", declarou a defesa.
Edição: Fábio Massalli
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Cardozo diz que não houve tradução de documentos entregues à Polícia Federal

Justiça



Cardozo diz que não houve tradução de documentos entregues à Polícia Federal
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Nov 28th 2013, 19:51

Heloisa Cristaldo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, negou hoje (28) que os documentos apontados como "dossiê dos aloprados" pelo PSDB sejam a tradução uns dos outros. O material divulgado pela imprensa nesta semana é referente ao envolvimento de representantes da legenda no esquema de corrupção no Metrô de São Paulo e têm informações diferentes nas versões em inglês e português. O ministro foi acusado por parlamentares do partido de forjar o documento para incriminar políticos paulistas.
"Nós comparamos os dois documentos. São documentos diferentes. Tradução significa verter de uma língua para outra. E não modificar, acrescentar dados. Aquilo que é dito de acréscimo na carta em português está coaduno. As empresas mencionadas estão mencionadas em outras passagens. Imaginar que isso é enxerto de um petista é ignorar que há outras coisas aqui", defendeu Cardozo.
Em reunião na terça-feira (26), a cúpula do PSDB anunciou que apresentará denúncia à Comissão de Ética da Presidência da República contra José Eduardo Cardozo, por entender que ele agiu politicamente no caso da investigação, pela Polícia Federal, das denúncias de envolvimento de representantes da legenda no esquema de corrupção no Metrô de São Paulo. Os parlamentares argumentaram que a tradução teria sido refeita para incriminar os políticos da legenda.
"É curioso. Aquele que pede investigação, na lógica deles [parlamentares do PSDB], tem que se defender. É a investigação do mensageiro independentemente da mensagem. O ministro da Justiça é mensageiro da ocorrência de eventuais crimes. [Isso] é um vil pretexto para criar uma cortina de fumaça", disse durante entrevista coletiva.
O ministro disse que as investigações serão mantidas e reiterou que está sendo criticado por ter cumprido a lei ao entregar à Polícia Federal (PF) os documentos que acusam políticos paulistas de participação em cartel formado para fraudar licitações no metrô e trens de São Paulo. "A era dos 'engavetadores gerais' de denúncias acabou no Brasil. A era dos prevaricadores no exercício maior do Brasil acabou", concluiu.

Edição: Fábio Massalli
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Ministério Público pede cassação de 13 deputados que trocaram de partido

Justiça



Ministério Público pede cassação de 13 deputados que trocaram de partido
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Nov 28th 2013, 19:48

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) entrou hoje (28) com ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cassar o mandato de 13 deputados federais que trocaram de partido sem justa causa. Em todos os casos, os deputados não cumpriram as regras definidas pelo tribunal para as situações de fidelidade partidária.
De acordo com resolução do TSE, aprovada em 2007, um político precisa comprovar justa causa para sair do partido pelo qual foi eleito para não perder o mandato por infidelidade partidária. No texto, o tribunal decidiu que o parlamentar pode trocar de legenda somente

nos casos de incorporação ou fusão de partido, criação de legenda, mudança substancial do programa partidário e grave discriminação pessoal.



O Ministério Público Eleitoral entrou com ações contra os seguintes parlamentares: José Humberto e Stefano Aguiar, de Minas Gerais; Dr. Paulo César, Deley e Alfredo Sirkis, do Rio de Janeiro; Walter Feldman e Beto Mansur, de São Paulo; Luiz Nishimori, do Paraná; Silvio Costa, de Pernambuco; Wilson Filho, da Paraíba; Paulo Henrique Lustosa, do Ceará; Francisco Evangelista, de Roraima; e Cesar Halum, do Tocantins.
Segundo o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, os parlamentares quebraram relação de confiança com o eleitor ao trocar de partido. "O eleitor confere a representação ao parlamentar vinculado a certo partido, que encarna o ideário em que se pretende avançar na disputa pelo poder político. A infidelidade quebra essa relação de confiança e permite à sociedade que reivindique o mandato", disse Aragão.
Edição: Nádia Franco
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O ministro da Justiça fala sobre os encaminhamentos do caso Siemens

Justiça



O ministro da Justiça fala sobre os encaminhamentos do caso Siemens
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Nov 28th 2013, 17:57

Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concede entrevista coletiva na Sala de Retratos do Ministério da Justiça, sobre os encaminhamentos do caso Siemens



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Ex-tesoureiro condenado no mensalão é contratado para trabalhar em empresa de Brasília

Justiça



Ex-tesoureiro condenado no mensalão é contratado para trabalhar em empresa de Brasília
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Nov 28th 2013, 18:06


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas foi contratado para trabalhar como assistente administrativo na Mísula Engenharia, empresa com sede em Brasília. Lamas foi condenado a cinco de prisão por lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. A autorização para trabalhar depende do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
De acordo com contrato de trabalho enviado ao Supremo, Lamas receberá salário de R$ 1.250,00, vale-transporte e vale-refeição no valor de R$ 11 por dia. O horário de trabalho será das 8h às 18h. Ele vai auxiliar nas atividades administrativas e financeiras da empresa, como controlar as contas a pagar, emitir notas fiscais e elaborar relatórios financeiros.
Na carta de trabalho, a empresa informa ao Tribunal que Lamas foi aceito para trabalhar devido à grande experiência na área financeira. "Foi fundamental para a nossa escolha a sua grande experiência nessa área, destacando-se sua pró-atividade, boa comunicação, saber lidar com números, saber trabalhar sob pressão, capacidade de organização, dinamismo e metodologia", diz a empresa.
Por ter sido condenado a cumprir pena abaixo de oito anos, Lamas tem direito a trabalhar. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.
Ontem (27), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF parecer contra o pedido do ex-tesoureiro para trabalhar fora da Papuda. Janot disse que as propostas de emprego anteriores não detalharam as funções que o condenado poderia exercer.

Edição: Aécio Amado
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Anulação de planos econômicos compromete política monetária, diz procurador do BC

Justiça



Anulação de planos econômicos compromete política monetária, diz procurador do BC
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Nov 28th 2013, 17:38

Da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje (27) a fase de debates do julgamento das ações sobre perdas no rendimento das cadernetas de poupança por causa dos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Durante a sessão, o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, disse que, se o pagamento das perdas for reconhecido, a decisão vai comprometer o futuro da política monetária.
O representante dos poupadores, Walter José Moura, no entanto, defendeu o pagamento dos valores devidos. A decisão ficou para fevereiro do ano vem, quando o voto dos ministros será proferido.
Na sessão de ontem (27), o plenário iniciou o julgamento apenas para que as partes envolvidas e os advogados fizessem a sustentação oral. O adiamento da conclusão do julgamento partiu de um pedido do ministro Marco Aurélio, que considerou inadequado iniciar a análise do processo a poucas sessões do começo do recesso no Judiciário.
O procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, defendeu a constitucionalidade dos planos econômicos. Segundo o Ferreira, os poupadores não têm direito de receber indenizações porque não existe direito adquirido à inflação pretérita. "O direito que existe, em matéria monetária, como adquirido e isonômico, é o direito a um único regime monetário para ambas as partes contratantes; enfim, para toda a sociedade", afirmou o procurador.
De acordo com o procurador, se o Supremo declarar a inconstitucionalidade dos planos econômicos, a decisão de pagar as perdas "comprometerá o futuro da política monetária". O Banco Central estima que um quarto do capital disponível para a concessão de crédito seria eliminado. "O risco de impacto, seja o calculado pelo Ministério da Fazenda ou pelo Idec [Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor], é superior a R$ 100 bilhões."
O advogado-geral de União (AGU), Luís Inácio Adams, lembrou que o Estado tem o poder de intervir e garantir a estabilidade econômica. Se o STF decidir que os planos são inconstitucionais, haverá forte repercussão no mercado financeiro e a "União terá que agir para garantir a estabilidade do sistema", disse ele.
O representante do Idec, Walter José Moura, defendeu que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. O Idec discorda da estimativa de perdas feitas pelo Banco Central e calcula o montante a ser pago pelos bancos aos poupadores em R$ 8,465 bilhões.
Moura disse que concorda com a constitucionalidade dos planos econômicos, mas não com o critério para correção das contas nos dias de aniversário. "Houve diminuição de capital, e quero ele de volta. Preciso confiar no sistema financeiro nacional para colocar o meu dinheiro. Se houver uma quebra do pilar da segurança para os poupadores, passarei a desconfiar do sistema", concluiu o advogado.
Edição: Nádia Franco
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Innovare premia melhores iniciativas de aprimoramento do Judiciário

Justiça



Innovare premia melhores iniciativas de aprimoramento do Judiciário
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Nov 28th 2013, 17:43

Alex Rodrigues

Repórter da Agência Brasil
Brasília – As iniciativas de tribunais, juízes, advogados, defensores públicos e promotores que mais contribuíram para o aprimoramento e a modernização do sistema judiciário brasileiro em 2013 receberam hoje o Prêmio Innovare, que, este ano, chegou à décima edição.
Concedido pelo Instituto Innovare, o prêmio é considerado um dos mais importantes da Justiça brasileira. Este ano, 463 trabalhos foram inscritos. Além das cinco categorias já citadas, houve o Prêmio Especial para ações desenvolvidas por vários setores da sociedade. A escolha dos vencedores leva em conta a eficiência, qualidade, criatividade, possibilidade de a iniciativa ser reproduzida em outros locais e contextos, satisfação dos usuários e o grau de desburocratização.
Na categoria Advocacia, venceu a iniciativa Prática Colaborativas no Direito de Família, desenvolvida pelos advogados Olivia Fürst Bastos e Adolfo Braga Neto, junto com a professora Tânia Almeida, do Rio de Janeiro. Inspirada na chamada advocacia colaborativa, idealizada pelo advogado de família norte-americano Stuart Webb, a prática busca estimular a conciliação a fim de evitar processos judiciais familiares. Para isso, os advogados colaborativos priorizam a obtenção de um acordo satisfatório para as partes envolvidas. Quando isso não é possível e o recurso à Justiça é inevitável, eles orientam seus clientes a procurarem outros advogados que os representem em juízo.
"O advogado colaborativo defende o interesse do cliente, mas ele também olha o interesse total que está sendo discutido", disse Braga Neto, explicando que o trabalho de mediação é feito com a ajuda de outros profissionais, como um consultor financeiro e uma terapeuta familiar. "Assim, os advogados passam a trabalhar um com o outro, e não um contra o outro. O advogado é muito mais que um mero ajuizador de processos", completou Olivia.
Na categoria Defensoria Pública, foi premiada a prática Organizar para Conhecer, Enfrentar e Resolver: Abrigo Não É Família!, desenvolvida pelos defensores Andrea Maria Alves Coelho, Juliana Nogueira Andrade Lima e Tibério Augusto Lima de Melo. Os defensores públicos de Fortaleza visitaram ao menos duas das 26 entidades de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhando a realidade local e procurando facilitar a volta dessas pessoas ao convívio familiar. "Sinto-me fazendo o verdadeiro papel de um defensor público, indo aonde está nosso assistido", destacou Juliana. "O que buscamos é entregar resultados para essas crianças e adolescentes. O que me interessa é se conseguimos dar o que elas querem: o lazer, a vida que lhes é negada", acrescentou Melo.
Já na categoria Juiz de Direito, o prêmio foi para a prática Cidadania Prisional, que procura garantir aos presos os benefícios de progressão de regime a que tem direito após certo tempo e atendidas as exigências. Com o trabalho, o juiz Thiago Colnago Cabral busca garantir que os presidiários tenham o processo de soltura avaliado dentro do tempo previsto, evitando que fiquem presos mais tempo que o indicado na sentença. "A garantia de um dia a que o preso faz jus é um incentivo muito grande para que ele mantenha o bom comportamento. E isso já fez com que os índices de atos de indisciplina nas unidades prisionais da comarca diminuíssem entre 30% e 40% em seis meses."
O promotor de Justiça premiado foi Pedro Colaneri Abi-Eçab, de Porto Velho, pela Estratégia Estadual de Combate à Corrupção, um conjunto de ações estaduais articuladas que envolve tanto a prevenção quanto o enfrentamento a esse tipo de crime. "A ideia surgiu da constatação de que não se combate a corrupção apenas com repressão. É importante colocar os corruptos na cadeia, mas é vital trabalhar preventivamente e dotar os órgãos públicos de maior transparência para que a sociedade possa fiscalizar", afirmou o promotor.
Na categoria Tribunal, a iniciativa de maior destaque foi o chamado Botão do Pânico, um sistema criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Trata-se de um equipamento dotado de GPS que, quando acionado por uma vítima de violência doméstica, dispara um pedido de socorro que é repassado à equipe da Guarda Municipal mais próxima. O dispositivo também grava automaticamente o som ambiente e, se necessário, o áudio pode ser usado como prova. "O Espírito Santo foi campeão nacional em violência doméstica. E, mesmo diante dessa realidade, o Botão do Pânico está contribuindo para uma mudança cultural. A partir do momento em que os agressores percebem que serão punidos – já temos quatro deles presos –, o índice de ameaças tende a diminuir."
O prêmio especial foi concedido a Maria Cristina Maruschi e Marina Rezende Bazon, autoras da monografia Justiça Juvenil: a Aplicação e a Execução das Medidas Socioeducativas pelos Parâmetros do Modelo Risco-Necessidade-Responsividade. O trabalho trata do envolvimento de adolescentes em atos infracionais e defende que, por si só, a punição ou medidas socioeducativas muito severas não são um instrumento eficaz de reabilitação.
Mais de 3 mil práticas inscritas no prêmio podem ser conhecidas no site do Instituto Innovare.
Edição: Juliana Andrade
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Ex-secretário nacional de Segurança diz que violência sempre fez parte da história do Brasil

Justiça



Ex-secretário nacional de Segurança diz que violência sempre fez parte da história do Brasil
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Nov 28th 2013, 15:30

Fernanda Cruz

Repórter da Agência Brasil

São Paulo – A Comissão da Verdade do Estado de São Paulo discutiu hoje (28), em audiência, as conexões entre violações de direitos humanos durante a época da ditadura militar e temas atuais ligados à segurança pública. A audiência, realizada na Assembleia Legislativa, tratou de temas como morte de negros e pobres em áreas de vulnerabilidade, em função de ações policiais, integração das polícias Civil e Militar e desmilitarização da polícia.
A violência, inclusive a que parte da polícia, já era antes voltada contra negros e pobres, disse o ex-secretário nacional de Segurança Pública e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Luiz Eduardo Soares.
"Não podemos atribuir à ditadura essa barbárie entre nós, isso faz parte da história do Brasil. Aliás, a ditadura não inventou a violência policial, nem do Exército ou das Forças Armadas. Há relatos, até de Graciliano Ramos [escritor brasileiro], de que as brutalidades eram corriqueiras. O que a ditadura fez foi deslocar o foco para a classe média, para os estudantes, para profissionais liberais, para nós, que éramos militantes da oposição", ressaltou o ex-secretário.
Para ele, a responsabilidade pelas mortes praticadas por policiais na periferia precisa ser dividida entre os segmentos da sociedade. "Contingentes numerosos sentem-se autorizados a perpetrar essas brutalidades, autorizados não necessariamente pelos seus superiores, pelos seus chefes, mas pela sociedade, que aplaude e se omite diante desses fatos", afirmou Soares. Ele destacou que os governos, às vezes por omissão, acabam tolerando e tornando-se cúmplices da violência.
Na discussão sobre a permanência de instrumentos de tortura no ambiente policial, Soares lembrou que a Polícia Civil do Rio de Janeiro aplicou aulas sobre como bater até 1996. Segundo ele, até 2006, o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) deu aulas de como torturar.
O ex-secretário considera baixo o volume de investigações no país, o que, para ele, estimula a escalada da violência."São 50 mil homicídios dolosos por ano no Brasil, isso é uma barbárie. Acredita-se que só 8% deles, em média, são investigados." Mesmo assim, o país tem a quarta maior população carcerária do mundo, mas somente 12% dela cumpre pena por homicídio, acrescentou.
Luiz Eduardo Soares acha difícil concretizar a integração das polícias Civil, que investiga, e Militar, que faz o trabalho preventivo e ostensivo. "Eu costumo brincar dizendo que é como se nós [várias pessoas diferentes] decidíssemos escrever um texto e alguns ficassem com a atribuição de escrever os adjetivos e substantivos, e outros os verbos, outros, os pronomes e as conjunções. É muito difícil."
Além disso, explicou o ex-secretário, integrar é diferente de unificar. Para ele, a integração apenas corrigiria a fratura do ciclo, sem necessariamente unificar as duas policias.
Quanto à desmilitarização da polícia, Soares ressaltou que teria de ser baseada em trabalhos bem-sucedidos já realizados. Neles, o policial atua como um gestor local de segurança pública que, com sua formação multidisciplinar, tem grande capacidade de dialogar, ouvir e de não mostrar preconceito, tomando providências capazes de transformar a comunidade.
Edição: Nádia Franco
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Ministério da Justiça lança campanha de combate ao crack

Justiça



Ministério da Justiça lança campanha de combate ao crack
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Nov 28th 2013, 11:56

Alex Rodrigues

Repórter Agência Brasil
Brasília – Cerca de 370 mil moradores das principais capitais brasileiras usaram crack, pasta base, merla e óxi regularmente durante o período de 2012. Os dados são de pesquisa encomendada pelo Ministério da Justiça e revelam que 14% dos usuários, ou seja, mais de 50 mil pessoas, são crianças e adolescentes. A maioria é formada por homens solteiros, negros, pardos e indígenas com baixa escolaridade.
Os resultados da pesquisa, apresentada em setembro deste ano, serviu de subsídio para o governo federal fazer os primeiros ajustes no Programa Crack, É Possível Vencer. O programa prevê ações integradas de combate ao tráfico e de apoio aos usuários e suas famílias. Nesse contexto, o Ministério da Justiça lança campanha publicitária que começa a ser exibida hoje (28), na TV aberta, mídia impressa e na internet.
O foco da campanha é mostrar que o uso da droga deve ser combatido por toda a sociedade já que, segundo o estudo, 79% dos usuários de droga desejam se tratar mas têm dificuldade em encontrar ou ser atendidos em postos, centros de saúde e clínicas de recuperação. A campanha será veiculada por dois meses e, de acordo com o ministério, teve custo de R$ 15 milhões.
A população pode acompanhar o andamento das ações do programa em seus estados e municípios pelo site do observatório Crack, É Possível Vencer. Na página da internet é possível pesquisar serviços das redes de saúde e assistência social voltados para o atendimento do usuário de drogas, além dos resultados do programa na área de segurança pública e prevenção. A Agência Brasil tentou acessar a página esta manhã, mas ela estava indisponível.

Edição: Denise Griesinger

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Prêmio Innovare completa dez anos anunciando vencedores da edição 2013

Justiça



Prêmio Innovare completa dez anos anunciando vencedores da edição 2013
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Nov 28th 2013, 06:51

Alex Rodrigues

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Criado em 2004, o Prêmio Innovare chega nesta quinta-feira (28) à sua décima edição ininterrupta valorizando e divulgando as iniciativas que mais contribuíram para o aprimoramento e a modernização do sistema judiciário brasileiro, tornando a justiça mais rápida e propondo soluções alternativas aos processos judiciais.
Concedido pelo Instituto Innovare, o prêmio é considerado um dos mais importantes da Justiça brasileira. Este ano, 463 trabalhos foram inscritos por tribunais, juízes, advogados, defensores públicos e integrantes do Ministério Público. Seis iniciativas vão ser premiadas, além das melhores monografias sobre o tema A Justiça do Século 21.
O número de inscrições este ano foi 12% superior ao de 2012, mesmo tendo deixado de oferecer prêmios em dinheiro – já que a oferta de vantagens foi recentemente proibida por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As duas categorias com maior número de inscrições foram advocacia (104) e juiz (98). Consultores do instituto visitaram os locais de execução das práticas inscritas, verificando a possibilidade de serem replicadas em outras regiões.
Segundo o presidente do Instituto Innovare, Sergio Renault, muitas mudanças positivas ocorreram no âmbito do Poder Judiciário ao longo dos últimos dez anos, muitas com o reconhecimento do Prêmio Innovare que, no período, distinguiu mais de 60 práticas inovadoras. Ao todo, mais de 3 mil práticas inscritas no prêmio podem ser conhecidas no site do instituto.
"Há ainda muitos desafios. O Innovare foi criado nesse contexto, com o apoio de entidades e acreditando que os próprios membros de nosso sistema de Justiça têm contribuições importantes a dar. Muitas mudanças podem ser implementadas sem a necessidade de alterações legislativas, propostas criativas e inovadoras são bem-vindas e necessárias", disse Renault nessa quarta-feira (27), durante a abertura do seminário em que foram discutidas reformas e inovações da última década no sistema judiciário. Participaram do evento o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e os economistas Eduardo Giannetti e Marcos Lisboa.
Ayres Britto destacou a importância de iniciativas que visem a tornar mais rápido o funcionamento judicial. "O Poder Judiciário ocupa uma posição central entre os Três Poderes [Executivo, Legislativo e Judiciário], já que tudo afunila para ele quando as controvérsias se instalam". Ayres Britto comentou o que classificou como uma fragilidade do prêmio. "Estamos detectando um ponto de fragilidade. A divulgação das práticas precisam ser tonificada. As práticas são boas, bem selecionadas, mas parece que ainda é preciso divulgá-las mais para convencer os tribunais e o Poder Judiciário como um todo para que sejam expandidas".
O ministro do STF, Gilmar Mendes, destacou a importância de buscar soluções criativas para a Justiça Criminal e, especialmente, para o sistema prisional, classificado por ele como um "quadro de irresponsabilidade que nos enche de vergonha". "Estou convencido de que temos que dar atenção à Justiça criminal e para esse sistema de segurança pública. Precisamos olhar para o sistema prisional e discutir com seriedade. O país tem hoje 550 mil presos e apenas 350 mil vagas carcerárias. Há cerca de 70 mil presos em delegacias. Precisamos fazer uma revolução nessa área, um mutirão institucional, do contrário vamos apenas ficar apontando problemas e reclamando".
Ao falar no seminário, o economista Eduardo Giannetti citou as relações entre economia e direito. "O grau de regulamentação e de solidez das instituições jurídicas e o modo como se dá a resolução de conflitos influem no ambiente de negócios de uma economia. Não à toa, no último relatório do Banco Mundial sobre ambiente de negócios, o Brasil ocupa a 118ª posição entre 189 países", comentou Giannetti, destacando o empreendedorismo do povo brasileiro. "Ainda assim, nosso ambiente de negócios, o lado institucional, deixa muito a desejar".
Edição: Graça Adjuto
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