Prefeitura de São Paulo vai recorrer de liminar da Justiça que cancela aumento do IPTU
Justiça
Prefeitura de São Paulo vai recorrer de liminar da Justiça que cancela aumento do IPTU
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-06/prefeitura-de-sao-paulo-vai-recorrer-de-liminar-da-justica-que-cancela-aumento-do-iptu
Nov 6th 2013, 14:15
Camila Maciel
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - O prefeito Fernando Haddad disse hoje (6) que vai recorrer da decisão da Justiça paulista que cancela a votação da Câmara de Vereadores sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Haddad informou que até o momento a administração não foi notificada sobre a liminar. Ele sancionou no fim da tarde de ontem (5) a lei que prevê o aumento do imposto. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, a sanção e o envio para publicação no Diário Oficial do Município ocorreram antes da divulgação de notícias na imprensa sobre a decisão judicial.
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acatou os argumentos da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital que questionou em ação civil pública, o processo legislativo em razão da aprovação de projeto em sessão extraordinária. "O processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, afora trazer afronta ao regimento interno da Câmara Municipal" fundamentou o promotor de Justiça, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, autor da ação.
Migliano Neto questiona o fato de que a propositura não foi incluída previamente na Ordem do Dia, o que "malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo".
A sessão legislativa que aprovou a atualização da Planta Genérica de Valores, utilizada para calcular o imposto, ocorreu na noite do dia 29 de outubro. De acordo com a prefeitura, o projeto aprovado representa um aumento médio em 14,1% em 2014, sendo que a média do aumento do IPTU para imóveis residenciais ficará em torno de 10,7%. Dos cerca de 3 milhões de contribuintes, o número de isentos permanecerá estável em cerca de 1 milhão. O governo destaca que o novo cálculo proporciona uma redução do imposto em 25 dos 96 distritos da capital.
Edição: Valéria Aguiar
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir o material é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil
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São Paulo - O prefeito Fernando Haddad disse hoje (6) que vai recorrer da decisão da Justiça paulista que cancela a votação da Câmara de Vereadores sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Haddad informou que até o momento a administração não foi notificada sobre a liminar. Ele sancionou no fim da tarde de ontem (5) a lei que prevê o aumento do imposto. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, a sanção e o envio para publicação no Diário Oficial do Município ocorreram antes da divulgação de notícias na imprensa sobre a decisão judicial.
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acatou os argumentos da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital que questionou em ação civil pública, o processo legislativo em razão da aprovação de projeto em sessão extraordinária. "O processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, afora trazer afronta ao regimento interno da Câmara Municipal" fundamentou o promotor de Justiça, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, autor da ação.
Migliano Neto questiona o fato de que a propositura não foi incluída previamente na Ordem do Dia, o que "malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo".
A sessão legislativa que aprovou a atualização da Planta Genérica de Valores, utilizada para calcular o imposto, ocorreu na noite do dia 29 de outubro. De acordo com a prefeitura, o projeto aprovado representa um aumento médio em 14,1% em 2014, sendo que a média do aumento do IPTU para imóveis residenciais ficará em torno de 10,7%. Dos cerca de 3 milhões de contribuintes, o número de isentos permanecerá estável em cerca de 1 milhão. O governo destaca que o novo cálculo proporciona uma redução do imposto em 25 dos 96 distritos da capital.
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