Fux nega pedido de prisão domiciliar a presos condenados no semiaberto

4 de novembro de 2013

Justiça



Fux nega pedido de prisão domiciliar a presos condenados no semiaberto
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-04/fux-nega-pedido-de-prisao-domiciliar-presos-condenados-no-semiaberto
Nov 4th 2013, 21:46

Da Agência Brasil
Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar da Defensoria Pública de São Paulo para que 118 presos do Centro de Detenção Provisória de Osasco (SP) passem a cumprir pena em regime domiciliar. Os detentos têm direito ao regime semiaberto, mas cumprem prisão fechada por falta de vagas.
Na ação, a defensoria alegou que os detentos estão presos irregularmente e são proibidos de trabalhar e estudar. "É comum que os sentenciados em regime semiaberto fiquem aguardando por meses ou anos a disponibilização de vaga em regime adequado, em cumprimento de pena com excesso na execução", argumentou a defensoria.
Na decisão, Luiz Fux reconheceu que o problema de presos condenados no semiaberto, mas que cumprem pena em regime fechado, é gravíssimo. No entanto, Fux entendeu que o caso deve ser decidido no julgamento de mérito e a decisão não pode valer para todos os presos. Para o ministro, o processo de cada detento deve ser analisado invidualmente.
Além disso, o ministro lembrou que a questão será decidida em um outro processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Atualmente, cerca de 20 mil presos cumprem pena em regime fechado por falta da vagas no semiaberto.


Edição: Carolina Pimentel
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STF deve julgar novos recursos do mensalão a partir de 13 de novembro

Justiça



STF deve julgar novos recursos do mensalão a partir de 13 de novembro
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-04/stf-deve-julgar-novos-recursos-do-mensalao-partir-de-13-de-novembro
Nov 4th 2013, 19:27

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá começar a julgar os novos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, no dia 13 de novembro. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, informou hoje (4) aos gabinetes dos demais ministros que incluiu na pauta de julgamento os segundos embargos de declaração, recursos usados para corrigir contradições ou omissões no acórdão, o texto final do julgamento.
Ao analisar os recursos, se os ministros entenderem que os segundos embargos serviram apenas para atrasar o julgamento, poderão determinar a prisão imediata de parte dos condenados na ação. De acordo com a jurisprudência da Corte, firmada no julgamento da condenação do deputado federal Natan Donadon (sem partido – RO), quando os segundos embargos de declaração são considerados protelatórios, o fim do processo e expedição dos mandados de prisão podem ser decretados no mesmo dia.
O plenário da Corte vai julgar os recursos de dez réus que pediram redução de pena, por entenderem que houve falhas no julgamento dos primeiros embargos de declaração, em setembro. Entre os réus que entraram com o recurso estão o presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, o deputado federal Pedro Henry (PP-MT) e o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).
A data do julgamento dos embargos infringentes, recursos que reabriram o julgamento para os réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição, ainda não foi definida. O prazo para que os réus entrem com o recurso termina no dia 11 de novembro. Entre os réus que têm direito a este recurso estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e o deputado federal, João Paulo Cunha (PT-SP).
O relator dos infringentes é o ministro Luiz Fux. De acordo com o Regimento Interno do STF, esses recursos não podem ser relatados pelos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente.


Edição: Carolina Pimentel
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Combate à corrupção e à impunidade passa por reformas na política e nos processos civil e penal, diz Hage

Justiça



Combate à corrupção e à impunidade passa por reformas na política e nos processos civil e penal, diz Hage
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Nov 4th 2013, 19:16

Elaine Patricia Cruz

Repórter da Agência Brasil
São Paulo – O combate à corrupção e à impunidade no Brasil passa pela reforma dos processos civil e penal brasileiros e também pela reforma política. A declaração foi feita hoje (4) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, ao participar de um evento, em São Paulo.
"Reformas ainda estão por vir. Algumas delas exigirão mais tempo para serem vencidas e condições políticas favoráveis para que ocorram. Refiro-me à necessária reforma do processo judicial brasileiro, civil e penal, hoje intoleravelmente moroso e burocrático, o que é péssimo para quem quer combater a corrupção e a impunidade", disse o ministro, ao participar do 1º Fórum Regulatório da América Latina (Latin American Regulatory Summit 2013), na tarde de hoje (4) no Hotel Unique, em São Paulo.
Hage criticou a legislação processual brasileira, que permite "infinitas possibilidades de recursos". "O problema não são os juízes. O problema é a legislação processual brasileira, que não tem paralelo no mundo em matéria das possibilidades infinitas de recursos que ela oferece aos réus, sobretudo aos réus endinheirados, que podem contratar os melhores escritórios de advocacia do país, para encontrar as brechas nas leis não só de possibilidades de recursos quanto de outros incidentes protelatórios", disse.
Quanto à reforma política, Hage defendeu mudanças no financiamento de campanha dos partidos, que, em sua opinião, "estão quase sempre nas bases dos casos de corrupção" no país. As mudanças nos mecanismos de financiamento de campanha também foram defendidas hoje (4), no mesmo evento, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp. "Esse tipo de financiamento de política torna o ambiente mais propício para a cobrança de favores", disse.
Segundo Dipp, o grande problema do país é a impunidade. "O Brasil não é mais nem menos corrupto do que qualquer país do mundo. Mas temos uma diferença: nós temos aqui a impunidade. A certeza da impunidade é que alimenta a corrupção", disse o ministro. O ministro do STJ também defendeu mudanças no processo penal brasileiro que, segundo ele, "permite uma gama infinita de recursos". "Processo legal e direito à ampla defesa não quer dizer processo ad infinitum [até o infinito]", falou.
Para o promotor Mário Luiz Sarrubbo, presidente do Colégio de Diretores das Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil, o processo penal brasileiro em vigor não está preparado para lidar com as novas formas de criminalidade. "O processo penal hoje não está preparado para lidar com as novas formas de criminalidade. A reforma processual penal e a reforma do Judiciário são necessárias. É preciso que se coloque, de forma definitiva na sociedade, para o Poder Judiciário e para os legisladores, que ampla defesa não significa uma infinidade de recursos", disse o promotor.
Já para Pierpaolo Bottini, professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a ampliação do direito penal não resolveria os problemas de corrupção e de impunidade no país. "Não sei se só a ampliação do direito penal vai resolver essa incapacidade. Acho que essa lei [Lei Anticorrupção], que estamos discutindo, é um exemplo da não utilização do direito penal, mas de outros instrumentos eficazes que podem ajudar nesse combate ", disse.
Para Dipp, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013), que entrará em vigor a partir de 2014, dará mais poder ao Estado para aplicar sanções. "A lei é muito boa e até drástica. Ela aumenta muito as responsabilidades das empresas que serão participantes do processo de controle da corrupção. O Estado nunca teve tantos poderes para aplicar sanções, independentemente da culpa ou da intenção da empresa, com sanções pesadas que vão desde a multa milionária até o fechamento e suspensão de suas atividades". A lei anticorrupção, que traz responsabilidade para as empresas que pratiquem atos ilícitos contra a administração pública no país, segundo Dipp, entrará em vigor em janeiro do ano que vem.

Edição: Fábio Massalli
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CNJ lança Censo Nacional dos Magistrados

Justiça



CNJ lança Censo Nacional dos Magistrados
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-04/cnj-lanca-censo-nacional-dos-magistrados
Nov 4th 2013, 18:02

Da Agência Brasil
Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (4) o Censo Nacional dos Magistrados. A pesquisa foi criada para definir o perfil dos 17 mil magistrados que atuam em 91 tribunais e três conselhos do Judiciário brasileiro. O formulário ficará disponível no site do CNJ até o dia 13 de dezembro.
O formulário contém 71 perguntas que devem ser respondidas por ministros, desembargadores, juízes e conselheiros. O tempo estimado para responder aos questionamentos é dez minutos. Magistrados aposentados e juízes militares dos conselhos permanentes e especiais da Justiça Militar da União e dos estados não devem responder às perguntas. Os dados são sigilosos e serão divulgados de forma genérica.
De acordo com o conselheiro do CNJ Paulo Teixeira, o objetivo do levantamento é conhecer o funcionamento do Judiciário brasileiro para elaborar medidas que façam com que os serviços prestados pela Justiça sejam de melhor qualidade. "É importante para CNJ conhecer o perfil para poder fazer um diagnóstico e atacar os pontos que são necessários ser atacados para que a gente tenha um Judiciário cada vez melhor para a população brasileira.", afirmou o conselheiro.
Os dados sobre os magistrados fazem parte da segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário. Na primeira fase, que terminou no dia 21 de outubro, o CNJ fez a pesquisa com os 285 mil servidores de todo o Judiciário. As questões foram respondidas por 173 mil (60%).

Edição: Beto Coura

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TRT mantém condenação do Magazine Luiza por dumping social

Justiça



TRT mantém condenação do Magazine Luiza por dumping social
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Nov 4th 2013, 17:54

Daniel Mello

Repórter da Agência Brasil
São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) de Campinas manteve a condenação da rede varejista Magazine Luiza por dumping social. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT/SP), autor da ação civil pública, a empresa reduzia custos desrespeitando direitos trabalhistas para obter vantagem desleal em relação aos concorrentes. A decisão estipulou o pagamento de R$ 1,5 milhão de multa.
De acordo com o MPT, a empresa recebeu 87 autuações por desrespeito a direitos trabalhistas, principalmente por submeter os trabalhadores a jornadas excessivas. O órgão constatou que, em alguns casos, os expedientes passavam de 12 horas e que não eram concedidos intervalos para repouso, alimentação e descanso semanal.
O Ministério Público diz ainda que tentou regularizar a situação por meio de dois termos de Ajustamento de Conduta firmados em 1999 e 2003. Porém, fiscalizações posteriores indicaram a permanência dos problemas em lojas nos municípios de Franca, Araraquara, Matão, Presidente Prudente, Marília, Pedregulho, Santa Rosa do Viterbo, Igarapava, Ituverava, São Joaquim da Barra, Ribeirão Preto, Cravinhos, Batatais, Altinópolis, Brodowski e Monte Alto.
Por meio de nota, o Magazine Luiza informou que vai recorrer da decisão. "O Magazine Luiza mantém uma política de práticas exemplares de valorização das pessoas, reconhecida há 15 anos consecutivos pelos próprios colaboradores como uma das melhores do País para trabalhar, segundo avaliação do Instituto Great Place to Work", diz o comunicado da empresa.


Edição: Beto Coura

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Corregedoria do MP vai investigar conduta de promotor de São Paulo no caso Alstom

Justiça



Corregedoria do MP vai investigar conduta de promotor de São Paulo no caso Alstom
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Nov 4th 2013, 16:20

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abriu hoje (4) reclamação disciplinar para apurar a conduta do promotor de Justiça de São Paulo Silvio Marques, responsável pela investigação, na esfera estadual, do suposto pagamento de propina pela empresa francesa Alstom e fraudes em licitação do Metrô de São Paulo. O procedimento foi aberto pelo corregedor nacional do MP, Alessandro Tramujas.
O corregedor recebeu hoje os deputados estaduais Luiz Claudio Marcolino (PT-SP) e Antônio Mentor (PT-SP) que apresentaram informações adicionais sobre o caso, pediram apuração sobre a atuação dos promotores de São Paulo e o afastamento do procurador da República Rodrigo de Grandis, responsável pela investigação do caso na esfera federal. Na quarta-feira (30), o CMNP instaurou um procedimento preliminar para investigar a conduta do procurador.
Reportagem publicada, no último dia 26, pelo jornal Folha de S.Paulo, informa que o Ministério Público suíço arquivou o processo contra investigados pelo fato de o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo não ter atendido ao pedido de tomada de depoimento, feito em 2011.
O MPF, em nota à imprensa divulgada segunda-feira (28), diz que uma falha administrativa impediu a tomada de depoimento de três envolvidos na denúncia de fraude e pagamento de propina pela Alstom. Os depoimentos foram solicitados pelo Ministério Público da Suíça, que também investiga o caso.
Na sexta-feira (1º), a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que renovou o acordo de cooperação com o Ministério Público da Suíça para investigar o caso envolvendo a Alstom. Com a decisão, os pedidos de investigação feitos pelo órgão suíço serão atendidos nos próximos dias.

Edição: Carolina Pimentel



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Maluf é condenado e tem direitos políticos suspensos por cinco anos

Justiça



Maluf é condenado e tem direitos políticos suspensos por cinco anos
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Nov 4th 2013, 15:42

Marli Moreira

Repórter da Agência Brasil
São Paulo – A Justiça de São Paulo negou hoje (4) o recurso do deputado Paulo Maluf (PP-SP) no processo em que ele é acusado de envolvimento em desvio de recursos públicos no período em que foi prefeito da capital paulista, de janeiro de 1993 a dezembro de 1996. A ação refere-se ao superfaturamento das obras do Túnel Ayrton Senna.
De acordo com o despacho judicial, Maluf teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e, em conjunto com os demais réus arrolados no processo, terá de devolver ao município R$ 42,2 milhões, importância que está sujeita a atualização monetária. Ainda cabem recursos da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os advogados de Maluf divulgaram nota na qual afirmam que ele não será punido pela Lei da Ficha Limpa. "A decisão tomada hoje pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não impede que Paulo Maluf participe das próximas eleições", diz a nota.
"Para ser impedido [de participar das eleições] pela Lei da Ficha Limpa, é necessário que a condenação por improbidade administrativa tenha as seguintes características, de forma cumulativa: proferida por órgão colegiado; determine a suspensão de direitos políticos; que o ato tenha sido praticado na modalidade dolosa; que o ato importe em prejuízo ao erário; e que o ato cause enriquecimento ilícito do agente público", explicam os advogados no comunicado. Segundo eles, a ausência de qualquer uma dessas características faz com que a condenação não se enquadre na Lei da Ficha Limpa.
A defesa de Maluf ressalta que o Tribunal de Justiça não condenou o deputado pela prática de ato doloso, nem por enriquecimento ilícito. No final, a nota dos advogados informa que, "oportunamente", o deputado irá ao STJ e ao STF para recorrer da decisão condenatória.
Edição: Nádia Franco
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Maioridade penal e penas socioeducativas continuam sem consenso 20 anos após promulgação do ECA

Justiça



Maioridade penal e penas socioeducativas continuam sem consenso 20 anos após promulgação do ECA
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Nov 4th 2013, 14:01

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Vinte anos depois da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda não existe consenso em torno de propostas sobre a maioridade penal e o aumento das penas socioeducativas. Um grupo de deputados tenta, desde maio, consolidar uma proposta comum sobre o tema, mas ainda não há expectativa de conclusão do debate.
Mais de dez projetos de lei tramitam no CongressoNacional com propostas de mudanças no ECA, e os deputados que integram a comissão especial criada para tratar do assunto já estiveram em vários estados para ouvir o posicionamento de juízes e especialistas que atuam na área. Ainda assim, o relator do colegiado, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) não conseguiu fechar um texto final para ser analisado pelo grupo e depois no plenário da Câmara e do Senado.
Sampaio explicou que não existe um senso comum em torno de pontos mais polêmicos, como a penalidade adequada para casos de crianças e adolescentes envolvidas com tráfico de drogas. "Não tenho clareza sobre qual a postura em relação ao tráfico. Em cada lugar que visitamos, um juiz tem uma posição diferente", disse ele.
Um dos maiores impasses gira em torno do aumento das penas aplicadas aos jovens e da idade mínima para que eles respondam penalmente.
O coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, reafirmou que o governo é contra qualquer mudança da maioridade penal e considera as medidas socioeducativas suficientes para reverter o quadro de violência envolvendo crianças e adolescentes. Ele ressaltou, porém, que ainda existe no país uma convicção "muito arraigada de privação, de que adolescentes devem, em primeiro lugar, ser encarcerados".
Durante audiência convocada pela comissão, Cláudio Vieira apresentou pesquisas para mostrar que a maior parte das ocorrências criminais envolvendo jovens está relacionada a roubo e tráfico de drogas. Pelos dados, o número de internações de adolescentes no Brasil passou de 19,8 mil em 2011 para 27 mil no ano passado. Em 2011, a maior parte das internações (38,1%) teve como motivo a prática de roubo, seguida por tráfico de drogas (26,6%). "Em terceiro lugar, temos homicídios, com 9% [dos jovens envolvidos]."
A presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, reiterou a posição contrária ao agravamento das penas. Segundo Maria Izabel, o ECA e o Sinase definem regras e punições suficientes. O estatuto já prevê responsabilização a partir dos 12 anos de idade e é mais "duro" com crianças e adolescentes que precisam esperar, reclusos, a sentença do juiz, do que o Código Penal, que abre possibilidade de adultos aguardarem o julgamento em liberdade, acrescentou.
"Medidas repressivas não inibem a violência", afirmou Maria Izabel. Para ela, é preciso implementar toda a Lei do Sinase, criada no ano passado para regulamentar pontos do ECA, antes de tentar alterar a legislação. Para a presidenta do Conanda, as informações sobre o perfil de adolescentes infratores revelam dados que merecem mais atenção do que o endurecimento das medidas socioeducativas.
"Não é verdade que nossos adolescentes são os grandes responsáveis pelo aumento da violência no país. Pelo contrário, eles são vítimas da ausência de políticas públicas, do acesso à educação de qualidade, do acesso ao mercado de trabalho", disse Maria Izabel. Ela informou que 95% dos internos são homens, 75% têm entre 16 e 18 anos e todos estavam cursando da 4a à 6a séries na escola. "Ou seja, tem uma defasagem clara de educação. Será que não teríamos que tratar é disso?", questionou a presidenta do Conanda.
Maria Izabel apontou ainda indícios de dificuldade de acesso desses jovens ao mercado de trabalho e de preconceito racial, considerando, por exemplo, que 60% dos internos são afrodescendentes.
Em linha contrária, Pedro Paulo Guerra, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendeu a alteração na lei para que o juiz possa decidir conforme cada caso e aplicar pena maior, quando houver necessidade. "Somos a favor dessa modificação do estatuto que permita, em tese, que o prazo para aplicação de medidas de ressocialização se estenda de três [anos, como previsto no ECA] para seis anos. Isso não quer dizer que a OAB seja a favor de que se interne jovem por seis anos, mas, em situações excepcionais, pode ser preciso aplicar medidas de ressocialização num prazo de seis anos", explicou.
Edição: Nádia Franco
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Presidenta do TJ do Rio nega que tenha havido falta de segurança no Fórum de Bangu

Justiça



Presidenta do TJ do Rio nega que tenha havido falta de segurança no Fórum de Bangu
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Nov 4th 2013, 13:34

Isabela Vieira

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A presidenta do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, negou hoje (4) falha na segurança no Fórum de Bangu, onde duas pessoas morreram na tentativa de resgate de presos considerados perigosos na última quinta-feira (31). A desembargadora classificou a ação dos 15 bandidos armados de atentado.
Segundo Leila Mariano, os policiais militares escalados para a segurança da oitiva dos presos no fórum conseguiu impedir o resgate e garantir que nenhum dos civis no prédio fosse atingido. Um policial militar, no entanto, que atuou para impedir a ação, morreu na hora.
O juiz responsável pelo Fórum de Bangu, Alexandre Abrahão, também destacou que a polícia agiu de forma "imediata". "Ninguém sofreu um arranhão porque os policiais do 14º Batalhão se preocuparam não apenas em conter a ação, mas em salvar as pessoas que estavam lá, dentre as quais, crianças e mulheres", disse.
O TJ se solidarizou com as vítimas do episódio, que também terminou na morte de uma criança de 8 anos, e colocou à disposição das famílias das vítimas equipes de psicólogos e assistentes sociais.
Para impedir que a ação ousada de bandidos se repita, o TJ vai discutir a adoção de videoconferências em audiência pública no dia 13.
Outra medida proposta pelo órgão é a redução de trajetos e a agilidade na transferência de presos de presídios de segurança máxima para salas de audiência.
"Precisamos repensar alguma coisa. Logicamente isso não significará levar o fórum para dentro do presídio. Não levaremos defensores, juízes promotores, muito menos testemunhas e vítima. Precisamos de meios eletrônicos", reforçou Leila.
A presidenta do tribunal espera também obter discutir medidas mais imediatas em reunião amanhã (5) com o governador Sérgio Cabral e o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame.
Edição: Juliana Andrade
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