Justiça Eleitoral cassa mandato de prefeito de município fluminense

25 de novembro de 2013

Justiça



Justiça Eleitoral cassa mandato de prefeito de município fluminense
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-25/justica-eleitoral-cassa-mandato-de-prefeito-de-municipio-fluminense
Nov 25th 2013, 22:01


Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A Justiça Eleitoral no Rio cassou o mandato do prefeito de Maricá, Washington Luiz Cardoso Siqueira, conhecido como Washington Quaquá, e determinou a perda dos direitos políticos por oito anos, contados a partir de 2012. Da decisão ainda cabe recurso.
A medida foi motivada por ação do Ministério Público Eleitoral que investigou denúncia de abuso de poder político e conduta vedada a agente público. Reeleito no ano passado, Quaquá concedeu gratificações que chegavam a dobrar os vencimentos de servidores públicos de Maricá, visando a obter vantagens eleitorais.
As concessões foram publicadas no dia 13 de agosto de 2012, ou seja, 55 dias antes das eleições, o que infringe a Lei 9.504/97, Artigo 73, incisos 5º e 7º, que proíbe esse tipo de ato administrativo nos 90 dias anteriores ao pleito.
A assessoria do prefeito informou que ele ainda não foi comunicado oficialmente da decisão da Justiça e somente irá se pronunciar sobre as medidas que tomará após tomar conhecimento do teor do documento.

Edição: Aécio Amado
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TJDF nega afastamento de juiz responsável pela execução das penas dos condenados do mensalão

Justiça



TJDF nega afastamento de juiz responsável pela execução das penas dos condenados do mensalão
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-25/tjdf-nega-afastamento-de-juiz-responsavel-pela-execucao-das-penas-dos-condenados-do-mensalao
Nov 25th 2013, 22:23

Da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Dácio Vieira, disse hoje (25), que não existe decisão ou acordo para afastar o juiz Ademar Silva de Vasconcelos, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal (DF). O magistrado foi designado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, para executar as penas dos 11 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que estão presos na Penitenciária da Papuda, no DF. A informação sobre o afastamento foi divulgada pela imprensa nesse fim de semana.
Em nota divulgada à imprensa, o presidente do TJDFT declarou que os cinco magistrados que trabalham na VEP estão exercendo as atividades e nega a existência de decisão determinando o afastamento de um magistrado. "Não existe procedimento, acordo ou decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nem de outra instância judicial ou administrativa, determinando o afastamento de qualquer dos magistrados lotados na VEP-DF do exercício de suas regulares funções jurisdicionais ou administrativas, permanecendo, todos, no pleno gozo de suas prerrogativas constitucionais e legais", diz o presidente.
Em nota, Dácio Vieira declara que, apesar da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para executar as penas, a VEP não elegeu um único juiz para atuar na execução. Segundo Vieira, mais de um juiz têm autuado no processo. "A delegação remetida pela presidência do STF na referida ação penal foi dirigida ao juízo da VEP-DF e não elegeu nem excluiu qualquer dos magistrados ali lotados para a prática de atos processuais, razão pela qual mais de um juiz já atuaram no feito, nos estritos limites da delegação e em absoluta observância ao ordenamento jurídico nacional e às rotinas da unidade judiciária".

Edição: Aécio Amado
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Julgamento de ações contra Mais Médicos será somente em 2014, diz Marco Aurélio

Justiça



Julgamento de ações contra Mais Médicos será somente em 2014, diz Marco Aurélio
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Nov 25th 2013, 14:53



Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra o Programa Mais Médicos só deve ocorrer no ano que vem, disse hoje (25) o relator das matérias, ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante audiência pública para debater o tema, o ministro prometeu liberar seu parecer "o quanto antes", mas ponderou que, com a proximidade do recesso do Judiciário, não haverá tempo hábil para fazer o julgamento.
"Seria muito otimista se imaginasse julgar esse processo [este ano] já que tenho outros 170 liberados, aguardando a fila do pleno ainda neste ano", disse Marco Aurélio. O ministro lembrou ainda da necessidade da manifestação do procurador-geral da República em relação às ações.
Na audiência pública, os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, defenderam o programa. Já os representantes das entidades médicas voltaram a criticar a proposta.
Para o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d'Ávila, o programa tem caráter eleitoreiro e não resolve o problema da falta de médicos no país, em especial nas regiões Norte e Nordeste, e criticou a contratação dos profissionais estrangeiros sem a revalidação do diploma.
"Os profissionais do Mais Médicos, que não consideramos médicos porque não reconhecemos as suas competências, não são aprovados no Revalida [Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras]. Já surgiram denúncias de prescrição errada e encaminhamentos equivocados. Portanto, o que estamos defendendo não é nada de corporativismo, mas a proteção da sociedade brasileira contra médicos que não sabemos se estão capacitados à atender a nossa gente", argumentou d'Ávila.
Já Padilha negou que o programa tenha viés eleitoreiro e surgiu do pedido de prefeitos de todos os partidos diante da falta de profissionais. "Quem fala isso [que o programa é eleitoreiro] é que não tem a sensibilidade de perceber que faltam médicos no nosso país. É muito fácil alguém que tem acesso a médicos criticar um programa para quem não tem", alegou Padilha.
O debate sobre o programa se estende até amanhã (26) no Supremo Tribunal Federal. Devem ser ouvidos representantes de entidades médicas, do Ministério Público, da Presidência da República e das prefeituras.


Edição: Carolina Pimentel
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Ministro do STF defende julgamento das ações de planos econômicos para 2014

Justiça



Ministro do STF defende julgamento das ações de planos econômicos para 2014
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Nov 25th 2013, 13:08


Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (25) que o julgamento das ações sobre os planos econômicos seja adiada para o ano que vem. O Supremo marcou para quarta-feira (27) o julgamento da ação na qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro pretende confirmar a constitucionalidade dos planos econômicos.
"Sob a minha ótica, esse processo deveria ser o primeiro do ano Judiciário de 2014. Não está cedo demais, mas não é questão para ser julgada ao término do ano ", disse Marco Aurélio. O ministro disse que a Corte pode ter a ausência de três ministros esta semana e que seria prejudicial ao julgamento a provável interrupção da análise.
"Já soube que teremos mais uma ausência, já que dois colegas vão se afastar, no dia 28. Incidir um julgamento é muito ruim. Nós devemos ouvir aqueles que sustentarão da tribuna os relatores e julgar de forma continuada", acrescentou Marco Aurélio.
Na ação o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. Ao todo, 390 mil processos estão parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo.
Projeções do Banco Central apontam que o sistema bancário deve ter prejuízo de aproximadamente R$ 149 bilhões se STF decidir que os bancos devem pagar diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), (1990) e Collor 2 (1991).
Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, há "risco evidente" para o sistema financeiro. "Acho que é um tema que merece cuidado. O sistema [financeiro] está muito forte. Mas o fato é que o Brasil tem que estar sempre atento, até para que não tenhamos uma redução do crescimento e redução de crédito para a população", explicou.

Edição: Valéria Aguiar

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