Justiça determina que Anac faça vistoria solicitada por companhia de taxi-aéreo

31 de outubro de 2013

Justiça



Justiça determina que Anac faça vistoria solicitada por companhia de taxi-aéreo
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-31/justica-determina-que-anac-faca-vistoria-solicitada-por-companhia-de-taxi-aereo
Oct 31st 2013, 20:24

Heloisa Cristaldo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) faça a vistoria solicitada pela companhia de táxi aéreo Aerobran Taxi-Aéreo, que teve as atividades suspensas pelo próprio órgão. O tribunal rejeitou o argumento de restrições orçamentarias da agência reguladora para não concluir o processo que devolve a autorização de funcionamento à empresa.
"De fato, é inadmissível que a administração deixe de exercer suas atividades ao fundamento de restrições orçamentárias, especialmente quando se demonstra que estão sendo cobradas taxas do particular pelo exercício do poder de polícia, como ocorre no presente caso", destacou o juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz.
A decisão determina o prazo de dez dias, após a apresentação da documentação, para que a Anac faça nova vistoria na companhia aérea. Com documentos em ordem, a suspensão deverá ser revogada e o certificado de aeronavegabilidade, liberado. De acordo com a ação, a empresa teve suas atividades interrompidas no início de abril. No entanto, até o momento a agência reguladora não concluiu o processo. Para o juiz federal, a demora causa prejuízo financeiro à empresa.
A Anac informou que está analisando se vai recorrer da decisão do TRF1.

Edição: Fábio Massalli
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STJ permite que operadoras fixem prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos

Justiça



STJ permite que operadoras fixem prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos
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Oct 31st 2013, 19:19


Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de telefonia celular podem fixar prazos para a utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos. A decisão, do presidente do STJ, ministro Félix Fischer, suspende a liminar concedida anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que proibia o estabelecimento de prazos para o uso dos créditos.
O pedido de suspensão da liminar foi feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob alegação de que os créditos devem ter prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago, "cujo sucesso permitiu a massificação desse serviço de telecomunicações em benefício de milhões de brasileiros". Atualmente, existem mais de 200 milhões de acessos móveis pré-pagos.
Segundo a Anatel, se os créditos fossem "eternos", conforme determinavam as decisões anteriores, haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, porque as prestadoras teriam que repassar a todos os clientes os gastos necessários para manter as linhas ativas deficitárias. A agência argumenta também que a manutenção eterna das linhas reduziria a quantidade de números disponíveis para o serviço.
A agência explica que, com a decisão anterior, se um consumidor adquirisse uma linha telefônica pré-paga (chip) com R$ 10 de crédito, por exemplo, poderia, consumir R$ 9 e permanecer com saldo de R$ 1 eternamente, com sua linha ativa e passível de receber chamadas para sempre, provocando prejuízos operacionais à prestadora, que tenderia a repassá-los integralmente aos consumidores. "A manutenção de créditos eternos colocaria, portanto, em risco a existência do modelo de negócio pré-pago, o mais popular do Brasil, utilizado por 80% dos usuários de telefonia móvel", argumenta a Anatel.
O ministro reconhece a sistemática da agência sobre os créditos de telefone celular pré-pagos. "O serviço pré-pago é remunerado apenas pelos créditos adquiridos pelos usuários. Eles são usados para que se façam ligações, e não para recebê-las. A indefinição de prazo de validade dos créditos pode significar o uso, ainda que parcial, de serviço gratuito", disse Fischer em sua decisão.
Pela regulamentação da Anatel, as operadoras podem oferecer créditos com prazos de validade de 90 dias e 180 dias, de forma que o usuário não se veja obrigado a inserir créditos mensalmente. As prestadoras são obrigadas a revalidar créditos suspensos no momento da inclusão de novos créditos.


Edição: Aécio Amado
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Ministro da Justiça anuncia criação de um grupo de inteligência para tentar conter manifestações violentas e vandalismos

Justiça



Ministro da Justiça anuncia criação de um grupo de inteligência para tentar conter manifestações violentas e vandalismos
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Oct 31st 2013, 19:36

Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (ao centro), se reúne com os secretários de Segurança de São Paulo, Fernando Grella, e do Rio, José Maria Beltrame, para traçar uma ação conjunta de combate à ação dos black blocs nas manifestações de rua e discutir medidas que evitem atos de vandalismo nos protestos



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Ministério Público do RS reabre inquérito civil sobre incêndio na Boate Kiss

Justiça



Ministério Público do RS reabre inquérito civil sobre incêndio na Boate Kiss
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Oct 31st 2013, 15:37

Pedro Peduzzi

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Ministério Público do Rio Grande do Sul decidiu reabrir o inquérito civil sobre o incêndio na Boate Kiss. A Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria encaminhou ao Ministério Público documentos com indícios de que houve improbidade administrativa por parte da prefeitura.
Presidente da associação que representa familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia, Adherbal Alves Ferreira, disse à Agência Brasil que os novos elementos apontam que foi autorizada a mudança do número do prédio para facilitar a abertura da boate e aceito um abaixo-assinado irregular, no qual supostos vizinhos teriam se manifestado favoráveis à instalação da boate. "Conseguimos evidências de que foi feita uma troca do número do prédio com o intuito de facilitar a abertura da boate. De acordo com a Polícia Civil, alguém na prefeitura passou vistas grossas nisso. Ainda não sabemos quem, mas os policiais sabem", acrescentou Ferreira.
"Além disso, o abaixo-assinado apresentado para a boate obter autorização de funcionamento, em função da poluição sonora, foi feito com assinatura de pessoas que não eram da vizinhança, mas ligadas ao proprietário da boate. Isso é um crime de falsidade ideológica que também seria facilmente identificável pela prefeitura, mas não foi", argumentou.
O Ministério Público informou que vai aguardar a conclusão dos inquéritos policiais em andamento, pois o material repassado ao MP pela associação de vítimas contém parte do que foi apurado pela polícia nas novas investigações. Em setembro deste ano, os promotores haviam arquivado parcialmente o caso.
Em nota, o MP diz que "até que haja a conclusão destes dois novos inquéritos policiais, está suspensa a decisão de arquivamento do inquérito civil para que a Promotoria de Justiça de Santa Maria analise todo o material". Depois de receber os resultados da investigação, o MP poderá ajuizar ação por improbidade, se houver provas e solicitar diligências ou manter o arquivamento, que precisará ser submetido ao Conselho Superior do MP novamente.
A reabertura do inquérito retoma o otimismo das famílias até então perdido, disse Ferreira, pois o Ministério Público havia isentado a prefeitura de Santa Maria de responsabilidade, no inquérito preliminar. "Em um primeiro momento estávamos otimistas, mas nossa expectativa de que o ente público – no caso, a prefeitura de Santa Maria – também fosse responsabilizado pelo ocorrido acabou sendo frustrada, porque em um rápido pré julgamento o Ministério Público entendeu não haver indícios que formatassem improbidade por parte da prefeitura".
O incêndio na Boate Kiss ocorreu na madrugada do dia 27 de janeiro e provocou a morte de 242 pessoas.


Edição: Carolina Pimentel
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