Supremo nega liminar para suspender decisão do TCU sobre teto salarial da Câmara

30 de outubro de 2013

Justiça



Supremo nega liminar para suspender decisão do TCU sobre teto salarial da Câmara
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-30/supremo-nega-liminar-para-suspender-decisao-do-tcu-sobre-teto-salarial-da-camara
Oct 30th 2013, 18:20

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte do salário dos servidores da Câmara dos Deputados que recebem acima do teto constitucional de R$ 28.059,29. Marco Aurélio entendeu que a questão deve ser analisada pelo plenário da Corte.
Na petição, o Sindilegis alegou que a decisão do TCU violou direitos individuais de servidores e aposentados. De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, 1.370 servidores, entre ativos e inativos, que recebem mais do que o teto do funcionalismo público vão ter seus vencimentos reduzidos ao teto.
Na decisão, o ministro entendeu que a questão deve ser definida pelo colegiado, devido aos valores envolvidos. "Descabe, no entanto, implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento de valores a serem apreciados", afirmou Marco Aurélio.
Edição: Nádia Franco
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