Processo penal sobre agentes da ditadura encerra fase de depoimentos de testemunhas de acusação

11 de dezembro de 2013

Justiça



Processo penal sobre agentes da ditadura encerra fase de depoimentos de testemunhas de acusação
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-11/processo-penal-sobre-agentes-da-ditadura-encerra-fase-de-depoimentos-de-testemunhas-de-acusacao
Dec 11th 2013, 18:33


Bruno Bocchini

Repórter da Agência Brasil
São Paulo – A Justiça ouviu hoje (11) as últimas testemunhas de acusação na ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que acusa o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, o delegado aposentado de polícia Alcides Singillo e o ex-investigador de polícia Carlos Alberto Augusto, hoje delegado, pelo sequestro qualificado de Edgar de Aquino Duarte, ocorrido em 1973, durante a ditadura militar (1964-1985). Duarte continua desaparecido.
Os ex-presos políticos Maria Amélia de Almeida Teles e o advogado Virgílio Egydio Lopes Enei depuseram na presença de dois dos três acusados. Ustra, mais uma vez, não compareceu, e é considerado réu revel. A Justiça decidiu que o processo vai seguir à revelia. Ele comandou o Destacamento de Operações de Informações–Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) de São Paulo no período de 1970 a 1974.
Maria Amélia Teles confirmou que Ustra e o delegado Singillo tinham conhecimento da captura e prisão ilegal de Edgar no DOI-Codi e posteriormente no Departamento de Ordem Política e Social (Dops). "Eu que estava presa sabia [da presença dele]. Não tinha ninguém lá que não soubesse", disse. "Ustra entrava nas celas [do DOI-Codi] e pedia para os torturadores fazer tais e tais perguntas. O Singillo era o delegado do Dops e cuidava de tudo lá", destacou. Amélia disse ainda acreditar que Duarte tenha sido morto pelos agentes da ditadura, já que viu um oficial dizer a Edgar que ele "sabia um segredo de Etado e, por isso, iria morrer".
Segundo o MPF, Duarte ficou preso ilegalmente nas dependências do DOI-Codi e, depois, no Dops até meados de 1973. Ele era amigo de José Anselmo dos Santos, o Cabo Anselmo, que tinha acabado de retornar de Cuba e com quem passou a dividir um apartamento no centro de São Paulo. A tese do Ministério Público é que Duarte foi sequestrado pelos agentes da ditadura porque conhecia a verdadeira identidade de Cabo Anselmo, que passara a atuar como informante dos órgãos de repressão.
O MPF defende no processo penal que Duarte foi sequestrado e permanece desaparecido, caracterizando que o crime não prescreveu e não está protegido pela Lei de Anistia. Para o Ministério Público Federal, enquanto não se souber o paradeiro da vítima e o corpo não for encontrado, o crime de sequestro perdura pelo tempo. A Lei de Anistia não se aplica ao caso porque o crime continua a ser cometido após a aprovação da lei, em 1979.
"Eles falam que existe um crime permanente. Hoje ficou provado que a pessoa está morta, segundo a última testemunha. Se a pessoa está morta, não é crime permanente. Mesmo se fosse crime permanente, tecnicamente, como eu poderia manter por 40 anos uma pessoa em cativeiro?", disse o acusado Carlos Alberto Augusto.
"A posição do MPF é de que, enquanto não se encontrar o corpo, ele [Edgar Duarte] está desaparecido. É óbvio que todo mundo tem essa suspeita de que ele foi morto, os parentes têm essa suspeita porque uma pessoa que nunca mais é vista, a suspeita é de que está morta. O que a Amélia disse foi a opinião dela, mas isso não comprova que houve a morte do Edgar. Não há corpo, não há restos mortais, não há elementos concretos", rebateu o procurador da República, e um dos autores da ação, Andrey Borges de Mendonça.
Segundo o procurador, já há, inclusive, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para casos similares. "O STF já decidiu nesse sentido em diversas extradições, dizendo que enquanto não houver o corpo, provas concretas, há ainda pendente um crime de sequestro".
Ele ressaltou ainda que as testemunhas comprovaram que Duarte estava sob a responsabilidade dos órgãos de repressão, e de que esteve no DOI-Codi e no Dops sob a responsabilidade dos acusados. O ex-delegado Singillo e o advogado de Ustra não quiseram falar com a imprensa.
Foram agendadas para 27 de março, 1º e 2 de abril os depoimentos das testemunhas de defesa. Os advogados dos acusados arrolaram, entre outros, Paulo Maluf e o vice-presidente Michel Temer.
Esta é a primeira ação penal aceita pela Justiça em que agentes do Estado estão sendo acusados de crimes. Eles poderão ser responsabilizados criminalmente, e não apenas civilmente, como já ocorreu em junho do ano passado com Ustra, condenado em primeira instância a pagar indenização de R$ 100 mil pelas torturas que mataram o jornalista Luiz Eduardo Merlino em 1971, durante a ditadura militar.

Edição: Aécio Amado
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