Tribunal de Justiça do Rio condena site Decolar.com a indenizar casal

30 de novembro de 2013

Justiça



Tribunal de Justiça do Rio condena site Decolar.com a indenizar casal
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-30/tribunal-de-justica-do-rio-condena-site-decolarcom-indenizar-casal
Nov 30th 2013, 13:06

Isabela Vieira

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Com a chegada do período de férias, famílias que planejam viajar neste verão devem redobrar a atenção na hora de comprar pacotes de viagem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulgou nessa sexta-feira sentença que condenou o site Decolar.com a pagar R$ 4 mil de indenização por propaganda enganosa a um casal que comprou serviços pela internet.
A decisão levou em consideração o relato de uma família que adquiriu a viagem, incluindo passagens e hotel em Buenos Aires, por R$ 1.162. No entanto, ao chegar ao hotel, o casal, que levava um bebê de 4 meses, foi surpreendido com um "quarto sujo, velho, desconfortável, despreparado para acomodar a criança" e incompatível com a classificação de quatro estrelas.
Na ação, a família diz que a escolha do hotel se baseou em fotografias disponibilizadas no Decolar.com, que "demonstravam ótimas condições das acomodações", o que convenceu o desembargador José Carlos Paes, que julgou procedente a ação.
Ao manter o site de venda de passagens e intermediar a hospedagem, o Decolar.com deve se responsabilizar pelas informações prestadas e "zelar pela veracidade delas", disse o juiz em nota divulgada à imprensa pelo Tribunal de Justiça. Procurado pela reportagem, o site Decolar.com não se pronunciou sobre a sentença.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em sua página na internet, orienta os consumidores que vão sair de férias a se precaver desse tipo de problema. Recomenda ouvir quem já fez o mesmo roteiro, procurar sites especializados que apresentam avaliações de pessoas que estiveram no mesmo destino, usaram o mesmo serviço ou estiveram no hotel contratado.
Em relação aos pacotes, o Idec reforça a necessidade de o consumidor checar e guardar recibos, passagens com datas de saída e chegada, todos os comprovantes de reserva de hotéis e traslados, para que possam servir como provas em uma eventualidade. Na assinatura do contrato, alerta que é preciso observar se há cláusulas que permitam mudanças de itens do pacote, com os hotéis.
O advogado do Idec Flávio Siqueira Junior explica que agências de viagens devem garantir o que foi ofertado no momento da compra e se houver divergências, o consumidor deve formalizar uma reclamação exigindo compatibilidade dos serviços ou descontos e procurar o Procon.
Edição: Graça Adjuto
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STF nega pedido de Suzane Richthofen para cumprir semiaberto

29 de novembro de 2013

Justiça



STF nega pedido de Suzane Richthofen para cumprir semiaberto
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-29/stf-nega-pedido-de-suzane-richthofen-para-cumprir-semiaberto
Nov 29th 2013, 21:29

Da Agência Brasil
Brasília – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido para que Suzane Von Richthofen passe a cumprir pena de 39 anos de prisão em regime semiaberto. Ela foi condenada por participar do assassinato dos pais, em 2002. A defesa recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negou o recurso.
O advogado de Suzanne pediram que ela fosse transferida da Penitenciária de Tremembé, a 147 quilômetros de São Paulo, para um centro de ressocialização. A defesa alegou que a condenada preenche todos os requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para progredir de regime. De acordo com o processo, Suzanne chegou a ficar no Centro de Ressocialização de Rio Claro, mas foi mandada para uma penitenciária de segurança máxima porque recebia regalias.
Na decisão, o ministro entendeu que a decisão do STJ, que manteve Suzane no regime fechado, está bem fundamentada. Ele decidiu que o pedido voltará ser analisado pelo plenário do Supremo. "Em princípio, como fundamentada a decisão mediante a qual deixou de ser acolhido o pleito de inclusão da paciente em centro de ressocialização, ante o não preenchimento de critérios estabelecidos pelo Poder Público. Descabe, na via do habeas corpus, perquirir a problemática do implemento da justiça. Exige-se a configuração de ilegalidade", relatou o ministro.


Edição: Aécio Amado
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Janot pede prisão de ex-diretor do Banco Rural condenado no mensalão

Justiça



Janot pede prisão de ex-diretor do Banco Rural condenado no mensalão
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-29/janot-pede-prisao-de-ex-diretor-do-banco-rural-condenado-no-mensalao
Nov 29th 2013, 19:33



André Richter

Repórter da Agência Brasil



Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (29) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da prisão do ex-vice-presidente do Banco Rural Vinicius Samarane. No documento, ele pede que o réu inicie o cumprimento imediato da pena de oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado, por gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. Ele foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão.



Janot também faz uma manifestação contra os embargos infringentes apresentados pela defesa de Samarane, recurso que prevê novo julgamento para réus que tiveram pelo menos 4 votos pela absolvição. Segundo o procurador, o réu obteve 2 votos a favor. "Restou muito clara a posição já tomada pela Corte Suprema de que é essencial a presença de pelo menos 4 votos para abarcar a possibilidade jurídica do recurso", declara o procurador-geral.
Mais cedo, em outro parecer, Janot manifestou-se a favor da prisão ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE), condenado sete anos e dois meses de detenção, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Correa também não obteve 4 votos pela absolvição.

Edição: Aécio Amado
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Delúbio Soares pede para trabalhar na CUT

Justiça



Delúbio Soares pede para trabalhar na CUT
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-29/delubio-soares-pede-para-trabalhar-na-cut
Nov 29th 2013, 16:56

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares receberá salário de R$ 4,5 mil para trabalhar na CUT (Central Única dos Trabalhadores). De acordo com a carta de emprego assinada pelo presidente da entidade, Vagner Freitas, Delúbio foi contratado por ter experiência na área sindical. Para começar a trabalhar, o ex-tesoureiro depende de autorização da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O pedido foi feito ontem (27) aos juízes.
Se a Justiça conceder a autorização de trabalho externo, Delúbio vai trabalhar na sede da CUT em Brasília, de 9h às 18h. O ex-tesoureiro autuará no serviço de assessoramento da direção nacional da entidade, fazendo elaboração de estudos e projetos relacionados com a área sindical, como educação profissional e emprego.
O ex-tesoureiro foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Por ter sido condenado a cumprir pena abaixo de oito anos, Delúbio tem direito a trabalhar. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.


Edição: Beto Coura

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STF nega pedido de João Gilberto porque Corte ainda não se definiu sobre biografias

Justiça



STF nega pedido de João Gilberto porque Corte ainda não se definiu sobre biografias
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Nov 29th 2013, 16:46

Da Agência Brasil
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do cantor João Gilberto para proibir a venda de uma biografia não autorizada por ele, lançada pela Editora Cosac Naify, em 2012. O cantor recorreu ao plenário do Supremo após a ministra Cármen Lúcia negar o pedido individualmente.
A proibição foi rejeitada por motivo técnico, já que o STF não analisou o mérito da discussão sobre a publicação de biografias não autorizadas. A defesa de João Gilberto recorreu à Corte para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a circulação do livro.
No acórdão, publicado na semana passada, os ministros decidiram manter a decisão do TJSP até que o tribunal julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.815, impetrada em 2012 pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) a favor da publicação de biografias não autorizadas.
A Anel questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil. A associação argumenta que a norma contraria a liberdade de expressão e o direito à informação, e pede que o Supremo declare que não é preciso autorização do biografado para a publicação dos livros.
O Artigo 20 do Código Civil estipula que "a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas" nos casos em que "lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".
Na semana passada, o Supremo fez audiência pública para debater a questão.
Edição: Davi Oliveira // Título alterado às 17h para se adequar melhor ao que foi decidido pelo STF
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Barbosa determina que junta médica avalie saúde de Roberto Jefferson

Justiça



Barbosa determina que junta médica avalie saúde de Roberto Jefferson
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Nov 29th 2013, 15:17

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, determinou hoje (29) que uma junta médica avalie o estado de saúde do presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson. Ele foi condenado a sete anos e 14 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em regime semiaberto, na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
Uma junta médica do Instituto Nacional do Câncer, do Rio de Janeiro, deve ser composta em 24 horas. Segundo Barbosa, os médicos deverão esclarecer se Jefferson pode cumprir a pena em uma penitenciária ou deve cumprir prisão domiciliar. No ano passado, Jefferson passou por cirurgia para a retirada de um tumor no pâncreas.
Segundo Barbosa, o regime domiciliar pode ser concedido ao condenado, mas ele deverá provar a gravidade da doença. "Considerando o relatório médico apresentado pelo sentenciado nos embargos de declaração, que dá conta de tratamento por "neoplasia maligna da cabeça do pâncreas", à qual se seguiram "incremento de deficiência nutricional crônica de que era portador" e "episódios intermitentes de febre aferida", mostra-se condizente com as finalidades da execução penal o pronto exame do pedido feito pelo sentenciado Roberto Jefferson, antes de dar início à execução da sua pena", decidiu o presidente.
Na fase de julgamento dos recursos contra as condenações, a defesa de Jefferson pediu ao Supremo que a pena fosse substituída por prisão domiciliar, mas o pedido não foi analisado. Para Barbosa, "as formalidades legais" não foram observadas.
Na época, a defesa de Jefferson fez a solicitação alegando questão humanitária: "Requere-se ao menos, tendo em visto ao gravíssimo estado de saúde em ele se encontra que, por uma questão legal e, acima de tudo, humanitária, seja substituída por sanções restritivas de direito, sob pena de, no seu caso, a eventual execução da pena corporal num estabelecimento prisional transformar-se em verdadeira pena de morte".


Edição: Beto Coura

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Novas regras para demarcação de terras indígenas devem sair segunda-feira

28 de novembro de 2013

Justiça



Novas regras para demarcação de terras indígenas devem sair segunda-feira
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-28/novas-regras-para-demarcacao-de-terras-indigenas-devem-sair-segunda-feira
Nov 28th 2013, 20:13

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Ministério da Justiça deve divulgar na próxima semana as novas instruções para o processo de demarcação de terras indígenas. A minuta do documento será apresentada segunda-feira (2) a lideranças indígenas integrantes da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI).
O texto estabelece instruções para execução do procedimento administrativo de demarcação previsto no Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996. Na avaliação do Ministério da Justiça, que desde abril vem falando sobre a possibilidade de mudança, as normas vão trazer mais transparência para o processo e minimizar os conflitos entre índios e ocupantes das áreas reivindicadas como territórios tradicionais indígenas.
Uma das principais alterações previstas é que o Ministro da Justiça poderá determinar a instauração de procedimento de mediação em qualquer fase do processo de demarcação das terras, em busca de soluções pacíficas para os conflitos. Outra proposta é que a Fundação Nacional do Índio (Funai) dê prioridade a processos de identificação e delimitação de terras indígenas onde existir situação de vulnerabilidade social dos índios.
Haverá também prioridade nos casos de inexistência de terra demarcada para a mesma comunidade ou etnia na região; quando houver previsão de empreendimento público de interesse da União na área reivindicada; estudo ou proposta do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de criação de projetos de assentamento ou de reconhecimento de território quilombola na área reivindicada; ou quando houver estudo ou proposta de órgãos ambientais para criação de unidade de conservação ambiental na área reivindicada.



O texto também abre possibilidade de participação de membros da comunidade científica, de entidades civis e outros interessados no "acompanhamento do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, desde que não interfiram de modo a perturbar ou impedir o seu regular processamento".
Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), tais alterações não vão contribuir para resolver os conflitos em torno dos processos de demarcação, pois podem facilitar a ação de fazendeiros, por meio de suas associações. "A mudança quer dar voz para aqueles que sempre se opõem ao reconhecimento das terras indígenas. Isso vai fazer com que os processos nunca cheguem a uma conclusão. Por isso, repudiamos essa portaria", disse à Agência Brasil o coordenador da Apib, Lindomar Terena.
Além da possibilidade de participação de entidades civis, o texto traz para o processo de demarcação a participação de diferentes órgãos do governo federal, como os ministérios da Agricultura, das Cidades, de Minas e Energia e dos Transportes, e dos estados e municípios em que se localizem áreas em estudo para demarcação.
Para o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, a portaria cria mais obstáculos no processo, pois traz a possibilidade de participação de sujeitos diametralmente opostos à demarcação, criando uma celeuma no procedimento administrativo. "Em vez de resolver, vai perpetuar os conflitos", afirmou.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Funai para comentar a proposta, mas, até o fechamento da reportagem, não obteve retorno.
Edição: Nádia Franco
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Advogado de Genoino diz que laudo da Câmara foi divulgado de “maneira pouco transparente"

Justiça



Advogado de Genoino diz que laudo da Câmara foi divulgado de "maneira pouco transparente"
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Nov 28th 2013, 18:54

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O advogado do deputado federal licenciado José Genoino (PT-SP), Luiz Fernando Pacheco, disse hoje (28) que o relatório da junta médica da Câmara dos Deputados que avaliou o parlamentar foi divulgado de "maneira pouco transparente". Ontem (27), a junta concluiu que Genoino não é portador de cardiopatia grave. O laudo faz parte do processo de aposentadoria por invalidez aberto por Genoino na Câmara.
Os médicos determinaram que, após 90 dias, seja feita nova perícia para avaliar a capacidade laboral do deputado. A perícia, assinada por quatro médicos da Câmara dos Deputados, diz que, após a cirurgia de correção da dissecção da aorta, em julho, o quadro clínico de Genoino melhorou, do ponto de vista cardiovascular. Mas, com a prisão dele, no último dia 15, houve piora na pressão arterial e na coagulação sanguínea, o que, conforme os médicos, pode evoluir para um quadro de cardiopatia grave.
Em nota divulgada à imprensa, o advogado disse que o resultado do laudo médico foi mutilado e divulgado de forma propositalmente resumida, ocultando fatos relevantes sobre a saúde de Genoino. "Não é necessário ser médico para, sem manobras vernaculares, ter por bastante claro que a situação físico-clínica de Genoino demanda atenção e cuidados especiais neste momento. Disto, por certo, decorre a conclusão da junta no sentido de reavaliar sua evolução nos próximos 90 dias", disse o advogado.
Segundo Pacheco, os médicos concluíram que o retorno às atividades parlamentares pode trazer riscos de descontrole da pressão arterial e aumentar o risco de "eventos cardíacos e cerebrais". "A defesa de José Genoino não compactua e nem barganha com a dignidade e a vida de um homem que por três décadas, no Parlamento, marcou sua atuação como representante do povo livre do Brasil com absoluta transparência, espírito democrático e extremada honradez", declarou a defesa.
Edição: Fábio Massalli
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Cardozo diz que não houve tradução de documentos entregues à Polícia Federal

Justiça



Cardozo diz que não houve tradução de documentos entregues à Polícia Federal
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Nov 28th 2013, 19:51

Heloisa Cristaldo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, negou hoje (28) que os documentos apontados como "dossiê dos aloprados" pelo PSDB sejam a tradução uns dos outros. O material divulgado pela imprensa nesta semana é referente ao envolvimento de representantes da legenda no esquema de corrupção no Metrô de São Paulo e têm informações diferentes nas versões em inglês e português. O ministro foi acusado por parlamentares do partido de forjar o documento para incriminar políticos paulistas.
"Nós comparamos os dois documentos. São documentos diferentes. Tradução significa verter de uma língua para outra. E não modificar, acrescentar dados. Aquilo que é dito de acréscimo na carta em português está coaduno. As empresas mencionadas estão mencionadas em outras passagens. Imaginar que isso é enxerto de um petista é ignorar que há outras coisas aqui", defendeu Cardozo.
Em reunião na terça-feira (26), a cúpula do PSDB anunciou que apresentará denúncia à Comissão de Ética da Presidência da República contra José Eduardo Cardozo, por entender que ele agiu politicamente no caso da investigação, pela Polícia Federal, das denúncias de envolvimento de representantes da legenda no esquema de corrupção no Metrô de São Paulo. Os parlamentares argumentaram que a tradução teria sido refeita para incriminar os políticos da legenda.
"É curioso. Aquele que pede investigação, na lógica deles [parlamentares do PSDB], tem que se defender. É a investigação do mensageiro independentemente da mensagem. O ministro da Justiça é mensageiro da ocorrência de eventuais crimes. [Isso] é um vil pretexto para criar uma cortina de fumaça", disse durante entrevista coletiva.
O ministro disse que as investigações serão mantidas e reiterou que está sendo criticado por ter cumprido a lei ao entregar à Polícia Federal (PF) os documentos que acusam políticos paulistas de participação em cartel formado para fraudar licitações no metrô e trens de São Paulo. "A era dos 'engavetadores gerais' de denúncias acabou no Brasil. A era dos prevaricadores no exercício maior do Brasil acabou", concluiu.

Edição: Fábio Massalli
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Ministério Público pede cassação de 13 deputados que trocaram de partido

Justiça



Ministério Público pede cassação de 13 deputados que trocaram de partido
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Nov 28th 2013, 19:48

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) entrou hoje (28) com ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cassar o mandato de 13 deputados federais que trocaram de partido sem justa causa. Em todos os casos, os deputados não cumpriram as regras definidas pelo tribunal para as situações de fidelidade partidária.
De acordo com resolução do TSE, aprovada em 2007, um político precisa comprovar justa causa para sair do partido pelo qual foi eleito para não perder o mandato por infidelidade partidária. No texto, o tribunal decidiu que o parlamentar pode trocar de legenda somente

nos casos de incorporação ou fusão de partido, criação de legenda, mudança substancial do programa partidário e grave discriminação pessoal.



O Ministério Público Eleitoral entrou com ações contra os seguintes parlamentares: José Humberto e Stefano Aguiar, de Minas Gerais; Dr. Paulo César, Deley e Alfredo Sirkis, do Rio de Janeiro; Walter Feldman e Beto Mansur, de São Paulo; Luiz Nishimori, do Paraná; Silvio Costa, de Pernambuco; Wilson Filho, da Paraíba; Paulo Henrique Lustosa, do Ceará; Francisco Evangelista, de Roraima; e Cesar Halum, do Tocantins.
Segundo o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, os parlamentares quebraram relação de confiança com o eleitor ao trocar de partido. "O eleitor confere a representação ao parlamentar vinculado a certo partido, que encarna o ideário em que se pretende avançar na disputa pelo poder político. A infidelidade quebra essa relação de confiança e permite à sociedade que reivindique o mandato", disse Aragão.
Edição: Nádia Franco
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O ministro da Justiça fala sobre os encaminhamentos do caso Siemens

Justiça



O ministro da Justiça fala sobre os encaminhamentos do caso Siemens
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Nov 28th 2013, 17:57

Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concede entrevista coletiva na Sala de Retratos do Ministério da Justiça, sobre os encaminhamentos do caso Siemens



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Ex-tesoureiro condenado no mensalão é contratado para trabalhar em empresa de Brasília

Justiça



Ex-tesoureiro condenado no mensalão é contratado para trabalhar em empresa de Brasília
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Nov 28th 2013, 18:06


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas foi contratado para trabalhar como assistente administrativo na Mísula Engenharia, empresa com sede em Brasília. Lamas foi condenado a cinco de prisão por lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. A autorização para trabalhar depende do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
De acordo com contrato de trabalho enviado ao Supremo, Lamas receberá salário de R$ 1.250,00, vale-transporte e vale-refeição no valor de R$ 11 por dia. O horário de trabalho será das 8h às 18h. Ele vai auxiliar nas atividades administrativas e financeiras da empresa, como controlar as contas a pagar, emitir notas fiscais e elaborar relatórios financeiros.
Na carta de trabalho, a empresa informa ao Tribunal que Lamas foi aceito para trabalhar devido à grande experiência na área financeira. "Foi fundamental para a nossa escolha a sua grande experiência nessa área, destacando-se sua pró-atividade, boa comunicação, saber lidar com números, saber trabalhar sob pressão, capacidade de organização, dinamismo e metodologia", diz a empresa.
Por ter sido condenado a cumprir pena abaixo de oito anos, Lamas tem direito a trabalhar. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.
Ontem (27), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF parecer contra o pedido do ex-tesoureiro para trabalhar fora da Papuda. Janot disse que as propostas de emprego anteriores não detalharam as funções que o condenado poderia exercer.

Edição: Aécio Amado
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Anulação de planos econômicos compromete política monetária, diz procurador do BC

Justiça



Anulação de planos econômicos compromete política monetária, diz procurador do BC
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Nov 28th 2013, 17:38

Da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje (27) a fase de debates do julgamento das ações sobre perdas no rendimento das cadernetas de poupança por causa dos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Durante a sessão, o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, disse que, se o pagamento das perdas for reconhecido, a decisão vai comprometer o futuro da política monetária.
O representante dos poupadores, Walter José Moura, no entanto, defendeu o pagamento dos valores devidos. A decisão ficou para fevereiro do ano vem, quando o voto dos ministros será proferido.
Na sessão de ontem (27), o plenário iniciou o julgamento apenas para que as partes envolvidas e os advogados fizessem a sustentação oral. O adiamento da conclusão do julgamento partiu de um pedido do ministro Marco Aurélio, que considerou inadequado iniciar a análise do processo a poucas sessões do começo do recesso no Judiciário.
O procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, defendeu a constitucionalidade dos planos econômicos. Segundo o Ferreira, os poupadores não têm direito de receber indenizações porque não existe direito adquirido à inflação pretérita. "O direito que existe, em matéria monetária, como adquirido e isonômico, é o direito a um único regime monetário para ambas as partes contratantes; enfim, para toda a sociedade", afirmou o procurador.
De acordo com o procurador, se o Supremo declarar a inconstitucionalidade dos planos econômicos, a decisão de pagar as perdas "comprometerá o futuro da política monetária". O Banco Central estima que um quarto do capital disponível para a concessão de crédito seria eliminado. "O risco de impacto, seja o calculado pelo Ministério da Fazenda ou pelo Idec [Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor], é superior a R$ 100 bilhões."
O advogado-geral de União (AGU), Luís Inácio Adams, lembrou que o Estado tem o poder de intervir e garantir a estabilidade econômica. Se o STF decidir que os planos são inconstitucionais, haverá forte repercussão no mercado financeiro e a "União terá que agir para garantir a estabilidade do sistema", disse ele.
O representante do Idec, Walter José Moura, defendeu que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. O Idec discorda da estimativa de perdas feitas pelo Banco Central e calcula o montante a ser pago pelos bancos aos poupadores em R$ 8,465 bilhões.
Moura disse que concorda com a constitucionalidade dos planos econômicos, mas não com o critério para correção das contas nos dias de aniversário. "Houve diminuição de capital, e quero ele de volta. Preciso confiar no sistema financeiro nacional para colocar o meu dinheiro. Se houver uma quebra do pilar da segurança para os poupadores, passarei a desconfiar do sistema", concluiu o advogado.
Edição: Nádia Franco
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Innovare premia melhores iniciativas de aprimoramento do Judiciário

Justiça



Innovare premia melhores iniciativas de aprimoramento do Judiciário
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-28/innovare-premia-melhores-iniciativas-de-aprimoramento-do-judiciario
Nov 28th 2013, 17:43

Alex Rodrigues

Repórter da Agência Brasil
Brasília – As iniciativas de tribunais, juízes, advogados, defensores públicos e promotores que mais contribuíram para o aprimoramento e a modernização do sistema judiciário brasileiro em 2013 receberam hoje o Prêmio Innovare, que, este ano, chegou à décima edição.
Concedido pelo Instituto Innovare, o prêmio é considerado um dos mais importantes da Justiça brasileira. Este ano, 463 trabalhos foram inscritos. Além das cinco categorias já citadas, houve o Prêmio Especial para ações desenvolvidas por vários setores da sociedade. A escolha dos vencedores leva em conta a eficiência, qualidade, criatividade, possibilidade de a iniciativa ser reproduzida em outros locais e contextos, satisfação dos usuários e o grau de desburocratização.
Na categoria Advocacia, venceu a iniciativa Prática Colaborativas no Direito de Família, desenvolvida pelos advogados Olivia Fürst Bastos e Adolfo Braga Neto, junto com a professora Tânia Almeida, do Rio de Janeiro. Inspirada na chamada advocacia colaborativa, idealizada pelo advogado de família norte-americano Stuart Webb, a prática busca estimular a conciliação a fim de evitar processos judiciais familiares. Para isso, os advogados colaborativos priorizam a obtenção de um acordo satisfatório para as partes envolvidas. Quando isso não é possível e o recurso à Justiça é inevitável, eles orientam seus clientes a procurarem outros advogados que os representem em juízo.
"O advogado colaborativo defende o interesse do cliente, mas ele também olha o interesse total que está sendo discutido", disse Braga Neto, explicando que o trabalho de mediação é feito com a ajuda de outros profissionais, como um consultor financeiro e uma terapeuta familiar. "Assim, os advogados passam a trabalhar um com o outro, e não um contra o outro. O advogado é muito mais que um mero ajuizador de processos", completou Olivia.
Na categoria Defensoria Pública, foi premiada a prática Organizar para Conhecer, Enfrentar e Resolver: Abrigo Não É Família!, desenvolvida pelos defensores Andrea Maria Alves Coelho, Juliana Nogueira Andrade Lima e Tibério Augusto Lima de Melo. Os defensores públicos de Fortaleza visitaram ao menos duas das 26 entidades de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhando a realidade local e procurando facilitar a volta dessas pessoas ao convívio familiar. "Sinto-me fazendo o verdadeiro papel de um defensor público, indo aonde está nosso assistido", destacou Juliana. "O que buscamos é entregar resultados para essas crianças e adolescentes. O que me interessa é se conseguimos dar o que elas querem: o lazer, a vida que lhes é negada", acrescentou Melo.
Já na categoria Juiz de Direito, o prêmio foi para a prática Cidadania Prisional, que procura garantir aos presos os benefícios de progressão de regime a que tem direito após certo tempo e atendidas as exigências. Com o trabalho, o juiz Thiago Colnago Cabral busca garantir que os presidiários tenham o processo de soltura avaliado dentro do tempo previsto, evitando que fiquem presos mais tempo que o indicado na sentença. "A garantia de um dia a que o preso faz jus é um incentivo muito grande para que ele mantenha o bom comportamento. E isso já fez com que os índices de atos de indisciplina nas unidades prisionais da comarca diminuíssem entre 30% e 40% em seis meses."
O promotor de Justiça premiado foi Pedro Colaneri Abi-Eçab, de Porto Velho, pela Estratégia Estadual de Combate à Corrupção, um conjunto de ações estaduais articuladas que envolve tanto a prevenção quanto o enfrentamento a esse tipo de crime. "A ideia surgiu da constatação de que não se combate a corrupção apenas com repressão. É importante colocar os corruptos na cadeia, mas é vital trabalhar preventivamente e dotar os órgãos públicos de maior transparência para que a sociedade possa fiscalizar", afirmou o promotor.
Na categoria Tribunal, a iniciativa de maior destaque foi o chamado Botão do Pânico, um sistema criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Trata-se de um equipamento dotado de GPS que, quando acionado por uma vítima de violência doméstica, dispara um pedido de socorro que é repassado à equipe da Guarda Municipal mais próxima. O dispositivo também grava automaticamente o som ambiente e, se necessário, o áudio pode ser usado como prova. "O Espírito Santo foi campeão nacional em violência doméstica. E, mesmo diante dessa realidade, o Botão do Pânico está contribuindo para uma mudança cultural. A partir do momento em que os agressores percebem que serão punidos – já temos quatro deles presos –, o índice de ameaças tende a diminuir."
O prêmio especial foi concedido a Maria Cristina Maruschi e Marina Rezende Bazon, autoras da monografia Justiça Juvenil: a Aplicação e a Execução das Medidas Socioeducativas pelos Parâmetros do Modelo Risco-Necessidade-Responsividade. O trabalho trata do envolvimento de adolescentes em atos infracionais e defende que, por si só, a punição ou medidas socioeducativas muito severas não são um instrumento eficaz de reabilitação.
Mais de 3 mil práticas inscritas no prêmio podem ser conhecidas no site do Instituto Innovare.
Edição: Juliana Andrade
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Ex-secretário nacional de Segurança diz que violência sempre fez parte da história do Brasil

Justiça



Ex-secretário nacional de Segurança diz que violência sempre fez parte da história do Brasil
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Nov 28th 2013, 15:30

Fernanda Cruz

Repórter da Agência Brasil

São Paulo – A Comissão da Verdade do Estado de São Paulo discutiu hoje (28), em audiência, as conexões entre violações de direitos humanos durante a época da ditadura militar e temas atuais ligados à segurança pública. A audiência, realizada na Assembleia Legislativa, tratou de temas como morte de negros e pobres em áreas de vulnerabilidade, em função de ações policiais, integração das polícias Civil e Militar e desmilitarização da polícia.
A violência, inclusive a que parte da polícia, já era antes voltada contra negros e pobres, disse o ex-secretário nacional de Segurança Pública e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Luiz Eduardo Soares.
"Não podemos atribuir à ditadura essa barbárie entre nós, isso faz parte da história do Brasil. Aliás, a ditadura não inventou a violência policial, nem do Exército ou das Forças Armadas. Há relatos, até de Graciliano Ramos [escritor brasileiro], de que as brutalidades eram corriqueiras. O que a ditadura fez foi deslocar o foco para a classe média, para os estudantes, para profissionais liberais, para nós, que éramos militantes da oposição", ressaltou o ex-secretário.
Para ele, a responsabilidade pelas mortes praticadas por policiais na periferia precisa ser dividida entre os segmentos da sociedade. "Contingentes numerosos sentem-se autorizados a perpetrar essas brutalidades, autorizados não necessariamente pelos seus superiores, pelos seus chefes, mas pela sociedade, que aplaude e se omite diante desses fatos", afirmou Soares. Ele destacou que os governos, às vezes por omissão, acabam tolerando e tornando-se cúmplices da violência.
Na discussão sobre a permanência de instrumentos de tortura no ambiente policial, Soares lembrou que a Polícia Civil do Rio de Janeiro aplicou aulas sobre como bater até 1996. Segundo ele, até 2006, o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) deu aulas de como torturar.
O ex-secretário considera baixo o volume de investigações no país, o que, para ele, estimula a escalada da violência."São 50 mil homicídios dolosos por ano no Brasil, isso é uma barbárie. Acredita-se que só 8% deles, em média, são investigados." Mesmo assim, o país tem a quarta maior população carcerária do mundo, mas somente 12% dela cumpre pena por homicídio, acrescentou.
Luiz Eduardo Soares acha difícil concretizar a integração das polícias Civil, que investiga, e Militar, que faz o trabalho preventivo e ostensivo. "Eu costumo brincar dizendo que é como se nós [várias pessoas diferentes] decidíssemos escrever um texto e alguns ficassem com a atribuição de escrever os adjetivos e substantivos, e outros os verbos, outros, os pronomes e as conjunções. É muito difícil."
Além disso, explicou o ex-secretário, integrar é diferente de unificar. Para ele, a integração apenas corrigiria a fratura do ciclo, sem necessariamente unificar as duas policias.
Quanto à desmilitarização da polícia, Soares ressaltou que teria de ser baseada em trabalhos bem-sucedidos já realizados. Neles, o policial atua como um gestor local de segurança pública que, com sua formação multidisciplinar, tem grande capacidade de dialogar, ouvir e de não mostrar preconceito, tomando providências capazes de transformar a comunidade.
Edição: Nádia Franco
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Ministério da Justiça lança campanha de combate ao crack

Justiça



Ministério da Justiça lança campanha de combate ao crack
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Nov 28th 2013, 11:56

Alex Rodrigues

Repórter Agência Brasil
Brasília – Cerca de 370 mil moradores das principais capitais brasileiras usaram crack, pasta base, merla e óxi regularmente durante o período de 2012. Os dados são de pesquisa encomendada pelo Ministério da Justiça e revelam que 14% dos usuários, ou seja, mais de 50 mil pessoas, são crianças e adolescentes. A maioria é formada por homens solteiros, negros, pardos e indígenas com baixa escolaridade.
Os resultados da pesquisa, apresentada em setembro deste ano, serviu de subsídio para o governo federal fazer os primeiros ajustes no Programa Crack, É Possível Vencer. O programa prevê ações integradas de combate ao tráfico e de apoio aos usuários e suas famílias. Nesse contexto, o Ministério da Justiça lança campanha publicitária que começa a ser exibida hoje (28), na TV aberta, mídia impressa e na internet.
O foco da campanha é mostrar que o uso da droga deve ser combatido por toda a sociedade já que, segundo o estudo, 79% dos usuários de droga desejam se tratar mas têm dificuldade em encontrar ou ser atendidos em postos, centros de saúde e clínicas de recuperação. A campanha será veiculada por dois meses e, de acordo com o ministério, teve custo de R$ 15 milhões.
A população pode acompanhar o andamento das ações do programa em seus estados e municípios pelo site do observatório Crack, É Possível Vencer. Na página da internet é possível pesquisar serviços das redes de saúde e assistência social voltados para o atendimento do usuário de drogas, além dos resultados do programa na área de segurança pública e prevenção. A Agência Brasil tentou acessar a página esta manhã, mas ela estava indisponível.

Edição: Denise Griesinger

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Prêmio Innovare completa dez anos anunciando vencedores da edição 2013

Justiça



Prêmio Innovare completa dez anos anunciando vencedores da edição 2013
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Nov 28th 2013, 06:51

Alex Rodrigues

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Criado em 2004, o Prêmio Innovare chega nesta quinta-feira (28) à sua décima edição ininterrupta valorizando e divulgando as iniciativas que mais contribuíram para o aprimoramento e a modernização do sistema judiciário brasileiro, tornando a justiça mais rápida e propondo soluções alternativas aos processos judiciais.
Concedido pelo Instituto Innovare, o prêmio é considerado um dos mais importantes da Justiça brasileira. Este ano, 463 trabalhos foram inscritos por tribunais, juízes, advogados, defensores públicos e integrantes do Ministério Público. Seis iniciativas vão ser premiadas, além das melhores monografias sobre o tema A Justiça do Século 21.
O número de inscrições este ano foi 12% superior ao de 2012, mesmo tendo deixado de oferecer prêmios em dinheiro – já que a oferta de vantagens foi recentemente proibida por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As duas categorias com maior número de inscrições foram advocacia (104) e juiz (98). Consultores do instituto visitaram os locais de execução das práticas inscritas, verificando a possibilidade de serem replicadas em outras regiões.
Segundo o presidente do Instituto Innovare, Sergio Renault, muitas mudanças positivas ocorreram no âmbito do Poder Judiciário ao longo dos últimos dez anos, muitas com o reconhecimento do Prêmio Innovare que, no período, distinguiu mais de 60 práticas inovadoras. Ao todo, mais de 3 mil práticas inscritas no prêmio podem ser conhecidas no site do instituto.
"Há ainda muitos desafios. O Innovare foi criado nesse contexto, com o apoio de entidades e acreditando que os próprios membros de nosso sistema de Justiça têm contribuições importantes a dar. Muitas mudanças podem ser implementadas sem a necessidade de alterações legislativas, propostas criativas e inovadoras são bem-vindas e necessárias", disse Renault nessa quarta-feira (27), durante a abertura do seminário em que foram discutidas reformas e inovações da última década no sistema judiciário. Participaram do evento o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e os economistas Eduardo Giannetti e Marcos Lisboa.
Ayres Britto destacou a importância de iniciativas que visem a tornar mais rápido o funcionamento judicial. "O Poder Judiciário ocupa uma posição central entre os Três Poderes [Executivo, Legislativo e Judiciário], já que tudo afunila para ele quando as controvérsias se instalam". Ayres Britto comentou o que classificou como uma fragilidade do prêmio. "Estamos detectando um ponto de fragilidade. A divulgação das práticas precisam ser tonificada. As práticas são boas, bem selecionadas, mas parece que ainda é preciso divulgá-las mais para convencer os tribunais e o Poder Judiciário como um todo para que sejam expandidas".
O ministro do STF, Gilmar Mendes, destacou a importância de buscar soluções criativas para a Justiça Criminal e, especialmente, para o sistema prisional, classificado por ele como um "quadro de irresponsabilidade que nos enche de vergonha". "Estou convencido de que temos que dar atenção à Justiça criminal e para esse sistema de segurança pública. Precisamos olhar para o sistema prisional e discutir com seriedade. O país tem hoje 550 mil presos e apenas 350 mil vagas carcerárias. Há cerca de 70 mil presos em delegacias. Precisamos fazer uma revolução nessa área, um mutirão institucional, do contrário vamos apenas ficar apontando problemas e reclamando".
Ao falar no seminário, o economista Eduardo Giannetti citou as relações entre economia e direito. "O grau de regulamentação e de solidez das instituições jurídicas e o modo como se dá a resolução de conflitos influem no ambiente de negócios de uma economia. Não à toa, no último relatório do Banco Mundial sobre ambiente de negócios, o Brasil ocupa a 118ª posição entre 189 países", comentou Giannetti, destacando o empreendedorismo do povo brasileiro. "Ainda assim, nosso ambiente de negócios, o lado institucional, deixa muito a desejar".
Edição: Graça Adjuto
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STJ manda Google pagar R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet

27 de novembro de 2013

Justiça



STJ manda Google pagar R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/stj-manda-google-pagar-r-50-mil-mulher-que-teve-video-intimo-divulgado-na-internet
Nov 27th 2013, 20:44

Da Agência Brasil
Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Google, empresa multinacional de serviços de busca online, deve pagar indenização de R$ 50 mil para uma mulher que teve um vídeo íntimo divulgado na internet. Os ministros da Terceira Turma do STJ entenderam que a empresa não cumpriu acordo para suprimir os dados, mesmo não sendo obrigada a retirar o vídeo.
O tribunal julgou o processo de uma mulher que foi demitida de uma emissora de televisão após o vídeo no qual ela aparecia em cenas íntimas gravadas dentro da empresa ter sido divulgado no correio eletrônico da empresa. O vídeo também foi exibido em uma rede social, e a ex-funcionária entrou na Justiça para que a Google fosse obrigada a retirá-lo da internet. Após audiência de conciliação, a empresa comprometeu-se a deletar as informações, mas não cumpriu o acordo.
Por unanimidade, os ministros seguiram voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela decidiu manter o pagamento da indenização de R$ 50 mil, valor definido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para a ministra, os provedores de internet não podem ser obrigados a retirar resultados de busca de informações específicas, mas criticou a Google por não ter cumprido o acordo.
"A obrigação, da forma como posta nos acordos judiciais, não é tecnicamente impossível, inexistindo argumento plausível para explicar como o seu sistema não conseguiria responder a um comando objetivo, de eliminar dos resultados de busca determinadas palavras ou expressões", disse a ministra.


Edição: Aécio Amado
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STF começa a debater perdas de rendimento com planos econômicos

Justiça



STF começa a debater perdas de rendimento com planos econômicos
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/stf-comeca-debater-perdas-de-rendimento-com-planos-economicos
Nov 27th 2013, 19:35


André Richter e Heloisa Cristaldo

Repórteres da Agência Brasil
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje (27) o julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos. Durante a sessão, advogados das instituições financeiras e representantes de poupadores que entraram com ações na Justiça puderam expor aos ministros argumentos a favor e contra o pagamento das diferenças. A sessão será retomada amanhã (28).
No início da sessão, o plenário decidiu que o voto dos ministros no julgamento das ações será proferido somente em fevereiro do ano que vem. A Corte iniciou o julgamento apenas para que as partes envolvidas e os advogados façam a sustentação oral. O adiamento da conclusão do julgamento partiu de um pedido do ministro Marco Aurélio, que considerou inadequado iniciar a análise do processo a poucas sessões do começo do recesso no Judiciário.
O advogado da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Arnold Wald, disse que os bancos não podem ser responsabilizados pelas perdas causadas pela modificação das moedas. Segundo ele, os poupadores não devem ser indenizados, pois participam dos resultados positivos e negativos da economia. "O único meio de combate à inflação é o choque monetário, o estancamento de uma hemorragia sofrida pela moeda antiga. Isso foi feito em uma época em que havia necessidade de reação imediata, em que cabia ao Estado salvar sua moeda, ressaltou.
A advogada e vice-presidenta executiva do Itaú Unibanco, Cláudia Politanski, defendeu o acolhimento dos recursos que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos monetários que se sucederam desde 1986: Cruzado; Bresser e Verão, Collor 1 e Collor 2.
Segundo a executiva, a combinação de itens de correção monetária desequilibra o contrato de poupança. Para Cláudia Politanski, a solução para o impasse, a apuração das diferenças, já vem sendo debatida pelo STF e pode gerar um impacto de enriquecimento sem causa - o que, segundo o Código Civil, pode obrigar ao cidadão a restituição dos valores recebidos indevidamente. "Um poupador que não tenha sacado no mês do plano [monetário] e mantido na poupança terá recebido os valores corrigidos", avaliou.
O advogado Luiz Fernando Casagrande, defensor dos poupadores, que apresentou manifestação, a questão do impacto econômico com possibilidade de bancos brasileiros quebrarem com o recálculo de valores é falsa. "Infelizmente tenho que ser duro para dizer que é falso esse discurso. Os bancos ganharam e muito", disse Casagrande. "Nenhum plano [econômico] teve dispositivo que dissesse para atuar retroativamente, todos os problemas foram a forma particular em que os bancos resolveram aplicar os planos econômicos", completou.
Segundo o defensor, o cálculo dos bancos gerou, ao todo, R$ 442 bilhões de lucro em função da faixa livre, diferença entre os planos monetários que permitia às instituições financeiras a aplicação do dinheiro em outros fundos. "Nem todo dinheiro da poupança ia para o Sistema Financeiro de Habitação, o que redundou em um lucro aos bancos de R$ 200 bilhões apenas no Plano Verão", sustentou o advogado. "Ninguém dá nada a ninguém a tirar de outros. Os bancos tiraram [os lucros dos rendimentos] sim, dos poupadores, para dar a eles mesmos", concluiu.


Edição: Aécio Amado
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Genoino desiste de pedido de transferência para São Paulo

Justiça



Genoino desiste de pedido de transferência para São Paulo
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Nov 27th 2013, 18:55


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ex-presidente do PT e deputado federal José Genoino (SP) desistiu do pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de ser transferido para São Paulo. Na petição enviada hoje (27) ao Supremo, a defesa diz que Genoino "aceita cumprir a pena no Distrito Federal", se o presidente do STF, Joaquim Barbosa, determinar que ele volte para Penitenciaria da Papuda. O deputado está cumprindo prisão domiciliar temporária desde quinta-feira (21).
Condenado a cumprir pena de quatro anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o parlamentar apresentou-se à Polícia Federal, na capital paulista, na sexta-feira (15), mas foi transferido para Brasília com os outros réus que tiveram as prisões decretadas por Joaquim Barbosa.
Uma junta médica do Hospital Universitário de Brasília, formada para avaliar o estado de saúde do deputado José Genoino (PT-SP), concluiu ontem (26) que ele é portador de cardiopatia "que não se caracteriza como grave". O laudo foi entregue a Barbosa. Com base no documento, o presidente do STF vai decidir se Genoino vai permanecer em prisão domiciliar temporária ou voltará para o Presídio da Papuda.
De acordo com advogados do parlamentar, se a prisão domiciliar for mantida por Barbosa, Genoino prefere cumprir a pena em São Paulo, onde mora. Se a decisão determinar que ele deve voltar para Penitenciária da Papuda, ele quer cumprir a pena no Distrito Federal e não pedirá transferência.
"Na inimaginável hipótese de que venha a ser o requerente recambiado ao regime semiaberto, requer-se a desistência dos pedidos formulados para fosse transferido para instituição penitenciária adequada no estado de São Paulo, tendo em vista que aceita cumprir e pena privativa de liberdade no Distrito Federal", diz a defesa do deputado.

Edição: Aécio Amado
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Junta médica da Câmara determina nova perícia em Genoino em 90 dias

Justiça



Junta médica da Câmara determina nova perícia em Genoino em 90 dias
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Nov 27th 2013, 18:13

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil


Brasília – A junta médica da Câmara que examinou o deputado licenciado José Genoino (PT-SP) determinou que ele seja submetido a nova perícia em 90 dias. "A junta concluiu que o periciado não é portador de cardiopatia grave do ponto de vista médico pericial", informa a nota divulgada na tarde de hoje (27) pelos profissionais.
Para elaborar os laudos, os médicos se basearam nos exames feitos por Genoino no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal (IC-DF) e em testes físicos aplicados pela junta.
O laudo, assinado por quatro médicos da Câmara dos Deputados, diz que, após a cirurgia de correção da dissecção da aorta, em julho, o quadro clínico de Genoino melhorou, do ponto de vista cardiovascular. Mas, com a prisão dele, no último dia 15, houve piora na pressão arterial e na coagulação sanguínea, o que, conforme os médicos, pode evoluir para um quadro de cardiopatia grave.
"Trata-se de um indivíduo sob risco de desenvolver futuros eventos cardiovasculares e progressão da doença. Nessas circunstâncias, a atividade laboral poderia acarretar riscos tanto de descontrole da pressão arterial que, em associação com a anticoagulação sanguínea inadequada, aumentaria o risco de eventos cardíacos", diz a avaliação.
O laudo faz parte do processo de aposentadoria por invalidez aberto por Genoino na Câmara. Os médicos determinaram que, após 90 dias seja feita nova perícia para avaliar a capacidade laboral do deputado. Segundo o cardiologista Luciano Cavalcanti, integrante da junta, esse período vai servir para avaliar se, com o tratamento, haverá progressão da doença.
"No momento, não existe cardiopatia grave. O que se pode dizer é que, no momento, ele não tem condição de voltar ao trabalho", disse Cavalcanti. De acordo com o médico, houve piora em relação à primeiro avaliação. "O que houve de diferente de setembro para cá foi, obviamente, a situação de stress a que ele foi submetido. E esse stress aumenta nitidamente os parâmetros da pressão arterial."
Apesar do uso de medicamentos, a pressão arterial ainda não está bem controlada, por isso, é necessário um período maior, de 90 dias, para que o remédio seja adequado, ajustado, para ver se a situação volta ao controle, completou o diretor do Departamento Médico da Câmara, Jezreel Adelino da Silva.
Ele esclareceu ainda que os médicos têm prazo de até dois anos para avaliar o paciente e determinar se ele tem condições de voltar ao trabalho. "Para que não aconteça algo que é pior, que é rotular uma pessoa como inválida, com uma incapacidade definitiva, e ela nunca mais poder voltar a trabalhar."
Genoino está preso desde o dia 15 deste mês, quando começou a cumprir a condenação que sofreu na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Depois de preso, o ex-presidente do PT passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal com suspeita de infarto. O parlamentar cumpre agora prisão domiciliar.
Edição: Nádia Franco
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PGR é a favor da transferência de dois condenados no mensalão para Minas Gerais

Justiça



PGR é a favor da transferência de dois condenados no mensalão para Minas Gerais
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Nov 27th 2013, 18:06


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (27) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da transferência para Belo Horizonte (MG) de Simone Vasconcelos e Katia Rabello, condenadas na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

O pedido foi feito na semana passada ao presidente do STF, Joaquim Barbosa. Elas apresentaram-se à Polícia Federal na sexta-feira (15) e foram transferidas para a Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.
Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Marcos Valério, condenada a dez anos e dez meses de prisão, e Katia Rabello, ex-presidenta do Banco Rural, foi apenada com 14 anos e cinco meses. Por determinação do juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Ademar Silva de Vasconcelos, elas estão presas no 19º Batalhão da Polícia Militar, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda.
Segundo Janot, o pedido de um preso para cumprir a ressocialização próximo aos parentes não é um direito adquirido. Segundo ele, a questão deve ser avaliada em cada caso, pois a garantia da segurança pública também deve ser levada em conta. "Não obstante, atenta ao princípio da ressocialização, na execução da pena e ao direito à assistência da família, a jurisprudência desta Corte acertadamente assentou correto entendimento de que, ausente motivado interesse da administração em contrário, há de ser conferido ao preso a execução de pena em local que lhe possibilite o convívio familiar", argumentou Janot.

Edição: Aécio Amado
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Procurador da República é contra pedido de ex-tesoureiro do PL para trabalhar

Justiça



Procurador da República é contra pedido de ex-tesoureiro do PL para trabalhar
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/procurador-da-republica-e-contra-pedido-de-ex-tesoureiro-do-pl-para-trabalhar
Nov 27th 2013, 16:30

André Richter

Repórter da Agência Brasil


Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (27) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido do ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas para trabalhar e estudar fora da Penitenciária da Papuda, onde está preso. Segundo Janot, o horário do curso universitário que Lamas pretende fazer não é compatível com o período em que presos em regime semiaberto podem deixar o presídio.
Além disso, o procurador afirma que as propostas de emprego não detalham as funções que o condenado poderia exercer.
O pedido da defesa de Lamas, condenado a cinco de prisão por lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi feito na semana passada ao Supremo. No documento encaminhado ao STF, a defesa informou que Lamas quer estudar fisioterapia.
Por ter sido condenado a cumprir pena abaixo de oito anos, o ex-tesoureiro tem direito a trabalhar. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.
Para o procurador, Lamas não informou que estaria cursando faculdade antes de ser preso, e os documentos apresentados "não indicam detalhadamente as atribuições do apenado". "O requerente não demonstra que há outra possibilidade de realizar os estudos em período diverso do noturno. Ao executado não é dado o direito de impor como irá cumprir as penas impostas", disse Janot.
Edição: Nádia Franco
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Supremo adia conclusão do julgamento sobre perdas com planos econômicos

Justiça



Supremo adia conclusão do julgamento sobre perdas com planos econômicos
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/supremo-adia-conclusao-do-julgamento-sobre-perdas-com-planos-economicos
Nov 27th 2013, 15:42

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) que o voto dos ministros no julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos será proferido somente em fevereiro do ano que vem. Os ministros decidiram, porém, iniciar o julgamento, para que as partes envolvidas e os advogados façam a sustentação oral.
O adiamento da conclusão do julgamento partiu de um pedido do ministro Marco Aurélio, que considerou inadequado iniciar a análise do processo a poucas sessões do começo do recesso no Judiciário. A proposta foi aceita pela maioria do plenário. "O que proponho é que não julguemos esses processos que estão pautados no dia de hoje. E que deixemos já agendado para o início do ano judiciário de 2014, com sessões contínuas, o julgamento desse cinco processos", afirmou Marco Aurélio.
O julgamento vai definir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Ao todo, 390 mil processos estão parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo.
A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do Supremo também vão analisar conjuntamente ações dos bancos do Brasil, Itaú e Santander.
Na mesma ação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários.
Segundo o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, o sistema bancário pode ter prejuízo estimado em R$ 149 bilhões se o Supremo decidir que os bancos devem pagar a diferença. De acordo com o procurador, o governo federal prevê retração de crédito nos bancos públicos e privados, com a redução de crédito no sistema financeiro.
O Idec discorda da estimativa de perdas feitas pelo Banco Central. Para o instituto, o montante a ser pago pelos bancos aos poupadores é R$ 8,465 bilhões.
Edição: Nádia Franco
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Seminário Judiciário discute 10 anos de reformas, inovação, avanços e perspectivas

Justiça



Seminário Judiciário discute 10 anos de reformas, inovação, avanços e perspectivas
http://agenciabrasil.ebc.com.br/galeria/2013-11-27/seminario-judiciario-discute-10-anos-de-reformas-inovacao-avancos-e-perspectivas
Nov 27th 2013, 13:35

Brasília - Abertura do Seminário "Judiciário – 10 anos de Reformas e Inovação – Avanços e Perspectivas". Ministro Gilmar Mendes.



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STF começa a decidir se bancos devem pagar perdas com planos econômicos

Justiça



STF começa a decidir se bancos devem pagar perdas com planos econômicos
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/stf-comeca-decidir-se-bancos-devem-pagar-perdas-com-planos-economicos
Nov 27th 2013, 06:25

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir hoje (27) se os bancos devem pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O plenário da Corte vai julgar cinco ações que tratam do assunto.
O julgamento não deve ser concluído hoje devido ao grande número de sustentações orais de entidades que vão se manifestar no processo. Os ministros Luis Roberto Barroso e Luiz Fux declararam-se impedidos e não vão participar do julgamento. Ao todo, 390 mil processos estão parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo.
A principal ação a ser julgada é da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pretende confirmar a constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros também vão analisar conjuntamente ações do Banco do Brasil, Itaú e Santander.
Na mesma ação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários.
Nesta semana, antes do julgamento, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, reuniram-se com ministros do STF para defender a manutenção da validade dos planos.



De acordo com o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, o sistema bancário deve ter prejuízo de aproximadamente R$ 149 bilhões se o Supremo decidir que os bancos devem pagar a diferença. Segundo ele, o governo federal prevê a retração de crédito nos bancos públicos e privados, com a redução de crédito no sistema financeiro.
O Idec discorda da estimativa de perdas feitas pelo Banco Central. De acordo com o instituto, o montante a ser pago pelos bancos aos poupadores é R$ 8,465 bilhões. Para o Idec, o cálculo do governo está superestimado porque não levou em consideração uma série de fatores. O primeiro deles foi incluir na conta o Plano Collor 1, que corresponde a 54% do valor apresentado pela autoridade monetária. O plano, no entanto, não poderia ser levado em conta, pois há jurisprudência do próprio Supremo desfavorável aos poupadores. Com isso, a conta seria reduzida em quase R$ 68 bilhões, informa Flávio Siqueira Júnior, advogado do instituto.
Outro fator que não foi levado em conta pelo Banco Central, ao apresentar o cálculo, diz respeito aos poupadores que já tiveram demanda na Justiça e obtiveram ganho de causa. Esse valor, no caso, reduz em mais R$ 5 bilhões a conta. O governo, no entanto, argumenta o Idec, acrescentou na conta as cadernetas de poupança com valores baixos. Esses valores desestimularam as ações na Justiça, já que ficariam mais caras as custas do processo do que o valor reivindicado.
Edição: Graça Adjuto
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Barbosa pede parecer da PGR para decidir sobre prisão domiciliar de Genoino

26 de novembro de 2013

Justiça



Barbosa pede parecer da PGR para decidir sobre prisão domiciliar de Genoino
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-26/barbosa-pede-parecer-da-pgr-para-decidir-sobre-prisao-domiciliar-de-genoino
Nov 26th 2013, 20:48

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir se mantém a prisão domiciliar do deputado federal e ex-presidente do PT José Genoino (SP). Barbosa também pediu que a defesa de Genoino apresente manifestação.
A pedido de Barbosa, um laudo feito por uma junta médica do Hospital Universitário de Brasília, formada para avaliar o estado de saúde de Genoino, concluiu que ele é portador de cardiopatia "que não se caracteriza como grave".
Com base no documento, Barbosa vai decidir se Genoino, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, vai permanecer em prisão domiciliar temporária ou voltará para o Presídio da Papuda, na capital federal.
No laudo de oito páginas enviado ao STF, a junta médica descreve os problemas de saúde de Genoino e afirma que não é necessário tratamento domiciliar. Os médicos dizem que ele deve receber acompanhamento médico periódico. De acordo com o laudo, o ex-presidente do PT está com "condição patológica tratada e resolvida."
No documento, os peritos também informaram que Genoino é portador de hipertensão "leve e moderada", que é controlada por medicação. Os médicos recomendam dieta hipossódica, prática de atividade física, porém, concluem que não é imprescindível "permanência domiciliar fixa do paciente".
Após a divulgação do laudo, a defesa de Genoino reafirmou que ele não tem condições de permanecer preso devido ao seu estado de saúde. Em nota divulgada hoje (26), o advogado Luiz Fernando Pacheco diz ter recebido as conclusões do laudo "com renovada esperança na recuperação" de Genoino. "Seguimos, pois, preocupados com sua saúde, já que, por óbvio, a cadeia, mesmo em regime semiaberto, não apresenta condições mínimas para seu completo tratamento e recuperação", argumentou o advogado.

Edição: Carolina Pimentel
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Joaquim Barbosa cria classe processual para executar penas do mensalão

Justiça



Joaquim Barbosa cria classe processual para executar penas do mensalão
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Nov 26th 2013, 19:56

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, decidiu criar uma nova classe processual para executar as penas dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A norma não estava prevista no Regimento Interno do Supremo e foi instituída pela Resolução nº 514, assinada no dia 14 deste mês, um dia antes da decretação da prisão de 12 dos condenados no processo.
De acordo com o texto da norma, divulgado no dia 19 no Diário da Justiça, a nova classe processual, denominada Execução Penal (EP), foi criada para dar cumprimento às penas condenatórias do processo do mensalão. A resolução prevê que o processo seja distribuído ao relator da ação penal e tenha tramitação eletrônica. A norma também definiu os modelos das guias de recolhimento, de execução e tratamento médico. Os documentos são necessários para efetivar a prisão.
No último dia 20, com a publicação da norma, os processos começam a ser autuados.
A execução do processo do deputado federal licenciado e ex-presidente do PT José Genoino (SP) foi identificada como número 1. A de José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil, é a número 2, e o processo de Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, o 3. Os demais condenados foram identificados em seguida.
Edição: Nádia Franco
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Justiça do Trabalho condena Gol a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos

Justiça



Justiça do Trabalho condena Gol a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-26/justica-do-trabalho-condena-gol-pagar-r-1-milhao-por-danos-morais-coletivos
Nov 26th 2013, 19:01


Aline Valcarenghi

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A VRG Linhas Aéreas, subsidiária da Gol, foi condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) considerou que a empresa retaliou funcionários que participaram da greve dos aeroviários, em 2010. O dinheiro da indenização será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Os desembargadores seguiram em parte as razões expostas pelo relator do processo, juiz Paulo Henrique Blair, que deu parcial provimento aos pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), na ação civil pública contra a empresa.
Na ação inicial, ajuizada na 11ª Vara do Trabalho de Brasília, o MPT argumentou que a empresa dispensou empregados e tirou comissão de outros que mantinham posição de liderança durante a greve. O MPT considerou que esss medidas foram retaliação à greve deflagrada pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários.
A condenação dada pelo TRT confirmou decisão anterior da 11ª Vara do Trabalho, que entendeu que houve conduta antissindical atentatória ao exercício de direito de greve e assédio moral caracterizado pela dispensa e descomissionamento dos funcionários do setor de manutenção.
Procurada pela Agência Brasil, a Gol informou que "irá se manifestar nos autos do processo". Da decisão ainda cabe recurso.


Edição: Aécio Amado
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