STF nega pedido de João Gilberto porque Corte ainda não se definiu sobre biografias

29 de novembro de 2013

Justiça



STF nega pedido de João Gilberto porque Corte ainda não se definiu sobre biografias
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-29/stf-nega-pedido-de-joao-gilberto-porque-corte-ainda-nao-se-definiu-sobre-biografias
Nov 29th 2013, 16:46

Da Agência Brasil
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do cantor João Gilberto para proibir a venda de uma biografia não autorizada por ele, lançada pela Editora Cosac Naify, em 2012. O cantor recorreu ao plenário do Supremo após a ministra Cármen Lúcia negar o pedido individualmente.
A proibição foi rejeitada por motivo técnico, já que o STF não analisou o mérito da discussão sobre a publicação de biografias não autorizadas. A defesa de João Gilberto recorreu à Corte para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a circulação do livro.
No acórdão, publicado na semana passada, os ministros decidiram manter a decisão do TJSP até que o tribunal julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.815, impetrada em 2012 pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) a favor da publicação de biografias não autorizadas.
A Anel questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil. A associação argumenta que a norma contraria a liberdade de expressão e o direito à informação, e pede que o Supremo declare que não é preciso autorização do biografado para a publicação dos livros.
O Artigo 20 do Código Civil estipula que "a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas" nos casos em que "lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".
Na semana passada, o Supremo fez audiência pública para debater a questão.
Edição: Davi Oliveira // Título alterado às 17h para se adequar melhor ao que foi decidido pelo STF
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