Anulação de planos econômicos compromete política monetária, diz procurador do BC

28 de novembro de 2013

Justiça



Anulação de planos econômicos compromete política monetária, diz procurador do BC
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-28/anulacao-de-planos-economicos-compromete-politica-monetaria-diz-procurador-do-bc
Nov 28th 2013, 17:38

Da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje (27) a fase de debates do julgamento das ações sobre perdas no rendimento das cadernetas de poupança por causa dos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Durante a sessão, o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, disse que, se o pagamento das perdas for reconhecido, a decisão vai comprometer o futuro da política monetária.
O representante dos poupadores, Walter José Moura, no entanto, defendeu o pagamento dos valores devidos. A decisão ficou para fevereiro do ano vem, quando o voto dos ministros será proferido.
Na sessão de ontem (27), o plenário iniciou o julgamento apenas para que as partes envolvidas e os advogados fizessem a sustentação oral. O adiamento da conclusão do julgamento partiu de um pedido do ministro Marco Aurélio, que considerou inadequado iniciar a análise do processo a poucas sessões do começo do recesso no Judiciário.
O procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, defendeu a constitucionalidade dos planos econômicos. Segundo o Ferreira, os poupadores não têm direito de receber indenizações porque não existe direito adquirido à inflação pretérita. "O direito que existe, em matéria monetária, como adquirido e isonômico, é o direito a um único regime monetário para ambas as partes contratantes; enfim, para toda a sociedade", afirmou o procurador.
De acordo com o procurador, se o Supremo declarar a inconstitucionalidade dos planos econômicos, a decisão de pagar as perdas "comprometerá o futuro da política monetária". O Banco Central estima que um quarto do capital disponível para a concessão de crédito seria eliminado. "O risco de impacto, seja o calculado pelo Ministério da Fazenda ou pelo Idec [Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor], é superior a R$ 100 bilhões."
O advogado-geral de União (AGU), Luís Inácio Adams, lembrou que o Estado tem o poder de intervir e garantir a estabilidade econômica. Se o STF decidir que os planos são inconstitucionais, haverá forte repercussão no mercado financeiro e a "União terá que agir para garantir a estabilidade do sistema", disse ele.
O representante do Idec, Walter José Moura, defendeu que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. O Idec discorda da estimativa de perdas feitas pelo Banco Central e calcula o montante a ser pago pelos bancos aos poupadores em R$ 8,465 bilhões.
Moura disse que concorda com a constitucionalidade dos planos econômicos, mas não com o critério para correção das contas nos dias de aniversário. "Houve diminuição de capital, e quero ele de volta. Preciso confiar no sistema financeiro nacional para colocar o meu dinheiro. Se houver uma quebra do pilar da segurança para os poupadores, passarei a desconfiar do sistema", concluiu o advogado.
Edição: Nádia Franco
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/bb/D46FjC

Espalhe:

Comentário(s)
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...



Explore o MAXX

Notícias
Nacional

Internacional
Finanças
Política
Justiça
Segundo Caderno
Esportes


Educação
Inovação

Serviços
Barra de Ferramentas

Buscador
Previsão do Tempo
Tradutor
Viagens

Entretenimento
Cultura

Famosos
MAXX FM
Música
Sobre Rodas
Stations (Busca Rádios)

Estilo de vida
Homem

Mulher

Chat
Amizade

Encontros
Livre
Paquera
Sexo (+ 18 anos)
Webmasters
Outras salas

Fale conosco
Atendimento Virtual
Avalie-nos
E-mail

Fone Fácil
Fórum
Reclame Aqui
Redes Sociais

Copyright 2008 - 2017 © Ouni - Todos os direitos reservados.
"O uso desse website significa que você aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade, em especial no que tange ao uso de cookies."

Informações Importantes | Política de Privacidade | Termos de Uso

Vá para o Ouni