Justiça determina que Anac faça vistoria solicitada por companhia de taxi-aéreo

31 de outubro de 2013

Justiça



Justiça determina que Anac faça vistoria solicitada por companhia de taxi-aéreo
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Oct 31st 2013, 20:24

Heloisa Cristaldo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) faça a vistoria solicitada pela companhia de táxi aéreo Aerobran Taxi-Aéreo, que teve as atividades suspensas pelo próprio órgão. O tribunal rejeitou o argumento de restrições orçamentarias da agência reguladora para não concluir o processo que devolve a autorização de funcionamento à empresa.
"De fato, é inadmissível que a administração deixe de exercer suas atividades ao fundamento de restrições orçamentárias, especialmente quando se demonstra que estão sendo cobradas taxas do particular pelo exercício do poder de polícia, como ocorre no presente caso", destacou o juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz.
A decisão determina o prazo de dez dias, após a apresentação da documentação, para que a Anac faça nova vistoria na companhia aérea. Com documentos em ordem, a suspensão deverá ser revogada e o certificado de aeronavegabilidade, liberado. De acordo com a ação, a empresa teve suas atividades interrompidas no início de abril. No entanto, até o momento a agência reguladora não concluiu o processo. Para o juiz federal, a demora causa prejuízo financeiro à empresa.
A Anac informou que está analisando se vai recorrer da decisão do TRF1.

Edição: Fábio Massalli
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STJ permite que operadoras fixem prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos

Justiça



STJ permite que operadoras fixem prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos
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Oct 31st 2013, 19:19


Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de telefonia celular podem fixar prazos para a utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos. A decisão, do presidente do STJ, ministro Félix Fischer, suspende a liminar concedida anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que proibia o estabelecimento de prazos para o uso dos créditos.
O pedido de suspensão da liminar foi feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob alegação de que os créditos devem ter prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago, "cujo sucesso permitiu a massificação desse serviço de telecomunicações em benefício de milhões de brasileiros". Atualmente, existem mais de 200 milhões de acessos móveis pré-pagos.
Segundo a Anatel, se os créditos fossem "eternos", conforme determinavam as decisões anteriores, haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, porque as prestadoras teriam que repassar a todos os clientes os gastos necessários para manter as linhas ativas deficitárias. A agência argumenta também que a manutenção eterna das linhas reduziria a quantidade de números disponíveis para o serviço.
A agência explica que, com a decisão anterior, se um consumidor adquirisse uma linha telefônica pré-paga (chip) com R$ 10 de crédito, por exemplo, poderia, consumir R$ 9 e permanecer com saldo de R$ 1 eternamente, com sua linha ativa e passível de receber chamadas para sempre, provocando prejuízos operacionais à prestadora, que tenderia a repassá-los integralmente aos consumidores. "A manutenção de créditos eternos colocaria, portanto, em risco a existência do modelo de negócio pré-pago, o mais popular do Brasil, utilizado por 80% dos usuários de telefonia móvel", argumenta a Anatel.
O ministro reconhece a sistemática da agência sobre os créditos de telefone celular pré-pagos. "O serviço pré-pago é remunerado apenas pelos créditos adquiridos pelos usuários. Eles são usados para que se façam ligações, e não para recebê-las. A indefinição de prazo de validade dos créditos pode significar o uso, ainda que parcial, de serviço gratuito", disse Fischer em sua decisão.
Pela regulamentação da Anatel, as operadoras podem oferecer créditos com prazos de validade de 90 dias e 180 dias, de forma que o usuário não se veja obrigado a inserir créditos mensalmente. As prestadoras são obrigadas a revalidar créditos suspensos no momento da inclusão de novos créditos.


Edição: Aécio Amado
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Ministro da Justiça anuncia criação de um grupo de inteligência para tentar conter manifestações violentas e vandalismos

Justiça



Ministro da Justiça anuncia criação de um grupo de inteligência para tentar conter manifestações violentas e vandalismos
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Oct 31st 2013, 19:36

Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (ao centro), se reúne com os secretários de Segurança de São Paulo, Fernando Grella, e do Rio, José Maria Beltrame, para traçar uma ação conjunta de combate à ação dos black blocs nas manifestações de rua e discutir medidas que evitem atos de vandalismo nos protestos



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Ministério Público do RS reabre inquérito civil sobre incêndio na Boate Kiss

Justiça



Ministério Público do RS reabre inquérito civil sobre incêndio na Boate Kiss
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Oct 31st 2013, 15:37

Pedro Peduzzi

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Ministério Público do Rio Grande do Sul decidiu reabrir o inquérito civil sobre o incêndio na Boate Kiss. A Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria encaminhou ao Ministério Público documentos com indícios de que houve improbidade administrativa por parte da prefeitura.
Presidente da associação que representa familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia, Adherbal Alves Ferreira, disse à Agência Brasil que os novos elementos apontam que foi autorizada a mudança do número do prédio para facilitar a abertura da boate e aceito um abaixo-assinado irregular, no qual supostos vizinhos teriam se manifestado favoráveis à instalação da boate. "Conseguimos evidências de que foi feita uma troca do número do prédio com o intuito de facilitar a abertura da boate. De acordo com a Polícia Civil, alguém na prefeitura passou vistas grossas nisso. Ainda não sabemos quem, mas os policiais sabem", acrescentou Ferreira.
"Além disso, o abaixo-assinado apresentado para a boate obter autorização de funcionamento, em função da poluição sonora, foi feito com assinatura de pessoas que não eram da vizinhança, mas ligadas ao proprietário da boate. Isso é um crime de falsidade ideológica que também seria facilmente identificável pela prefeitura, mas não foi", argumentou.
O Ministério Público informou que vai aguardar a conclusão dos inquéritos policiais em andamento, pois o material repassado ao MP pela associação de vítimas contém parte do que foi apurado pela polícia nas novas investigações. Em setembro deste ano, os promotores haviam arquivado parcialmente o caso.
Em nota, o MP diz que "até que haja a conclusão destes dois novos inquéritos policiais, está suspensa a decisão de arquivamento do inquérito civil para que a Promotoria de Justiça de Santa Maria analise todo o material". Depois de receber os resultados da investigação, o MP poderá ajuizar ação por improbidade, se houver provas e solicitar diligências ou manter o arquivamento, que precisará ser submetido ao Conselho Superior do MP novamente.
A reabertura do inquérito retoma o otimismo das famílias até então perdido, disse Ferreira, pois o Ministério Público havia isentado a prefeitura de Santa Maria de responsabilidade, no inquérito preliminar. "Em um primeiro momento estávamos otimistas, mas nossa expectativa de que o ente público – no caso, a prefeitura de Santa Maria – também fosse responsabilizado pelo ocorrido acabou sendo frustrada, porque em um rápido pré julgamento o Ministério Público entendeu não haver indícios que formatassem improbidade por parte da prefeitura".
O incêndio na Boate Kiss ocorreu na madrugada do dia 27 de janeiro e provocou a morte de 242 pessoas.


Edição: Carolina Pimentel
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João Paulo Cunha pede absolvição no processo do mensalão

30 de outubro de 2013

Justiça



João Paulo Cunha pede absolvição no processo do mensalão
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Oct 30th 2013, 20:55


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A defesa do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a nove anos e quatro meses de prisão, na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entrou hoje (30) com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado do parlamentar pede absolvição do crime de lavagem de dinheiro e que a cassação do deputado seja decidida pela Câmara. Cunha também foi condenado por corrupção e peculato.
Nos embargos infringentes impetrados no Supremo, o advogado Alberto Toron defende que a cassação do mandato de Cunha seja decidida pela Câmara e não pelo STF, de forma automática, conforme foi decido no julgamento da ação penal, no ano passado.
Toron diz que o STF mudou o entendimento sobre a cassação de parlamentares, em agosto, quando condenou o senador Ivo Cassol (PP-RO) a quatro anos oito meses de prisão. Na ocasião, a Corte entendeu que a última palavra sobre perda de mandato é do Senado. "A conclusão não pode ser outra senão a de que a Constituição Federal prevê que decisão final sobre perda de mandato efetivo de parlamentar, nos casos de condenação criminal transitada em julgado, caberá à Casa respectiva", argumentou.
No crime de lavagem dinheiro, João Paulo Cunha recebeu, dos 11 votos dos ministros, 4 pela absolvição. Ele foi condenado a três anos de prisão. O advogado alega, ao pedir a absolvição, que Cunha não sabia da origem ilícita do dinheiro. "Não sendo o embargante partícipe de nenhum dos núcleos da quadrilha pode ele ser condenado por um processo do qual não tinha ciência", declarou a defesa.
O prazo para 12 dos 25 réus apresentarem os embargos infringentes, recurso que prevê a reabertura do julgamento para os réus que obtiveram pelo menos 4 votos pela absolvição termina no dia 11 de novembro, um mês após a publicação do acórdão, o texto final do julgamento. Seis réus já entraram com recurso.

Edição: Aécio Amado
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Justiça suspende decisão que proibia EBC de tocar músicas em sua programação sem autorização

Justiça



Justiça suspende decisão que proibia EBC de tocar músicas em sua programação sem autorização
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Oct 30th 2013, 19:43

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A decisão liminar que impedia a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de executar músicas em sua programação de rádio e TV sem autorização prévia e expressa do autor foi suspensa hoje (30) pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O pedido de liminar havia sido feito pelo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade responsável por recolher e distribuir os valores referentes aos direitos autorais aos músicos, que cobra valores passados pela execução musical em veículos da empresa.
Uma audiência de conciliação está marcada para o dia 11 de dezembro. A empresa enviou ao Ecad as planilhas de execução musical de 11 veículos (nove rádios e duas emissoras de TV - TV Brasil e TV Brasil Internacional). Segundo o procurador-geral da EBC, Marco Antônio Fioravante, até agora não houve nenhum prejuízo à programação da empresa.
Na última sexta-feira (25), a EBC pediu a suspensão da liminar, informando que já estava em negociação com o Ecad. A empresa também explicou sua natureza de empresa pública, dependente e vinculada ao Orçamento Geral da União, que não promove anúncios de bens e produtos com fins comerciais.
"Nós não temos exploração comercial, não anunciamos bens, produtos e serviços. Então isso nos coloca em uma lógica de cobrança diferenciada do setor privado, que ganha audiência a partir de uma grade comercial", explica Fioravante.
Edição: Fábio Massalli
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Termina nesta sexta-feira inscrição para audiência pública sobre o Mais Médicos no STF

Justiça



Termina nesta sexta-feira inscrição para audiência pública sobre o Mais Médicos no STF
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Oct 30th 2013, 18:59

Da Agência Brasil
Brasília - O prazo para inscrições de interessados em participar de audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o Programa Mais Médicos termina na sexta-feira (1º). A audiência será conduzida pelo ministro Marco Aurélio, relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a legalidade do programa.
A audiência ocorrerá nos dias 25 e 26 de novembro no plenário da Primeira Turma do STF. Para fazer a inscrição, é preciso enviar um e-mail para: [email protected]. Pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e pessoas físicas de notório conhecimento nas áreas envolvidas podem participar. Cada palestrante terá 20 minutos para falar.
As duas ações que contestam a validade da Medida Provisória 621/2013, que criou o Programa Mais Médicos, foram protocoladas, em agosto, pela Associação Médica Brasileira e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados. As entidades contestam a contratação de médicos estrangeiros sem revalidação do diploma e as alterações previstas para os cursos de medicina.

Edição: Aécio Amado
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Supremo nega liminar para suspender decisão do TCU sobre teto salarial da Câmara

Justiça



Supremo nega liminar para suspender decisão do TCU sobre teto salarial da Câmara
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Oct 30th 2013, 18:20

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte do salário dos servidores da Câmara dos Deputados que recebem acima do teto constitucional de R$ 28.059,29. Marco Aurélio entendeu que a questão deve ser analisada pelo plenário da Corte.
Na petição, o Sindilegis alegou que a decisão do TCU violou direitos individuais de servidores e aposentados. De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, 1.370 servidores, entre ativos e inativos, que recebem mais do que o teto do funcionalismo público vão ter seus vencimentos reduzidos ao teto.
Na decisão, o ministro entendeu que a questão deve ser definida pelo colegiado, devido aos valores envolvidos. "Descabe, no entanto, implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento de valores a serem apreciados", afirmou Marco Aurélio.
Edição: Nádia Franco
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Ministério Público de São Paulo denuncia auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicos

Justiça



Ministério Público de São Paulo denuncia auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicos
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Oct 30th 2013, 16:55

São Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, durante entrevista coletiva, sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – Entrevista coletiva sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, durante entrevista coletiva, sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, e o promotor de Justiça, Roberto Bodini, durante entrevista coletiva, falam sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, durante entrevista coletiva, sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, durante entrevista coletiva, sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – Entrevista coletiva sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, durante entrevista coletiva, sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicosSão Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, e o promotor de Justiça, Roberto Bodini, durante entrevista coletiva, falam sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-geral do Município de São Paulo, que denunciou auditores fiscais por desvio de pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicos



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Justiça Federal autoriza retomada das obras de Belo Monte

Justiça



Justiça Federal autoriza retomada das obras de Belo Monte
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Oct 30th 2013, 16:19

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Mário César Ribeiro, determinou hoje (30) a retomada das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. As obras foram paralisadas por decisão do desembargador Antonio Souza Prudente, do TRF1, na segunda-feira (28). O presidente atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na decisão que paralisou as obras, o desembargador considerou procedente uma ação do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada em 2011, que questionava a emissão de licença parcial para os canteiros de obras da usina, contrária a pareceres técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o MPF, a licença foi concedida sem que as condicionantes da fase anterior, da licença prévia, fossem cumpridas.
Ao atender ao pedido de liberação feito pela AGU, o presidente do TRF1 entendeu que a decisão do ex-presidente do tribunal Olindo Menezes, que liberou as obras em 2011, deve ser mantida. "A decisão monocrática não tem o condão de, sob pena de usurpação de competência, afastar os efeitos da suspensão de liminar, que permanece hígida e intangível", disse o presidente.
Em nota divulgada hoje, a Norte Energia, empresa responsável pela construção da usina, informou que as obras não foram interrompidas, pois estavam respaldadas pela decisão do presidente do tribunal.
Edição: Fábio Massalli
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Audiência da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo

Justiça



Audiência da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo
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Oct 30th 2013, 14:29





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Servidores da prefeitura de São Paulo são presos acusados de lesar cofres públicos

Justiça



Servidores da prefeitura de São Paulo são presos acusados de lesar cofres públicos
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Oct 30th 2013, 11:51

Marli Moreira

Repórter da Agência Brasil
São Paulo- Quatro servidores da Subsecretaria da Receita da prefeitura de São Paulo foram presos hoje (30) acusados de desvio de recursos públicos de, pelo menos, R$ 200 milhões, nos últimos três anos. As fraudes foram feitas no sistema de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As detenções decorreram de uma operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), após investigação feita em conjunto com a Controladoria-Geral do Município de São Paulo.
Três dos acusados já estavam afastados dos cargos. Além das prisões, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos servidores e de terceiros, assim como nas sedes das empresas ligadas ao esquema de corrupção. Os acusados vinham sendo investigados há cerca de seis meses pelos crimes de corrupção, concussão, lavagem de dinheiro, advogacia administrativa e formação de quadrilha.
Além da capital paulista, a operação foi desenvolvida em Santos e em Cataguases (MG), com a mobilização de mais de 40 profissionais, entre promotores de Justiça, agentes da Controladoria-Geral do Município, e de policiais civis de São Paulo e de Minas Gerais.
A Justiça determinou ainda o sequestro dos bens dos envolvidos e das empresas por eles operadas. Segundo nota divulgada pelo MPE, as investigações ocorreram com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e da Agência de Atuação Integrada de Combate ao Crime Organizado - Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Federal.
A descoberta das fraudes teve origem após a Controladoria Geral do Município desconfiar da evolução patrimonial dos servidores em valores incompatíveis com a remuneração legal além do fato de o grupo ser responsável pela análise da cobrança do ISS de grandes empreendimentos imobiliários da capital.
De acordo com a nota, os servidores públicos cobravam propina para emitir guias de recolhimento do ISS com valor abaixo do que os contribuintes deveriam pagar para obter o termo do "habite-se". Há casos em que essa cobrança foi 35 vezes menor do que deveria ser recolhido para o pagamento do tributo.
A controladoria do município, apurou, ainda, que a arrecadação do imposto nas obras controladas por esses servidores era sempre menor do que a obtida na mesma área por outros servidores. Em um período de seis meses, foram identificados depósitos superiores a R$ 2 milhões, feitos por empresas incorporadoras em uma das contas dos investigados.
Os crimes eram praticados em empreendimentos de alto padrão, tanto residenciais quanto comerciais, com custo acima de R$ 50 milhões. O Ministério Público apura se houve conivência das empresas ou se elas foram vítimas de concussão.
Entre os bens sequestrados estão apartamentos de luxo, flats, prédios e lajes comerciais, em São Paulo e Santos. Os órgãos fiscalizadores também apreenderam barcos e automóveis de luxo, além de uma pousada em Visconde de Mauá (RJ) e um apartamento duplex em Juiz de Fora (MG).
No momento da prisão, foram apreendidos motos e carros importados, grande valor em real, dólar e euro -, documentos, computadores e pen drives.
Edição: Marcos Chagas
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STF manda governo paulista reformar escola sem acessibilidade para alunos com deficiência

29 de outubro de 2013

Justiça



STF manda governo paulista reformar escola sem acessibilidade para alunos com deficiência
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Oct 29th 2013, 21:28


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (29) que o governo paulista faça adaptações estruturais na Escola Pública Professor Vicente Teodoro de Souza, em Ribeirão Preto, no interior do estado, para que alunos com deficiência possam frequentar as aulas. Segundo o ministro Marco Aurélio, relator do processo, a decisão abre precedente para que o direito fundamental seja garantido em todos os prédios públicos.
No recurso, o Ministério Público Estadual (MP) constatou que alunos cadeirantes não conseguem chegar às salas de aula, localizadas no piso superior da escola, porque o acesso é feito somente por escada. Além disso, a unidade tem barreiras nas entradas e na quadra de esportes, e os banheiros não são adaptados. No entendimento do MP, o Estado tem obrigação de garantir às pessoas com deficiência o direito de acesso a locais públicos.
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do ministro Marco Aurélio. Ele entendeu que o Estado é obrigado a adequar edifícios e áreas públicas para permitir a livre locomoção de pessoas com deficiência. "Obstaculizar-lhes a entrada em hospitais, escolas, bibliotecas, museus, estádios, em suma, edifícios de uso público e áreas destinadas ao uso comum do povo, implica tratá-los como cidadãos de segunda classe, ferindo de morte o direito à igualdade e à cidadania",argumentou o ministro.
O recurso do MP foi contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou o primeiro pedido de adequação da escola. O TJSP entendeu que o Judiciário não tem poderes para obrigar o Executivo a fazer as obras.


Edição: Aécio Amado
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PGR quer esclarecimento sobre caso da Alstom

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PGR quer esclarecimento sobre caso da Alstom
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Oct 29th 2013, 20:50

André Richter

Reporter da Agência Brasil
Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, determinou hoje (29) que o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF) esclareça a falha que impediu a tomada de depoimento de três envolvidos em suposta fraude em licitação do Metrô de São Paulo e pagamento de propina pela empresa francesa Alstom. Os depoimentos foram solicitados pelo Ministério Público da Suíça, que também investiga o caso.
Janot informou que determinou à Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal (MPF) "o esclarecimento sobre a suposta demora" para cumprir o pedido do MP suíço para que fosse investigada a movimentação financeira dos acusados. Para auxiliar a investigação, o MPF assinou um acordo de cooperação para análise do caso envolvendo a Alstom.
Em reportagem publicada no último dia 26, o jornal Folha de S.Paulo diz que o Ministério Público suíço arquivou o processo contra os investigados pelo fato de o MPF em São Paulo não ter atendido o pedido, feito em 2011.
A Procuradoria-Geral da República informou que ainda não recebeu comunicação formal sobre o arquivamento.
Em nota divulgada ontem (28), o Ministério Público Federal em São Paulo disse que houve uma falha administrativa. "Segundo apurado até o momento, em razão de uma falha administrativa, um pedido suplementar de diligências enviado pelas autoridades suíças em 2011, deixou de ser atendido até o momento uma vez que foi arquivado erroneamente em uma pasta de documentos auxiliares, quando deveria ser juntado ao processo de cooperação internacional principal", alegou o órgão.

Edição: Carolina Pimentel
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Comissão da Verdade do Rio detalha execução de militantes em chacina durante a ditadura militar

Justiça



Comissão da Verdade do Rio detalha execução de militantes em chacina durante a ditadura militar
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-29/comissao-da-verdade-do-rio-detalha-execucao-de-militantes-em-chacina-durante-ditadura-militar
Oct 29th 2013, 17:49

Vladimir Platonow

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – Um episódio ocorrido em 29 de março de 1972, quando três guerrilheiros da organização VAR-Palmares foram mortos por forças da repressão militar, foi detalhado hoje (29), em sessão da Comissão da Verdade do Rio (CEV-Rio) presidida pelo advogado Wadih Damous. Após pesquisas no Arquivo Público do estado e entrevistas com vizinhos de militantes do grupo, membros da comissão conseguiram reconstituir o episódio, que ficou conhecido como Chacina de Quintino, em referência ao bairro onde os guerrilherios foram mortos.
"A farsa da ditatura [1964-1985] hoje cai. Os militantes não entraram em confronto com os militares. Foram sumariamente executados. Assim dizem as provas técnicas e os vizinhos, que relatam que não houve troca de tiros. Os tiros foram dentro da casa", disse Wadih.
De acordo com a versão oficial dos militares, Antonio Marcos Pinto de Oliveira, Maria Regina Lobo Leite de Figueiredo e Lígia Maria Salgado Nóbrega morreram durante uma troca de tiros com agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e do Destacamento de Operações de Informações-Centro de Operações de Defesa Interna do Exército (DOI-Codi).
A pesquisa histórica permitiu, porém, que os membros da comissão remontassem os fatos, mostrando que os jovens foram executados após sofrerem violência dentro da casa, que ficava na então Avenida Suburbana, 8.985, atual Avenida Dom Hélder Câmara. Na época, era comum integrantes de grupos políticos de resistência ao regime militar alugarem imóveis, denominados aparelhos, onde se refugiavam, mantinham suas atividades e produziam material de divulgação.
Entre os documentos fundamentais obtidos pela CEV-Rio, estão os laudos do Instituto Médico Legal (IML) e o depoimento do médico legista Valdecir Tagliare, que assinou a certidão de óbito das vítimas. Segundo a comissão, o médico atestou firmou que "os corpos eram jovens demais, [estavam] bem vestidos, [e eram] visivelmente de classe média". Conforme o documento do legista, houve esmagamento total das mãos e parte dos braços, o que comprovaria os golpes causados "por armamento pesado".
Diferentemente da versão oficial dos órgãos de segurança da época, de que houve troca de tiros, o que ocorreu foi uma ação unilateral, uma execução sumária de militantes da organização VAR-Palmares, afirmou Wadih Damous. "Os militantes foram executados. Uma delas, que estava grávida, saiu da casa com as mãos na cabeça e foi sumariamente executada. Pela primeira vez, uma Comissão da Verdade consegue, documentalmente e com base em testemunhos de vizinhos, desmontar essa farsa da ditadura", disse ele.
Participaram da audiência pública parentes e amigos das vítimas, além de ex-integrantes de grupos que atuaram na clandestinidade durante a ditadura, estudantes e defensores dos direitos humanos. Irmãos e filhos dos militantes deram depoimentos sobre eles. De manhã, alguns deles foram ao local da chacina, onde acenderam velas e rezaram pelos mortos.
A Comissão da Verdade do Rio mantém uma página no Facebook.
Edição: Nádia Franco
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Atualizada – TRF manda parar obras em Belo Monte

28 de outubro de 2013

Justiça



Atualizada – TRF manda parar obras em Belo Monte
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-28/atualizada-%E2%80%93-trf-manda-parar-obras-em-belo-monte
Oct 28th 2013, 18:13

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O desembargador Antonio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), concedeu decisão liminar cancelando a licença parcial para os canteiros de obra da Usina Hidrelétrica Belo Monte. O TRF1 considerou procedente uma ação do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada em 2011, que questionava a emissão de licença parcial para os canteiros de obras da usina, contrária a pareceres técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o MPF, a licença foi concedida sem que as condicionantes da fase anterior, da licença prévia, fossem cumpridas.
Com o licenciamento anulado, as obras devem ser paralisadas enquanto as condicionantes não forem cumpridas. Em caso de descumprimento da decisão, haverá multa de R$ 500 mil por dia. O desembargador ordenou ainda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que não repasse recursos para Belo Monte enquanto não forem cumpridas as condicionantes. Segundo o TRF, o Ibama, o BNDES e a Norte Energia, empresa responsável pela obra, já foram notificados da decisão.



O desembargador determinou "a imediata suspensão do licenciamento ambiental e das obras de execução do empreendimento hidrelétrico Belo Monte, no estado do Pará, até o efetivo e integral cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na licença prévia, restando sem eficácia as licenças de instalação e as autorizações de supressão de vegetação já emitidas ou que venham a ser emitidas antes do cumprimento de tais condicionantes", diz a decisão.
A licença prévia impôs seis condicionantes gerais e 40 específicas, que deveriam ter sido cumpridas dentro dos prazos estabelecidos, de modo que a licença de instalação para o canteiro de obras fosse concedida.
Segundo o MPF, não foram cumpridas condições como qualidade da água; construção de equipamentos de saúde, educação e saneamento; navegabilidade do Rio Xingu; e condicionantes indígenas como demarcação de terras e retirada de não índios de terras demarcadas. Mesmo assim, a licença foi concedida pelo Ibama.
Há pouco, o Consórcio Construtor Belo Monte, responsável pelas obras civis do empreendimento, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que continua com produção normal até o momento. Segundo o consórcio, para seja paralisada a produção nos canteiros, é necessária uma notificação formal da Norte Energia.
A Norte Energia e o Ibama ainda não se manifestaram sobre a decisão.
Edição: Nádia Franco//Matéria ampliada às 17h42 e às 18h11
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TSE realiza audiências públicas para debater as resoluções das eleições de 2014

Justiça



TSE realiza audiências públicas para debater as resoluções das eleições de 2014
http://agenciabrasil.ebc.com.br/galeria/2013-10-28/tse-realiza-audiencias-publicas-para-debater-resolucoes-das-eleicoes-de-2014
Oct 28th 2013, 17:45

Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza uma série de audiências públicas para debater as resoluções das eleições gerais de 2014. As reuniões são presididas e coordenadas pelo ministro Dias Toffoli – relator das instruções das eleições de 2014. Na foto, os ministros do TSE, Dias Toffoli e Henrique NevesBrasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza uma série de audiências públicas para debater as resoluções das eleições gerais de 2014. As reuniões são presididas e coordenadas pelo ministro Dias Toffoli – relator das instruções das eleições de 2014. Na foto, os ministros do TSE, Dias Toffoli e Henrique NevesBrasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza uma série de audiências públicas para debater as resoluções das eleições gerais de 2014. As reuniões são presididas e coordenadas pelo ministro Dias Toffoli – relator das instruções das eleições de 2014. Na foto, o assessor-chefe da Assessoria Especial do TSE, Murilo Noleto, e os ministros do TSE, Dias Toffoli e Henrique NevesBrasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza uma série de audiências públicas para debater as resoluções das eleições gerais de 2014. As reuniões são presididas e coordenadas pelo ministro Dias Toffoli – relator das instruções das eleições de 2014. Na foto, os ministros do TSE, Dias Toffoli e Henrique NevesBrasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza uma série de audiências públicas para debater as resoluções das eleições gerais de 2014. As reuniões são presididas e coordenadas pelo ministro Dias Toffoli – relator das instruções das eleições de 2014. Na foto, os ministros do TSE, Henrique Neves, Dias Toffoli e Luciana Lóssio



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TRF manda parar obras em Belo Monte

Justiça



TRF manda parar obras em Belo Monte
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-28/trf-manda-parar-obras-em-belo-monte
Oct 28th 2013, 15:48

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O desembargador Antonio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), concedeu decisão liminar cancelando a licença parcial para os canteiros de obra da Usina Hidrelétrica Belo Monte. O TRF1 considerou procedente uma ação do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada em 2011, que questionava a emissão de licença parcial para os canteiros de obras da usina, contrária a pareceres técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o MPF, a licença foi concedida sem que as condicionantes da fase anterior, da licença prévia, fossem cumpridas.
Com o licenciamento anulado, as obras devem ser paralisadas enquanto as condicionantes não forem cumpridas. Em caso de descumprimento da decisão, haverá multa de R$ 500 mil por dia. O desembargador ordenou ainda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que não repasse recursos para Belo Monte enquanto não forem cumpridas as condicionantes. Segundo o TRF, o Ibama, o BNDES e a Norte Energia, empresa responsável pela obra, já foram notificados da decisão.



O desembargador determinou "a imediata suspensão do licenciamento ambiental e das obras de execução do empreendimento hidrelétrico Belo Monte, no estado do Pará, até o efetivo e integral cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na licença prévia, restando sem eficácia as licenças de instalação e as autorizações de supressão de vegetação já emitidas ou que venham a ser emitidas antes do cumprimento de tais condicionantes", diz a decisão.
Edição: Nádia Franco
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