STF manda governo paulista reformar escola sem acessibilidade para alunos com deficiência

29 de outubro de 2013

Justiça



STF manda governo paulista reformar escola sem acessibilidade para alunos com deficiência
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-29/stf-manda-governo-paulista-reformar-escola-sem-acessibilidade-para-alunos-com-deficiencia
Oct 29th 2013, 21:28


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (29) que o governo paulista faça adaptações estruturais na Escola Pública Professor Vicente Teodoro de Souza, em Ribeirão Preto, no interior do estado, para que alunos com deficiência possam frequentar as aulas. Segundo o ministro Marco Aurélio, relator do processo, a decisão abre precedente para que o direito fundamental seja garantido em todos os prédios públicos.
No recurso, o Ministério Público Estadual (MP) constatou que alunos cadeirantes não conseguem chegar às salas de aula, localizadas no piso superior da escola, porque o acesso é feito somente por escada. Além disso, a unidade tem barreiras nas entradas e na quadra de esportes, e os banheiros não são adaptados. No entendimento do MP, o Estado tem obrigação de garantir às pessoas com deficiência o direito de acesso a locais públicos.
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do ministro Marco Aurélio. Ele entendeu que o Estado é obrigado a adequar edifícios e áreas públicas para permitir a livre locomoção de pessoas com deficiência. "Obstaculizar-lhes a entrada em hospitais, escolas, bibliotecas, museus, estádios, em suma, edifícios de uso público e áreas destinadas ao uso comum do povo, implica tratá-los como cidadãos de segunda classe, ferindo de morte o direito à igualdade e à cidadania",argumentou o ministro.
O recurso do MP foi contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou o primeiro pedido de adequação da escola. O TJSP entendeu que o Judiciário não tem poderes para obrigar o Executivo a fazer as obras.


Edição: Aécio Amado
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PGR quer esclarecimento sobre caso da Alstom

Justiça



PGR quer esclarecimento sobre caso da Alstom
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Oct 29th 2013, 20:50

André Richter

Reporter da Agência Brasil
Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, determinou hoje (29) que o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF) esclareça a falha que impediu a tomada de depoimento de três envolvidos em suposta fraude em licitação do Metrô de São Paulo e pagamento de propina pela empresa francesa Alstom. Os depoimentos foram solicitados pelo Ministério Público da Suíça, que também investiga o caso.
Janot informou que determinou à Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal (MPF) "o esclarecimento sobre a suposta demora" para cumprir o pedido do MP suíço para que fosse investigada a movimentação financeira dos acusados. Para auxiliar a investigação, o MPF assinou um acordo de cooperação para análise do caso envolvendo a Alstom.
Em reportagem publicada no último dia 26, o jornal Folha de S.Paulo diz que o Ministério Público suíço arquivou o processo contra os investigados pelo fato de o MPF em São Paulo não ter atendido o pedido, feito em 2011.
A Procuradoria-Geral da República informou que ainda não recebeu comunicação formal sobre o arquivamento.
Em nota divulgada ontem (28), o Ministério Público Federal em São Paulo disse que houve uma falha administrativa. "Segundo apurado até o momento, em razão de uma falha administrativa, um pedido suplementar de diligências enviado pelas autoridades suíças em 2011, deixou de ser atendido até o momento uma vez que foi arquivado erroneamente em uma pasta de documentos auxiliares, quando deveria ser juntado ao processo de cooperação internacional principal", alegou o órgão.

Edição: Carolina Pimentel
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Comissão da Verdade do Rio detalha execução de militantes em chacina durante a ditadura militar

Justiça



Comissão da Verdade do Rio detalha execução de militantes em chacina durante a ditadura militar
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Oct 29th 2013, 17:49

Vladimir Platonow

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – Um episódio ocorrido em 29 de março de 1972, quando três guerrilheiros da organização VAR-Palmares foram mortos por forças da repressão militar, foi detalhado hoje (29), em sessão da Comissão da Verdade do Rio (CEV-Rio) presidida pelo advogado Wadih Damous. Após pesquisas no Arquivo Público do estado e entrevistas com vizinhos de militantes do grupo, membros da comissão conseguiram reconstituir o episódio, que ficou conhecido como Chacina de Quintino, em referência ao bairro onde os guerrilherios foram mortos.
"A farsa da ditatura [1964-1985] hoje cai. Os militantes não entraram em confronto com os militares. Foram sumariamente executados. Assim dizem as provas técnicas e os vizinhos, que relatam que não houve troca de tiros. Os tiros foram dentro da casa", disse Wadih.
De acordo com a versão oficial dos militares, Antonio Marcos Pinto de Oliveira, Maria Regina Lobo Leite de Figueiredo e Lígia Maria Salgado Nóbrega morreram durante uma troca de tiros com agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e do Destacamento de Operações de Informações-Centro de Operações de Defesa Interna do Exército (DOI-Codi).
A pesquisa histórica permitiu, porém, que os membros da comissão remontassem os fatos, mostrando que os jovens foram executados após sofrerem violência dentro da casa, que ficava na então Avenida Suburbana, 8.985, atual Avenida Dom Hélder Câmara. Na época, era comum integrantes de grupos políticos de resistência ao regime militar alugarem imóveis, denominados aparelhos, onde se refugiavam, mantinham suas atividades e produziam material de divulgação.
Entre os documentos fundamentais obtidos pela CEV-Rio, estão os laudos do Instituto Médico Legal (IML) e o depoimento do médico legista Valdecir Tagliare, que assinou a certidão de óbito das vítimas. Segundo a comissão, o médico atestou firmou que "os corpos eram jovens demais, [estavam] bem vestidos, [e eram] visivelmente de classe média". Conforme o documento do legista, houve esmagamento total das mãos e parte dos braços, o que comprovaria os golpes causados "por armamento pesado".
Diferentemente da versão oficial dos órgãos de segurança da época, de que houve troca de tiros, o que ocorreu foi uma ação unilateral, uma execução sumária de militantes da organização VAR-Palmares, afirmou Wadih Damous. "Os militantes foram executados. Uma delas, que estava grávida, saiu da casa com as mãos na cabeça e foi sumariamente executada. Pela primeira vez, uma Comissão da Verdade consegue, documentalmente e com base em testemunhos de vizinhos, desmontar essa farsa da ditadura", disse ele.
Participaram da audiência pública parentes e amigos das vítimas, além de ex-integrantes de grupos que atuaram na clandestinidade durante a ditadura, estudantes e defensores dos direitos humanos. Irmãos e filhos dos militantes deram depoimentos sobre eles. De manhã, alguns deles foram ao local da chacina, onde acenderam velas e rezaram pelos mortos.
A Comissão da Verdade do Rio mantém uma página no Facebook.
Edição: Nádia Franco
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