Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto

31 de dezembro de 2013

Justiça



Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-31/toffoli-nega-recurso-e-mantem-veto-salarios-acima-do-teto
Dec 31st 2013, 15:42

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal Antonio Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) para que os funcionários do Senado que receberam salários acima do teto do funcionalismo público não precisassem devolver o dinheiro pago a mais.
O sindicato acionou o Supremo depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte dos salários que extrapolassem o teto constitucional e a devolução dos valores recebidos a mais. Assim que a decisão foi proferida, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), repassou a ordem para que ela fosse cumprida pela diretoria-geral, o que fez com que o Sindilegis entrasse com o mandato de segurança.
O ministro Toffoli entendeu que não há risco de lesão grave e de difícil reparação para os servidores do Senado, enquanto aguardam o julgamento do mérito da ação na qual pedem revisão da decisão do TCU. Na opinião do ministro, há sim o risco inverso, de que os cofres públicos sejam lesados, caso o pagamento continue ocorrendo enquanto o assunto não é esgotado no Supremo.
O Sindilegis alega que os pagamentos de horas extras e pelo exercício de funções comissionadas não devem contar para o teto constitucional, bem como as verbas de natureza alimentar. Além disso, o sindicato reclama que outras decisões semelhantes do TCU para corte de salários acima do teto constitucional de funcionários da Câmara dos Deputados não incluíram a devolução dos valores recebidos a mais.
O teto do funcionalismo público obedece a limite equivalente aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é R$ 28.059,028. No entanto, alguns funcionários do Legislativo acabam ganhando muito acima desse valor por acumularem verbas e benefícios ao salário.


Edição Beto Coura

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Relatório informa que Genoino está com boa aparência e saúde estável

30 de dezembro de 2013

Justiça



Relatório informa que Genoino está com boa aparência e saúde estável
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-30/relatorio-informa-que-genoino-esta-com-boa-aparencia-e-saude-estavel
Dec 30th 2013, 18:35

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Um relatório feito pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal e obtido pela Agência Brasil afirma que o ex-deputado José Genoino, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, "apresenta boa aparência e quadro geral de saúde estável". No dia 26 de dezembro, Genoino recebeu a visita de uma assistente social e de uma psicóloga, responsáveis pela avaliação periódica de detentos que cumprem prisão domiciliar provisória. O documento foi enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, pelo juiz Bruno André Silva Ribeiro, da VEP.
Em um breve relatório, as duas profissionais informam que Genoino declarou não ser necessário passar por consultas periódicas, com exceção das reavaliações de recuperação da cirurgia cardíaca, prevista para o dia 7 de janeiro, em São Paulo. O ex-parlamentar também relatou que faz uso diário de medicamentos e que, esporadicamente, faz exames para verificar a coagulação do sangue, cuja coleta têm sido feita em casa para evitar deslocamentos.
Genoino está na casa dos sogros de sua filha, em Brasília. De acordo com a Seção Psicossocial da VEP, responsável pelo acompanhamento de presos, os comprovantes médicos devem ser apresentados a cada dois meses para garantir o benefício domiciliar.
Na sexta-feira (27), o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, decidiu prorrogar a prisão domiciliar de Genoino até 19 de fevereiro de 2014. No entanto, Barbosa rejeitou o pedido de transferência para São Paulo, e Genoino deverá ficar em Brasília até nova avaliação médica.
"Considerada a provisoriedade da prisão domiciliar na qual o condenado vem atualmente cumprindo sua pena e a forte probabilidade do seu retorno ao regime semiaberto ao fim do prazo solicitado pela Procuradoria-Geral da República, considero que a transferência ora requerida fere o interesse público", sentenciou Barbosa.
Edição: Marcos Chagas
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Barbosa pede parecer da PGR sobre transferência de Marcos Valério

Justiça



Barbosa pede parecer da PGR sobre transferência de Marcos Valério
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-30/barbosa-pede-parecer-da-pgr-sobre-transferencia-de-marcos-valerio
Dec 30th 2013, 16:59

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, pediu hoje (30) que a Procuradoria Geral da República (PGR) apresente parecer sobre o pedido de transferência feito pelo publicitário Marcos Valério, condenado a 37 anos e cinco meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.
Na semana passada, a defesa de Valério pediu ao STF que ele seja transferido para o Presídio Nelson Hungria, em Belo Horizonte (MG). Os advogados alegam que Valério quer cumprir a pena próximo aos parentes, que gastam muito com passagens aéreas para Brasília. "Abra-se vista à Procuradoria Geral da República, pelo prazo de 3 dias, para que se manifeste sobre o pedido de transferência formulado pela defesa do apenado Marcos Valério" , decidiu Barbosa.
De acordo com a Lei de Execução Penal, detentos podem pedir à Justiça para cumprir a pena em presídios localizados em cidades próximas da residência de seus familiares. Desde a decretação das primeiras prisões dos condenados no processo, no dia 15 de novembro, o presidente do Supremo autorizou a transferência de sete condenados para presídios localizados nas suas cidades de origem.

Edição: Beto Coura

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STF pede opinião da PGR sobre investigação de cartel em licitações do Metrô de SP

Justiça



STF pede opinião da PGR sobre investigação de cartel em licitações do Metrô de SP
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Dec 30th 2013, 14:54

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, pediu à Procuradoria Geral da República (PGR) parecer sobre o inquérito sobre suposto esquema de formação de cartel em licitações do sistema de trens e metrô de São Paulo.
Ele determinou que o nome completo dos investigados conste da lista de consulta processual do STF. Antes da decisão do ministro, o processo era identificado pelas iniciais dos envolvidos. A decisão foi assinada no dia 20 de dezembro.
Após parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro poderá determinar que a parte da investigação que envolve pessoas sem foro privilegiado retorne à Justiça Federal em São Paulo. Se isso ocorrer, somente parlamentares citados no processo responderão ao processo no Supremo.
No dia 12 de dezembro, a investigação foi enviada pela Justiça Federal ao STF, e a relatoria ficou com a ministra Rosa Weber. A ministra rejeitou o processo, que foi enviado a Marco Aurélio devido a um pedido de acesso à investigação encaminhado anteriormente ao ministro.
O inquérito chegou ao Supremo por causa da inclusão do nome do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP). Como o parlamentar tem foro privilegiado, as acusações só podem ser analisadas pelo STF. Além de Jardim, pelo menos nove envolvidos são investigados, entre eles três secretários do estado de São Paulo.
No processo, são apurados os crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações indicam que as empresas que concorriam nas licitações do transporte público paulista combinavam os preços, formando um cartel para elevar os valores cobrados, com a anuência de agentes públicos.


Edição: Beto Coura

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Segurança em penitenciárias do Maranhão terá reforço da PM por tempo indeterminado

Justiça



Segurança em penitenciárias do Maranhão terá reforço da PM por tempo indeterminado
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Dec 30th 2013, 13:32

Thais Araujo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Diante da crise prisional no Maranhão, os 60 policiais militares destacados para reforçar a segurança nas oito unidades penitenciárias do Complexo de Pedrinhas, em São Luís, devem permanecer no local por tempo indeterminado. De acordo com a assessoria de imprensa do governo maranhense, o efetivo está atuando, desde o fim de semana, principalmente na intensificação das vistorias das celas do complexo, que é o maior do estado. Além disso, para reforçar a segurança noturna, a Cavalaria da Polícia Militar fará rondas constantes nos presídios. A ação é coordenada pela Diretoria de Segurança dos Presídios do Maranhão, criada pelo governo para aumentar a segurança interna nos estabelecimentos penitenciários.
A atuação dos policiais nos presídios também está sendo acompanhada pela Comissão de Investigação, criada pelo governo maranhense após denúncias feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a assessoria de imprensa do governo, o organismo está apurando as situações descritas no relatório divulgado pelo CNJ no fim de semana, segundo o qual, somente em 2013, foram registradas 60 mortes nos presídios maranhenses, incluindo três decapitações. O documento, produzido com base em inspeções feitas por integrantes do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), também indica que as unidades estão "superlotadas e já não há mais condições para manter a integridade física dos presos, seus familiares e de quem mais frequente os presídios de Pedrinhas". De acordo com a Secretaria Estadual de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão, atualmente há 2.196 detentos no local, que tem capacidade para 1.770 pessoas.
O relatório, assinado pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Douglas de Melo Martins, foi encaminhado ao presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa. O documento ressalta que o acesso a alguns pavilhões depende de negociação com os líderes de facções criminosas e que os "chefes de plantão e diretores das unidades não eram capazes de garantir a segurança da equipe que inspecionava a unidade, sob o fundamento de que as facções poderiam considerar a inspeção em dia de visita íntima como um ato de desrespeito". O texto também aponta que em algumas unidades, em dias de visita íntima, as mulheres dos presos são levadas para os pavilhões e as celas são abertas. "Os encontros íntimos ocorrem em ambiente coletivo. Com isso, os presos e suas companheiras podem circular livremente em todas as celas do pavilhão, e essa circunstância facilita o abuso sexual praticado contra companheiras dos presos sem posto de comando nos pavilhões".
O documento do CNJ enfatiza, ainda, que "a extrema violência é a marca principal das facções que dominam o sistema prisional maranhense", e cita um vídeo enviado pelo sindicato dos agentes penitenciários em que aparece um preso com a pele de uma das pernas dissecada, expondo músculo, tendões, vasos e ossos, antes de ele ser morto nas dependências do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
A crise prisional no Maranhão veio à tona em outubro, quando houve uma rebelião no Complexo de Pedrinhas, deixando nove mortos e 20 feridos. O episódio assustou parte dos moradores de São Luís em razão da suspeita de que a rebelião tivesse sido provocada por uma disputa entre facções criminosas e que o conflito pudesse ganhar as ruas da capital maranhense. Após a rebelião, a governadora Roseana Sarney decretou estado de emergência no sistema prisional e pediu ao Ministério da Justiça que enviasse efetivos da Força Nacional de Segurança para garantir a segurança no presídio. Ainda em outubro, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo a intervenção federal na administração penitenciária do Maranhão.
Há duas semanas, Janot solicitou à governadora informações sobre o sistema carcerário no Maranhão para subsidiar um eventual pedido de intervenção federal no estado devido à situação dos presídios. Na mesma época, também em razão das mortes provocadas este ano por brigas entre facções rivais no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), pediu ao governo brasileiro a redução imediata da superlotação das penitenciárias maranhenses e a investigação dos homicídios ocorridos.
Em nota, divulgada em seu site, o governo do Maranhão reafirma que "sempre agiu em conjunto com todos os setores que atuam na defesa dos direitos humanos e daqueles que promovem a garantia da justiça e segurança" e enfatiza que, por meio do Programa Viva Maranhão, o governo está investindo R$ 131 milhões na construção e no reaparelhamento do sistema penitenciário do estado. Os recursos servirão para equipar as unidades com armamentos, portais detectores de metal, esteiras de raio X, estações de rádio, coletes, algemas e veículos. O comunicado ressalta também que o sistema prisional do estado terá o reforço de sete novos presídios e que mais dois, construídos com recursos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, estão com aproximadamente 80% dos serviços concluídos.

Edição: Juliana Andrade
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Genoino tem prisão domiciliar prorrogada, mas não poderá voltar para SP

28 de dezembro de 2013

Justiça



Genoino tem prisão domiciliar prorrogada, mas não poderá voltar para SP
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-28/genoino-tem-prisao-domiciliar-prorrogada-mas-nao-podera-voltar-para-sp
Dec 28th 2013, 10:24

Wellton Máximo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Condenado no julgamento do mensalão, o ex-deputado federal e ex-presidente do PT, José Genoino, teve a prisão domiciliar prorrogada até 19 de fevereiro de 2014, decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. Genoino, no entanto, teve negado o pedido de transferência para São Paulo e deverá ficar em Brasília até nova avaliação médica.
Na decisão, o presidente do STF alega que a perícia médica feita em novembro por médicos do Hospital Universitário de Brasília (HUB) indicaram ausência de doença grave que impedisse o cumprimento da pena no regime semiaberto. Barbosa ressaltou que o estado de saúde de Genoino está melhorando e que a assistência médica é garantida aos internos do Complexo Prisional da Papuda, no Distrito Federal, onde estão presos a maioria dos condenados no mensalão.
"A prisão domiciliar do apenado é meramente provisória. Como indica a própria defesa, seu estado de saúde está evoluindo e, mais do que isso, todas as informações existentes nos autos indicam que sua condição atual é compatível com o cumprimento da pena no regime semiaberto, dentro do sistema carcerário, nos termos da condenação definitiva que lhe foi imposta nos autos da AP 470 [Ação Penal 470]", escreveu Barbosa.
Em relação à permanência de Genoino em Brasília, Barbosa argumentou que o próprio ex-deputado havia concordado, em 26 de novembro, em desistir dos pedidos de transferência para São Paulo. O presidente do STF destacou ainda que a jurisprudência (conjunto de decisões recentes) não permite que o preso escolha, por livre vontade e conveniência, onde cumprirá a pena.
Para justificar a prorrogação da prisão domiciliar, Barbosa citou o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que recomendou cautela e pediu 90 dias, contados a partir de 21 de novembro, para transferir Genoino de volta para o Complexo da Papuda. O presidente do STF determinou ainda que a reavaliação médica do ex-deputado seja feita em Brasília e que Genoino arque com as despesas caso queira trazer um médico de São Paulo para fazer os exames.
Edição: Talita Cavalcante
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Ex-deputados Pedro Henry e Pedro Corrêa chegam a seus estados para cumprir pena

27 de dezembro de 2013

Justiça



Ex-deputados Pedro Henry e Pedro Corrêa chegam a seus estados para cumprir pena
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-27/ex-deputados-pedro-henry-e-pedro-correa-chegam-seus-estados-para-cumprir-pena
Dec 27th 2013, 20:01

Aline Valcarenghi

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os ex-deputados Pedro Henry (PP-MT) e Pedro Corrêa (PP-PE), condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, chegaram na tarde de hoje (27) às capitais de seus estados de origem, Mato Grosso e Pernambuco. Eles estavam cumprindo pena no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, e fizeram uso do direito previsto na Lei de Execução Penal de pedir à Justiça para cumprir a pena em presídios localizados em cidades próximas da residência de seus parentes.
Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a transferência foi feita em voo comercial, "como é praxe no transporte de número reduzidos de presos". Henry e Corrêa passaram por exame de corpo de delito no Instituto Médico-Legal de Cuiabá e do Recife, cidades onde cumprirão pena.
De acordo com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, Henry ficará preso no anexo da Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, e pelo menos hoje dividirá a cela com outro detento. Segundo a secretaria, o ex-deputado não entrou com pedido de autorização para trabalhar.
Pedro Henry foi condenado a sete anos e dois meses de prisão e Pedro Corrêa, a sete anos e dois meses de prisão.
A defesa do ex-presidente do PT e ex-deputado federal José Genoino (SP) também fez pedido de transferência da prisão domiciliar provisória para São Paulo, onde moram sua esposa e filhos, porém, de acordo com o advogado de Genoino, Luiz Fernando Pacheco, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, adiantou que só vai tomar a decisão a partir do dia 2 de janeiro. O ex-deputado cumpre prisão domiciliar na casa de contraparentes em Brasília desde o fim de novembro.
Edição: Nádia Franco
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Justiça autoriza Pedro Henry e Pedro Corrêa a cumprir pena nos estados de origem

Justiça



Justiça autoriza Pedro Henry e Pedro Corrêa a cumprir pena nos estados de origem
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-27/justica-autoriza-pedro-henry-e-pedro-correa-cumprir-pena-nos-estados-de-origem
Dec 27th 2013, 16:54

Carolina Sarres

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Ministério da Justiça confirmou hoje (27) que foi autorizada a transferência dos ex-deputados federais Pedro Henry (PP-MT) e Pedro Corrêa (PP-PE) do Presídio da Papuda, no Distrito Federal, para prisões de Cuiabá e do Recife. Condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, Henry e Corrêa foram transportados na manhã desta sexta-feira para as capitais de seus estados de origem, Mato Grosso e a Pernambuco.
De acordo com a Lei de Execução Penal, detentos podem pedir à Justiça para cumprir a pena em presídios localizados em cidades próximas da residência de seus familiares.
Segundo o ministério, o transporte dos ex-parlamentares foi feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e pela Polícia Federal (PF), em cumprimento à solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF). As prisões em que Henry e Corrêa ficarão detidos de agora em diante serão determinadas pelas secretarias de Justiça ou de Administração Penitenciária de seus respectivos estados.
Pedro Henry havia solicitado transferência desde que se entregou à Polícia Federal, ainda em dezembro. Ele renunciou ao mandato depois de ter prisão decretada pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. O ex-parlamentar foi condenado a sete anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O deputado Pedro Corrêa foi condenado a sete anos e dois meses de prisão. O processo do ex-deputado foi concluído no começo de dezembro, quando Barbosa entendeu que não cabia mais recurso, após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter manifestado o mesmo entendimento.
Edição: Nádia Franco
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Defesa de Genoino pede transferência de prisão domiciliar provisória para São Paulo

26 de dezembro de 2013

Justiça



Defesa de Genoino pede transferência de prisão domiciliar provisória para São Paulo
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-26/defesa-de-genoino-pede-transferencia-de-prisao-domiciliar-provisoria-para-sao-paulo
Dec 26th 2013, 17:22

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A defesa do ex-presidente do PT e ex-deputado federal José Genoino (SP), aguarda para hoje (26) a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, sobre o pedido de transferência da prisão domiciliar provisória para São Paulo. Genoino cumpre prisão domiciliar em Brasília desde o fim de novembro, mas o advogado Luiz Fernando Pacheco pediu a transferência para que ele fique mais perto da família e também por motivos de saúde.
Segundo Pacheco, Genoino já tem exames marcados no dia 7 de janeiro, em São Paulo, que são "absolutamente necessários" para a sua saúde, além de consulta com o médico que o acompanha. "Em São Paulo é onde ele tem residência há mais de 30 anos no mesmo local, onde mora sua companheira, dois de seus três filhos, seus dois netos", disse Pacheco à Agência Brasil.
O advogado espera que a análise do pedido, apresentado hoje, seja feita imediatamente, porque considera que há urgência no pedido. "Toda a execução, quando está tratando do status quo do preso, é urgente", explicou. José Genoino foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e cumpre prisão domiciliar temporária devido ao seu estado de saúde.
A defesa de Marcos Valério também aguarda uma decisão do STF sobre o pedido de transferência do ex-publicitário para a penitenciária de segurança máxima em Contagem (MG), protocolado no dia 23 de dezembro. O advogado Sérgio Leonardo também argumenta que o condenado deve ficar mais perto da família. "Toda a família dele reside em Minas Gerais e, de acordo com a Lei de Execução Penal, você deve priorizar que a pessoa cumpra pena próximo a seus familiares", explicou.
Marcos Valério foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a 40 anos, quatro meses e seis dias de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, evasão de divisas, peculato e formação de quadrilha.
Edição: Davi Oliveira
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Vice-presidente da Guiné Equatorial pede habeas corpus preventivo ao STF

Justiça



Vice-presidente da Guiné Equatorial pede habeas corpus preventivo ao STF
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-26/vice-presidente-da-guine-equatorial-pede-habeas-corpus-preventivo-ao-stf
Dec 26th 2013, 11:12

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O vice-presidente da República da Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue, acusado de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e abuso de confiança, apresentou pedido de habeas corpus preventivo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar sua prisão e extradição, que já foi requerida pela França. Advogados do africano informaram que o julgamento das acusações registradas por autoridades francesas não foi concluído.
A defesa de Mangue também argumenta no pedido que, pela Convenção de Viena de 1961, o pedido de prisão preventiva e extradição, em casos como esse, desrespeita as diretrizes do tratado internacional que regula as relações diplomáticas entre os países signatários, como o Brasil.
Mangue, que em 2002 foi nomeado segundo vice-presidente e encarregado da Defesa e Segurança do Estado, exige condições semelhantes às de chefe de Estado para se defender. Uma das principais prerrogativas reivindicadas pelo africano é a imunidade penal, que impede a prisão ou a extradição por autoridades estrangeiras.
Teodoro Mangue é filho do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, que está no poder desde 1979, depois de um golpe de Estado que foi marcado pela violência.
O relator do processo no STF é o ministro Teori Zavascki.
Edição: Graça Adjuto
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Juizados especiais dos aeroportos estão funcionando durante o recesso judiciário

24 de dezembro de 2013

Justiça



Juizados especiais dos aeroportos estão funcionando durante o recesso judiciário
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-24/juizados-especiais-dos-aeroportos-estao-funcionando-durante-recesso-judiciario
Dec 24th 2013, 11:47

Alex Rodrigues

Repórter Agência Brasil
Brasília - Apesar da interrupção de fim de ano dos trabalhos do Poder Judiciário, os juizados especiais instalados em sete dos principais aeroportos brasileiros funcionarão durante o recesso forense, que começou na última sexta-feira (20). Criados em 2007 para tentar agilizar a resolução de problemas relatados por usuários do transporte aéreo, os juizados são operados pelos tribunais de Justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais (TRFs). Eles atendem a queixas cujo valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos, ou, atualmente, R$ 13.560.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão visa a atender adequadamente aos usuários durante as festas de fim de ano, quando aumenta o número de pessoas viajando de avião. Os problemas mais relatados são violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos e também overbooking, ou seja, a venda de passagens além da capacidade da aeronave.
O objetivo de conciliadores e juízes é tentar solucionar os conflitos entre usuários, empresas aéreas e administradores portuários por meio de um acordo amigável. Quando a conciliação não é possível, o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro.
Em São Paulo, as equipes do juizado do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro, atenderão das 11h às 22h, entre segunda-feira e sexta-feira. Aos sábados, domingos e feriados, o atendimento será oferecido das 15h às 22h. Já no Aeroporto de Congonhas, o juizado funcionará de segunda a sexta, das 10h às 19h e das 14h às 19h, aos sábados, domingos e feriados. Ambos vão funcionar nas vésperas e nos feriados de Natal e Ano-Novo.
No Rio de Janeiro, o juizado do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão-Antonio Carlos Jobim funcionará 24 horas por dia durante todo o período. Já no Aeroporto Santos Dumont, as equipes estarão à disposição das 6h às 22h, todos os dias. Em Brasília, o atendimento no Aeroporto Internacional de Brasília-Presidente Juscelino Kubitschek funcionará das 6h à meia-noite.
Já no Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, em Minas Gerais, as equipes estarão de prontidão das 7h às 18h. Em Cuiabá, Mato Grosso, o atendimento vai de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 19h.
Edição: Davi Oliveira
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Supremo encerra ano com prisões do mensalão

23 de dezembro de 2013

Justiça



Supremo encerra ano com prisões do mensalão
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Dec 23rd 2013, 07:38

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – No ano em que a promulgação da Constituição Federal completou 25 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a prisão de pelo menos 18 réus, entre eles 17 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. E o deputado federal licenciado Natan Donadon (sem partido-RO) tornou-se o primeiro parlamentar preso após a Constituição de 1988. Assim como no ano passado, as decisões referentes ao processo do mensalão tomaram conta do noticiário do Supremo em 2013.
No entanto, os trabalhos também foram marcados por decisões que confrontaram o Congresso Nacional, e polêmicas envolvendo o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.
Em junho, o STF decretou a primeira prisão de um parlamentar. Após rejeitar o recurso do deputado Natan Donadon, a ministra Cármen Lúcia expediu o mandado de prisão e, dois dias depois, ele se entregou à Polícia Federal, em uma parada de ônibus de Brasília para evitar a imprensa. Donadon foi condenado a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, por desviar R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia à época em que era diretor financeiro da Casa.
No dia 15 de novembro, seis anos após o recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República, o presidente do Supremo decretou a prisão dos primeiros condenados na Ação Penal 470. Após o anúncio da expedição do mandados de prisão, os condenados começaram a se apresentar a Polícia Federal e foram transferidos para a Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Entre os detentos estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT Jose Genoino e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, ex-deputados e ex-funcionários e ex-dirigentes do Banco Rural.
O primeiro encontro de Barbosa com representantes das associações de juízes, apos tomar posse, foi tenso. Em abril, durante audiência com o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e com os dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Barbosa disse que a expansão da Justiça Federal foi articulada "sorrateiramente", "na surdina".
Assim como no ano passado, durante as sessões de julgamento do processo do mensalão, o presidente do STF voltou a discutir com o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação. Em agosto, Barbosa discordou dos argumentos de Lewandowski, dizendo que o ministro queria rediscutir a condenação do ex-deputado Bispo Rodrigues, e o acusou de fazer chicana.
O Supremo também tomou decisões que não agradaram ao Congresso Nacional. Em pelo menos duas ocasiões, a Corte suspendeu decisões da Câmara dos Deputados e do Senado. A ministra Cármen Lúcia suspendeu parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, e o ministro Roberto Barroso suspendeu a decisão do plenário da Câmara que manteve o mandato de Natan Donadon, que deveria ter sido cassado automaticamente, conforme decisão da Corte.

Edição: Nádia Franco
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Justiça decide que tenente condenado pela morte da juíza Patrícia Acioli deve ficar em presídio federal

20 de dezembro de 2013

Justiça



Justiça decide que tenente condenado pela morte da juíza Patrícia Acioli deve ficar em presídio federal
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-20/justica-decide-que-tenente-condenado-pela-morte-da-juiza-patricia-acioli-deve-ficar-em-presidio-feder
Dec 20th 2013, 20:03

Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A Justiça do Rio negou pedido da defesa do tenente da Polícia Militar Daniel Benitez, um dos acusados de participação na morte da juíza Patrícia Acioli, em agosto de 2011, com a finalidade de revogar a decisão que decretou a transferência do acusado para penitenciária federal, em outro estado da Federação. O tenente Benitez foi condenado a 36 anos de prisão, em julgamento no dia 6 deste mês.
A juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, disse no despacho, que "apesar de a defesa pleitear o encerramento da instrução, alegando que o julgamento do militar se encerrou neste Juízo com a condenação do réu, as testemunhas de defesa Ana Cláudia e Ricardo Henrique afirmaram que temiam possíveis represálias de Daniel Benitez, sobressaindo dessa forma a necessidade de manutenção da custódia do acusado na penitenciária federal".
O Ministério Público informou que o deferimento do pedido da defesa poderia influir no julgamento do tenente-coronel Cláudio Luiz de Oliveira e dos militares, Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Sammy dos Santos Quintanilha e Handerson Lents Henrique da Silva, cinco dos 11 acusados do crime que ainda não foram julgados.
A pedido do Ministério Público, a Justiça havia renovado por mais 180 dias, em novembro passado, a prisão do tenente, bem como a do tenente-coronel da Polícia Militar Claudio Luiz da Silva Oliveira, também envolvido no assassinato de Patrícia Acioli, no Presídio Federal de Porto Velho, em Rondônia.
Edição: Davi Oliveira
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Não houve melhorias em presídio maranhense, diz conselho do Ministério Público

Justiça



Não houve melhorias em presídio maranhense, diz conselho do Ministério Público
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-20/nao-houve-melhorias-em-presidio-maranhense-diz-conselho-do-ministerio-publico
Dec 20th 2013, 20:37

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) informou hoje (20) que não houve melhorias nas condições do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, capital do Maranhão, após a primeira inspeção realizada pelo órgão, em outubro. Uma nova inspeção foi realizada quarta-feira (17), após novas mortes causadas por brigas entre facções rivais que atuam dentro do presidio. Neste ano, 41 presos morreram.
De acordo com o presidente da Comissão de Sistema Prisional do CNMP, Alexandre Saliba, de outubro para cá, não houve mudança em relação às condições de superlotação e aos constantes assassinatos de presos. "A situação em nada se alterou em relação ao verificado em outubro. Não houve qualquer progresso ou melhoria nas condições do complexo penitenciário", afirmou Saliba.
O conselheiro esteve com a governadora do estado, Roseana Sarney, para discutir os problemas encontrados na penitenciária. Saliba entregou à governadora o pedido de informações feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre as condições dos presídios do estado. Roseana disse que responderá aos questionamentos até terça-feira (24). As informações prestadas poderão subsidiar um eventual pedido de intervenção federal no estado devido à situação dos presídios.
Por causa dos assassinatos ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), pediu que o Brasil adote medidas efetivas para evitar a morte de presos na instituição, a redução imediata da superlotação das penitenciárias e investigação dos homicídios ocorridos.

Edição: Nádia Franco
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José Dirceu recebe nova proposta de trabalho

Justiça



José Dirceu recebe nova proposta de trabalho
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-20/jose-dirceu-recebe-nova-proposta-de-trabalho
Dec 20th 2013, 18:54

Da Agência Brasil

Brasília – A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a sete anos e 11 meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, anunciou hoje (20) que entrou com novo pedido autorização de trabalho na Justiça do Distrito Federal. Segundo os advogados, Dirceu recebeu proposta para trabalhar em um escritório de advocacia. Se o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) autorizar, o ex-ministro receberá salário de R$ 2.100.
No pedido, o advogado José Gerardo Grossi, dono do escritório, diz que o ex-ministro poderá trabalhar na biblioteca da empresa, atuando na pesquisa de jurisprudência de processos e ajudando na parte administrativa. O horário de trabalho é das 8h às 18h, com uma hora de almoço.
Segundo a defesa de Dirceu, ele preenche todos os requisitos legais para obter autorização de trabalho externo. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados que cumprem penas inferiores a oito anos em regime semiaberto podem sair do presídio para trabalhar durante o dia, mas devem retornar à penitenciaria no início da noite.
No dia 5 de dezembro, o ex-ministro desistiu da primeira proposta de emprego, apresentada pelo Hotel Saint Peter, em Brasília. Os advogados disseram que "o clima de linchamento midiático instalado contra José Dirceu e contra a empresa" fez o ex-ministro abrir mão da proposta.

Edição: Nádia Franco
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Tribunal de Contas do Rio recomenda que prefeitura não aumente passagem de ônibus

Justiça



Tribunal de Contas do Rio recomenda que prefeitura não aumente passagem de ônibus
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Dec 20th 2013, 18:07

Akemi Nitahara

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro recomendou que a prefeitura do Rio não reajuste o valor das passagens de ônibus, enquanto o órgão analisa a auditoria feita nas empresas de transporte.
Em nota, o tribunal informa que "a comissão especial criada para investigar os contratos feitos pela prefeitura com as empresas de ônibus já finalizou sua parte, mas falta agora o relatório ser votado em plenário". A comissão especial foi criada em setembro para "promover ampla apuração no sistema de transporte público por ônibus incluindo a correlação tarifas cobradas x qualidade do serviço x receitas auferidas".
No memorando, o conselheiro Ivan Moreira dos Santos reconhece o mérito do Poder Público, que fez uma licitação em 2010. Mas diz haver uma "caixa-preta" na prestação de contas das empresas. "Não me parece possível negar que há irregularidades e obscurantismo, no caso dessa modalidade de serviço público, quando se verifica que até a integrantes dos consórcios é negada transparência aos reais números do faturamento desse bilionário setor".
Entre os problemas citados pelo conselheiro estão a dificuldade na obtenção de dados, demora no encaminhamento, falta de padronização nas metodologias de coleta de informações, ausência de série histórica dos dados e remessa de grande volume de documentação não solicitada.
A prefeitura informou que ainda não foi notificada pelo tribunal e que, por enquanto, não irá se manifestar sobre a questão.
Ontem (19), o secretário municipal de Transporte, Carlos Roberto Osorio, disse que "a prefeitura não tem posição oficial sobre o aumento de passagem. Não temos nada confirmado".


Edição: Carolina Pimentel
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Barbosa autoriza transferência de mais dois condenados no processo do mensalão

Justiça



Barbosa autoriza transferência de mais dois condenados no processo do mensalão
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Dec 20th 2013, 17:22

Da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, autorizou hoje (20) a transferência de mais dois réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. De acordo com Lei de Execução Penal, os ex-deputados Pedro Correa e Pedro Henry podem cumprir as penas em presídios localizados em regiões onde os parentes residem.
Os ex-parlamentares foram condenados a sete anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Atualmente eles estão presos na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Henry será transferido para o estado de Mato Grosso. Correa ficará preso em Pernambuco.
Na quarta-feira (18), o presidente do Supremo havia autorizado a transferência de dois condenados no processo: Romeu Queiroz, ex-deputado federal, condenado a seis anos e seis meses de prisão; e José Roberto Salgado, ex-dirigente do Banco Rural, que recebeu pena de a oito anos e dois meses. Eles foram cumprir pena em presídio da capital mineira.
No dia 2 de dezembro, Barbosa também autorizou a transferência de Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, condenadas no processo do mensalão, para Belo Horizonte. As condenadas apresentaram-se à Polícia Federal, na capital mineira, no dia 15 de novembro, mas tinham sido transferidas para Brasília com mais nove condenados que tiveram a prisão decretada por Barbosa. Elas foram levadas para Belo Horizonte no dia 9 deste mês.

Edição: Aécio Amado
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Supremo rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para liberar aumento do IPTU

Justiça



Supremo rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para liberar aumento do IPTU
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Dec 20th 2013, 15:14

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou hoje (20) pedido da prefeitura de São Paulo para liberar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. Barbosa entendeu que a questão deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que suspendeu o aumento no dia 11 de dezembro.
Segundo a prefeitura, o reajuste representa aumento médio do IPTU de 14,1%, em 2014. Considerando apenas os imóveis residenciais, a média ficará em torno de 10,7%. Dos cerca de 3 milhões de contribuintes, o número de isentos ficará estável em cerca de 1 milhão.

Edição: Juliana Andrade
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MP e Polícia Militar prendem nove pessoas e apreendem três menores em operação no RJ

Justiça



MP e Polícia Militar prendem nove pessoas e apreendem três menores em operação no RJ
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Dec 20th 2013, 13:40

Da Agência Brasil
Rio de Janeiro – Pelo menos nove pessoas foram presas e três menores de 18 anos apreendidos durante uma ação deflagrada hoje (20) pelo Ministério Público do Estado (MP-RJ) para desarticular uma quadrilha que traficava drogas na comunidade pacificada do Morro dos Prazeres, em Santa Teresa, centro do Rio. A Operação Concórdia visava cumprir dez mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão expedidos pela Justiça e recebeu o apoio da Polícia Militar. Entre os presos, três foram em flagrante, que não estavam entre os procurados.
Os suspeitos são acusados pelos crimes de associação e tráfico de drogas na comunidade. Os policiais apreenderam uma pistola com a numeração raspada, R$ 601 em espécie, 1.221 sacolés de cocaína, 20 pedras de crack, seis celulares e material para preparar drogas. Segundo a polícia, a quadrilha arrecadava cerca de R$ 8 mil por dia.
O chefe da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar, tenente-coronel Antonio Goulart, explicou que apesar de a comunidade estar pacificada há aproximadamente um ano, "não significa que não exista mais tráfico de drogas". Ainda segundo Goulart, os traficantes atuam escondidos, sem carregar armas pesadas, como fuzis.
Cerca de 150 policiais militares, do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e do Batalhão de Cães, participam da Operação Concórdia, comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP-RJ.
O Ministério Público do estado informou que as investigações começaram depois que um policial militar lotado na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), do Morro dos Prazeres, instalou uma câmera em uma localidade conhecida como Beco do Agnaldo. As imagens mostram os denunciados vendendo drogas como haxixe, maconha, cocaína e crack no local. Segundo o Ministério Público, a operação ainda está em andamento.
Edição: Marcos Chagas
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Polícia prende 19 suspeitos de envolvimento em confronto na Arena Joinville

Justiça



Polícia prende 19 suspeitos de envolvimento em confronto na Arena Joinville
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Dec 20th 2013, 11:23

Da Agência Brasil
Rio de Janeiro – Dezenove pessoas foram presas por participar da briga entre torcedores do Vasco da Gama e do Atlético Paranaense, na arquibancada da Arena Joinville, em Santa Catarina, em 8 de dezembro. As prisões foram efetuadas durante a operação Cartão Vermelho, da Polícia Civil de Santa Catarina, com o apoio das polícias civis do Paraná e Rio de Janeiro.
A ação ocorreu ontem (19) e objetivava cumprir 29 mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça e três mandados de busca e apreensão. A assessoria de imprensa da Polícia Civil de Santa Catarina chegou a informar, ontem à tarde, que o número de presos chegava a 20 mas, hoje (20), o delegado responsável pela operação, Dirceu Augusto, da Delegacia Regional de Joinville (SC), corrigiu para 19.
O delegado enfatizou que a operação continuará enquanto houver mandados de prisão a serem cumpridos. "Não há intenção de esperar que esses acusados se apresentem na delegacia. Nós continuaremos procurando os envolvidos enquanto houver mandados". Ontem, ele declarou que a intenção da polícia de Santa Catarina, com a colaboração das polícias do Rio e do Paraná, é que se possa "responsabilizar, senão todos os torcedores, o maior número de pessoas envolvidas naquela situação".
No Rio, cerca de 20 policiais do Núcleo de Apoio aos Grandes Eventos, da Delegacia Especial de Apoio ao Turismo, prenderam em Manguinhos, na zona norte do Rio, um torcedor do Vasco suspeito de estar envolvido no confronto. Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos em sedes da torcida organizada Força Jovem Vasco. Ainda no Rio, a polícia procura o presidente da torcida Força Jovem, pois as investigações feitas com base nas imagens da briga na Arena Joinville apontam a participação dele.
Em Curitiba (PR), 16 torcedores do Atlético foram detidos. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na sede da torcida organizada Os Fanáticos, do Atlético Paranaense. O ex-vereador de Curitiba, Juliano Borghetti, que aparece nas imagens da briga entre as torcidas e foi considerado foragido se apresentou na Delegacia Móvel de Atendimento ao Futebol e Eventos. Em Santa Catarina, duas pessoas foram presas suspeitas de participarem do confronto entre as torcidas. As prisões aconteceram nas cidades de Blumenau e Joinville.
Segundo o delegado Dirceu Augusto, dez torcedores continuam foragidos da Justiça. Sete no Rio de Janeiro (RJ), um em Curitiba (PR), um em Goiás e um no interior do Paraná. O Ministério Público de Santa Catarina informou que 28 pessoas foram denunciadas à Justiça por formação de quadrilha, dano ao patrimônio público e por crime previsto no Estatuto do Torcedor - incitação e prática à violência. Quatro deles também responderão por tentativa de homicídio e poderão ir à júri popular.
A confusão aconteceu durante o último jogo do Campeonato Brasileiro de 2013, no dia 8 de dezembro, e paralisou a partida por mais de uma hora. Os torcedores do Atlético e do Vasco se enfrentaram na arquibancada da Arena Joinville, em Santa Catarina, e protagonizaram cenas de violência. O confronto entre as torcidas deixou quatro pessoas feridas.
Edição: Marcos Chagas
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Revogada prisão de manfestante acusado de participar de atos de vandalismo no centro do Rio

Justiça



Revogada prisão de manfestante acusado de participar de atos de vandalismo no centro do Rio
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Dec 19th 2013, 23:27


Douglas Corrêa

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A Justiça do Rio revogou hoje (19), a prisão preventiva de Jair Seixas Rodrigues, o Baiano. Acusado de formação de quadrilha ou bando, Baiano foi flagrado liderando atos de vandalismo durante as manifestações de rua no centro da capital fluminense em outubro deste ano e estava preso à disposição do Judiciário.
O acusado é militante da Frente Internacionalista dos Sem Teto (Fist) e único manifestante ainda preso do total de 190 detidos durante o protesto de 15 de outubro. Desse número, 59 foram enquadrados na Lei de Organização Criminosa e levados para um presídio de segurança máxima em Bangu.
Em sua decisão, o juiz da 14ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, Marcello Baptista, relatou que a decretação da prisão cautelar de Baiano foi amparada em face da possibilidade de haver risco à ordem pública. Com o término dos movimentos de rua, o juiz entendeu que os motivos cessaram e foi deferida, então, a expedição do alvará de soltura.
"Observa-se que no presente momento, não mais estão sendo efetivadas manifestações na cidade do Rio de Janeiro. Desta forma, os ilegítimos atos de vandalismo, que estavam sendo praticados, indevidamente, atrelados às manifestações legítimas praticadas no exercício das atividades inerentes à democracia, não mais se encontram como presentes, deixando de haver o risco à ordem pública, que motivou a prisão do acusado", diz o magistrado.
Baiano deverá comparecer mensalmente ao juízo até o dia 10 de cada mês para informar sobre suas atividades ou mudança de endereço. Também não poderá sair da cidade do Rio de Janeiro sem ordem judicial nem participar de atos em locais públicos, em que haja reunião de pessoas, exceto em ações exclusivamente voltadas para o lazer.

Edição: Aécio Amado
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Comissão da OEA pede fim da superlotação nos presídios do Maranhão

19 de dezembro de 2013

Justiça



Comissão da OEA pede fim da superlotação nos presídios do Maranhão
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-19/comissao-da-oea-pede-fim-da-superlotacao-nos-presidios-do-maranhao
Dec 19th 2013, 21:08

André Richter*

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), pediu que o governo brasileiro reduza a superlotação nos presídios do Maranhão. A decisão, aprovada segunda-feira (16), foi tomada após pedido de providências feito pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em virtude de 41 mortes provocadas, este ano, por brigas entre facções rivais no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.
Na decisão, a CIDH pede que o Brasil adote medidas efetivas para evitar a morte de presos no presídio de Pedrinhas; a redução imediata da superlotação das penitenciárias; e investigação dos homicídios ocorridos. A comissão também pede que o governo informe, em 15 dias, as medidas que foram tomadas. "Após analisar as alegações de fato e direito apresentadas pelas partes, a comissão considera que a informação apresentada demonstra que as pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas se encontram em uma situação de gravidade e urgência, pois sua vida e integridade pessoal estariam ameaçadas e em grave risco", diz a CIDH.
Nas informações prestadas à comissão, o governo do Maranhão afirmou que fez investimentos no sistema penitenciário do estado, como a construção de novos presídios e compra de equipamentos. O governo também alegou que tomou medidas para conter rebeliões e fugas, além de investigar os assassinatos.



No início da tarde de hoje (19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, comentou a situação carcerária do estado. A Penitenciária de Pedrinhas foi uma das primeiras inspecionadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Programa Mutirão Carcerário. Segundo Barbosa, o Poder Executivo, responsável pela construção de presídios, não têm interesse em melhorar as prisões.
"Eu saio de lá, e nada mais acontece. É um problema não só político, mas social, porque reflete o olhar que a própria sociedade lança sobre essa questão. É a sociedade brasileira que não quer, acha que a pessoa presa não merece viver em instalações dignas. É nessa hora que deve entrar a visão de homens públicos, de quem ocupa certos cargos," disse Barbosa.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, informações sobre o sistema carcerário no estado. As informações prestadas poderão subsidiar um eventual pedido de intervenção federal no estado devido à situação dos presídios.
*Colaborou: Carolina Sarres

Edição: Nádia Franco
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Justiça suspende entregas dos Correios em áreas com risco de roubo no interior paulista

Justiça



Justiça suspende entregas dos Correios em áreas com risco de roubo no interior paulista
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Dec 19th 2013, 20:54

Daniel Mello

Repórter da Agência Brasil
São Paulo – A 10ª Vara do Trabalho de Campinas determinou hoje (19) que os Correios suspendam as entregas de cartas e encomendas em 73 áreas com grande número de assaltos em Campinas, Jundiaí e Sumaré, interior paulista. A liminar concedida pela juíza Camila Ceroni Scarabelli diz que os carteiros retomarão o trabalho nas regiões somente quando for comprovado, em juízo, a adoção de medidas para garantir a segurança dos trabalhadores. A decisão estipula ainda multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
Na ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) anexou diversos boletins de ocorrência sobre casos de carteiros que sofreram roubos e sequestros nas áreas citadas. Segundo balanço do Sindicato dos Trabalhadores em Correios de Campinas e Região (Sintecas), que consta no processo, foram registrados 187 roubos a carteiros nas três cidades.
A decisão também obriga os Correios a prestar assistência jurídica e psicológica aos funcionários vítimas de assaltos, além de manter adicional de risco de 30% para os empregados que forem remanejados das áreas de risco.
Por meio de nota, os Correios informaram que vão recorrer da decisão. A empresa argumenta que firmou em São Paulo um acordo de cooperação com a Polícia Federal, que resultou na queda de 36% no número de roubos a carteiros no estado e na prisão de quadrilhas especializadas nesse tipo de crime. De acordo com a estatal, R$ 240 milhões estão sendo investidos em serviços de segurança, como escolta armada e rastreadores de veículos e encomendas.

Edição: Carolina Pimentel
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TRF suspende liminar que parou obras de Belo Monte

Justiça



TRF suspende liminar que parou obras de Belo Monte
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Dec 19th 2013, 19:59

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu liminar que determinou a paralisação das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), atendendo ao recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Foram 11 votos a favor e 1 contra. A decisão vale até o julgamento definitivo do caso, segundo a AGU.
Na última segunda-feira (16), uma decisão do desembargador federal Souza Prudente havia determinado a paralisação das obras, atendendo a uma apelação do Ministério Público Federal no Pará, que questionou a emissão de licença parcial para os canteiros de obras da usina. O MPF alegou que a licença contraria pareceres técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A Advocacia-Geral da União reiterou a defesa de que não pode haver limitação dos efeitos da decisão do presidente do tribunal e que apenas a Corte Especial do TRF1 é competente para cassar qualquer decisão. Segundo a AGU, é preciso manter correta e irredutível a decisão do presidente até que ocorra o trânsito em julgado (decisão final) da ação civil pública.
"Em outubro, a presidência do TRF1 concordou com os argumentos dos procuradores federais e cassou uma decisão monocrática que havia paralisado o empreendimento, novamente a pedido do MPF. Nesse caso, a Advocacia-Geral lembrou que em 2011, o presidente do tribunal também já havia concordado com os argumentos. Como o Ministério Público insistiu, a solicitação foi atendida por um desembargador, mas logo em seguida o presidente cassou a decisão e confirmou a validade das obras", diz a AGU.
Mais cedo, a empresa Norte Energia, responsável pela usina, informou que foi notificada formalmente e que as providências cabíveis seriam adotadas para cumprir a decisão de forma planejada e com segurança. O Consórcio Construtor Belo Monte, que coordena as obras, informou que os canteiros já começaram a ser paralisados na manhã de hoje.

Edição: Carolina Pimentel
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Justiça suspende orientação do Ministério da Saúde para reutilização de seringas por diabéticos

Justiça



Justiça suspende orientação do Ministério da Saúde para reutilização de seringas por diabéticos
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-19/justica-suspende-orientacao-do-ministerio-da-saude-para-reutilizacao-de-seringas-por-diabeticos
Dec 19th 2013, 20:10

Da Agência Brasil
Brasília – A Justiça Federal em Belém acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão parcial de ato administrativo do Ministério da Saúde que indicava a reutilização, pelos diabéticos, de seringas descartáveis na aplicação contínua de insulina. A decisão é provisória, porque foi tomada em tutela antecipada, e tem eficácia nacional.
A medida, anunciada nesta quinta-feira (19), atendeu a pedido apresentado por meio de ação civil pública ajuizada pelo MPF no Pará em novembro passado. Segundo o Ministério da Saúde, o órgão seguia orientação internacional que permite a reutilização de seringas, por uma mesma pessoa, em ambiente domiciliar.
A orientação está na página 52 do volume 16 da série Cadernos da Atenção Básica, editado pelo próprio Ministério da Saúde. O documento considera adequada a reutilização de seringas descartáveis por até oito aplicações de insulina na mesma pessoa. A iniciativa tentava minimizar os custos.
De acordo com o MPF, a orientação dada pelo Ministério da Saúde é ilegal e fere as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), colocando os pacientes em risco. O MPF quer que a orientação seja anulada e que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça agulhas para insulina suficientes para não haver reutilização.
Edição: Davi Oliveira
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Procurador da República pede informações sobre situação em presídios maranhenses

Justiça



Procurador da República pede informações sobre situação em presídios maranhenses
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-19/procurador-da-republica-pede-informacoes-sobre-situacao-em-presidios-maranhenses
Dec 19th 2013, 19:15

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (19) à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, informações sobre o sistema carcerário no estado. De acordo com a Procuradoria da República, na semana passada, uma briga entre facções no Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas, em São Luís, terminou com cinco presos mortos – três deles decapitados. Neste ano, 50 presos morreram no presídio.
Janot pediu que a governadora envie a resposta em três dias. As informações prestadas poderão subsidiar um eventual pedido de intervenção federal no estado devido à situação dos presídios. Uma comissão de integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez hoje uma inspeção nos presídios do estado.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, em outubro, Roseana Sarney disse que regularizaria a situação dos presídios do Maranhão e comprometeu-se a construir 11 cadeias, em seis meses.
Naquele mês, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União encaminharam representação ao procurador pedindo intervenção federal na administração penitenciária do Maranhão. A iniciativa foi tomada após uma rebelião,no dia 9 de outubro, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Edição: Nádia Franco
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Janot envia parecer ao STF contra prisão domiciliar de Roberto Jefferson

Justiça



Janot envia parecer ao STF contra prisão domiciliar de Roberto Jefferson
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Dec 19th 2013, 19:40


André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o pedido de prisão domiciliar feito pelo presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson. Com a manifestação do procurador, caberá ao presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, decidir se Jefferson poderá cumprir prisão domiciliar ou deverá ser encaminhado ao presídio. O ex-deputado foi condenado a sete anos e 14 dias de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
O parecer foi enviado ao STF após a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro informar ao Supremo que o sistema carcerário do estado pode cumprir as recomendações médicas sugeridas pela junta médica do Instituto Nacional do Câncer (Inca) a Jefferson. Após perícia médica feita a pedido do ministro Joaquim Barbosa, os médicos do Inca concluíram que o estado de saúde de Jefferson não indica necessidade de cumprimento da pena em casa ou no hospital. Segundo os médicos, o ex-deputado deve usar regularmente medicamentos e seguir dieta prescrita por nutricionista.
Na semana passada, a defesa de Jefferson voltou a pedir ao Supremo que ele cumpra prisão domiciliar, por causa de problemas de saúde. Na petição enviada ao STF, os advogados anexaram a dieta que Jefferson deve seguir. A alimentação prescrita pelos médicos e nutrólogos inclui, no café da manhã, banana com canela, geleia real e pão preto. No almoço, o prato deve ser ter salada, arroz integral, carne ou salmão defumado e, no jantar, sopa de legumes.
Na manifestação enviada ao STF, a defesa de Jefferson reafirmou que ele não pode cumprir a dieta no presídio. "Parece claro, pois, que o sistema prisional não terá condições de prover todo o acompanhamento nutricional necessário para a manutenção da vida do requerente, com alimentação especial e extremamente regrada, em intervalos pequenos de tempo, e hidratação constante, tudo como se vê nas prescrições médica e dietética em anexo", diz a defesa do ex-deputado.

Edição: Aécio Amado
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Barbosa autoriza transferência de mais um condenado no mensalão para Belo Horizonte

Justiça



Barbosa autoriza transferência de mais um condenado no mensalão para Belo Horizonte
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Dec 19th 2013, 17:38

Da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, determinou a transferência de Vinícius Samarane, ex-dirigente do Banco Rural condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, para Belo Horizonte.
Samarane foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. Ele está preso no Presídio da Papuda, no Distrito Federal. De acordo com a Lei de Execução Penal, os réus condenados podem pedir à Justiça para cumprir a pena perto dos parentes.
Ontem (18), o presidente do Supremo autorizou a transferência de mais dois condenados no processo para a capital mineira: Romeu Queiroz, ex-deputado federal, condenado a seis anos e seis meses de prisão; e José Roberto Salgado, ex-dirigente do Banco Rural, que recebeu pena de a oito anos e dois meses.
No dia 2 de dezembro, Barbosa também autorizou a transferência de Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, condenadas no processo do mensalão, para Belo Horizonte. As condenadas apresentaram-se à Polícia Federal, na capital mineira, no dia 15 de novembro, mas tinham sido transferidas para Brasília com os outros nove condenados que tiveram a prisão decretada por Barbosa. Elas foram levadas para Belo Horizonte no dia 9 deste mês.
Edição: Juliana Andrade
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Marco Aurélio relatará processo que investiga cartel em licitações do metrô paulistano

Justiça



Marco Aurélio relatará processo que investiga cartel em licitações do metrô paulistano
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Dec 19th 2013, 15:34

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O inquérito sobre o suposto esquema de fraudes em licitações no sistema de trens e metrô de São Paulo foi redistribuído para o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 12 de dezembro, o processo foi remetido da Justiça Federal ao STF e a relatoria ficou com a ministra Rosa Weber. No entanto, a ministra rejeitou o processo.
Após o processo ser distribuído para a ministra, ela mandou os autos para o presidente do STF, Joaquim Barbosa, alegando que Marco Aurélio deveria relatar o caso, devido a um pedido de acesso à investigação que foi encaminhado ao ministro. Ao receber o pedido, Barbosa determinou que a ação fosse redistribuída. De acordo com Regimento Interno do STF, um ministro fica prevento (prevenido) para os demais processos sobre o mesmo assunto quando analisa o primeiro pedido.
A investigação foi remetida ao Supremo por causa da inclusão do nome do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) no inquérito. Como o parlamentar tem foro privilegiado, as acusações só podem ser analisadas pelo STF. Além de Jardim, pelo menos nove envolvidos são investigados, entre eles três secretários do estado de São Paulo.
Constam também no inquérito os nomes dos secretários estaduais José Anibal (Energia); Edson Aparecido dos Santos (Casa Civil) e Rodrigo Garcia (Desenvolvimento Social). Os três são deputados federais licenciados.
Os nomes de três ex-diretores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) também aparecem na investigação: João Roberto Zaniboni, Ademir Venâncio de Araújo e Oliver Hossepian Salles de Lima. Duas pessoas ligadas a Zaniboni também tiveram os nomes incluídos, assim como Arthur Gomes Teixeira.
No processo, são apurados os crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações indicam que as empresas que concorriam nas licitações do transporte público paulista combinavam os preços, formando um cartel para elevar os valores cobrados, com a anuência de agentes públicos.

Edição: Nádia Franco
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Supremo rompeu tradição ao decretar prisões, diz Joaquim Barbosa

Justiça



Supremo rompeu tradição ao decretar prisões, diz Joaquim Barbosa
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Dec 19th 2013, 14:26

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou hoje (19) que a Corte rompeu, em 2013, uma tradição longa em que parlamentares não eram presos. Segundo Barbosa, as prisões decretadas pelo Supremo neste ano servem de recado como uma mudança de página, mas não significa o fim da corrupção. Barbosa participou, nesta manhã, da última sessão do Supremo, antes do recesso do Judiciário, que começa amanhã (19). Os trabalhos serão retomados em fevereiro.
Em uma avaliação sobre as decisões que foram tomadas pelo STF, Barbosa disse que todos os condenados devem cumprir suas penas, independentemente dos cargos que ocupam. "Desde que demonstrada a violação de normas penais, não há por que criar exceções para A, B ou C, em função dos cargos que exercem. Esta é a novidade deste ano: rompimento com uma tradição longa."
Em junho, o Supremo determinou a prisão do deputado federal afastado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. No dia 15 de novembro, Barbosa decretou a prisão de 17 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Entre eles, estavam os deputados Pedro Henry (PP-MT), José Genoino (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), que renunciaram ao mandato.

Edição: Nádia Franco
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Ministro do STF defende penas menores para presos com pequenas quantidades de drogas

Justiça



Ministro do STF defende penas menores para presos com pequenas quantidades de drogas
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Dec 19th 2013, 12:37

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal afirmou hoje (19) que a criminalização da posse de pequenas quantidades de droga dá poder aos traficantes. Barroso posicionou-se a favor de penas menores para detentos acusados de portar pouca quantidade de entorpecentes quando possuem bons atendentes criminais.
Durante julgamento de um pedido de redução de pena de dois condenados por tráfico de drogas, Barroso explicou que a maioria dos presos do país não são perigosos, são réus primários, e saem das cadeias graduados em criminalidade.
"A minha preocupação é reduzir o poder que a criminalização dá ao trafico e aos seus barões nas partes mais pobres. A criminalização fomenta o submundo, dá poder politico e econômico à estes barões do trafico que oprimem as populações", disse o ministro.
Na sessão de julgamento, Barroso defendeu o debate público sobre a descriminalização da posse de pequenas quantidades de maconha.
Eu não vou entrar na discussão sobre aos malefícios maiores ou menores que a maconha efetivamente causa. Mas é fora de dúvida que esta é uma droga que não torna as pessoas antissociais. Diante do volume de processos que recebemos cheguei à constatação de que boa parte das pessoas que cumprem pena por tráfico de drogas são pessoas pobres que foram enquadradas como traficantes, por portar quantidades não significantes de maconha", afirmou.
Em um dos pedidos de habeas corpus julgados o Supremo decidiu reduzir a pena de um condenado porque a quantidade da droga apreendida não poderia ter sido calculada duas vezes para definir a pena final. Já o segundo habeas corpus foi rejeitado porque a redução da pena não poderia ser aplicada devido à quantidade de droga apreendida, 70 pedras de crack.
Edição: Valéria Aguiar
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