Justiça Federal mantém condenação do ex-juiz Nicolau e do ex-senador Luiz Estevão

5 de novembro de 2013

Justiça



Justiça Federal mantém condenação do ex-juiz Nicolau e do ex-senador Luiz Estevão
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-05/justica-federal-mantem-condenacao-do-ex-juiz-nicolau-e-do-ex-senador-luiz-estevao
Nov 5th 2013, 21:11

Da Agência Brasil
Brasília – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve as condenações do ex-juiz Nicolau dos Santos e do ex-senador Luiz Estevão por improbidade administrativa. Eles são acusados do desvio de R$ 170 milhões nas obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Segundo a Justiça, o valor atualizado do desvio dos recursos públicos é R$ 1 bilhão.
De acordo com a decisão, os réus deverão ressarcir os valores que foram desviados, além de pagar por danos morais pelos prejuízos causados aos cofres públicos. Na ação, também foram condenados pelos desvios os empresários Fábio Monteiro de Barros, José Eduardo Ferraz, a Construtora Incal e a empresa Monteiro de Barros Investimentos.
Em julho, o governo brasileiro anunciou que recuperou parte dos recursos públicos desviados pelo ex-juiz Nicolau e depositados em bancos suíços. Foram repatriados US$ 4,7 milhões, o que corresponde a R$ 10,7 milhões oriundos dos desvios da obra.

Edição: Fábio Massalli
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CNJ abre processo para investigar juiz que comprou imóvel em leilão

Justiça



CNJ abre processo para investigar juiz que comprou imóvel em leilão
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Nov 5th 2013, 21:50

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu hoje (5) processo disciplinar contra o desembargador Ferdinaldo Nascimento, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele é acusado pela corregedoria do CNJ de comprar um imóvel irregularmente por meio de um leilão.
De acordo com o CNJ, o magistrado participou de um leilão em 2003 e arrematou um apartamento na Barra da Tijuca por R$ 313 mil, sendo que o valor real do imóvel era R$ 542 mil. Segundo o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, juízes são proibidos pela lei de participar de leilões.
Segundo o corregedor, os documentos que fazem parte do processo comprovam indícios de violação dos deveres funcionais de Ferdinaldo Nascimento. "Mostra-se necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para que seja esclarecido se o reclamado manteve conduta irrepreensível na vida pública e particular ao arrematar para si um imóvel por preço que seria substancialmente inferior ao de mercado e, ainda, em descompasso com a legislação", disse o corregedor.
Em sua defesa o desembargador disse que não houve irregularidades na compra do imóvel e pediu o arquivamento do processo. Para o magistrado, a arrematação foi feita "de forma legítima, com a anuência de todos os envolvidos na falência".

Edição: Fábio Massalli
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STF confirma habeas corpus a envolvido na morte de Dorothy Stang

Justiça



STF confirma habeas corpus a envolvido na morte de Dorothy Stang
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Nov 5th 2013, 21:39

Da Agência Brasil
Brasília - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (5) decisão individual do ministro Marco Aurélio, que concedeu liberdade provisória ao fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, condenado a 30 anos de prisão pelo assassinato da missionária Dorothy Stang em fevereiro de 2005, no Pará.
A missionária norte-americana foi morta com seis tiros em fevereiro de 2005, em uma estrada rural do município de Anapu (PA), local conhecido como Projeto de Desenvolvimento Sustentável Esperança (PDS). De acordo com a denúncia, Dorothy era a maior liderança do projeto, atraindo a inimizade de fazendeiros da região que se diziam proprietários das terras que seriam utilizadas no PDS.
A denúncia apontou Rayfran das Neves Sales como executor do crime, com a ajuda de Clodoaldo Carlos Batista. As investigações apontaram que eles agiram a mando de Amair Feijoli da Cunha, Vitalmiro Bastos de Moura e Regivaldo Pereira Galvão, que receberam o pagamento de R$ 50 mil. Todos foram condenados.


Edição: Aécio Amado
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TST vai coordenar atualizações no sistema de processo eletrônico do TRT-RJ

Justiça



TST vai coordenar atualizações no sistema de processo eletrônico do TRT-RJ
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Nov 5th 2013, 19:11

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou hoje (5) que vai coordenar a atualização do sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro. A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio alega que a ferramenta tem apresentado lentidão e instabilidade, prejudicando a atuação dos profissionais. A medida foi anunciada após reunião entre o presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, e o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz.
O trabalho de atualização será feito pelo juiz José Hortêncio Júnior, coordenador do sistema de processo eletrônico. Ele viaja hoje para o Rio de Janeiro para reunir-se com representantes da OAB-RJ e do TRT-RJ. Para desafogar a ferramenta, será implementada um novo ambiente virtual para que os advogados possam consultar o sistema. A ferramenta pretende dar mais agilidade e estabilidade ao sistema.
Umas das causas identificadas pelo TST para a lentidão do sistema é a grande quantidade de consultas eletrônicas feitas ao mesmo tempo por servidores, advogados e magistrados. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio tem o maior número de processos eletrônicos em comparação aos demais tribunais trabalhistas do país. São 140 mil processos em tramitação.

Edição: Fábio Massalli
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Justiça Militar ouve testemunhas sobre ação de bombeiros no caso da Boate Kiss

Justiça



Justiça Militar ouve testemunhas sobre ação de bombeiros no caso da Boate Kiss
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Nov 5th 2013, 19:30

Aline Valcarenghi

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Justiça Militar do Rio Grande do Sul começou a ouvir hoje (5) as testemunhas de acusação sobre a atuação dos oito bombeiros, responsabilizados criminalmente pelo incêndio da Boate Kiss, que ocorreu no dia 27 de janeiro deste ano em Santa Maria e causou 242 mortes. A juíza Viviane Freitas deve ouvir hoje cinco testemunhas. Ao todo, serão 19 testemunhas de acusação, sendo 16 bombeiros e três engenheiros. Quatro delas tiveram a oitiva adiada para os dias 9 e 10 de dezembro.
Dos oito bombeiros denunciados pelo Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul, cinco responderão por inobservância da lei e três por falsidade ideológica. Os denunciados são: Moisés da Silva Fuchs, Daniel da Silva Adriano, Alex da Rocha Camillo, Gilson Martins Dias, Vagner Guimarães Coelho, Renan Severo Berleze, Marcos Vinicius Lopes Bastide e Sérgio Roberto Oliveira de Andrades.
Segundo o MP, os bombeiros são responsáveis por fraudes na liberação dos planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios e alvarás para funcionamento da boate.
Depois de ouvir as testemunhas de acusação, o passo seguinte será ouvir as testemunhas de defesa, que já passam de 30. Após as audiências, o julgamento poderá ser iniciado.


Edição: Carolina Pimentel
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Ministério da Justiça lança campanha de conscientização sobre direitos do consumidor

Justiça



Ministério da Justiça lança campanha de conscientização sobre direitos do consumidor
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Nov 5th 2013, 19:26

Alex Rodrigues

Repórter Agência Brasil
Brasília – Com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre os direitos e deveres de cada um na hora de adquirir produtos e serviços, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, lançou hoje (5) uma campanha voltada prioritariamente para a chamada nova classe média, segmento que atualmente corresponde a mais de 50% da população brasileira. Com o lema "Você Sabe o Valor do Seu Dinheiro", a campanha é a primeira iniciativa nacional de conscientização sobre o tema. Segundo o ministério, o custo total foi estimado em R$ 9 milhões, incluídos gastos com produção e divulgação.
Embora a campanha tenha sido oficialmente lançada nesta terça-feira, desde domingo (3), algumas emissoras de TV estão apresentando um vídeo institucional de 30 segundos. Em breve, peças publicitárias serão divulgadas também nas rádios e adesivos com a frase "Direitos do Consumidor: Eu dou Valor" serão distribuídos a lojistas interessados em aderir à campanha. Banners e painéis publicitários serão instalados em diversas cidades, estimulando as pessoas a se informar sobre seus direitos e a conhecer o Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 1990. Como parte da campanha, o ministério já disponibiliza uma página com informações e dicas para os consumidores em seu portal.
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a atenção aos direitos do consumidor é prioridade para o governo federal, mas não se pode falar em satisfação das necessidades sem que as pessoas conheçam seus direitos. Por isso, é que se dá mais amplitude à questão dos direitos do consumidor, em um país que consome cada vez mais, disse ele.
"Quanto mais pessoas saem da linha da miséria, mais entram na esfera de consumo, e mais essa questão dos direitos acaba sendo colocada com uma nova dimensão para a sociedade." Cardozo destacou o caráter educativo da campanha, que levará informações a localidades ainda não atendidas por órgãos de proteção ao consumidor, como os Procons.
Já a titular da Secretaria Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, ressaltou que, no Brasil, a proteção ao consumidor é uma política de Estado institucionalizada. "Temos uma lei muito importante, que é o Código de Defesa do Consumidor, temos órgãos fortes, mas essa campanha empodera o consumidor, que é quem vai escolher o produto que vai comprar ou quem vai lhe prestar serviços e que pode denunciar o desrespeito", disse Juliana.
Desde 2004, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) registrou mais de 9 milhões de queixas de consumidores. "Fica difícil avaliar se é pouco ou muito, já que, até 2004, não tínhamos dados [para comparação] e também porque ainda não temos Procons em todas as cidades e nem todos os existentes estão integrados [ao sistema]", disse a secretária. Segundo Juliana Pereira, todas as políticas públicas de defesa do consumidor levam em conta as queixas recebidas pelo Sindec.
Entre os setores que mais geram reclamações estão telefonia celular, cartões de crédito e sistema bancário. Quanto aos produtos, muitas das insatisfações são causadas pela falta de assistência técnica e de peças de reposição e pela demora no atendimento.
Edição: Nádia Franco
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STF arquiva ação penal de acusado de roubar livros

Justiça



STF arquiva ação penal de acusado de roubar livros
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Nov 5th 2013, 19:25

Da Agência Brasil
Brasília – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou hoje (5) ação penal contra um técnico de processamento de dados acusado de roubar cinco livros da biblioteca da Universidade Federal do Ceará (UFC). Ele ficou cinco dias preso na carceragem da Polícia Federal.
Ao sair da biblioteca, o acusado foi flagrado com os livros sob a roupa. Foram encontrados com ele cinco títulos: A Nova Mídia, Estudos Interdisciplinares, A Fome com a Vontade de Comer, Pensamento Comunicacional Latino Americano e Convite à Filosofia.
A maioria dos ministros seguiu voto da relatora Rosa Weber. Para encerrar a ação penal, a ministra aplicou o principio da insignificância devido ao baixo valor dos livros e pelo fato dos títulos terem sido recuperados.
Antes de chegar ao STF, a denuncia foi negada pela primeira instancia da Justiça Federal, no entanto, a segunda instância e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido para trancar a ação penal.
Edição: Fábio Massalli
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Fux nega pedido para suspender inquérito que investiga Maluf

Justiça



Fux nega pedido para suspender inquérito que investiga Maluf
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Nov 5th 2013, 17:52


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) para suspender o inquérito que investiga a existência de caixa 2 na campanha eleitoral de 2010. O parlamentar é acusado de não ter declarado à Justiça Eleitoral R$ 168 mil. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o valor é referente a despesas que foram pagas pela empresa Eucatex, que pertence à família do parlamentar.
A defesa de Maluf pediu que o inquérito que tramita no STF seja suspenso, pois a prestação de contas da campanha eleitoral é analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux entendeu que o processo sobre a prestação de contas tramita independentemente do processo criminal no STF. "Tendo em conta a independência das instâncias eleitoral e penal, entendo irrelevante, para a investigação ora empreendida, a resolução da prestação de contas pelo Tribunal Superior Eleitoral", argumentou Fux.
Ontem (4), em outra ação, a Justiça de São Paulo negou recurso do deputado Paulo Maluf no processo em que ele é acusado de envolvimento em desvio de recursos públicos no período em que foi prefeito da capital paulista, de janeiro de 1993 a dezembro de 1996. A ação refere-se ao superfaturamento das obras do Túnel Ayrton Senna.

Edição: Aécio Amado
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STJ anula condenação do senador Lindbergh Farias por improbidade

Justiça



STJ anula condenação do senador Lindbergh Farias por improbidade
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Nov 5th 2013, 17:05

Da Agência Brasil
Brasília - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou hoje (5) a condenação do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) por improbidade administrativa. O senador era acusado de contratar irregularmente uma empresa de manutenção durante o período em que foi prefeito de Nova Iguaçu, município da Baixada Fluminense.
Os ministros seguiram voto da relatora Eliana Calmon. Ela entendeu que o senador deveria ter sido citado no processo aberto pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na ação, Lindbergh foi condenado ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o salário que ele recebia como prefeito, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
A ministra considerou a falta de citação do senador uma falha insuperável. "O acórdão recorrido, ao concluir pela parcial procedência da demanda, não prejudicou apenas o ex-prefeito, que se viu apenado com a sanção de suspensão de direitos políticos e multa civil. A nulidade processual cometida prejudicou interesses também do Ministério Público, que se viu impossibilitado de produzir provas para demonstrar a responsabilidade dos demais réus indicados", relatou a ministra.

Edição: Aécio Amado
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Governo do Rio quer incentivar audiências de presos por videoconferência

Justiça



Governo do Rio quer incentivar audiências de presos por videoconferência
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Nov 5th 2013, 16:58

Vladimir Platonow

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A tentativa de resgate de dois presos no Fórum de Bangu, zona oeste, que deixou um policial militar e uma criança mortos, no último dia 31, motivou o estudo de mudanças no deslocamento de presos para audiências judiciais. O governador Sérgio Cabral anunciou hoje (5) maior utilização de videoconferência para ouvir os detentos, dispensando a necessidade dos caros e arriscados deslocamentos pela cidade. Cabral detalhou as medidas após reunião com a presidenta do Tribunal de Justiça do estado, desembargadora Leila Mariano.
"A sociedade do Rio de Janeiro ganha com isso. Haverá necessidade de [criação de] comissões com juízes, desembargadores, advogados, promotores e defensoria pública. [É preciso] Avançar com a videoconferência, diminuir a frequência de 400 presos diariamente sendo deslocados pela cidade. Também com [a criação de] um portal, dando maior transparência, impedindo que haja demanda excessiva na movimentação. O Judiciário terá maior integração com o Executivo e os operadores do direito", disse Cabral.
O governador citou a lei que permite a videoconferência só nos casos em que o preso é réu, mas não quando ele é testemunha no processo, como foi o caso da tentativa de resgate no Fórum de Bangu: "Esse criminoso, conhecido como Piolho [um dos que eram para ser resgatados], já tinha se movimentado, como réu ou testemunha, mais de 90 vezes".
A presidenta do TJ destacou que é preciso concretizar a iniciativa. "A partir de agora é trabalhar na execução das ideias, torná-las concretas e viabilizar a redução da movimentação de presos. Esse é um tema [a videoconferência] ainda muito complicado. Temos teóricos, advogados e defensores que não concordam muito com sua utilização. Mas nós vamos ter que enfrentar as questões e levar o tema para uma grande discussão nacional, porque o problema não é só aqui", disse Leila Mariano.
Participaram também da reunião, no Palácio Guanabara, o procurador-geral de Justiça do estado, Marfan Vieira, o defensor público geral, Nilson Bruno, os secretários de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame, e de Administração Penitenciária, César Rubens.


Edição: Beto Coura

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CNJ afasta presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Justiça



CNJ afasta presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
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Nov 5th 2013, 16:08

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou do cargo o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mario Hirs, e a desembargadora Telma Laura Silva Britto. Eles são acusados pelo pagamento indevido de R$ 448 milhões em precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. O CNJ também decidiu abrir processo disciplinar contra os acusados.
De acordo com o relatório de inspeção feito pelo CNJ no tribunal, em abril, foi constatado o pagamento de R$ 448 milhões a mais em relação ao valor que deveria ser pago. Hoje (5), por 11 votos a 4, a maioria dos conselheiros seguiu voto do corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão. Segundo ele, análise do processo e da documentação revelam indícios de irregularidades.
"Em relação ao desembargador Mário Hirs, impõem-se o afastamento porque encarna a representação do Poder Judiciário da Bahia e também está investido dos deveres de gestão e da condição de ordenador de despesa. A desembargadora Telma Britto [ex-presidente] deve ser afastada cautelarmente da jurisdição para que a dignidade da prestação jurisdicional seja preservada e a instrução processual ocorra fluidamente", afirmou o corregedor.
Durante a sessão, o advogado dos magistrados, Emiliano Aguiar, argumentou que a responsabilidade pelos cálculos dos pagamentos era do setor responsável pelos precatórios.

Edição: Beto Coura

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O ministro da Justiça apresenta a nova campanha sobre direitos do consumidor

Justiça



O ministro da Justiça apresenta a nova campanha sobre direitos do consumidor
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Nov 5th 2013, 14:34

Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apresenta à imprensa a nova campanha publicitária sobre direitos do consumidorBrasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, apresentam à imprensa a nova campanha publicitária sobre direitos do consumidorBrasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, apresentam à imprensa a nova campanha publicitária sobre direitos do consumidorBrasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apresenta à imprensa a nova campanha publicitária sobre direitos do consumidorBrasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apresenta à imprensa a nova campanha publicitária sobre direitos do consumidorBrasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, apresentam à imprensa a nova campanha publicitária sobre direitos do consumidor



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