João Paulo Cunha pede absolvição no processo do mensalão

30 de outubro de 2013

Justiça



João Paulo Cunha pede absolvição no processo do mensalão
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-30/joao-paulo-cunha-pede-absolvicao-no-processo-do-mensalao
Oct 30th 2013, 20:55


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A defesa do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a nove anos e quatro meses de prisão, na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entrou hoje (30) com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado do parlamentar pede absolvição do crime de lavagem de dinheiro e que a cassação do deputado seja decidida pela Câmara. Cunha também foi condenado por corrupção e peculato.
Nos embargos infringentes impetrados no Supremo, o advogado Alberto Toron defende que a cassação do mandato de Cunha seja decidida pela Câmara e não pelo STF, de forma automática, conforme foi decido no julgamento da ação penal, no ano passado.
Toron diz que o STF mudou o entendimento sobre a cassação de parlamentares, em agosto, quando condenou o senador Ivo Cassol (PP-RO) a quatro anos oito meses de prisão. Na ocasião, a Corte entendeu que a última palavra sobre perda de mandato é do Senado. "A conclusão não pode ser outra senão a de que a Constituição Federal prevê que decisão final sobre perda de mandato efetivo de parlamentar, nos casos de condenação criminal transitada em julgado, caberá à Casa respectiva", argumentou.
No crime de lavagem dinheiro, João Paulo Cunha recebeu, dos 11 votos dos ministros, 4 pela absolvição. Ele foi condenado a três anos de prisão. O advogado alega, ao pedir a absolvição, que Cunha não sabia da origem ilícita do dinheiro. "Não sendo o embargante partícipe de nenhum dos núcleos da quadrilha pode ele ser condenado por um processo do qual não tinha ciência", declarou a defesa.
O prazo para 12 dos 25 réus apresentarem os embargos infringentes, recurso que prevê a reabertura do julgamento para os réus que obtiveram pelo menos 4 votos pela absolvição termina no dia 11 de novembro, um mês após a publicação do acórdão, o texto final do julgamento. Seis réus já entraram com recurso.

Edição: Aécio Amado
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Justiça suspende decisão que proibia EBC de tocar músicas em sua programação sem autorização

Justiça



Justiça suspende decisão que proibia EBC de tocar músicas em sua programação sem autorização
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Oct 30th 2013, 19:43

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A decisão liminar que impedia a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de executar músicas em sua programação de rádio e TV sem autorização prévia e expressa do autor foi suspensa hoje (30) pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O pedido de liminar havia sido feito pelo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade responsável por recolher e distribuir os valores referentes aos direitos autorais aos músicos, que cobra valores passados pela execução musical em veículos da empresa.
Uma audiência de conciliação está marcada para o dia 11 de dezembro. A empresa enviou ao Ecad as planilhas de execução musical de 11 veículos (nove rádios e duas emissoras de TV - TV Brasil e TV Brasil Internacional). Segundo o procurador-geral da EBC, Marco Antônio Fioravante, até agora não houve nenhum prejuízo à programação da empresa.
Na última sexta-feira (25), a EBC pediu a suspensão da liminar, informando que já estava em negociação com o Ecad. A empresa também explicou sua natureza de empresa pública, dependente e vinculada ao Orçamento Geral da União, que não promove anúncios de bens e produtos com fins comerciais.
"Nós não temos exploração comercial, não anunciamos bens, produtos e serviços. Então isso nos coloca em uma lógica de cobrança diferenciada do setor privado, que ganha audiência a partir de uma grade comercial", explica Fioravante.
Edição: Fábio Massalli
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Termina nesta sexta-feira inscrição para audiência pública sobre o Mais Médicos no STF

Justiça



Termina nesta sexta-feira inscrição para audiência pública sobre o Mais Médicos no STF
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Oct 30th 2013, 18:59

Da Agência Brasil
Brasília - O prazo para inscrições de interessados em participar de audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o Programa Mais Médicos termina na sexta-feira (1º). A audiência será conduzida pelo ministro Marco Aurélio, relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a legalidade do programa.
A audiência ocorrerá nos dias 25 e 26 de novembro no plenário da Primeira Turma do STF. Para fazer a inscrição, é preciso enviar um e-mail para: [email protected]. Pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e pessoas físicas de notório conhecimento nas áreas envolvidas podem participar. Cada palestrante terá 20 minutos para falar.
As duas ações que contestam a validade da Medida Provisória 621/2013, que criou o Programa Mais Médicos, foram protocoladas, em agosto, pela Associação Médica Brasileira e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados. As entidades contestam a contratação de médicos estrangeiros sem revalidação do diploma e as alterações previstas para os cursos de medicina.

Edição: Aécio Amado
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Supremo nega liminar para suspender decisão do TCU sobre teto salarial da Câmara

Justiça



Supremo nega liminar para suspender decisão do TCU sobre teto salarial da Câmara
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Oct 30th 2013, 18:20

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte do salário dos servidores da Câmara dos Deputados que recebem acima do teto constitucional de R$ 28.059,29. Marco Aurélio entendeu que a questão deve ser analisada pelo plenário da Corte.
Na petição, o Sindilegis alegou que a decisão do TCU violou direitos individuais de servidores e aposentados. De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, 1.370 servidores, entre ativos e inativos, que recebem mais do que o teto do funcionalismo público vão ter seus vencimentos reduzidos ao teto.
Na decisão, o ministro entendeu que a questão deve ser definida pelo colegiado, devido aos valores envolvidos. "Descabe, no entanto, implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento de valores a serem apreciados", afirmou Marco Aurélio.
Edição: Nádia Franco
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Ministério Público de São Paulo denuncia auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicos

Justiça



Ministério Público de São Paulo denuncia auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicos
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Oct 30th 2013, 16:55

São Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, durante entrevista coletiva, sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – Entrevista coletiva sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, durante entrevista coletiva, sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, e o promotor de Justiça, Roberto Bodini, durante entrevista coletiva, falam sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, durante entrevista coletiva, sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, durante entrevista coletiva, sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – Entrevista coletiva sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, durante entrevista coletiva, sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, e o promotor de Justiça, Roberto Bodini, durante entrevista coletiva, falam sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicos



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Justiça Federal autoriza retomada das obras de Belo Monte

Justiça



Justiça Federal autoriza retomada das obras de Belo Monte
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Oct 30th 2013, 16:19

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Mário César Ribeiro, determinou hoje (30) a retomada das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. As obras foram paralisadas por decisão do desembargador Antonio Souza Prudente, do TRF1, na segunda-feira (28). O presidente atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na decisão que paralisou as obras, o desembargador considerou procedente uma ação do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada em 2011, que questionava a emissão de licença parcial para os canteiros de obras da usina, contrária a pareceres técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o MPF, a licença foi concedida sem que as condicionantes da fase anterior, da licença prévia, fossem cumpridas.
Ao atender ao pedido de liberação feito pela AGU, o presidente do TRF1 entendeu que a decisão do ex-presidente do tribunal Olindo Menezes, que liberou as obras em 2011, deve ser mantida. "A decisão monocrática não tem o condão de, sob pena de usurpação de competência, afastar os efeitos da suspensão de liminar, que permanece hígida e intangível", disse o presidente.
Em nota divulgada hoje, a Norte Energia, empresa responsável pela construção da usina, informou que as obras não foram interrompidas, pois estavam respaldadas pela decisão do presidente do tribunal.
Edição: Fábio Massalli
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Audiência da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo

Justiça



Audiência da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo
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Oct 30th 2013, 14:29





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Servidores da prefeitura de São Paulo são presos acusados de lesar cofres públicos

Justiça



Servidores da prefeitura de São Paulo são presos acusados de lesar cofres públicos
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Oct 30th 2013, 11:51

Marli Moreira

Repórter da Agência Brasil
São Paulo- Quatro servidores da Subsecretaria da Receita da prefeitura de São Paulo foram presos hoje (30) acusados de desvio de recursos públicos de, pelo menos, R$ 200 milhões, nos últimos três anos. As fraudes foram feitas no sistema de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As detenções decorreram de uma operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-Geral do Município de São Paulo.
Três dos acusados já estavam afastados dos cargos. Além das prisões, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos servidores e de terceiros, assim como nas sedes das empresas ligadas ao esquema de corrupção. Os acusados vinham sendo investigados há cerca de seis meses pelos crimes de corrupção, concussão, lavagem de dinheiro, advogacia administrativa e formação de quadrilha.
Além da capital paulista, a operação foi desenvolvida em Santos e em Cataguases (MG), com a mobilização de mais de 40 profissionais, entre promotores de Justiça, agentes da Controladoria-Geral do Município, e de policiais civis de São Paulo e de Minas Gerais.
A Justiça determinou ainda o sequestro dos bens dos envolvidos e das empresas por eles operadas. Segundo nota divulgada pelo MPE, as investigações ocorreram com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e da Agência de Atuação Integrada de Combate ao Crime Organizado - Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Federal.
A descoberta das fraudes teve origem após a Controladoria Geral do Município desconfiar da evolução patrimonial dos servidores em valores incompatíveis com a remuneração legal além do fato de o grupo ser responsável pela análise da cobrança do ISS de grandes empreendimentos imobiliários da capital.
De acordo com a nota, os servidores públicos cobravam propina para emitir guias de recolhimento do ISS com valor abaixo do que os contribuintes deveriam pagar para obter o termo do "habite-se". Há casos em que essa cobrança foi 35 vezes menor do que deveria ser recolhido para o pagamento do tributo.
A controladoria do município, apurou, ainda, que a arrecadação do imposto nas obras controladas por esses servidores era sempre menor do que a obtida na mesma área por outros servidores. Em um período de seis meses, foram identificados depósitos superiores a R$ 2 milhões, feitos por empresas incorporadoras em uma das contas dos investigados.
Os crimes eram praticados em empreendimentos de alto padrão, tanto residenciais quanto comerciais, com custo acima de R$ 50 milhões. O Ministério Público apura se houve conivência das empresas ou se elas foram vítimas de concussão.
Entre os bens sequestrados estão apartamentos de luxo, flats, prédios e lajes comerciais, em São Paulo e Santos. Os órgãos fiscalizadores também apreenderam barcos e automóveis de luxo, além de uma pousada em Visconde de Mauá (RJ) e um apartamento duplex em Juiz de Fora (MG).
No momento da prisão, foram apreendidos motos e carros importados, grande valor em real, dólar e euro -, documentos, computadores e pen drives.
Edição: Marcos Chagas
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